Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-11-2013

Data de publicação21 Novembro 2013
SeçãoDiário do Executivo
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 21 d e novem bro de 2013 – 11
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, remove A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/07/1952 os servidores abaixo relacionados:
MASP NOME SERVIDOR CARGO UNIDADE DE ORIGEM MUNICÍPIO UNIDADE DE DESTINO MUNICÍPIO
1228163-0 FRANKLIN CARVALHO NASCIMENTO ASP PENITENCIÁRIA DE FRANCISCO SÁ FRANCISCO SÁ PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS MONTES CLAROS
1173295-5 JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA ASP COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS BELO HORIZONTE PRESÍDIO DE OURO FINO OURO FINO
1171702-2 LEANDRO SCHLAUCHER ASP HOSPITAL DE TOXICÔMANOS PADRE WILSON VALLE DA COSTA JUIZ DE FORA CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL JUIZ DE FORA
1080712-1 LEVIMAR RIBEIRO DA SILVA ASP CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL RIBEIRÃO DAS NEVES SEDE DEFESA SOCIAL BELO HORIZONTE
1215052-0 MARCELA CARDOSO MENDONÇA NEVES ANEDS CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE DIVINÓPOLIS DIVINOPOLIS PRESÍDIO FLORAMAR DIVINOPOLIS
905894-2 PAULO ROBERTO PEREIRA AEDS CERESP SÃO CRISTOVÃO BELO HORIZONTE INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMONT RIBEIRÃO DAS NEVES
1221868-1 SHEILA ROBERTA DE OLIVEIRA ASP PRESÍDIO DE ARAXÁ ARAXÁ PRESÍDIO DE SACRAMENTO SACRAMENTO
377086-4 WANDERLEY APARECIDO DA SILVA ASP PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIN RIBEIRÃO DAS NEVES CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL RIBEIRÃO DAS NEVES
Belo Horizonte _____ de __________ de 2013.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
20 489647 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e atendendo ao interesse público, remove ex ofcio, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/07/1952, para o reforço da segurança da referida Unidade Prisional devido a escassez de servidores, o servidor abaixo
relacionado:
MASP NOME SERVIDOR CARGO UNIDADE DE ORIGEM MUNICÍPIO UNIDADE DE DESTINO MUNICÍPIO
1221317-9 ANGELO GOMES DE OLIVEIRA ASP PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DE VEIGA UBERLÂNDIA PRESÍDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS UBERLÂNDIA
Belo Horizonte, ______ de _____________ de 2013.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
20 489652 - 1
RETIFICAÇÃO
RETIFICA o Ato de remoção A PEDIDO, referente aos servidores:
MaSP 1034882-9, ROBSON CARVALHO LOPES ÁVILA, ASP, I/C
publicado em 12/10/2013. Onde se lê : MaSP:1163287-4 . Leia-se :
MaSP: 1034882-9.
RETIFICA no Ato de Remoção ex ofcio referente ao servidor:
MaSP 1101490-9,RAFAEL E SOUZA MARQUES, ASP, I/C publicado
em 16/10/2013. Onde se lê : DA PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON
CAVALIERI / JUIZ DE FORA PARA PENITENCIÁRIA PROFES-
SOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES /JUIZ DE FORA .
Leia-se : CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRI-
SIONAL / JUIZ DE FORA PARA PENITENCIÁRIA PROFESSOR
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES / JUIZ DE FORA .
MaSP 1101490-9, RAFAEL E SOUZA MARQUES, ASP, I/C publi-
cado em 16/10/2013. Onde se lê : MaSP:11011490-9 . Leia-se : MaSP:
1101490-9.
20 489657 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, exonera nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952,
os servidores relacionados, cando os mesmos cientes da necessidade
de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para
regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MaSP 1217883-6, MÁRCIA MARIA SILVA BRANDÃO, do cargo de
provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau B, a partir de 31/10/2013.
MaSP 1213943-2, GLADYMAR MOREIRA, do cargo de provimento
efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau B, a
partir de 17/10/2013.
MaSP 1234609-4, ARTUR DECINA NETO, do cargo de provimento
efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau B, a par-
tir de 02/10/2013.
MaSP 1186664-7, VIVIANE COELHO DE ALBUQUERQUE, do
cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau B, a partir de 15/10/2013.
20 489668 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Antônio Jorge de Souza Marques
Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE ALIMENTOS DVA/
SVS L-014/2012
EMPRESA: Laticínios Campo Alegre Barbacena Ltda.
CNPJ: 07.508.307/0001-47
ENDEREÇO: Sítio Campo Alegre, s/n°., Estrada União/Indústria –
Zona Rural – CEP 36.206-700 – Barbacena/MG.
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/DVA/SVS L-014/2012
INFRAÇÕES: rotular o produto: Queijo Minas Frescal; marca: Leite
Minas; data de fabricação: 30/10/2012; data de validade: 14/11/2012;
lote: vide data de fab/val; sujeito ao controle sanitário, contrariando
a legislação vigente quanto a divergência entre os valores de sódio e
gorduras totais declarados no rótulo e os encontrados em ensaio, o que
pode levar o consumidor a engano quanto à verdadeira composição
do produto; quanto à ausência de uma das expressões que precede a
data de validade do produto; e quanto à ausência de temperatura de
conservação do produto, conforme comprova o Laudo de Análise nº
7145.00/2012 emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação
Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Inciso V do artigo 99 da Lei Estadual nº.
13.317/99 c/c itens 3.1 e 6.6.1.c da Resolução RDC 259/02/ANVISA,
3.5.1 da Resolução RDC N° 360/03/ANVISA, item 4.2.6 da Portaria
352/97/MAA.
AUTORIDADE AUTUANTE: Gesiane Peroni Brandão de Almeida –
MASP 1.205.926-7.
DECISÃO: Advertência.
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.
Diretoria de Vigilância de Alimentos
20 489438 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO GVA/SVS U-008/2008
A Diretora de Vigilância em Alimentos da Secretaria Estadual de Saúde
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base
no item III, do art. 115, da Lei 13.317/99 vale-se do presente edital
para noticar a empresa Montelac Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ
03.529.392/0009-26, da Decisão Final do Processo Administrativo
Sanitário GVA/SVS U-008/2008, publicada no Diário Ocial de Minas
Gerais em 08/10/2013 (pág. 27, col. 01), cujas penalidades impostas
foram ADVERTÊNCIA, PENA EDUCATIVA (impressão de 1.000 car-
tilhas educativas) e MULTA (600 UFEMG) cuja via original se encon-
tra à disposição da noticada na Diretoria de Vigilância em Alimentos,
localizada na Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Américo Gia-
netti, S/N, Serra Verde, Prédio Minas, 13º andar, Ala par, CEP: 30.630-
901 - Belo Horizonte/MG. Cumpre, ainda, informar que a infratora terá
o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a penalidade imposta contados
de sua noticação, a qual se efetivará 5 (cinco) dias após a publicação
deste, conforme art. 115, §1º, da Lei 13.317/99, devendo encaminhar
as cartilhas e o comprovante de pagamento do pena pecuniária a esta
Diretoria no endereço supramencionado.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.
Maria Flávia Bracarense Brandão
Diretora de Vigilância de Alimentos
DVA/SVS/SES/MG
20 489481 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 4038 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera os incisos XVI e XXIII, do artigo 1º da Resolução SES nº 1153,
de 17 de abril de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e
considerando:
- a Resolução SES Nº 1153, de 19 de abril de 2007, que designa Res-
ponsáveis Técnicos para operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-MG; e
- a Resolução SES nº 2122, de 2 de dezembro de 2009, que altera o
inciso XXIII do art. 1º da Resolução SES nº 1153 de 19 de abril de
2007, que designa responsáveis técnicos para operacionalização do Sis-
tema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XVI e XXIII do art. 1º da Resolu-
ção SES nº. 1153, de 19 de abril de 2007, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XVI - Na Gerência Regional de Saúde – GRS de Passos:
Katia Rita Gonçalves, MASP 919399-6; CPF 540.045.276-00;
(...)
XXIII - Na Gerência Regional de Saúde – GRS de Sete Lagoas:
(...)
b) Terezinha de Souza Freitas, MASP 917.491-3, CPF 679.362.456-34;
(nr)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2013.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
20 489496 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Reticação à publicação de 07/11/2013
Ref.: Remoção do servidor Antonio Otavio Tomaz, Masp. 368071-7
Onde se lê: a pedido
Leia-se: a pedido, a partir de 22/10/2013
20 489650 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente
ao(s) servidor (es): Masp 375784/6, Manoel Jose de Almeida Neto,
referente ao 1º decênio publicado em 15/11/1991: onde se lê a partir
de 18/07/1991, leia-se a partir de 29/06/1991, referente ao 1º quin-
quênio publicado em 21/09/2002: onde se lê a partir de 16/07/1996,
leia-se a partir de 27/06/1996, referente ao 2º quinquênio publicado
em 21/09/2002: onde se lê a partir de 15/07/2001, leia-se a partir de
26/06/2001, referente ao 3º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 14/07/2006, leia-se a partir de 25/06/2006;Masp
384453-7, Romilda Gualberto Nascimento, referente ao 1º quin-
quênio publicado em 27/05/1995: onde se lê a partir de 27/10/1991,
leia-se a partir de 28/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado
em 05/08/1997: onde se lê a partir de 25/10/1996, leia-se a partir de
26/10/1996; referente ao 3º quinquênio publicado em 08/11/2001: onde
se lê a partir de 24/10/2001, leia-se a partir de 25/10/2001, referente ao 4º
quinquênio publicado em 11/08/2007: onde se lê a partir de 23/10/2006,
leia-se a partir de 24/10/2006;Masp 377147-4, Jose Rubens dos San-
tos, referente ao 5º quinquênio publicado em 28/10/2010: onde se lê
a partir de 26/10/2010, leia-se a partir de 27/10/2010;Masp 272841-8
(vinc 1), Patrícia Braz Scarpa de Paula Santos, referente ao 3º quin-
quênio publicado em 28/09/2002: onde se lê a partir de 27/08/1996,
leia-se a partir de 24/07/2003, referente ao 4º quinquênio publicado
em 12/05/2004: onde se lê a partir de 27/10/2001, leia-se a partir de
22/07/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 01/05/2008: onde
se lê a partir de 26/10/2006, leia-se a partir de 21/07/2013, conforme
Nota Técnica nº 1227/2013; Masp 371927-5, Elmo Silveira dos Santos,
referente ao 2º quinquênio publicado em 09/03/1996: onde se lê a par-
tir de 22/12/1991, leia-se a partir de 23/12/1991; referente ao 3º quin-
quênio publicado em 12/06/2002: onde se lê a partir de 20/12/1996,
leia-se a partir de 21/12/1996, referente ao 4º quinquênio publicado
em 12/06/2002: onde se lê a partir de 19/12/2001, leia-se a partir de
20/12/2001, referente ao 5º quinquênio publicado em 03/06/2008: onde
se lê a partir de 18/12/2006, leia-se a partir de 19/12/2006, conforme
Nota Técnica nº 1225/2013; Masp 383211-0, Ires aparecida Rodrigues
Teixeira, referente ao 1º quinquênio publicado em 01/06/1995: onde se
lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de 02/11/1991, referente ao 2º
quinquênio publicado em 28/02/1997: onde se lê a partir de 14/10/1996,
leia-se a partir de 31/10/1996; referente ao 3º quinquênio publicado
em 28/09/2006: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
30/10/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 19/09/2007:
onde se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a partir de 29/10/2006; Masp
914410-6, Marilene Romão Batista, referente ao 1º quinquênio publi-
cado em 26/05/1995: onde se lê a partir de 04/06/1991, leia-se a partir
de 15/06/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 07/02/2002:
onde se lê a partir de 05/06/1996, leia-se a partir de 16/06/1996; refe-
rente ao 3º quinquênio publicado em 07/02/2002: onde se lê a partir
de 04/06/2001, leia-se a partir de 15/06/2001, referente ao 4º quin-
quênio publicado em 19/09/2007: onde se lê a partir de 03/06/2006,
leia-se a partir de 14/06/2006; referente ao 5º quinquênio publicado
em 09/07/2011: onde se lê a partir de 03/06/2011, leia-se a partir de
14/06/2011, conforme Nota Técnica nº 1228/2013.
FÉRIAS PRÊMIO – TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio publicado em
21/08/2013, que concedeu 02 mês (es) a partir de 29/10/2013, referente
a servidora 0389706-3, Maria Aparecida de Menezes.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0371927/5,
ELMO SILVEIRA DOS SANTOS, referente ao 6º quinquênio de exer-
cício, a partir de 22/12/2011; Masp 0375784/6, MANOEL JOSE DE
ALMEIDA NETO, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
24/06/2011;
Masp 0383211/0, IRES APARECIDA RODRIGUES TEIXEIRA,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28/10/2011; Masp
0384453/7, ROMILDA GUALBERTO NASCIMENTO, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 23/10/2011; Masp 0669479/8,
EDIANE DE FATIMA MENDES BARBOSA, referente ao 1º quinqu-
ênio de exercício, a partir de 14/08/2013.
20 489726 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.036, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Divulga a relação dos municípios aptos ao recebimento do Bônus de
Desempenho, para incentivo nanceiro às equipes de Saúde da Família
do Programa Estruturador Saúde em Casa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atri-
buições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Esta-
dual, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, e considerando:
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-
nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula-
menta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Primária, estabelecendo a revisão de dire-
trizes e normas para a organização da Atenção Primária, para a Estra-
tégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde (PACS);
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.391, de 20 de fevereiro de 2013, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão do incentivo nanceiro
do Programa Estruturador Saúde em Casa;
- a Resolução SES/MG nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2013, que esta-
belece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, con-
trole e avaliação do processo de concessão do incentivo nanceiro do
Programa Estruturador Saúde em Casa; e
- a Deliberação da CIB-SUS/MG nº 1.658, de 19 de novembro de
2013.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a relação dos municípios aptos ao recebimento do
Bônus de Desempenho para incentivo nanceiro às equipes de Saúde
da Família do Programa Estruturador Saúde em Casa, estabelecido pela
Resolução SES/MG nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2013, nos termos
do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. Consideram-se aptos ao recebimento do bônus os
municípios que cumpriram 100% (cem por cento) das metas, nas
três apurações quadrimestrais do ano, após reunião da Comissão de
Acompanhamento.
Art. 2º O valor do recurso nanceiro destinado ao Bônus de Desempe-
nho, relativo ao exercício de 2013, é de R$ 7.910.349,59 (sete milhões,
novecentos e dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e
nove centavos).
§1º O recurso nanceiro de que trata o caput deste artigo correrá à conta
da dotação orçamentária 4291.10.301.049.1116.0001 – 334141 – 10.1.
§2º O valor a ser repassado será composto pelo recurso descontado
do componente I do incentivo quadrimestral dos municípios que não
lograram êxito no cumprimento de 100% (cem por cento) das metas nas
três apurações quadrimestrais de 2013.
§3º A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) transferirá o recurso
relativo ao bônus de desempenho de 2013 para a conta especíca do
Programa Saúde em Casa.
Art. 3º O valor a ser recebido pelos municípios listados no Anexo Único
desta Resolução foi denido, considerando:
I o montante nanceiro total destinado para o Bônus de
Desempenho;
II - a média do número de Equipes de Saúde da Família (ESF) em fun-
cionamento de janeiro a setembro de 2013 pelos atestos dos meses de
fevereiro a outubro de 2013;
III – o valor do recurso nanceiro denido para cada equipe, denido
como a razão entre o valor total do bônus e o somatório da média do
número de equipes em funcionamento no período.
Art. 4º O Bônus de Desempenho poderá ser utilizado em ações e servi-
ços de atenção primária à saúde conforme previsto no art. 3º da Resolu-
ção SES/MG nº 3.669 de 20 de fevereiro de 2013.
Art. 5º Os municípios não contemplados no Anexo Único desta Resolu-
ção, que possam comprovar a execução dos critérios necessários para o
recebimento do bônus por desempenho, devem apresentar justicativa
num prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de publicação desta
Resolução, para a Diretoria de Estrutura de Atenção Primária a Saúde
(SES/SAPS/DEAPS).
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.036, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2013 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
20 489771 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.023, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Prorroga automaticamente os Termos de Compromisso celebrados
com fundamento na Resolução SES/MG nº 3.494, de 24 de outubro
de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o
inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e considerando:
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza-
ção e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi-
zação do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos nanceiros repassados pelo fundo estadual de saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.283, de 24 de outubro de 2012, que
institui incentivo nanceiro para os municípios beneciados no Pro-
grama Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar – Ano 2012;
- a Resolução SES/MG nº 3.494, de 24 de outubro de 2012, que insti-
tui incentivo nanceiro para os municípios beneciados no Programa
Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar – Ano 2012;
- a necessidade de fomentar a consciência sanitária da população atra-
vés do sistema de vigilância em saúde na atenção primária, contri-
buindo para a população viver mais e melhor; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.640, de 19 de novembro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, automaticamente, a vigência dos Termos de
Compromisso dos municípios contemplados pela Resolução SES/MG
nº 3.494, de 24 de outubro de 2012 por mais 12 (doze) meses, conforme
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.023, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2013 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.023, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2013.
TERMOS DE COMPROMISSOS CELEBRADOS COM OS MUNI-
CÍPIOS BENEFICIADOS PELA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.494,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Beneciário Srs/Grs Data Da
Vigência
01 Fundo Municipal De Saúde De
Araponga Ponte Nova 22/11/2014
02 Fundo Municipal De Saúde De
Belo Oriente Coronel
Fabriciano 22/11/2014
03 Fundo Municipal De Saúde De
Minas Novas Diamantina 22/11/2014
04 Fundo Municipal De Saúde De
Chapada Do Norte Diamantina 22/11/2014
05 Fundo Municipal De Saúde De
São João Do Paraíso Montes Claros 26/11/2014
06 Fundo Municipal De Saúde De
Janaúba Montes Claros 26/11/2014
07 Fundo Municipal De Saúde De
Bom Jesus Do Galho Coronel
Fabriciano 26/11/2014
08 Fundo Municipal De Saúde De
Novorizonte Montes Claros 26/11/2014
09 Fundo Municipal De Saúde De
Viçosa Ponte Nova 27/11/2014
10 Fundo Municipal De Saúde De
Periquito Coronel
Fabriciano 27/11/2014
11 Fundo Municipal De Saúde De
Rubelita Montes Claros 27/11/2014
12 Fundo Municipal De Saúde De
Montezuma Montes Claros 27/11/2014
13 Fundo Municipal De Saúde De
Curral De Dentro Montes Claros 27/11/2014
14 Fundo Municipal De Saúde De
Salinas Montes Claros 28/11/2014
15 Fundo Municipal De Saúde De
Turmalina Diamantina 28/11/2014
16 Fundo Municipal De Saúde De
Berilo Diamantina 28/11/2014
17 Fundo Municipal De Saúde De
Carangola Manhumirim 28/11/2014
18 Fundo Municipal De Saúde De
Capelinha Diamantina 28/11/2014
19 Fundo Municipal De Saúde De
Inhapim Coronel
Fabriciano 29/11/2014
20 Fundo Municipal De Saúde De
Rio Pardo De MinaS Montes Claros 29/11/2014
21 Fundo Municipal De Saúde De
Muriaé Ubá 29/11/2014
22 Fundo Municipal De Saúde De
Ipaba Coronel
Fabriciano 30/11/2014
23 Fundo Municipal De Saúde De
Malacacheta Teólo Otoni 30/11/2014
24 Fundo Municipal De Saúde De
Tarumirim Governador
Valadares 30/11/2014
25 Fundo Municipal De Saúde De
Fervedouro Manhumirim 30/11/2014
26 Fundo Municipal De Saúde De
Ninheira Montes Claros 1/12/2014
27 Fundo Municipal De Saúde De
TaiobeiraS Montes Claros 3/12/2014
28 Fundo Municipal De Saúde De
Ipatinga Coronel
Fabriciano 4/12/2014
29 Fundo Municipal De Saúde De
Mesquita Coronel
Fabriciano 4/12/2014
30 Fundo Municipal De Saúde De
Divino Manhumirim 5/12/2014
31 Fundo Municipal De Saúde De
Santo Antônio Do Retiro Montes Claros 5/12/2014
32 Fundo Municipal De Saúde De
Ervália Ubá 5/12/2014
33 Fundo Municipal De Saúde De
São Miguel Do Anta Ponte Nova 5/12/2014
34 Fundo Municipal De Saúde De
Espera Feliz Manhumirim 5/12/2014
35 Fundo Municipal De Saúde De
Indaiabira Montes Claros 7/12/2014
36 Fundo Municipal De Saúde De
Aricanduva Diamantina 7/12/2014
37 Fundo Municipal De Saúde De
Teolo Otoni Teólo Otoni 7/12/2014
38 Fundo Municipal De Saúde De
Iapu Coronel
Fabriciano 8/12/2014
39 Fundo Municipal De Saúde De
Vargem Grande Do Rio Pardo Montes Claros 14/12/2014
40 Fundo Municipal De Saúde De
Caratinga Coronel
Fabriciano 17/12/2014
41 FUndo Municipal De Saúde De
Fruta De Leite Montes Claros 18/12/2014
20 489756 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.655, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Aprova o repasse de incentivo nanceiro, do Fundo Estadual de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Luzia, para custeio dos ser-
viços de Urgência e Emergência.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT