Despesas processuais

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas576-576

Page 576

OAB/FGV. 2010.2

9. Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

(a) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.

(b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

(c) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

(d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

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(a) Errada. O art. 790-A, parágrafo único, da CLT, dispõe que a isenção prevista pelo aludido artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

(b) Correta. Texto do art. 789, § 1º, da CLT.

(c) Errada. Em virtude do art. 790, § 3º, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e...

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