Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2950 - Seção III, 16-03-2020
| Published date | 16 March 2020 |
| Gazette Issue | 2950 |
| Section | Seção III |
ANOXIII– EDIÇÃOnº 2950– SEÇÃOIII
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13 de março de 2020 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16 de março de 2020
Senhores(as) Usuários(as),
A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.
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ANO XIII - EDIÇÃO Nº 2950 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2020
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2020
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CLAUDIA
VASCONCELLOS
LEMES:5885050
3172
Assinado de forma digital por
CLAUDIA VASCONCELLOS
LEMES:58850503172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=Autenticado por AR Certa,
cn=CLAUDIA VASCONCELLOS
LEMES:58850503172
Dados: 2020.03.13 08:29:00 -03'00'
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/03/2020 NR. NOTAS : 12
COMARCA DE ABADIANIA
ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã) : LEANDRO BATISTA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS
================================================================================
NR. PROTOCOLO : 32834-08.2015.8.09.0001
AUTOS NR. : 32
NATUREZA : ACAO PENAL
VITIMA : GEOVANI APARECIDO DA SILVA
ACUSADO : REGINALDO PEREIRA TEIXEIRA
ADV ACUS : 41719 GO - JOAO JUSTINO PEREIRA
DESPACHO :
PORTANTO, SE DESDE O DIA 08.08.2017 ATE A DATA DA PUBLICACAO DA S
ENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL 14.10.2019 NAO HAVIA TRANSCORRIDO
OS 03 ANOS, 05 MESES E 17 DIAS, NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICA
O DA PENA IN CONCRETO. CUMPRA-SE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA.
INTIMEM-SE. ABADIANIA, 10 DE MARCO DE 2020 ROSANGELA RODRIGUES S
ANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 163033-21.2015.8.09.0001
AUTOS NR. : 181
NATUREZA : ACAO PENAL
ACUSADO : ARMANDO BALTAZAR RODRIGUES TAVARES
VITIMA : O ESTADO
ADV ACUS : 30187 GO - BRUNO HENRIQUE MONNERAT DE AZEVEDO L
22158 DF - LEONIDAS JOSE DA SILVA
DESPACHO :
AUTOS N: 201501630339 DECISAO RECEBO O RECURSO. CONSIDERANDO QUE
O APELANTE PRETENDE OFERECER RAZOES EM SEGUNDA INSTANCIA, ENCAMIN
HEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INTIME
M-SE. ABADIANIA, 10 DE MARCO DE 2020 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 90872-42.2017.8.09.0001
AUTOS NR. : 125
NATUREZA : ACAO PENAL
ACUSADO : MARCOS VINICIUS ALVES GOMES
VITIMA : O ESTADO
DESPACHO :
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N : 201700908728 DATA/ HORARIO : 04.10.201
7, AS 10:30 HORAS NATUREZA : INSTRUCAO E JULGAMENTO ACUSADO : MAR
COS VINICIUS ALVES GOMES ADVOGADO NOMEADO : BRUNO HENRIQUE M. AZE
VEDO LIMA PROMOTORA DE JUSTICA : CRISTIANE MARQUES DE SOUZA ABERT
A A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO PROPOS A SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO AO ACUSADO, REQUERENDO, COM FUNDAMENTO NO 2, DO ART
. 89, DA LEI 9.099/95, A INCLUSAO, ALEM DAS CONDICOES LEGAIS, DE
PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 SALARIO MINIMO A SER REVERTID
A EM FAVOR DA CASA LAR DE ABADIANIA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROF
ERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ACEITOU AS CO
NDICOES LEGAIS DO ART. 89, DA LEI 9.099/95, QUAIS SEJAM: 1) PROIB
ICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ABADIANIA POR MAIS DE 07 DIAS S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) COMPARECIMENTO EM JUIZO, ATE O DIA 10
DE CADA MES, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSECUTIVOS, PARA CO
MPROVAR SUAS ATIVIDADES; 3) COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUIZO A ALTE
RACAO DE DOMICILIO, SOBRESTO O ANDAMENTO DO FEITO, SUBMETENDO-O A
O PERIODO DE PROVA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, ADVERTINDO DE QUE
TAL BENEFICIO SERA REVOGADO SE, DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSAO, VI
ER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL, OU AIN
DA SE NAO CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS. COM RELACAO AO
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PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A APLICACAO DE P
RESTACAO PECUNIARIA COMO CONDICAO JUDICIAL, ENTENDO INCABIVEL EM
SE TRATANDO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. E ASSIM ME POSI
CIONO PORQUE SE O PROCESSO ESTA SUSPENSO NAO HA QUE SE APLICAR QU
ALQUER PENA, COMO E O CASO DA PRESTACAO PECUNIARIA. COMO SE SABE,
AS PENAS SAO APLICADAS APENAS EM CONDENACAO. ASSIM, S.M.J., TENH
O POR INAPLICAVEL QUALQUER PENA, AINDA QUE SEJA RESTRITIVA DE DIR
EITO, QUANDO NAO HA CONDENACAO EM VIRTUDE DE SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO. PUBLICADA EM ASSENTADA, DOU OS PRESENTES POR INTIM
ADOS. REGISTRE-SE. EM SEGUIDA, A MM JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCER
RASSE O PRESENTE TERMO. EU, ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEID
A, ESCREVENTE O DIGITEI E SUBSCREVI. ROSANGELA RODRIGUES SANTOS J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 90872-42.2017.8.09.0001
AUTOS NR. : 125
NATUREZA : ACAO PENAL
ACUSADO : MARCOS VINICIUS ALVES GOMES
VITIMA : O ESTADO
DESPACHO :
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS VINICIUS A
LVES GOMES, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BAIXA NA D
ISTRIBUICAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. ABADIANIA, 1
0 DE MARCO DE 2020 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 138033-48.2017.8.09.0001
AUTOS NR. : 207
NATUREZA : ACAO PENAL
VITIMA : O ESTADO
ACUSADO : OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS : 30187 GO - BRUNO HENRIQUE MONNERAT DE AZEVEDO L
DESPACHO :
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCENTE A PRETENSAO CONDENATORIA PARA AB
SOLVER ERICK SAMUEL BASTOS PEREIRA, COM AMPARO NO ART. 386, INCIS
O III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULGADO. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATIC
IOS AO DR. BRUNO HENRIQUE M. AZEVEDO LIMA EM 5.0 UHD"S, A CARGO D
A PGE, MEDIANTE A EXPEDICAO DA CERTIDAO CORRESPONDENTE. CASO O AC
USADO ESTEJA PRESO SOMENTE EM RAZAO DESTE PROCESSO, CERTIFIQUE E
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. PUBLICADA EM ASSENTADA, DOU OS PRESE
NTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. EM SEGUIDA, A MM JUIZA DETERMINO
U QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, ANDRE GUSTAVO LOPES MOR
EIRA DE ALMEIDA, ESCREVENTE O DIGITEI E SUBSCREVI. ROSANGELA RODR
IGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 138033-48.2017.8.09.0001
AUTOS NR. : 207
NATUREZA : ACAO PENAL
VITIMA : O ESTADO
ACUSADO : OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS : 30187 GO - BRUNO HENRIQUE MONNERAT DE AZEVEDO L
DESPACHO :
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N : 201701380336 DATA/ HORARIO : 04.10.201
7, AS 09:45 HORAS NATUREZA : INSTRUCAO E JULGAMENTO ACUSADOS : OS
EIAS PEREIRA DOS SANTOS : ERICK SAMUEL BASTOS PEREIRA ADVOGADO NO
MEADO : BRUNO HENRIQUE M. AZEVEDO LIMA PROMOTORA DE JUSTICA : CRI
STIANE MARQUES DE SOUZA ABERTA A AUDIENCIA, FOI PROPOSTA A SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO A OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS, QUE FOI
ACEITA PELO ACUSADO E SEU ADVOGADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SE
GUINTES CONDICOES: 1) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ABAD
IANIA POR MAIS DE 07 DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) COMPARECIM
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