DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
| Data de publicação | 08 Novembro 2021 |
| Páginas | 1-1 |
| Órgão | Presidência da República,Despachos do Presidente da República |
| Section | DO1 |
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 53, de 8 de outubro de 2021. Resolução nº 17, de 5 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de novembro de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos IV e XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 6º,caput, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48380.000070/2021-08, resolve:
Art. 1º Definir as seguintes metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO):
ANO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
2031 |
|
Meta Anual (Milhões de CBIOs) |
35,98 |
42,35 |
50,81 |
58,91 |
66,49 |
72,93 |
79,29 |
85,51 |
90,67 |
95,67 |
Intervalos de Tolerância (Limites... |
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