DESPACHO Nº 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Data de publicação29 Setembro 2021
Data28 Setembro 2021
Páginas113-113
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria Colegiada
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD nº 912/2021, de 22 de setembro de 2021, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: 3EME COMERCIAL EIRELI - ME

CNPJ: 31.186.775/0001-27

Número do Processo: 25351.572857/2021-19

Expediente: 2721187/21-0

Data do protocolo: 13/07/2021

Prazo máximo para decisão: 09/01/2022

Recorrente: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 07.415.554/0001-07

Número do Processo: 25351.099598/2021-60

Expediente: 3367666/21-6

Data do protocolo: 26/08/2021

Prazo máximo para decisão: 22/02/2022

Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.062127/2021-04

Expediente: 3253903/21-7

Data do protocolo: 18/08/2021

Prazo máximo para decisão: 14/02/2022

Recorrente: AJA PRODUTOS FARMACEÚTICOS LTDA. ME

CNPJ: 22.578.811/0001-07

Número do Processo: 25351.292425/2016-51

Expediente: 2823467/21-7

Data do protocolo: 20/07/2021

Prazo máximo para decisão: 16/01/2022

Recorrente: ALLCA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

CNPJ: 39.921.672/0001-75

Número do Processo: 25351.732727/2021-33

Expediente: 2752383/21-5

Data do protocolo: 15/07/2021

Prazo máximo para decisão: 11/01/2022

Recorrente: ANDRE HENRIQUE NETO

CNPJ: 41.511.271/0001-99

Número do Processo: 25351.606512/2021-68

Expediente: 2367568/21-9

Data do protocolo: 18/06/2021

Prazo máximo para decisão: 15/12/2021

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0017-65

Número do Processo: 25351.880496/2021-73

Expediente: 3079965/21-1

Data do protocolo: 06/08/2021

Prazo máximo para decisão: 02/02/2022

Recorrente: BRAGENTE PROJETOS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA.

CNPJ: 30.755.336/0001-25

Número do Processo: 25351.661727/2021-41

Expediente: 2559881/21-7

Data do protocolo: 01/07/2021

Prazo máximo para decisão: 28/12/2021

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.495403/2016-01

Expediente: 1701103/21-4

Data do protocolo: 03/05/2021

Prazo máximo para decisão: 30/10/2021

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.495403/2016-01

Expediente: 2347411/21-7

Data do protocolo: 17/06/2021

Prazo máximo para decisão: 14/12/2021

Recorrente: BRUNO PEIXOTO BICCAS

CNPJ: 03900

Número do Processo: 25351.867134/2021-97

Expediente: 3011220/21-2

Data do protocolo: 26/08/2021

Prazo máximo para decisão: 22/02/2022

Recorrente: CARDIOPROTESE LTDA.

CNPJ: 78.697.356/0001-13

Número do Processo: 25351.384941/2021-79

Expediente: 2131770/21-4

Data do protocolo: 01/06/2021

Prazo máximo para decisão: 28/11/2021

Recorrente: CENTER OF MOLECULAR RESEARCH BRASIL LTDA.

CNPJ: 17.655.359/0001-08

Número do Processo: 25351.540087/2020-56

Expediente: 1849254/21-4

Data do protocolo: 13/05/2021

Prazo máximo para decisão: 09/11/2021

Recorrente: CENTRO DE ANALISES E TIPAGEM DE GENOMAS LTDA.

CNPJ: 02.856.030/0001-20

Número do Processo: 25351.605972/2021-79

Expediente: 2753228/21-3

Data do protocolo: 15/07/2021

Prazo máximo para decisão: 11/01/2022

Recorrente: CEQUAT - CENTRO DE ESTUDOS E QUALIDADE TOTAL LTDA.

CNPJ: 01.014.475/0001-08

Número do Processo: 25351.537620/2021-83

Expediente: 2977047/21-2

Data do protocolo: 30/07/2021

Prazo máximo para decisão: 26/01/2022

Recorrente: CHEMICALTECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 03.959.540/0001-95

Número do Processo: 25351.668809/2019-01

Expediente: 2744773/21-2

Data do protocolo: 14/07/2021

Prazo máximo para decisão: 10/01/2022

Recorrente: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Número do Processo: 25351.093559/2017-54

Expediente: 1699955/21-2

Data do protocolo: 03/05/2021

Prazo máximo para decisão: 30/10/2021

Recorrente: COM & SERV SILVA NETO LTDA. - ME

CNPJ: 03.134.890/0001-12

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT