Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 13-06-2014

Data de publicação13 Junho 2014
SeçãoDiário do Executivo
12 – sexta-feir a, 13 de Ju nho de 2014 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Data Início de participação na empresa coobrigada (Atlas): 01.07.2009
Data do encerramento de participação na empresa
coobrigada (Atlas) : 20.08.2012
Autos de Infração: 01.000166220-39 – 01.000189309-71
Auto de Infração : 05.000201274-31
Belo Horizonte, 12 de junho de 2014
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/BH-3
12 571198 - 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PRUDENTE DE MORAIS SUPERMERCADOS LTDA
IE:001669252.00-88 - CNPJ:12.603.618/0001-25
Endereço: Rua José de Souza, 58 - Centro - Prudente de Morais-MG.
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 01/12/2012.
Ato Declaratório nº 12.672.060.000489, de 06/06/2014.
Sete Lagoas, 11 de junho de 2014.
IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES
CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS
EDITAL 006.513/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documenta-
ção scal em seu poder, especialmente os talonários de notas scais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologica-
mente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscri-
ções canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001609561.00-52 ALEXANDRE MIGUEL SALES DA CRUZ - ME
001793005.00-92 TONS & CORES INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
Sete Lagoas, 12 de Junho de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe da AF/ 2º Nível/ Sete
Lagoas
12 571200 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça scal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, ca o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publi-
cação, nos termos da legislação vigente, o pagamento /parcelamento
do respectivo crédito tributário. A falta de pagamento/parcelamento,
no prazo citado implica o encaminhamento do PTA para inscrição em
dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Cen-
tro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
PTA N°: 03.000419375-83
Sujeito Passivo: ACOTEC – Tecidos de aço Ltda - ME
IE.: 362.112564.00-23 CNPJ.: 04.221835/0001-22
Endereço: Rua Resplendor, 204 – Cruzeiro Celeste
– João Monlevade/MG - CEP: 35.931-104
Sujeito Passivo: Walter Bouzas Neto
CPF: 045.454.876-10
Rua Bom Jesus do Galho, 851, AP 202 – Belmont
– João Monlevade/MG – CEP: 35.930-000
Ipatinga, 12 de Junho de 2014.
Amaury Rangel Queiroz Júnior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga
12 571202 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 006.499/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/MURIAÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ca o contribuinte abaixo relacionado, representados por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publi-
cação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e
“c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual
sem validade alguma.
Município de Muriae.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002315252.00-50 M L DE OLIVEIRA
Segunda-feira, 09 de junho de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO JUIZ DE FORA
COMUNICADO Nº 006/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- R L LOCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EMPILHADEI-
RAS LTDA
IE:0017787860030 - CNPJ:13702195000163
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubstscheck, 5533 - NOVA
ERA - JUIZ DE FORA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: NOTAS FIS-
CAIS MODELO 1 DE NÚMEROS 000048 A 000150 DA AIDF
NÚMERO 0005152/2011.
Ato Declaratório nº 05.367.210.000120, de 12/06/2014.
JUIZ DE FORA, 12 de junho de 2014.
ROSARIA MARIA SILVEIRA
12 571214 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, nos termos do artigo 70
c/c art. 76 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribu-
tários Administrativos- RPTA/MG, da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal nº 10.000009419.11 de 10/06/2014, onde será scalizado
o período de 01/06/2011 a 20/11/2013. Portanto, deverá apresentar, no
prazo de 05 (cinco) dias, os documentos relacionados abaixo, junto à
Delegacia Fiscal de Trânsito – Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 5º Andar –
Centro - Uberlândia/MG, pertinente ao período a ser scalizado:
Livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS e livro
RUDFTO(registro e utilização de documentos e termo de ocorrência).
Cópias das DAPI ( Declaração de Informação e Apuração do ICMS).
OBS: Os livros deverão estar encadernados e assinados pelo contri-
buinte e contabilista.
Sujeito Passivo: 3L do Brasil Ltda
CNPJ: 11.079.839/0001-83
Endereço: Rua José Andraus Gassani nº 5675 – Quadra 19
38.402-324 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 12 de junho de 2014.
Hélvio Martins de Moura – Masp: 297.663-7
Delegado Fiscal de Trânsito-Receita Estadual
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, nos termos do artigo 70
c/c art. 76 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribu-
tários Administrativos- RPTA/MG, da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal nº 10.000009409.22 de 10/06/2014, onde será scalizado
o período de 23/07/2012 a 31/08/2013. Portanto, deverá apresentar, no
prazo de 05 (cinco) dias, os documentos relacionados abaixo, junto à
Delegacia Fiscal de Trânsito – Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 5º Andar –
Centro - Uberlândia/MG, pertinente ao período a ser scalizado:
Livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS e livro
RUDFTO(registro e utilização de documentos e termo de ocorrência).
Cópias das DAPI ( Declaração de Informação e Apuração do ICMS).
OBS: Os livros deverão estar encadernados e assinados pelo contri-
buinte e contabilista.
Sujeito Passivo: Fixpar Comércio e Representações Ltda
CNPJ: 16.422.174/0001-82
Endereço: Rua Araras nº 522 – B. Marta Helena
38.307-122 – Ituiutaba – MG.
Uberlândia, 12 de junho de 2014.
Hélvio Martins de Moura – Masp: 297.663-7
Delegado Fiscal de Trânsito-Receita Estadual
12 571215 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II – Varginha
Administração Fazendária/2º nível/Extrema.
Intimação
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, repre-
sentados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
de sua circunscrição, localizada na Rua Romualdo Alves Martins nº
109, Centro, Extrema/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Extrema.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001.037367.0095 Relm Chatral Ind Serv Comunicações Ltda
001.238698.0049 Hospycenter Com Mat Hospitalar Ltda
001.707089.0087 Massari Cintos e Ac Ltda EPP
001.025640.0032 Shoulder Ind Eletrônica Ltda
001.060187.0018 Kelpen Oil Brasil Ltda
001.596840.0080– Facilsoftware Sitemas Ltda
001.527570.0130 Trisoft Matnas de Poliester MG Ltda
001.598519.0064 Alecsandra Perez Carraro – ME
251.227448.0040 Dov Óleos Vegetais Ltda
001.005715.0150 Imprima Tintas e Vernizes Ltda
251.321860.0052 Francisco das Chagas dos Santos ME
Município de Toledo
001.698694.0068 Inicial Termoplásticos Ltda
Extrema, 11 de junho de 2014
Chefe AF2º Nível Extrema:Maria Cristina Inácio: 262.946-7
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, apro-
vado pelo Decreto n° 44.747/08, ca o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000009044.71, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal no perí-
odo de 01.01.2009 a 31.12.2011. Fica também INTIMADO a apresen-
tar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Notas Fiscais de Entrada
e Notas Fiscais de Saída, Livro Registro de Entradas, Livro Registro
de Saídas e Planilha com o detalhamento de Vendas, todos relativos ao
exercícios de 2009 a 2011.
CONTRIBUINTE: ALINE DE CÁSSIA MOTA BALESTRA - ME
IE nº: 001.168320.00-98
CNPJ nº: 10.804.756/0001-47
Endereço: Rua Silvestre Ferraz, 371, Centro.
Santa Rita do Sapucaí - MG
CEP: 37.540-000
Pouso Alegre, 11 de junho de 2014
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
12 571217 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Paulo Roberto Menicucci
* PORTARIA Nº 025/2014
Art. 1º - Nomeia ELISA PINHEIRO DOS SANTOS, inscrita na OAB/
MG sob o nº 145.256, para exercer o cargo de provimento em comissão,
recrutamento amplo, DAI-15 LT1100007, constante do Anexo X.3.1 do
Decreto nº 45.537, de 27/01/2011.
* Reticação em virtude de incorreção no texto original, publicado no
jornal Minas Gerais do dia 11/6/2014.
12 571115 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI Nº
012/2014, publicado no “Minas Gerais” em 11/06/2014, onde lê-se:
Juscelino Domingos Rodrigues Dias, leia-se: Juscelino Domingos
Rodrigues. Belo Horizonte, 12 de junho de 2014.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
12 571064 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao Disposto nas Resoluções SEDS nº 1335/2012, nº
1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, nos moldes da Lei
Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002 e do Decreto Esta-
dual nº 45.902/2012, ACOLHO a Recomendação CPP nº 006/2014, de
11 de junho de 2014, emitida pela Comissão Processante Permanente da
SEDS nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 004/2014, que
recomendou a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade,
por tempo indeterminado, em desfavor da empresa Andrade Vallada-
res Engenharia e Construção Ltda. (CNPJ nº 17.304.221/0001-56), de
modo que que impedida de participar de licitações e de contratar com
a Administração Pública, com base na Cláusula Décima Quinta, subi-
tem 15.2.4, do Contrato nº 449051.03.2101.12, no art. 38, inciso IV,
c/c art. 45, incisos II e IV, c/c art. 47, caput, e § 2º, e art. 48, todos do
Decreto Estadual nº 45.902/2012, e, subsidiariamente, no art. 87, inciso
Decido ainda:
- pela aplicação da penalidade de multa, no valor total de R$
1.219.323,79 (um milhão, duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte
e três reais e setenta e nove centavos), com base na Cláusula Décima
Quinta, subitem 15.2.2, do Contrato nº 449051.03.2101.12, no art. 38,
inciso II do Decreto Estadual nº 45.902/2012; e, subsidiariamente, no
- pela rescisão imediata e unilateral do Contrato nº 449051.03.2101.12,
nos termos de sua Cláusula Décima Sétima, bem como do art. 77, do
art. 78, incisos I, II, III e VII e do art. 79, inciso I, todos da Lei Federal
- o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais dos valores antecipada-
mente recebidos pela empresa (medição negativa), nos termos dos rela-
tórios gerados durante a scalização do Contrato nº 449051.03.2101.12,
no montante de R$ 2.558.379,93 (dois milhões, quinhentos e cinquenta
e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos),
valor este que deverá ser devidamente atualizado, a partir de cálculo de
atualização monetária;
- que seja executada a garantia prestada no Contrato
449051.03.2101.12, nos termos da Cláusula Oitava, nos limites da
carta de ança acostada à s. 43 do Processo Administrativo Punitivo
nº 004/2014, devendo, para tanto, ser realizado seu cálculo de atuali-
zação monetária;
- que todos os processos de pagamento relativos ao Contrato nº
449051.03.2101.12, sejam auditados pela Auditoria Setorial da SEDS;
- que seja instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar próprio,
com envio dos documentos à Corregedoria deste Órgão, para apura-
ção de responsabilidade de todos os envolvidos que, por qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, facilitaram ou concorreram para
o pagamento antecipado (medição negativa) realizado no Contrato nº
449051.03.2101.12, a m de que expliquem/justiquem os motivos
que os levaram a praticar tais condutas, garantindo-lhes amplo direito
de defesa;
- que cópia reprográca dos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 004/2014 seja remetida ao Ministério Público Estadual para promo-
ção da competente ação penal, se for o caso, nos termos dos artigos 100
_____________________________
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
Belo Horizonte, 12 de junho de 2014.
Publique-se.
12 571289 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
EM ALIMENTOS SRS/BH Nº. 16/2014
EMPRESA: BM COMERCIAL LTDA.
ENDEREÇO:Rodovia BR 040, Km 686,5, Bairro São Sebastião, Con-
tagem/MG. CEP: 32150-030.
ATIVIDADE: Fabricação de alimentos
CNPJ: 02.332.089/0001-19
INFRAÇÃO: (V) Rotular produto sujeito ao controle sanitário em
desacordo com as normas legais, a saber: champignon inteiro, marca
Villefrut, data de validade 01/03/2014, lote nº 247092, a informação
nutricional está em desacordo com Resolução RDC 260/03/ANVISA
- Anexo B/Modelos de Rotulagem nutricional- ausência de linhas
entre os nutrientes), conforme comprovado pelo Laudo de Análise
6157.00/2013, emitido pelo Instituto Otávio Magalhães da Fundação
Ezequiel Dias.
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Inciso V do artigo 99 da Lei 13.317 de
24/09/1999 c/c Resolução RDC nº 360/03/ANVISA.
DECISÃO: Advertência.
PUBLIQUE-SE.
BELO HORIZONTE, 11 de junho de 2014.
Etelvina M. Alves
Coordenadora NUVISA/SRS/BH
Masp: 357.003-3
12 570958 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 0918301/3, MARIA DAS GRACAS BARBOSA
FRANCO, referente ao 1º quinquênio, publicado em 08/06/1995, onde
se lê: a partir de 31/12/1990, leia-se: a partir de 16/03/1993, conforme
Nota Técnica 463/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es):
Masp 0375086-6, Ataides Colares de Arruda, referente ao saldo de 8
mes(es);Masp 0375489-2, Vicente de Paula Almeida, referente ao
saldo de 3 mes(es);Masp 0375539-4, Gelsina Pereira da Silva, refe-
rente ao saldo de 15 mes(es);Masp 0375801-8, Maria Jose Fernandes
Teixeira, referente ao saldo de 2 mes(es);Masp 0375931-3, Jose Alves
de Oliveira Filho, referente ao saldo de 12 mes(es);Masp 0376341-4,
Ilma Zucarelli Simeão, referente ao saldo de 1 mes(es);Masp
0382961-1, Alice Oliveira de Almeida Carvalho, referente ao saldo de
5 mes(es);Masp 0383283-9, Nilde Lino Abreu, referente ao saldo de 9
mes(es);Masp 0383531-1, Monica Regina Seifert Oliveira, referente ao
saldo de 1 mes(es);Masp 0383611-1, Antonieta Henriques da Fonseca,
referente ao saldo de 7 mes(es);Masp 0383703-6, Maria das Graças H
Nogueira, referente ao saldo de 1 mes(es);Masp 0383826-5, Murilo
Teixeira Rodrigues, referente ao saldo de 3 mes(es);Masp 0383842-2,
Vera Lucia de Carvalho Juste, referente ao saldo de 8 mes(es);Masp
0383951-1, Maria Helena Soares, referente ao saldo de 2 mes(es);Masp
0384152-5, Maria Gorete Campos Fernandes Santos, referente ao saldo
de 2 mes(es);Masp 0384159-0, Maria Joana de Fatima Lopes, referente
ao saldo de 5 mes(es);Masp 0384201-0, Rita de Paula, referente ao
saldo de 3 mes(es);
Masp 0384468-5, Antônio Mauro da Silva, referente ao saldo de 9
mes(es).
12 571271 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Marcelus Fernandes Lima
REMOVE por interesse da Fundação, nos termos do artigo 80, da Lei
n°869 de 05/07/52, o servidor:
Masp 1.356.349-9 – Rodrigo Pimenta Sizenando, cargo de MEDHH/
Cirurgião Plástico, para exercício no CETEBIO no município de
Lagoas Santa, a partir de 11/06/2014.
12 571019 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
JUNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
PORTARIA PRE N° 254, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Constitui Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos
de Arquivo da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Fundação Hemominas – no Hemocentro de
Uberaba
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições
estabelecidas no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011 e tendo em vista o disposto no artigo 5° do Decreto
n° 40.186, de 22 de dezembro de 1998 e a Lei 19.420/2011 de 11 de
janeiro de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Criar no âmbito do Hemocentro de Uberaba, a Subcomissão
Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, conforme deter-
mina o artigo 5° - & 1º do Decreto n° 46398, de 27 de dezembro de
2013 e Art. 12 da Lei 19.420 de 11 de janeiro de 2011.
Art. 2° - A Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos de
Arquivo será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a pre-
sidência do primeiro:
Leila Pereira – Masp 1049697-4
José Henrique Mattos Bartonelli – Masp 0358600-5
João Daniel de Souza Moreira – Matrícula 72682-9
Lúcia de Fátima de Oliveira – Masp 1050134-4
Marise Carvalho Silveira – Masp -1050181-5
Marli Tereseinha Ferreira Lima – Masp 0376643-3
Nara Juliano Martins Oliveira – Masp 1298612-1
§ 1° - É da competência do presidente da Subcomissão indicar seu
substituto, dentre os demais membros, para substituí-lo em seus
impedimentos.
Art. 3° - Compete à Subcomissão Permanente de Avaliação de Docu-
mentos de Arquivo do Hemocentro de Uberaba submeter-se às atribui-
ções do item 5.7 constantes do Manual de Normas e Procedimentos do
Arquivo Central e Intermediários.
Art. 4º- Os membros da Subcomissão Permanente de Avaliação de
Documentos de Arquivo do Hemocentro de Belo Horizonte cumprirão
mandato por prazo indeterminado, podendo ser reconduzidos ou substi-
tuídos a qualquer tempo, a critério da Presidente da Hemominas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se o Art. 14 da Portaria PRE-121/2009 de 26 de agosto
de 2.009.
12 571070 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, usando da competência delegada pelo
caput do art. 46.032, de 21 de agosto de 2012, art. 15 – inc. IV, §3º
e Deliberação CCGPGF nº 04, de 10 de maio de 2012, autoriza, nos
termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDO
ANTONIO BOTONI, MASP 10427250, a afastar-se, parcialmente, de
suas atribuições, no período de 01 de agosto de 2014 a 31 de julho de
2015, para cursar doutorado – Sepsis and the Heart, Alemanha, sem
prejuízo do vencimento e vantagens do cargo.
12 570932 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei
Delegada nº 180/2011, RETIFICA o ato de CONCEDE GRATIFICA-
ÇÃO POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MÉDIO, publicado em
13/06/2013, do (a) servidor (a) Natalia Sousa Vieira, MASP 1327657-1,
lotado (a) no (a) CSSI, onde se lê: a partir de 07/02/2012, leia-se: de
07/02/2013 a 11/06/2013.
RETIFICA o ato de CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO Á
SAÚDE - GRS, GRAU MÁXIMO, publicado em 18/05/2013, do (a)
servidor (a) Leticia Borges da Fonseca, MASP 1328285-0, lotado (a)
no (a) CSSI, onde se lê: a partir de 04/03/2012, leia-se: a partir de
04/03/2013.
RETIFICA o ato de CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO Á
SAÚDE - GRS, GRAU MÉDIO, publicado em 12/01/2012, do (a) ser-
vidor (a) Aparecida dos Santos Nery Bitencourt, MASP 1265259-0,
lotado (a) no (a) MOV, onde se lê: a partir de 02/11/2008, leia-se: a
partir de 22/09/2010, para ns de regularização funcional.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU
MÁXIMO, nos termos da Lei nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012,
regulamentada pelo Decreto nº 46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do
Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST, ao
(s) servidor (es): Maria da Conceiçao Silva, MASP 387091-2, lotada no
HEM, a partir de 24/08/2011, cargo 3.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU
MÉDIO, nos termos da Lei nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012,
regulamentada pelo Decreto nº 46.104 de 11 de dezembro de 2012 e
do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST,
ao(s) servidor (es): Aline Dutra de Sousa, MASP 1122825-1, lotada
no HRJP, a partir de 15/08/2011, cargo 2. Ana Paula Duque Gonçal-
ves, MASP 1107509-0, lotada no HRJP, a partir de 01/06/2011, cargo
4. Marcus Vinicius da Silva Melquiades, MASP 1295156-2, lotado
no HRJP, a partir de 03/11/2011, cargo 1. Nivea Candida de Almeida
Mendes, MASP 1295668-6, lotada no HRJP, a partir de 21/11/2011,
cargo 1. Joseph Fredric Whitaker, MASP 1199845-7, lotado no HJX-
XIII, de 13/06/2008 a 29/09/2008, cargo 1. Maria Benedita Vicente,
MASP 349674-2, lotada no HJXXIII, a partir de 01/08/1990, cargo 2.
Tulio Canella Bezerra Carneiro, MASP 1074149-4, lotado no HJX-
XIII, a partir de 01/07/2011, cargo 5. Valquiria Aparecida Vaz, MASP
1087905-4, lotada no HJXXIII, a partir de 06/06/2011, cargo 3. Vanessa
Lima Borges, MASP 1285050-9, lotada no HJXXIII, a partir de
21/06/2011, cargo 1. Layla Fabricia Garcia Alves, MASP 1155407-8,
lotada na CSSI, de 23/04/2009 a 18/06/2009, cargo 2. Kelly Romany
da Paixao Arcanjo, MASP 1089022-6, lotada no HJK, de 29/11/2011
a 28/06/2012, cargo 3. Liza Alves, MASP 1296941-6, lotada no HJK,
a partir de 02/12/2011, cargo 1. Auzeni Rodrigues Soares, MASP
1274054-4, lotada no HMAL, a partir de 01/11/2011, cargo 1. Cla-
riana Soares Machado, MASP 1243596-2, lotada no HIJPII, a partir
de 02/09/2011, cargo 1.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 6 (seis) meses, ao (s) servidor (es): Ursula de Farias,
MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de 28/01/2010, para ns
de regularização funcional. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada
no HAC, a partir de 28/07/2010, para ns de regularização funcio-
nal. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de
28/01/2011, para ns de regularização funcional. Ursula de Farias,
MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de 28/07/2011, para ns
de regularização funcional. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada
no HAC, a partir de 28/01/2012, para ns de regularização funcio-
nal. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de
28/07/2012, para ns de regularização funcional. Ursula de Farias,
MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de 28/01/2013, para ns
de regularização funcional. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada
no HAC, a partir de 28/07/2013, para ns de regularização funcio-
nal. Ursula de Farias, MASP 1088137-3, lotada no HAC, a partir de
28/01/2014. Salvino Rezende dos Santos, MASP 1042422-4, lotado no
HGV, a partir de 28/12/2013. Geysa Cesar de Faria, MASP 1204905-2,
lotada no HAC, a partir de 14/06/2014. Gecilene Oliveira Matos, MASP
1294091-2, lotada na MOV, a partir de 04/05/2014. Maria Regina Fon-
seca Batista, MASP 1042676-5, lotada na ADC, a partir de 07/06/2014.
Alba Nazare Gonçalves Reis, MASP 1104615-8, lotada no HIJPII, a
partir de 11/06/2014.
12 571038 - 1
ERRATA A PORTARIA PRESIDENCIAL Nº
975, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Resolve:
Art. 1º - Onde se lê 10375263
Leia-se: 10378263
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente da FHEMIG
12 571123 - 1

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