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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Vincent
Data de publicação28 Setembro 2021
Páginas33-33
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 38, de 5 de agosto de 2021. Resolução nº 12, de 4 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de setembro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP avalie a adoção de medidas visando à prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos II, X e XI, no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "j" e "l", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 4 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48380.000235/2020-52, resolve:

Art. 1º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, resguardadas suas atribuições legais, avalie a adoção de medidas visando à prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes, com o objetivo de:

I - minimizar os impactos...

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