Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2223 - Seção II, 07-03-2017
| Published date | 07 March 2017 |
| Section | Seção II |
| Gazette Issue | 2223 |
ANO X – EDIÇÃO nº 2223 – SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06 de março de 2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07 de março de 2017
Senhores(as) Usuários(as),
A Seção II do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
oriundos da Comarca de Goiânia, 1º grau de jurisdição.
Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo
Judicial).
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais,
à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento.
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1 de 756
CLAUDIA
VASCONCELLOS
LEMES:5885050
3172
Assinado de forma digital por CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:58850503172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC
SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla,
ou=Certificado PF A3, cn=CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:58850503172
Dados: 2017.03.06 11:53:14 -03'00'
:
P
r
o
c
e
ss
o n
°
III 201702000026695
:
N
o
m
e/Inte
r
e
ss
ado
W
A
LL
A
C
E
S
O
UZ
A
SA
NT
O
S
(
O
AB
/
GO
43513
)
A
ss
unto:
S
O
LI
C
I
T
A
Ç
Ã
O
P
O
D
E
R
JUD
I
C
I
Á
R
I
O
D
O
ES
T
A
D
O
D
E
GO
I
ÁS
C
o
m
a
rc
a de
G
o
i
ân
i
a
Dir
eto
ri
a do
F
o
r
o
D
ESP
ACH
O
Tr
ata
-s
e de
S
O
LI
C
I
T
A
Ç
Ã
O
fo
rm
u
l
ada po
r
,
W
allace
S
ouz
a
S
a
nto
s
c
on
c
e
r
nente à e
x
ped
iç
ão de
c
e
r
t
i
dão negat
iv
a de p
r
ote
s
to de títu
l
o
s
, de fo
rm
a
g
r
atu
i
ta, pa
r
a f
i
n
s
de
c
on
c
u
rs
o púb
lic
o,
j
untando, pa
r
a tanto, do
c
u
m
ento
s
c
o
m
p
r
obató
ri
o
s
de
s
ua pa
r
t
ici
pa
ç
ão no
c
e
r
ta
m
e.
E
m
abono de
s
ua p
r
eten
s
ão, o
r
eque
r
ente
i
n
v
o
c
a o d
is
po
s
to no a
r
t. 5
º
,
i
n
c
.
XXX
I
V
, a
l
ínea
"
b
"
, da
C
on
s
t
i
tu
iç
ão
F
ede
r
a
l
,
r
egu
l
a
m
entado pe
l
a Le
i
F
ede
r
a
l
n
º
9.051/95, que a
ss
egu
r
a a todo
s
,
i
ndependente
m
ente do paga
m
ento de ta
x
a
s
,
a obten
ç
ão de
c
e
r
t
i
dõe
s
e
m
r
epa
r
t
iç
õe
s
púb
lic
a
s
, pa
r
a defe
s
a de d
ir
e
i
to
s
e
e
scl
a
r
e
cim
ento de
si
tua
ç
õe
s
de
i
nte
r
e
ss
e pe
ss
oa
l
.
A
c
e
rc
a do te
m
a t
r
ago
r
e
c
ente
j
u
l
gado da
C
o
r
te
E
s
pe
ci
a
l
de
s
te
Tri
buna
l
, p
r
ofe
ri
do no
R
e
c
u
rs
o
A
d
mi
n
is
t
r
at
iv
o n
º
43660
-
62.2016.8.09.0000, de
R
e
l
ato
ri
a do
D
e
s
e
m
ba
r
gado
r
G
e
rs
on
S
antana
Ci
nt
r
a, pub
lic
ado no
DJ
n
º
2107,
de 09/09/16, no qua
l
fo
r
a
m
ob
j
eto de d
isc
u
ss
ão o
s
P
r
o
vim
ento
s
n
º
07/14 e n
º
09/15, a
m
bo
s
da
C
o
rr
egedo
ri
a
-
G
e
r
a
l
da
J
u
s
t
iç
a, opo
r
tun
i
dade e
m
que
s
e
ana
lis
ou a
l
ega
li
dade da e
miss
ão g
r
atu
i
ta de
c
e
r
t
i
dõe
s
c
í
v
e
is
e
crimi
na
is
que não
atenda
m
ao
s
e
x
ato
s
te
rm
o
s
do a
r
t. 5
º
,
i
n
c
.
XXX
I
V
, a
l
ínea
"
b
"
, da
C
on
s
t
i
tu
iç
ão da
R
epúb
lic
a.
N
a o
c
a
si
ão,
r
e
s
tou
c
on
si
gnado que a
is
en
ç
ão de ta
x
a
s
, à e
xc
e
ç
ão do
s
c
a
s
o
s
l
ega
is
,
r
e
s
u
l
ta na
r
enún
ci
a
i
nde
vi
da de
r
e
c
e
i
ta púb
lic
a, a
l
é
m
do quê, a
neg
li
gên
ci
a na a
rr
e
c
ada
ç
ão do t
ri
buto
(
ta
x
a
)
pode
c
onf
i
gu
r
a
r
ato de
im
p
r
ob
i
dade
ad
mi
n
is
t
r
at
iv
a.
N
o
m
e
sm
o
s
ent
i
do d
isci
p
li
na a Le
i
n
º
19.191, de 29 de de
z
e
m
b
r
o de
2015, que d
is
põe
s
ob
r
e o
s
e
m
o
l
u
m
ento
s
do
s
s
e
rviç
o
s
nota
ri
a
is
e de
r
eg
is
t
r
o,
v
a
l
endo t
r
an
sc
e
r
e
v
e
r
o d
is
po
s
to no a
r
t. 5
º
,
i
n
c
. III, do
r
efe
ri
do d
i
p
l
o
m
a
l
ega
l
:
Nº 000215
/
2017
A
ss
i
nado d
i
g
it
a
l
m
en
t
e por
:
M
A
R
IA
S
O
C
O
RR
O DE
S
OU
S
A A
F
ON
S
O DA
S
ILVA,
J
UIZ DE DI
R
EITO, e
m
28
/
02
/
2017 à
s
11
:
00.
P
ara va
li
dar e
s
t
e docu
m
en
t
o
i
nfor
m
e o cód
i
go U
lS
wnU
l
Y
J
z
J
no endereço h
tt
p
://
www.
tj
go.
j
u
s
.br
/
proad
/
pub
li
co
/
va
li
dacaoDocu
m
en
t
o
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2 de 756
A
r
t. 5
º
–
É
v
edado:
[
…
]
III – não
c
ob
r
a
r
ou
c
ob
r
a
r
pa
rci
a
lm
ente e
m
o
l
u
m
ento
s
,
r
e
ss
a
lv
ada
s
a
s
h
i
póte
s
e
s
de
is
en
ç
ão, não
i
n
ci
dên
ci
a ou
d
i
fe
rim
ento p
r
e
vis
ta
s
na
l
eg
isl
a
ç
ão e
s
pe
c
íf
ic
a;
[...]
J
á o a
r
t. 11 da
l
e
i
e
m
c
o
m
ento, e
m
s
eu
s
i
n
cis
o
s
I e II, p
r
e
v
ê o
s
egu
i
nte:
A
r
t. 11 –
S
ão g
r
atu
i
to
s
:
I – o
s
ato
s
p
r
e
vis
to
s
e
m
l
e
i
e
s
tadua
l
II – o
s
ato
s
p
r
at
ic
ado
s
e
m
c
u
m
p
rim
ento de
m
andado
s
j
ud
ici
a
is
e
x
ped
i
do
s
e
m
fa
v
o
r
da pa
r
te benef
ici
á
ri
a da
j
u
s
t
iç
a g
r
atu
i
ta, quando fo
r
e
x
p
r
e
ss
a
m
ente dete
rmi
nado
pe
l
o
J
uí
z
o que a g
r
atu
i
dade
s
e e
s
tende ao
s
e
m
o
l
u
m
ento
s
de
vi
do
s
ao
s
notá
ri
o
s
e
r
eg
is
t
r
ado
r
e
s
,
de
v
endo ta
l
c
ond
iç
ão
c
on
s
ta
r
e
x
p
r
e
ss
a
m
ente do títu
l
o
j
ud
ici
a
l
.
P
a
r
ág
r
afo ún
ic
o. [...]
N
e
ss
e
c
onte
x
to, opo
r
tuno e
x
a
mi
na
r
a Le
i
n
º
11.651/91, que
i
n
s
t
i
tu
i
u o
C
ód
i
go
Tri
butá
ri
o do
E
s
tado de
G
o
i
á
s
, e que, ao e
s
tabe
l
e
r
o
r
o
l
de h
i
póte
s
e
s
ab
r
ang
i
da
s
pe
l
a
is
en
ç
ão da ta
x
a
j
ud
ici
á
ri
a,
c
on
si
gnou
s
e
r
e
m
is
ento
s
do
r
efe
ri
do
t
ri
buto
"
o
s
ato
s
e do
c
u
m
ento
s
p
r
at
ic
ado
s
e e
x
ped
i
do
s
pa
r
a pe
ss
oa
s
r
e
c
onhe
ci
da
m
ente pob
r
e
s"
(
a
r
t. 116,
i
n
cis
o I, a
l
ínea
"
p
")
.
L
OGO
, à
l
u
z
da
s
c
on
si
de
r
a
ç
õe
s
a
cim
a a
li
nhada
s
,
N
O
T
I
F
I
Q
U
E
-
SE
o
r
eque
r
ente pa
r
a, no p
r
a
z
o de 05
(ci
n
c
o
)
d
i
a
s
,
c
o
m
p
l
e
m
enta
r
a
i
n
s
t
r
u
ç
ão do
s
auto
s
c
o
m
do
c
u
m
ento
s
c
o
m
p
r
obató
ri
o
s
de
s
ua e
v
entua
l
si
tua
ç
ão de
h
i
po
ss
uf
ici
ên
ci
a, de
m
odo a
j
u
s
t
i
f
ic
a
r
a
is
en
ç
ão p
l
e
i
teada.
C
u
m
p
r
a
-s
e.
G
o
i
ân
i
a/
GO
, 28 de fe
v
e
r
e
ir
o de 2017.
MAR
I
A
S
O
C
O
RR
O
D
E
S
O
U
S
A
AF
O
N
S
O
DA
S
I
L
V
A
J
uí
z
a de
Dir
e
i
to e
Dir
eto
r
a do
F
o
r
o
A
ss
i
nado d
i
g
it
a
l
m
en
t
e por
:
M
A
R
IA
S
O
C
O
RR
O DE
S
OU
S
A A
F
ON
S
O DA
S
ILVA,
J
UIZ DE DI
R
EITO, e
m
28
/
02
/
2017 à
s
11
:
00.
P
ara va
li
dar e
s
t
e docu
m
en
t
o
i
nfor
m
e o cód
i
go U
lS
wnU
l
Y
J
z
J
no endereço h
tt
p
://
www.
tj
go.
j
u
s
.br
/
proad
/
pub
li
co
/
va
li
dacaoDocu
m
en
t
o
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3 de 756
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas