Despachos e decisões interlocutórias fundamentais

AutorAmaury Silva
Páginas657-705

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1 Abandono da causa

Considerando a inércia da parte, pendente a necessidade de diligência para a sequência regular do feito, intime-se a requerente pessoalmente, para atender ao despacho – f. .., no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intimem-se.

2 Ação civil pública Lei 7.347/85
2. 1 Comum

Cite-se para resposta no prazo legal, observando-se o procedimento comum.

2. 2 Liminar

Passo à análise da liminar.

Observo que estão presentes os pressupostos para sua incidência. Isso, porque o fumus boni iuris se orienta pela perspectiva de que a ocupação do bem público, tombado de maneira irregular, malfere o ordenamento jurídico local que tutela o interesse à sua preservação como patrimônio comum.

Por outro lado, o desdobramento do feito em suas etapas ulteriores, com a permanência da ocupação, tem o condão de causar danos de difícil e incerta reparação pela possibilidade de severa degradação ante os fatos descritos na inicial e comprovados pelos documentos de f. ...

Assim, presente o periculum in mora.

Isso posto, concedo a liminar e determino a imediata desocupação do imóvel público ....................

Cite-se para resposta no prazo legal, observando-se o rito comum.

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3 Ação Civil Pública Improbidade administrativa. Notificação preliminar

Notifique-se o requerido nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/2002 para, querendo, oferecer resposta por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias.

4 Ação Civil Pública Improbidade administrativa. Rejeição liminar do pedido

Deduzido o pedido de reconhecimento de improbidade administrativa, com as correlatas sanções, conforme petição inicial de f. .., o indiciado, após notificação de f. .., apresentou resposta de f. .. acompanhada de documentos f. ...

Observo que não subsistem motivos para a deflagração da instância. Isso, porque o cerne da causa de pedir reside na perspectiva da ausência de prestação de contas quanto ao convênio n. ......... entre a União e o Município de ......................, durante a gestão do indiciado como Prefeito Municipal.

Acontece que os documentos trazidos com a resposta comprovam satisfatoriamente que foram prestadas as contas, embora intempestivamente, já recebidas e assimiladas pelo órgão convenente.

Desse modo, não há possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa, a partir do relato inicial, feito pelo Ministério Público, restando evidenciado que não há qualquer referência a desvio de recursos ou sua aplicação de maneira indevida.

ISSO POSTO, rejeito a inicial e determino o arquivamento do feito. Intimem-se.

5 Ação Civil Pública Improbidade Administrativa. Recebimento da inicial

Recebo a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, Lei 8.429/92. Constato que em juízo de cognição sumário estão presentes os pressupostos processuais e motivos que autorizam o início do feito, porquanto as afirmações iniciais não foram contrapostas à luz da documentação trazida pelo indiciado com a resposta e suas alegações iniciais.

Cite-se. Intimem-se.

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6 Ação popular Inicial com liminar

Observo que a discussão travada no presente pedido diz respeito à ausência de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, no que se refere ao certame licitatório descrito no pórtico.

Há perspectiva de ofensa aos postulados da gestão pública, o que diz respeito a todos os munícipes, com tutela cabível e possível na esfera do presente pedido.

Na doutrina, ALCEBÍADES DA SILVA MINHOTO JÚNIOR proclama a possibilidade de liminar em ação popular:

Cabe ao prudente arbítrio do juiz examinar a situação concreta, de modo a não tornar regra, uma medida tipicamente excepcional, justificável in extremis. Há que ser examinada, de início, a iminência do ato. Depois, a irreparabilidade ou a impossibilidade material da reposição do patrimônio público, de modo que, em ambos os casos, frustre-se a prestação jurisdicional. De qualquer forma, não nos parece compatível com a mens legis autorizar, de maneira indiscriminada, o Judiciário a arrasar a atividade administrativa, nas suas origens, fulminando projetos oriundos, muitas vezes, de estudos complexos e responsáveis. Em uma palavra, a utilização da liminar, sem critérios profundamente meditados, pode ensejar, sem dúvida, a ocorrência de um mal maior ou, pelo menos, tão grave quanto o próprio ato que se inquina de lesivo, em detrimento do interesse público que a demanda visa proteger. (In: Teoria e Prática da Ação Popular Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 56/57)

Ora, a ausência de efetiva publicidade da reunião de julgamento com ciência a um dos concorrentes implica no arranhão à lisura do procedimento em tela e realiza o fumus boni iuris. O periculum in mora se acomoda na certeza de que o fechamento do certame com declaração de vencedor, homologação, adjudicação do serviço, contratação e efetivação pode implicar em danos à própria Administração Pública.

Nessa trajetória, tem-se que a liminar não pode ser direcionada à anulação do procedimento, tutela definitiva no mérito, mas sua suspensão, com a autoridade do art. 5º, § 4º, Lei 4.717/65, isto é, a suspensão cautelar do ato impugnado.

Isso posto, CONCEDO a liminar e determino a suspensão do processo de licitação n. ............, do Estado (ou Município) de ..................

Citem-se nos termos do art. 7º, Lei 4.717/65.

Intimem-se, inclusive o MP.

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7 Agravo Despacho. Ofício. Informações

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeter ofício ao eminente relator do AI, com nossas informações, anexando-se cópia aos autos. Intimem-se.

Ofício n. .............

Ref. AI n. ..............

TJ ........... – ...ª Câmara Cível Agravante: ....................... Agravado: ........................

(Local e Data)

Eminente Relator,

Com a satisfação de renovada visita, nesta ocasião em referência ao expediente encimado, presto a Vossa Excelência as seguintes informações:

1) recebi o expediente nesta data; 2) mantive a decisão recorrida; 3) as razões que levaram à decisão encontram-se inscritas nos seus próprios fundamentos;

4) o agravante cumpriu o disposto no art. 1.018, CPC/2015. 5) permaneço ao vosso inteiro dispor para informações adicionais, se necessárias;

Atenciosamente,

Exmo. Sr.

Des. .......................... DD. Relator AI n. ............

8 Antecipação dos...

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