Diário do Executivo – Editais e Avisos, 07-03-2023

Data de publicação07 Março 2023
SeçãoDiário do Executivo
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 07 de Març o de 2023 – 23
ATO N.º 379/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, ALISSON JUNIOR DOS SANTOS, MASP n.° 13980958,
com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 380/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, ANA PAULA ALVES, MASP n.° 14732283, classicada no
Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022, vaga 39, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 381/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, REGINA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, MASP n.°
14604664, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
11/2022, vaga 19, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 382/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Passos, GUILHERME BERALDO DE ANDRADE, MASP n.°
13860820, classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
11/2022, vaga 59, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 383/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MARIELZA CORRÊA DOS REIS, MASP n.° 14874739,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 22, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 384/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MARIELZA CORRÊA DOS REIS, MASP n.° 14874739,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 23, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 385/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, LILIANE CRISTINA DE OLIVEIRA HESPANHOL, MASP
n.° 13866017, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado
nº 10/2022, vaga 74, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 386/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, FERNANDO LOPES FERRAZ ELIAS, MASP n.° 14854863,
classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 71, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 387/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, FERNANDO LOPES FERRAZ ELIAS, MASP n.° 14854863,
classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 72, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 388/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
ANDRE LEMOS FANDINO, MASP n.° 13863626, classicado no
Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022, vaga 70, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 389/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Carangola, POLLYLIAN ASSIS MADEIRA, MASP n.° 13586417,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 14/2022,
vaga 21, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 27/07/2023.
ATO N.º 390/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA, MASP n.° 13863378,
classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 27, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 391/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MONISE MARTINS DA SILVA , MASP n.° 14438626,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 15/2022,
vaga 17, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 392/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, SELMA CRISTINA TOMÉ PINA , MASP n.° 13855135,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022,
vaga 65, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 393/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, PAULO HENRIQUE MIOTTO DONADELI, MASP n.°
14600373, classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
10/2022, vaga 75, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 394/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
CINTIA CABRAL CAETANO DE ASSIS, MASP n.° 10914562,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 15/2022,
vaga 32, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 395/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
CINTIA CABRAL CAETANO DE ASSIS, MASP n.° 10914562,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 15/2022,
vaga 33, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 396/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, EDSON MARTINS, MASP n.° 13863071, classicado no
Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022, vaga 47, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 397/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, ANA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE, MASP n.°
14803001, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 398/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, SAMARA MIRELLY DA SILVA, MASP n.° 13290838,
com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 399/2023 REVOGA O ATO nº 2185/2020, publicado
em 01/02/2020, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação
Exclusiva, referente à professora ANDREA VICENTE TOLEDO
ABREU, Masp n° 0547176-8, da Unidade Acadêmica de Carangola,
a partir de 01/03/2023.
ATO N.º 400/2023 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor
OTAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Masp n° 1437770-9,
da Unidade Acadêmica de Ibirité, enquanto permanecer no exercício da
função a que se refere o artigo 58 do Decreto nº 46.352/2013, a contar
da data desta publicação.
ATO N.º 402/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, ANDREIA DE FATIMA HOELZLE MARTINS, MASP n.°
14877013, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
10/2022, vaga 52, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 403/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, LILIANE CRISTINA DA SILVA, MASP n.° 14628457, com a
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 404/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, IZABELA ASSAD VASCONCELOS, MASP n.° 14759880,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 15/2022,
vaga 32, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 405/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, PRISCILA FREITAS DAS NEVES GONÇALVES, MASP n.°
13793906, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 406/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, KARINA PEREIRA CARVALHO, MASP n.° 14919849,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 11/2022,
vaga 110, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 407/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, ALINE FRAGA SILVA, MASP n.° 15170582, classicada
no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 11/2022, vaga 51, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 408/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
JULIANA CASTRO TORRES, MASP n.° 13856570, classicada no
Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 10/2022, vaga 80, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2023.
ATO N.º 409/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, BÁRBARA MARQUES DE CASTRO LARA, MASP n.°
14872568, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
11/2022, vaga 50, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 410/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, TÂNIA NOGUEIRA FONSECA SOUZA , MASP n.°
14419873, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
11/2022, vaga 74, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 411/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, TÂNIA NOGUEIRA FONSECA SOUZA , MASP n.°
14419873, classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº
11/2022, vaga 72, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 412/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Abaeté, TARCÍSIO BARROS DE ANDRADE, MASP n.° 13816301,
classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 09/2022,
vaga 02, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
Prof.º Thiago Torres Costa Pereira
Reitor em exercício
06 1757915 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, dispensa SILVANIA PIRES DE OLIVEIRA, MASP
11868536, da função graticada FGI-4 MC1100385.
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, dispensa MARCIO ALKMIM SANTOS, MASP 11868254,
da função graticada FGI-5 MC1100103.
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, e considerando a eleição realizada em 29/11/2022, dispensa
ALICE ANGELICA SIQUEIRA ROCHA COLARES MOREIRA,
MASP 10456762, da chea do Departamento de Clínica Cirúrgica, a
contar de 02/02/2023.
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, designa KARINA GISELE CEVALLES VIANA, MASP
12703328, para responder pela Gerência de Pessoas do Hospital
Universitário Clemente de Faria, a contar de 01/03/2023.
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, e considerando a eleição realizada em 29/11/2022, Art.
63 do regimento interno da Unimontes e Memorando.UNIMONTES/
CCBS/DCC.nº 1/2023, atribui a LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO
QUINTINO, MASP 10458180 a chea do Departamento de Clínica
Cirúrgica, a contar de 02/02/2023.
06 1757788 - 1
PORTARIA Nº 039 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago ,no uso das atribuiçõeslhe
são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, e
considerando: oMemorando.UNIMONTES/PRP.nº 31/2023, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão que organizará e promoverá no ano de
2024, o Prêmio “Mulheres em destaque na Ciência”, que será composta
pelos seguintes membros: Bárbara Figueiredo Souto- Masp1405200-5;
Maria das Dores Magalhães Veloso- Masp 0338637-2,que a presidirá;
Mariléia Chaves Andrade- Masp1141060-2; Otávio Cardoso Filho-
Masp1062655-4; Patrícia Takaki Neves-Masp1066459-7, Virgílio
Mesquita Gomes- Masp 1046252-1. Art. 2º Revogadasas disposições
em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data. Registre-se.
Divulgue-se. Cumpra-se.
06 1757291 - 1
ATO Nº 175 – DIRETORIA CCH – UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e a Chefe do Departamento de Comunicação e Letras, Professora
TEREZINHA MARIA MARQUES TEIXEIRA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de
fevereiro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10
de dezembro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais de 11 de dezembro de 2021, CONVOCAM, nos termos do artigo
1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro
de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de
Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 01/03/2023 A 31/12/2023
Masp 13157995 - Daiana Santos Machado; adm.04; 33h/a.
06 1757419 - 1
ATO RETIFICATÓRIO 10 DIRETORIA CCH
– UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES
DIAS, e o Chefe do Departamento de Educação, Professor CARLOS
ALBERTO SIQUEIRA ALEXANDRE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas Portarias 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de
2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de
fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de
2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11
de dezembro de 2021, RETIFICAM NO ATO N° 202 – DIRETORIA
CCH – UNIMONTES/2023 de Convocação de Professor de Educação
Superior, publicado no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em
14/02/2023, referente ao servidor: Masp 15332539 - Sergio Renato
Oliveira; onde se lê: Masp 15332539 - Sergio Renato Oliveira; adm.01;
20h/a., leia-se: Masp 15332539 - Sergio Renato Oliveira; adm.02;
20h/a.
06 1757416 - 1
ATO Nº 22 – REITOR – UNIMONTES/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
Professor Wagner de Paulo Santiago no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799
de 06 de dezembro de 2011, CONCEDE EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA, nos termos do artigo 9º A, da Lei Estadual n. 15.463/05,
em conteúdo curricular a Professora:
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
PARA O PERÍODO DE 01/02/2023 A 31/12/2023
Masp 10466464 - Maria Ângela Figueiredo Braga; adm. 01; 20h/a.
06 1757434 - 1
ATO RETIFICATÓRIO 10 DIRETORIA CCH
– UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES
DIAS, e o Chefe do Departamento de Educação, Professor CARLOS
ALBERTO SIQUEIRA ALEXANDRE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas Portarias 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de
2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de
fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de
2021, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11
de dezembro de 2021, RETIFICAM NO ATO N° 202 – DIRETORIA
CCH – UNIMONTES/2023 de Convocação de Professor de Educação
Superior, publicado no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em
14/02/2023, referente ao servidor: Masp 15332539 - Sergio Renato
Oliveira; onde se lê: Masp 15332539 - Sergio Renato Oliveira; adm.01;
20h/a., leia-se: Masp 15332539 - Sergio Renato Oliveira; adm.02;
20h/a.
06 1757415 - 1
ATO N° 502 – DIRETORIA CCSA – UNIMONTES/2023
A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARIA
ÂNGELA FIGUEIREDO BRAGA e a Chefe do Departamento de
Ciências Econômicas Professora MARIA DE FÁTIMA ROCHA
MAIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9ºA, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular a professora:
PARA O PERÍODO DE 01/02/2023 A 31/12/2023
Masp 10542991 - Maria Elizete Gonçalves; adm. 01; 20h/a.
06 1757399 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001426/2019/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de
Malacacheta. Objeto: I. Alterar a Cláusula Primeira do Convênio
Original e respectivo plano de trabalho, com ns de acrescer:“Veículo
zero KM - modelo hatch, 4 portas, potência 1.0 CV, modelo/fabricação
2022/2023, com cinco lugares, com direção hidráulica ou elétrica, ar
condicionado, com air bag duplo frontal, freios ABS, combustível ex,
vidro elétrico, trava elétrica das portas, câmbio manual, computador
de bordo e chapa de proteção de motor, todos demais itens acessórios
exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro”. II - Alterar a Cláusula
Quarta do Convênio Original e respectivo plano de trabalho, com
ns de acrescentar o valor deR$28.696,66 relativo ao rendimento de
aplicação nanceira e à complementação da contrapartida. Passando o
caput da Cláusula Quarta a ter a seguinte redação: “Para a execução do
objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados recursos no valor
total deR$220.533,33, assim discriminado: a) R$150.000,00, a título
de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo CONCEDENTE;
b)R$41.836,67a título de contrapartida nanceira do CONVENENTE,
conforme percentual mínimo previsto na lei anual diretrizes
orçamentárias para o presente exercício; c)R$25.743,85, relativos à
complementação de contrapartida nanceira; d)R$2.952,81,relativos ao
rendimento de aplicação nanceira apurado pela Diretoria de Prestação
de Conta. III - Acrescer na Cláusula Quinta do Convênio Original
adotação orçamentária do Município de nº 05.01.01.04.122.1201.301
2.4.4.90.52.00. Assinatura: 06/03/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000801/2019/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de
Malacacheta. Objeto: I. Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original,
para prorrogar a sua vigência por mais365dias, passando o vencimento
para06/03/2024. Assinatura: 06/03/2023.
7 cm -06 1757587 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 1071030 4/2023
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1071030 4/2023.
OBJETO: Aquisição de peças, acessórios e componentes elétricos,
novos,genuínos, paramanutenção dos veículos pertencente à frota do
Gabinete Militar do Governador, com entrega parcelada, conforme
especicações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e
seus anexos. O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.
br e no GMG. A Sessão do Pregão será dia 21/03/2023 às 09h30min.
Maiores informações: daq@gabinetemilitar.mg.gov.br e pelo telefone
(31) 3915-0216. Belo Horizonte, 06 de março de 2023.
3 cm -06 1757722 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No uso da competência delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto
n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições
contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/1993,
a hipótese de Dispensa de Licitação, nos termos da Nota Jurídica n.º
42/2023, emitida pela Assessoria Jurídica da CGE para a celebração
do Contrato nº 152100100002/2023INF.4537.00 a ser celebrado com
a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– Prodemge, objetivando a Prestação de Serviços de Manutenção na
Modalidade Programada do Sistema de Registro de Bens dos Agentes
Públicos do Estado de Minas Gerais - SISPATRI/MG,no valor total
de R$ 40.080,00 (quarenta mil oitenta reais), que correrá por conta da
dotação orçamentária:1521.04.122.705.2500.0001.339040-03.10.1.0.
Belo Horizonte, 03 de março de 2023.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
4 cm -06 1757321 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9236394
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
Empresa ACESSOTI Tecnologia da Informação Ltda. - EPP. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência, supressão ao valor do contrato
9236394 e a inclusão de cláusula de proteção de dados pessoais ao
contrato em apreço. Vigência: 07/03/2023 a 06/03/2024. Valor anual:
R$ 16.680,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.4.259.0001.3.3
.90.39.11 0.10.1 Belo Horizonte, 06 de março de 2023.
2 cm -06 1757396 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
TERMO DE DOAÇÃO – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG BPM Mamb/CPMAmb x Conselho de Segurança
Pública de Rio Vermelho. Objeto: doação de um veículo Mitsubishi
L 200 Triton Outdoor GLX 2.4, diesel, 4x4, 2022/2023, chassi:
93XDJKL1TPCN60024, motor 4N15--BAJ0321. O referido veículo
será utilizado no âmbito do 2º Pelotão da 8ª CIA PM MAmb de
Governador Valadares. Toda documentação referente ao trâmite
de recebimento desse veículo está contida no processo SEI:
1250.01.0011726/2022-47.
2 cm -06 1757286 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de Várzea da Palma/
MG. Convênio 01/2023, com o respectivo plano de trabalho. Objeto:
Estabelecimento de condições de cooperação mútua visando aperfeiçoar
o Policiamento Ostensivo no município de Várzea da Palma/MG,
com suprimento de materiais e prestação de serviços para a Fração
PM.Vigência: 12 meses contados a partir da data de publicação.
2 cm -06 1757487 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CPE/RCAT/PMMG – 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº
9372094-2023. Processo de compra Nº1259965.01/2023. Objeto:
Majoração Contratual em Vinte e Cinco por cento do Valor Inicial.
Exequir Cláusula Décima Primeira – Acréscimos e Supressões. Valor
Global: R$ 44.465,63. Data da Assinatura: 06/03/2023.
2 cm -06 1757881 - 1
CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – CONVÊNIO 59/2023.
Partes: Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Uberlândia/
MG. Objeto: estabelecimento de cooperação mútua entre os
convenentes, objetivando disponibilizar espaço físico, por meio de
cessão ou locação de imóvel, para atender às necessidades do colégio
CTPM/Uberlândia. Valor: R$ 140.592,00. Vigência 06/03/2023 à
05/03/2026. Assinatura: 06/03/2023.
2 cm -06 1757444 - 1
DECISÃO
O Tenente-Coronel PM Damon Mateus de Souza, Ordenador de
Despesas da 7ª RPM, no uso de suas atribuições legais, previstas no
art. 10, inciso I, alíneas “b” e “r” da Resolução n. 3316/1996, que
aprova o Regulamento de Administração Financeira, Contabilidade
e Auditoria da Polícia Militar – R-AFCA/PM, c/c o art. 5º da Lei
Estadual n. 13.994/2001, art. 41 da Lei Estadual n. 14.184/2002, o
art. 40, §1º, do Decreto Estadual n. 45.902/2012, CONSIDERANDO
o Contrato n. 009345148/2022, a Tomada de Preços nº 02/2022 - 7ª
RPM e o Processo de Compra nº 1259975 18/2022 em que a empresa
TANACH CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º 08.140.037/0001-27,
saiu vencedora e não cumpriu com suas obrigações, recusando-se a
assinar o contrato, ensejou o Processo Administrativo Punitivo PAP n.
69/2022 – 7ª RPM (SEI nº 1250.01.0009456-2022-33) e, em decisão,
RESOLVE: Aplicar ao fornecedor a sanção de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
e de multa no valor de R$12.967,04 (doze mil, novecentos e sessenta
e sete reais e quatro centavos), conforme previsto no item 15.1.2.4 do
edital de licitação, artigo 87, II da Lei nº 8.666 de 1993 e artigo 38 do
Decreto estadual nº. 45.902, de 2012.
Quartel em Divinópolis, 03 de março de 2023.
Damon Mateus de Souza, Tenente-Coronel PM
Ordenador de Despesas da 7ª RPM
5 cm -06 1757312 - 1
COMUNICADO PÚBLICO – CPMAMB / BPM MAMB
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM
OFERECER VEÍCULO EM DOAÇÃO
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Conselho de Segurança Pública
de Rio Vermelho/MG, que manifestou interesse em doar, via termo de
doação, uma Mitsubishi L200 Triton Outdoor GLX 2.4, diesel, 4x4,
2022/2023, chassi: 93XDJKL1TPCN60024, motor: 4N15--BAJ0321,
no valor de R$ 233.990,00 (duzentos e trinta e três mil, novecentos
e noventa reais), de sua propriedade, para emprego no Policiamento
Ostensivo de Meio Ambiente na subárea do 2º Pel / 8ª Cia PM MAmb/
BPM Mamb, compreendida pelo município de Guanhães e demais
municípios sob responsabilidade da fração MAmb.
3 cm -06 1757285 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202303062352580123.
24 – terça-fe ira, 07 de Março d e 2023 diário do executivo Minas Gerais
COMUNICADO PÚBLICO – CPMAMB / BPM MAMB
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM
OFERECER VEÍCULO EM DOAÇÃO
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Associação Regional de Proteção
Ambiental dos Alto e Médio Paraopeba e Velhas – ARPA, que manifestou
interesse em doar, via termo de doação, uma Mitsubishi L200 Triton
GL, diesel, 4x4, 2023/2023, chassi: 93XLJKL1TPCP67551, motor:
4N15--BAJ7854, no valor de R$ 199.990,00 (cento e noventa e nove
mil, novecentos e noventa reais),de sua propriedade, para emprego no
Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente na subárea do 2º Gp / 3º
Pel / 1ª Cia PM MAmb/ BPM Mamb, compreendida pelo município de
Caeté e demais municípios sob responsabilidade da fração MAmb.
3 cm -06 1757355 - 1
TERMO DE DOAÇÃO – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM Mamb/CPMAmb x Associação Regional de Proteção
Ambiental dos Alto e Médio Paraopeba e Velhas. Objeto: doação de um
veículo Mitsubishi L 200 Triton GL 2.4, diesel, 4x4, 2023/2023, chassi:
93XLJKL1TPCP67551, motor 4N15--BAJ7854. O referido veículo
será utilizado no âmbito da fração Mamb de Caeté (2º Gp / 3º pel / 1ª
CIA PM Mamb), que pertence à 1ª CIA PM MAmb de Belo Horizonte.
Toda documentação referente ao trâmite de recebimento desse veículo
está contida no processo SEI: 1250.01.0002190/2023-78.
2 cm -06 1757354 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO – CPMAMB / BPM MAMB
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO
FINANCEIRO Nº 01/2023 – ARPA II
O Termo de Convênio nº 01/2023 tem por objeto o estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando
aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação
da fauna, ora e demais recursos naturais e, ainda, a preservação da
ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Divinópolis/
MG, que abrange a subárea do 1º Pel MAmb / 7ª Cia MAmb / BPM
MAmb. Não haverárepasse de recursos nanceiros da ARPA II
(CONCEDENTE), CNPJ nº 03.817.553/0001-20, à Polícia Militar
de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. A CONCEDENTE
deverá arcar com o custeio de materiais de escritório, material de
limpeza e higiene, materiais e serviços de informática e equipamentos
eletrônicos, peças para manutenção de viaturas e embarcações, gastos
com telefone, combustível, peças e mão-de-obra para manutenção de
viaturas e embarcações, e manutenção das edicações do quartel. O
prazo de vigência deste Convênio será contado a partir da data de sua
publicação,quando então iniciarãotodos os seus efeitos,até31/12/2023.
4 cm -06 1757548 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa Triton Engenharia LTDA– T.A.
nº 01 ao Contrato nº 25/2022 (Portal compras 9337217 – Sei nº
1250.01.0002894/2022-85). Objeto: Prorrogação do prazo para
conclusão do objeto e acréscimo de valor do contrato. Valor do acréscimo
do contrato: R$ 7.179,38. Novo valor do contrato: R$ 43.076,28. Novo
prazo para conclusão do objeto: 300 dias. Data: 04/03/2023.
2 cm -06 1757290 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2023, divulga os interessados HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/Mg.Data: 06/03/2023
6ª RPM - Lavras
Município Interessado Categoria
Varginha Clínica de Fraturas e
Ortopedia de Varginha Ltda Clínica Médica
7ª RPM - Divinópolis
Município Interessado Categoria
Pará de Minas Centro Especializado em
Dermatologia e Alergia Ltda Clínica Médica
12ª RPM - Ipatinga
Município Interessado Categoria
Itabira Clínica de Radiologia Médica
Ltda ME (Matriz)
Clínica Médica e
Diagnóstico por
Imagem
14ª RPM - Curvelo
Município Interessado Categoria
Diamantina Neurovida Centro
Especializado em
Neuromedicina Clínica Médica
7 cm -06 1757718 - 1
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos.
I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e
Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua
capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que
representado por intermédio de procurador.
8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo denido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste
Edital, considerando-se arrematante o licitante que zer o MAIOR LANCE POR LOTE.
I - Os intervalos dos lances serão xos e denidos por lote.
II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Banca de Leiloeiros Administrativos, em consonância
com o item 8.2, I.
IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que
será noticado por meio do e-mail cadastrado. 9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através do DAE – Documento
de Arrecadação Estadual, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento da sessão.
9.2 - Será emitido um DAE – Documento de Arrecadação Estadual para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias
úteis, a serem contados a partir do encerramento da sessão de leilão.
I - Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
9.3 - Caso o arrematante não execute o pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de
aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quarta deste Edital.
9.4 - A conrmação de pagamento do DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a
disponibilização da Nota de Arrematação e do Alvará de Liberação.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.2 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e
criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.3 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de
Arrematação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de
Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal
- CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 25, 31, 34, 38, 42, 47, 48, 50, 52,
53, 55, 57, 59, 63, 67, 68, 73 e 76, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
12.1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de
bens, conforme estabelecido no subitem 9.2;
12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identicação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta
de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s):
I – a partir do dia 10 DE ABRIL DE 2023, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 79.
12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suciente para a
retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de
Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Sistema de Leilão de Veículos, na(s) seguinte(s) data(s):
I – a partir do dia 08 DE MAIO DE 2023, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 79.
12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179,
de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:
13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/04/2023, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-
DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:
14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, cará sujeito à penalidade
de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassicação do certame com a consequente perda do
material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha
providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas
Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a
custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:
15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Setor de Leilão da 1ª DRPC – IPATINGA, localizado na Av. João Valentim Pascoal,
nº309, centro, Ipatinga/MG, no horário de 09:00 às 12:00 horas, e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:
16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de
terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:
17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso vericadas;
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente
normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da noticação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito scal, havendo insuciência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que gurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente cará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,
na licença do veículo, gurar como ex-proprietária, que será noticada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis especícas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente no Setor de Leilão da 1ª DRPC – IPATINGA, localizado na Av.
João Valentim Pascoal, nº309, centro, Ipatinga/MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-
feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado. Ipatinga, 06 de março de 2023.
THIAGO ALVES HENRIQUES
Delegado Regional de Polícia Civil
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 02973/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 2973/2022 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 579/2019, publicada no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais em 26 de Março de 2019, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 25, 31, 34, 38, 42, 47, 48, 50, 52, 53, 55, 57, 59, 63, 67, 68, 73 e 76, possuem blocos de motor inservível para uso na sua
forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem
1.5, II; 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis 8.883, de
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 27 DE MARÇO DE 2023, às 09:00 HORAS, e será
encerrada no dia 28 DE MARÇO DE 2023, às 11:00 HORAS;
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 23 A 25 DE MARÇO DE 2023, no
horário de 10:00 ÀS 17:00 HORAS, em seu respectivo endereço, a saber:
I – SOCORRO PARAISO E SERVICOS, situado na RUA SALOMÃO, nº 425, Bairro SÃO JOSÉ, SANTANA DO PARAISO-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
5.6 - Deverão ser observadas as instruções complementares emitidas por cada local de visitação, em atendimento às determinações dos órgãos
competentes quanto à prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus - Covid 19.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
b. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
Lei Federal nº 8.666/1993; 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a. Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b. Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c. Comprovante de endereço;
d. Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e. Telefone(s) para contato;
f. Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classicados como “SUCATA”, conforme Portaria
DETRAN/MG nº 397/2017. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Coordenação de Administração de
Trânsito - CAT, por meio do e-mail cat.detran@pc.mg.gov.br;
g. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica.
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF.
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo
de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade
de imprensa ocial.
7.2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para liberar o acesso ao
Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail
cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível.
II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma noticação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 02 (dois) dias úteis.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202303062352580124.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 07 de Març o de 2023 – 25
TABELA DE VEÍCULOS
Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 290 Conservado LXYXCBL0XD0430717 PXB5910 I/Shineray Xy50q Phoenix Preta 2013 R$ 400,00
2 290 Conservado 9C2JC30212R519269 GZC0380 Honda/Cg 125 Titan Kse Prata 2002 R$ 300,00
3 290 Conservado 9C2MC35006R011158 HDE1285 Honda/Cbx 250 Twister Preta 2006 R$ 500,00
4 290 Conservado 9C2ND0910AR024909 NJW2C57 Honda/Xre 300 Preta 2010 R$ 2.500,00
5 290 Conservado 9C2JC30104R051165 GXV2691 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2003 R$ 400,00
6 290 Conservado 9C6DG2590N0000268 RMN3H38 Yamaha/Xtz150 Crosser S Branca 2021 R$ 1.000,00
7 290 Conservado 9C2KC08204R033955 HCE3056 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2004 R$ 400,00
8 290 Conservado 9C6KE092080194194 HIN3235 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2008 R$ 200,00
9 290 Conservado 9C2JC41109R042947 HJX3641 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2009 R$ 600,00
10 290 Conservado 9C2KC08105R041312 HCE3701 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2004 R$ 600,00
11 290 Conservado 9C2JC1801MR591530 GNL4371 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1991 R$ 300,00
12 290 Conservado 9C6KE092060016409 HBT4942 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2005 R$ 300,00
13 290 Conservado 9C2KC2200MR033269 RMD5J36 Honda/Cg 160 Fan Vermelha 2020 R$ 3.500,00
14 290 Conservado 9C6KE044040069404 HBV5101 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2004 R$ 300,00
15 290 Conservado 9C6KE013020018150 GXD5435 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2002 R$ 200,00
16 290 Conservado 9C2JC2500XR132712 GSR5635 Honda/Cg 125 Titan Azul 1999 R$ 200,00
17 290 Conservado LXYJCKL07C0538216 HLZ5657 I/Shineray Xy 150 Gy Laranja 2011 R$ 200,00
18 290 Conservado 9C2JC4110AR537803 HKM5746 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2009 R$ 400,00
19 290 Conservado 9C2JC4110AR660228 HME6174 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2010 R$ 400,00
20 290 Conservado 9C2KC1670BR532654 HED7I16 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2011 R$ 1.000,00
21 290 Conservado 9C2JC30708R070718 HIL8280 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 700,00
22 290 Conservado 94J2XECC66M011693 HAC8508 Sundown/Hunter 125 Se Prata 2006 R$ 300,00
23 290 Conservado 9C6KE1520C0081440 HJF8798 Yamaha/Factor Ybr125 K Roxa 2011 R$ 400,00
24 290 Conservado 9C2KC1670CR409258 HGA9676 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2011 R$ 1.000,00
25 290 Conservado 9BWZZZ30ZRT101171 GQX0F38 Vw/Gol 1000 Azul 1994 R$ 1.000,00
26 290 Conservado 8AFZZZ54ATJ044219 GUU1840 Imp/Ford Escort 1.8i Gl Vermelha 1996 R$ 1.000,00
27 290 Conservado 93HFA65308Z267843 HHZ2946 Honda/Civic Lxs Flex Verde 2008 R$ 10.000,00
28 290 Conservado 9BMMF33E82A040802 GZW3898 M.Benz/A 160 Preta 2002 R$ 2.000,00
29 290 Conservado 9BWCA05X11P081900 JOL3916 Vw/Gol 16v Plus Prata 2001 R$ 800,00
30 290 Conservado 9BD146000S5504948 GQH6230 Fiat/Uno Electronic Vermelha 1995 R$ 800,00
31 290 Conservado 9BD146000N3837905 GNW7613 Fiat/Uno S 1.5 Verde 1992 R$ 800,00
32 290 Conservado 935FCKFVYBB587000 EUT9C84 Citroen/C3 Glx 14 Flex Preta 2011 R$ 8.000,00
33 290 Sucata LF3XCH2G38A000239 HGE7587 I/Lifan Lf110 2g Vermelha 2007 R$ 100,00
34 290 Sucata 9C2HA0700XR052736 GSS9465 Honda/C100 Biz Amarela 1999 R$ 100,00
35 290 Sucata 9C2MC2700XR019999 GXN0504 Honda/Cbx 200 Strada Vermelha 1999 R$ 100,00
36 290 Sucata 9C2JC2501SRT15080 GRS1179 Honda/Cg 125 Titan Azul 1995 R$ 100,00
37 290 Sucata 94J2XDCD66M008768 HCT1222 Sundown/Max 125 Se Preta 2006 R$ 100,00
38 290 Sucata 94J2XMJD77M014422 JYS2021 Sundown/Hunter 90 Preta 2007 R$ 100,00
39 290 Sucata 9C2MD2800XR009746 JLV3871 Honda/Xr 200r Branca 1999 R$ 100,00
40 290 Sucata 9C2KD03308R086948 HJX4160 Honda/Nxr150 Bros Es Vermelha 2008 R$ 300,00
41 290 Sucata 9C2JC30103R267461 HBI6626 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2003 R$ 200,00
42 290 Sucata 9C2MD0301NR201496 GKN7771 Honda/Xlx 250 R Vermelha 1992 R$ 100,00
43 290 Sucata 8AP17201416008318 GXG0431 I/Fiat Siena Ex Cinza 2001 R$ 300,00
44 290 Sucata 9BFBXXLBABGT97375 GLC0561 Ford/Escort L Vermelha 1986 R$ 200,00
45 290 Sucata 9BGJK11VLLB059487 GXP0909 Gm/Monza Sl/E 1.8 Preta 1990 R$ 200,00
46 290 Sucata 8AFZZZEHCYJ102689 GXQ1372 Imp/Ford Escort Glx 16vh Prata 1999 R$ 300,00
47 290 Sucata 9BWZZZ30ZLT096085 BNM1396 Vw/Voyage Gl Vermelha 1990 R$ 100,00
48 290 Sucata 9BWZZZ30ZHT103277 GUU1404 Vw/Gol Gl Prata 1987 R$ 300,00
49 290 Sucata 9BWZZZ55ZRB515542 GLO1988 Vw/Logus Gls 2.0 Cinza 1994 R$ 400,00
50 290 Sucata 5C11JBC162538 GUU2127 Gm/Chevette Azul 1982 R$ 200,00
51 290 Sucata 9BGKS08BWWB424441 KME2397 Gm/Kadett Gls Prata 1998 R$ 200,00
52 290 Sucata 8AFZZZEHCYJ146986 DCW2432 I/Ford Escort Gl 1.6 H Verde 2000 R$ 200,00
53 290 Sucata 9BFZZZ54ZRB523698 GQL3D36 Ford/Escort Gl Prata 1994 R$ 300,00
54 290 Sucata 9BWCB05X35P119243 MQK3292 Vw/Gol 1.6 Power Preta 2005 R$ 600,00
55 290 Sucata 9BFZZZFDAVB084825 GUU3369 Ford/Fiesta Preta 1997 R$ 300,00
56 290 Sucata 9BD118121A1083427 HLP3425 Fiat/Punto Elx 1.4 Preta 2009 R$ 2.000,00
57 290 Sucata 9BFZZZ54ZMB150226 GUL3505 Ford/Verona Glx Verde 1991 R$ 200,00
58 290 Sucata 9BGJK19H0XB525905 JNU3611 Gm/Vectra Gls Preta 1999 R$ 600,00
59 290 Sucata 9BFZZZ54ZMB140573 MPM4015 Ford/Verona Lx Verde 1991 R$ 100,00
60 290 Sucata 8AP17201416003485 MOB4241 I/Fiat Siena Ex Azul 2000 R$ 300,00
61 290 Sucata ZFA160000R4992433 KFK4920 Imp/Fiat Tipo 1.6ie Vermelha 1994 R$ 200,00
62 290 Sucata 9BWCA05X92P011157 GXQ5001 Vw/Gol 16v Power Azul 2001 R$ 400,00
63 290 Sucata 9BFZZZ54ZSB747739 GOR5401 Ford/Escort 1.0 Hobby Azul 1995 R$ 200,00
64 290 Sucata 9BGSC08WTSC665692 GTZ5532 Gm/Corsa Wind Vermelha 1995 R$ 400,00
65 290 Sucata 9BD159000R9083469 GQV6049 Fiat/Tempra Ie Vermelha 1994 R$ 400,00
66 290 Sucata 9BGJK11VLLB070454 HZB6298 Gm/Monza Sl/E 1.8 Verde 1990 R$ 300,00
67 290 Sucata 9BGJG11ZKKB037962 GPI6541 Gm/Monza Sl Preta 1989 R$ 400,00
68 290 Sucata 9BD17103232186129 CYU6554 Fiat/Palio Fire Azul 2002 R$ 400,00
69 290 Sucata 9BWZZZ30ZHP200655 GLC6801 Vw/Parati Cl Bege 1987 R$ 400,00
70 290 Sucata 935SLNFN2FB529237 OZT7E29 Citroen/C3 Tendance Bva Branca 2014 R$ 2.000,00
71 290 Sucata 9BD146000K3524763 CNA7088 Fiat/Uno Cs Preta 1989 R$ 100,00
72 290 Sucata 9BD159547V9195240 GRZ7711 Fiat/Tempra Hlx 16v Preta 1997 R$ 300,00
73 290 Sucata 9BFZZZ54ZPB338051 GQH7798 Ford/Escort Gl Dourada 1993 R$ 400,00
74 290 Sucata 8AD2A7LZ91W064715 MRV8048 I/Peugeot 206 Soleil Verde 2001 R$ 300,00
75 290 Sucata ZFA160000R5076326 KQA9134 Imp/Fiat Tipo 1.6ie Verde 1994 R$ 200,00
76 290 Sucata LB4JZU43089 GLN9261 Ford/Corcel Ii Branca 1981 R$ 50,00
77 290 Sucata 9BWZZZ377VT199829 GMX9609 Vw/Gol 16v Verde 1997 R$ 200,00
78 290 Sucata 9BWZZZ373XT038862 GRZ9714 Vw/Gol 16v Vermelha 1999 R$ 600,00
79 290 Sucata 93W245G34D2111798 OPJ7E77 Fiat/Ducato Maxicargo Branca 2013 R$ 100,00
146 cm -06 1757889 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 02124/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02124/2023 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1020, publicada no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais em 16 de Junho de 2018, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 8, 19, 42, 56, 69, 76, 79, 92, 105, 114, 119, 121, 137, 140, 155, 160, 161, 167, 170, 174, 175, 176, 178, 184, 185, 187, 191,
194, 197, 203, 216, 220, 231, 242, 249, 254, 260, 261, 270, 271, 272, 273, 274, 279, 292, 293 e 332 foram excluídos deste processo em razão de
inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 17, 27, 29, 32, 39, 47, 49, 51, 63, 80, 81, 85, 86, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 102, 104, 108, 111, 113, 117, 118, 122,
125, 127, 128, 129, 130, 135, 136, 141, 145, 147, 148, 150, 151, 152, 154, 157, 159, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 171, 172, 173, 177, 181, 182,
183, 186, 188, 190, 192, 193, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 215, 217, 218, 219, 224, 226, 227, 228, 229,
232, 234, 235, 239, 240, 243, 244, 245, 246, 251, 255, 256, 257, 258, 259, 264, 266, 269, 275, 276, 277, 278, 280, 295, 310, 311, 312, 313, 314, 317,
329, 354, 359, 361, 362, 368, 374, 377, 380, 388, 389, 390, 406, 408, 412, 414, 415, 416, 417, 418, 421, 424, 426, 432 e 433, possuem blocos de
motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível,
conforme descrito no subitem 1.5, II; 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis 8.883, de
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 28 de Março de 2023 às 09:00 horas e com termino
marcado para dia 31 de março de 2023 as 19:00 horas.
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 23,24 e 27 neste mesmo mês e ano, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – GRAN PARKING ARAGUARI - DISTRITO INDUSTRIAL, situado no(a) Rod Br-050, nº 830 - - FIRMA, Bairro Distrito Industrial,
Araguari-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
5.6 - Deverão ser observadas as instruções complementares emitidas por cada local de visitação, em atendimento às determinações dos órgãos
competentes quanto à prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus - Covid 19.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
b. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
Lei Federal nº 8.666/1993; 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a. Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b. Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c. Comprovante de endereço;
d. Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e. Telefone(s) para contato;
f. Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classicados como “SUCATA”, conforme Portaria
DETRAN/MG nº 397/2017. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Coordenação de Administração de
Trânsito - CAT, por meio do e-mail cat.detran@pc.mg.gov.br;
g. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica.
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF.
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo
de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade
de imprensa ocial.
7.2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para liberar o acesso ao
Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail
cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível.
II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma noticação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 02 (dois) dias úteis.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos.
I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e
Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua
capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que
representado por intermédio de procurador.
8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo denido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste
Edital, considerando-se arrematante o licitante que zer o MAIOR LANCE POR LOTE.
I - Os intervalos dos lances serão xos e denidos por lote.
II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Banca de Leiloeiros Administrativos, em consonância
com o item 8.2,I.
IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que
será noticado por meio do e-mail cadastrado. 9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através do DAE – Documento
de Arrecadação Estadual, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento da sessão.
9.2 - Será emitido um DAE – Documento de Arrecadação Estadual para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias
úteis, a serem contados a partir do encerramento da sessão de leilão.
I - Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
9.3 - Caso o arrematante não execute o pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de
aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quarta deste Edital.
9.4 - A conrmação de pagamento do DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a
disponibilização da Nota de Arrematação e do Alvará de Liberação.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.2 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e
criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.3 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de
Arrematação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de
Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal
- CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 17, 27, 29, 32, 39, 47, 49, 51, 63,
80, 81, 85, 86, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 102, 104, 108, 111, 113, 117, 118, 122, 125, 127, 128, 129, 130, 135, 136, 141, 145, 147, 148, 150,
151, 152, 154, 157, 159, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 171, 172, 173, 177, 181, 182, 183, 186, 188, 190, 192, 193, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 204,
205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 215, 217, 218, 219, 224, 226, 227, 228, 229, 232, 234, 235, 239, 240, 243, 244, 245, 246, 251, 255, 256, 257, 258,
259, 264, 266, 269, 275, 276, 277, 278, 280, 295, 310, 311, 312, 313, 314, 317, 329, 354, 359, 361, 362, 368, 374, 377, 380, 388, 389, 390, 406, 408,
412, 414, 415, 416, 417, 418, 421, 424, 426, 432 e 433, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
12.1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de
bens, conforme estabelecido no subitem 9.2;
12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identicação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta
de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 28 de Abril de 2023, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 2 ao de número 437.
12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suciente para a
retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de
Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Sistema de Leilão de Veículos, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 28 de Abril de 2023, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 2 ao de número 437.
12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179,
de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:
13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 28/04/2023, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-
DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:
14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, cará sujeito à penalidade
de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassicação do certame com a consequente perda do
material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha
providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas
Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a
custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202303062352580125.

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