DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CourtPresidência da República,Despachos do Presidente da República
Pages1-1
Publication Date09 a 2022

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

nº 11, de 6 de fevereiro de 2022. Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 9 de fevereiro de 2022.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos Água Marinha e Norte de Brava a serem ofertados no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 2º do Decreto nº...

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