O dever de prestar contas

AutorFábio Hanada
Páginas89-94
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O DEVER DE PRESTAR CONTAS
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1. A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994,1 no art. 34, inc. XXI,2
impõe ao advogado o dever de prestar contas pormenorizadas ao cliente
de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
A violação desse dever constitui infração disciplinar punível com
suspensão de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses,3 podendo ser cumula-
da com multa variável “entre o mínimo correspondente ao valor de uma
anuidade e o máximo de seu décuplo”.4
Nula é, outrossim, a cláusula no contrato de honorários que
dispensa a prestação de contas ao cliente.
1.1. Caracteriza a infração a recusa injusticada a prestar contas.
Sobre a expressão injusticada, informa a Prof.a Maria Helena Di-
niz: “INJUSTIFICADO: Que não se pode justicar”. 5
Relativamente à expressão recusa injusticada do advogado pres-
tar contas, que aqui interessa, já se pronunciaram os advogados:
• GLADSTON MAMEDE: “O conceito de recusa injusticada,
porém, é muito limitado, alcançando hipóteses restritas, raras.
1 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
2Art. 34. [...] XXI – recusar-se, injusticadamente, a prestar contas ao cliente de quan-
tias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
5 Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2, p. 845.

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