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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2021
Páginas12-12
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 84, de 10 de dezembro de 2021. Resolução nº 28, de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de dezembro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes para a qualificação de projetos de Poço Transparente, de que trata o Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "f" e "j", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º do Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 40ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48380.000127/2020-80, resolve:

Art. 1º Determinar que o Ministério...

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