DESPACHO Nº 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
Data | 28 Setembro 2021 |
Páginas | 113-113 |
Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria Colegiada |
Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD nº 912/2021, de 22 de setembro de 2021, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: 3EME COMERCIAL EIRELI - ME
CNPJ: 31.186.775/0001-27
Número do Processo: 25351.572857/2021-19
Expediente: 2721187/21-0
Data do protocolo: 13/07/2021
Prazo máximo para decisão: 09/01/2022
Recorrente: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 07.415.554/0001-07
Número do Processo: 25351.099598/2021-60
Expediente: 3367666/21-6
Data do protocolo: 26/08/2021
Prazo máximo para decisão: 22/02/2022
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.062127/2021-04
Expediente: 3253903/21-7
Data do protocolo: 18/08/2021
Prazo máximo para decisão: 14/02/2022
Recorrente: AJA PRODUTOS FARMACEÚTICOS LTDA. ME
CNPJ: 22.578.811/0001-07
Número do Processo: 25351.292425/2016-51
Expediente: 2823467/21-7
Data do protocolo: 20/07/2021
Prazo máximo para decisão: 16/01/2022
Recorrente: ALLCA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
CNPJ: 39.921.672/0001-75
Número do Processo: 25351.732727/2021-33
Expediente: 2752383/21-5
Data do protocolo: 15/07/2021
Prazo máximo para decisão: 11/01/2022
Recorrente: ANDRE HENRIQUE NETO
CNPJ: 41.511.271/0001-99
Número do Processo: 25351.606512/2021-68
Expediente: 2367568/21-9
Data do protocolo: 18/06/2021
Prazo máximo para decisão: 15/12/2021
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 49.475.833/0017-65
Número do Processo: 25351.880496/2021-73
Expediente: 3079965/21-1
Data do protocolo: 06/08/2021
Prazo máximo para decisão: 02/02/2022
Recorrente: BRAGENTE PROJETOS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 30.755.336/0001-25
Número do Processo: 25351.661727/2021-41
Expediente: 2559881/21-7
Data do protocolo: 01/07/2021
Prazo máximo para decisão: 28/12/2021
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.495403/2016-01
Expediente: 1701103/21-4
Data do protocolo: 03/05/2021
Prazo máximo para decisão: 30/10/2021
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.495403/2016-01
Expediente: 2347411/21-7
Data do protocolo: 17/06/2021
Prazo máximo para decisão: 14/12/2021
Recorrente: BRUNO PEIXOTO BICCAS
CNPJ: 03900
Número do Processo: 25351.867134/2021-97
Expediente: 3011220/21-2
Data do protocolo: 26/08/2021
Prazo máximo para decisão: 22/02/2022
Recorrente: CARDIOPROTESE LTDA.
CNPJ: 78.697.356/0001-13
Número do Processo: 25351.384941/2021-79
Expediente: 2131770/21-4
Data do protocolo: 01/06/2021
Prazo máximo para decisão: 28/11/2021
Recorrente: CENTER OF MOLECULAR RESEARCH BRASIL LTDA.
CNPJ: 17.655.359/0001-08
Número do Processo: 25351.540087/2020-56
Expediente: 1849254/21-4
Data do protocolo: 13/05/2021
Prazo máximo para decisão: 09/11/2021
Recorrente: CENTRO DE ANALISES E TIPAGEM DE GENOMAS LTDA.
CNPJ: 02.856.030/0001-20
Número do Processo: 25351.605972/2021-79
Expediente: 2753228/21-3
Data do protocolo: 15/07/2021
Prazo máximo para decisão: 11/01/2022
Recorrente: CEQUAT - CENTRO DE ESTUDOS E QUALIDADE TOTAL LTDA.
CNPJ: 01.014.475/0001-08
Número do Processo: 25351.537620/2021-83
Expediente: 2977047/21-2
Data do protocolo: 30/07/2021
Prazo máximo para decisão: 26/01/2022
Recorrente: CHEMICALTECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 03.959.540/0001-95
Número do Processo: 25351.668809/2019-01
Expediente: 2744773/21-2
Data do protocolo: 14/07/2021
Prazo máximo para decisão: 10/01/2022
Recorrente: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.093559/2017-54
Expediente: 1699955/21-2
Data do protocolo: 03/05/2021
Prazo máximo para decisão: 30/10/2021
Recorrente: COM & SERV SILVA NETO LTDA. - ME
CNPJ: 03.134.890/0001-12
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