Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-06-2023

Data de publicação30 Junho 2023
SeçãoDiário do Executivo
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 30 de Junho de 2023 – 25
Corroborando com esse entendimento e atendendo aos preceitos legais
que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, o Artigo
13 da Resolução CEE nº 482/2021 aborda que o ensino ofertado
pelas instituições de educação superior do Sistema abrange cursos de
graduação, de extensão, de pós-graduação lato sensu, de pós-graduação
stricto sensu que atendam aos requisitos estabelecidos para cada caso.
Assim, o Artigo 15 da Resolução CEE nº 482/2021 prevê que as
instituições de educação superior, credenciadas para a oferta de cursos
superiores presenciais (sequenciais, graduação, pós-graduação e
extensão), como é o caso da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
escola de governo, introduzam disciplinas ministradas na modalidade
de ensino a distância, desde que atenda a legislação especíca vigente e
a normativa do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.
Para a proposição de carga horária à distância, em cursos superiores
presenciais, temos vigente a Portaria MEC nº 2.117/2019, que dispõe
sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância -
EaD em cursos de graduação presenciais (grifo nosso) ofertados por
instituições de educação superior - IES pertencentes ao Sistema Federal
de Ensino. A referida Portaria normatiza, em seu Artigo 2º, que as IES
poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD
na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação
presenciais, até o limite de 40% (quarenta por cento) da carga horária
total do curso.
Não foram encontradas, nas pesquisas realizadas pela Superintendência
Técnica, normativas vigentes que estabeleçam a oferta de parte da
carga horária na modalidade de ensino à distância, em instituições de
educação superior credenciadas, exclusivamente, para a oferta de cursos
de pós-graduação lato sensu, como é o caso das escolas de governo.
Já a Portaria Normativa MEC nº 11/2017, que estabelece normas
para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores
a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057/2017, permitiu
que instituições públicas dos sistemas federal, estaduais e distrital,
credenciadas para a oferta presencial, e ainda não credenciadas para
a EaD, ofertassem o primeiro curso superior, nesta modalidade, desde
que previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, e
condicionado ao recredenciamento, em até 05 (cinco) anos, após
o início da oferta. O credenciamento para a modalidade de ensino a
distância é automático a partir dessa primeira oferta.
Contudo, a Portaria Normativa MEC nº 11/2017 reitera que a oferta
de cursos de pós-graduação lato sensu a distância, por escolas de
governo dos sistemas estaduais e distrital, depende de credenciamento,
pelo MEC, permitindo o entendimento de que a exibilidade do
credenciamento automático, a partir da oferta do primeiro curso
superior EaD, se aplica, apenas, aos cursos de graduação.
Além disso, tendo por base a organização acadêmica das instituições de
educação superior, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Minas
Gerais, as escolas de governo não se confundem com instituição de
educação superior não universitária, o que as exclui do credenciamento
automático para a oferta de curso superior, na modalidade à distância,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do início da oferta do primeiro
curso superior, nesta modalidade, condicionado à previsão no Plano de
Desenvolvimento Institucional - PDI.
Apoiado no exposto acima, resta comprovado que as escolas de
governo devem ser credenciadas, junto ao Ministério da Educação,
para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade à
distância. No que se refere à oferta de disciplinas, ou seja, de parte da
carga horária dos cursos de especialização presencial, na modalidade
EaD, tem-se, hoje, a Portaria MEC nº 2.117/2019, que regula tal oferta
em cursos de graduação presencial (grifo nosso), permitindo inserção
de, no máximo, 40% (quarenta por cento) da carga horária total do
curso, na modalidade de ensino à distância. Essa é a normativa vigente
descrita no Artigo 15 da Resolução CEE nº 482/2021. O referido Artigo
ainda exige que essa introdução seja feita, apenas, por cursos superiores
reconhecidos, contudo, os cursos de especialização independem de
autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, estando
sujeitos à supervisão dos órgãos competentes, a ser efetuada por ocasião
do recredenciamento da instituição, quando é analisada a atuação da
instituição na pós-graduação.
Assim como não há prescrição para as escolas de governo submeterem
seus cursos de pós-graduação lato sensu à avaliação periódica do
respectivo Sistema, pode-se entender que a denição da oferta de
disciplinas, na modalidade de ensino à distância, em cursos de
especialização presencial, é matéria de decisão interna da instituição,
desde que haja previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional -
PDI e no Projeto Pedagógico do Curso - PPC e sejam observados os
preceitos legais em vigor.
Uma vez que foi permitida a inclusão do limite de 40% (quarenta
por cento) da carga horária total dos cursos de graduação presencial,
em disciplinas na modalidade de ensino à distância, entende-se, por
analogia, que esse percentual pode ser inserido, também, nos cursos
de pós-graduação lato sensu, tendo em vista que não congura oferta
integral de curso na modalidade a distância, e sim, de organização
pedagógica e estratégia institucional.
Considerando que as escolas de governo têm sua natureza jus
pedagógica na Constituição Federal e objetivam, precipuamente, a
formação e aperfeiçoamento do quadro de servidores públicos, e que
Minas Gerais possui uma territorialidade extensa, totalizando 853
municípios, a exibilidade da oferta de parte da carga horária dos cursos
de especialização, na modalidade de ensino à distância, possibilitaria,
às escolas de governo do Estado de Minas Gerais, presumindo,
fundamentalmente, a expressão da sua autonomia institucional, planejar
estratégias de atingimento dos objetivos propostos, em todos os níveis
de atenção à capacitação dos agentes públicos mineiros.
Ademais, a administração pública, de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos
princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eciência. A eciência na administração pública signica
que o cumprimento dos objetivos propostos e das metas estabelecidas
deve ser pautado pela efetividade, economicidade, transparência e
moralidade.
Nessa toada, a inclusão de disciplinas, na modalidade de ensino à
distância, possibilita, aos estudantes, a exibilização dos horários,
ao permitir que conduzam suas rotinas educacionais adaptando-as às
necessidades prossionais, além de diminuir o deslocamento até a
sede da instituição, muitas vezes localizada em município diverso de
suas residências ou da cidade onde atuam, administrativamente. De
mais a mais, contribui, também, para a eciência no cumprimento do
objetivo primordial das escolas de governo. Portanto, considera-se
razoável, tendo em vista, além do mencionado neste parecer, toda a
reconguração do processo educacional pós-pandemia de COVID-19,
a aplicabilidade do mesmo percentual de carga horária, na modalidade
de ensino à distância, autorizado para os cursos de graduação, pelas
escolas de governo de Minas Gerais, credenciadas para a oferta de
cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial.
Conclusão
Em face do exposto e com base nos dispositivos ora colacionados,
somos por que este Conselho se manifeste favorável no sentido de que
as escolas de governo, devidamente credenciadas, pelo Sistema Estadual
de Ensino de Minas Gerais, para a oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu, na modalidade presencial, recorram, por analogia aplicável
aos cursos superiores, aos requisitos dispostos na Portaria MEC nº
2.117/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade
de Ensino a Distância - EaD, em cursos de graduação presenciais
ofertados por instituições de educação superior - IES pertencentes
ao Sistema Federal de Ensino, quando da denição pedagógica e
estratégica de ofertar disciplinas na modalidade de ensino à distância,
a m de cumprir a missão, objetivos e nalidades institucionais, cuja
atuação e existência estão voltadas, precipuamente, para a formação
continuada de servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
Os cursos de pós-graduação lato sensu poderão utilizar, no máximo, 40%
(quarenta por cento) do total da carga horária prevista, em atividades
na modalidade de ensino à distância, que devem ser organizados, no
que concerne a objetivos, características e duração, em conformidade
com as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais,
hoje, regidas, respectivamente, pela Resolução CNE nº 1/2018 e pela
Resolução CEE nº 482/2021. Além disso, devem observar os requisitos
dispostos na Portaria MEC nº 2.117/2019, no que se refere à inserção
de carga horária, na modalidade de ensino à distância, cando, por
consequência, a instituição, obrigada a atualizar seus documentos
institucionais, tais quais Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI,
Projeto Pedagógico dos Cursos - PPC e Regimento e/ou Regulamentos,
a m de que estejam coerentes com a prática.
Todas as atividades presenciais pedagógicas do curso que ofertar carga
horária, na modalidade de ensino à distância, devem ser realizadas,
exclusivamente, no endereço de oferta, conforme ato autorizativo.
A oferta de carga horária a distância, em cursos presenciais, deverá
incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o
uso integrado de Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC para
a realização dos objetivos pedagógicos, material didático especíco
para a mediação de docentes, tutores e prossionais da educação com
formação e qualicação em nível compatível com o previsto no PPC
e no plano de ensino da disciplina. O PPC deverá detalhar a forma
de integralização da carga horária das disciplinas ofertadas, parcial
ou integralmente a distância, e o plano de ensino da disciplina deverá
descrever as atividades realizadas.
A oferta de carga horária, na modalidade de ensino à distância, em
cursos presenciais, deve ser amplamente informada aos estudantes
matriculados no curso, no período letivo anterior à sua oferta, e
divulgada nos processos seletivos, sendo identicados, de maneira
objetiva, os conteúdos, as disciplinas, as metodologias e as formas de
avaliação. As condições de oferta de carga horária, na modalidade de
ensino à distância, em cursos superiores de especialização presencial,
bem como a efetividade dos resultados previstos, devem ser avaliados
quando do processo de recredenciamento institucional.
Face à atualização, em curso, da Resolução CEE nº 482/2021, este
Parecer tem caráter normativo e aplica-se às demais escolas de governo,
em solicitações semelhantes.
É este o Parecer.Belo Horizonte, 29 de junho de 2023.
Emerson Luiz de Castro - Relator
29 1809988 - 1
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
ATO Nº 091- REITOR/2023:. O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, professor WAGNER DE PAULO SANTIAGO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, REGISTRA
REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183, da Lei nº 869, de 5/7/1952, a contar de 01/07/2023,
ao servidor:Masp 1094053-4-Jefferson Figueiredo Lopes, Analista Universitário da Saúde.
ATO Nº 092 - REITOR/2023.: O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor WAGNER DE PAULO SANTIAGO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, CONCEDE
ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/1989 redação dada pela EC nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da CE/89,
combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, à servidora:Masp 1046928-6 Mariléia de Souza,
contar de 13/06/2023.
ATO Nº 093 - REITOR/2023.: O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor WAGNER DE PAULO SANTIAGO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, CONCEDE
ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/1989 redação dada pela EC nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da CE/89,
combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, à servidora: Masp 1046183-8, Viviane Gomes
Amaral Batista, contar de 20/06/2023.
ATO Nº 125 – DDRH/2023.: O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, FREDERICO BIDA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 012-Reitor/2023, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
da alínea “a” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 05 (cinco) dias, da servidora:Masp 1534890 - 7, LUANA PEREIRA SANTOS, a partir
de 19/06/2023.
ATO Nº 126 – DDRH/2023.: O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, FREDERICO BIDA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 012-Reitor/2023, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
da alínea “a” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (dias) dias, do servidor:Masp 1405158 - 5, CARLOS EDUARDO MENDES D
ANGELIS, a partir de 20/06/2023.
ATO Nº 127 – DDRH/2023.: O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, FREDERICO BIDA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 012-Reitor/2023, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003, aos servidores:
PARA GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref.
Quinq. A partir de
1176077 - 4 ALESSANDRA SOUSA FIGUEIRA OLIVEIRA AUS 01 17/07/2023
1061573 - 0 ATALILIAN FONSECA SILVA DE CARVALHO PORTO TUS 01 17/07/2023
1046533 - 4 ELENEUZA LUIZ CEZAR CARVALHO AUNIV 01 04/07/2023
1045916 - 2 FLAVIO ALVES RIBEIRO ANU 01 20/07/2023
1061233 - 1 IEDE SOARES CAVALCANTE TUS 01 14/07/2023
0386639 - 9 IRINEU XAVIER LEAO TUS 02 17/07/2023
1046834 - 6 JOSÉ DILSON RUAS DE ALKMIM AUNIV 01 19/07/2023
1174555 - 1 JULIANA CRISTINE PEREIRA DE FREITAS TUNIV 01 17/07/2023
1281608 - 8 NEIVA ALVES DA SILVA ANU 01 10/07/2023
PARA GOZO DE 01 (UM) MÊS:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref.
Quinq. A partir de
1046415 - 4 ADEMAR RODRIGUES PEREIRA TUNIV 01 18/07/2023
1045737-2 CARLOS GONCALVES DA SILVA TUS 01 25/07/2023
1046368 - 5 CLAUDIA SILENE SOUZA DIAS SOARES TUNIV 01 17/07/2023
1061934 - 4 DEBORA GONCALVES MONTEIRO DE CASTRO AUNIV 01 17/07/2023
1046815 - 5 HELIONETE MARCIA ALVES GOMES AUNIV 01 04/07/2023
1046521 - 9 GISLAINE CANDIDA BATISTA JORGE AUS 02 04/07/2023
0615244 - 1 MARIA DA PENHA BORGES DE OLIVEIRA VICENTE ANU 02 03/07/2023
1045716 - 6 MARIA MADALENA BARROS CORDEIRO AUNIV 01 7° 17/07/2023
1045965 - 9 MARLEUDA DE JESUS OLIVA TUS 01 04/07/2023
1074403 - 5 MARVIA NANCY DE MATOS SANTOS TUS 01 04/07/2023
1046149 - 9 MARY IMACULADA MENDES ANU 01 04/07/2023
1054537 - 4 PRISCILLA IZABELLA FONSECA BARROS DE MENEZES AUS 02 03/07/2023
1186786 - 8 REGINA GUEDES GOMES AUS 01 10/07/2023
1174759 - 9 RENATA SANTANA DA SILVA TUNIV 01 17/07/2023
1058325 - 0 TELMA DA SILVA PINTO AUNIV 01 04/07/2023
PARA GOZO DE 03 (TRÊS) MESES:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref.
Quinq. A partir de
1046895 - 7 JOELMA DA SILVA FREITAS AUNIV 01 15/07/2023
PARA GOZO DE 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref.
Quinq. A partir de
1045931 - 1 CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA PES 01 4° e 5° 14/07/2023
PARA GOZO DE 06 (SEIS) MESES:
Masp Servidor Cargo Adm. Ref.
Quinq. A partir de
0916403 - 9 MARCO AURELIO MARTINS DE SOUZA PES 01 4° e 5° 03/07/2023
29 1809907 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 092, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos art. 20, 21-A
e 22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, no inciso IX do art. 1 do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, no Decreto nº 44.981, de
12 de dezembro de 2008, e Ofício Circular Con nº 003/2023,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida progressão na carreira, após estágio probatório, de que trata o art. 22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na
forma e a contar das datas constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art.2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora CAMILA LINHARES
TAXINI PASSOS, Masp 1489369-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 092, DE 29 DE JUNHO DE 2023)
SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
CAMILA LINHARES TAXINI PASSOS 1489369-7 PES IV A IV B 04/05/2023
ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA FRANCO 1489367-1 PES VI A VI B 12/05/2023
PEDRO PAULO DA CUNHA FERREIRA 1489365-5 PES IV A IV B 12/05/2023
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 092, DE 29 DE JUNHO DE 2023)
SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
CAMILA LINHARES TAXINI PASSOS 1489369-7 PES IV B VI A 03/07/2023
29 1809946 - 1
Ato 1490/2023 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do
ADCT da CE/1989, à servidora LUCILENE MARTINS GUIMARÃES,
Masp nº 1055833-6, Analista Universitário, Nível IV, Grau B, da
Reitoria, referente ao 4° quinquênio, a partir de 11/03/2022, observado
o disposto no artigo 146, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
29 1809388 - 1
O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HERBERT
GLAUCO DE SOUZA, MASP 1348618-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-21 UM1100249, a contar de 22/06/2023.
29 1809888 - 1
ATO N. 1502/2023 ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
50%, ao professor JULIO CESAR MACHADO, Masp n° 1136412-2,
da Unidade Acadêmica de Passos, no período de 21/06/2023 até
27/07/2023.
ATO N. 1503/2023 REVOGA O ATO nº 1293/2023, publicado em
09/05/2023, de Atribuí Extensão de Carga Horária, referente ao
professor JULIO CESAR MACHADO, Masp n° 1136412-2, da
Unidade Acadêmica de Passos, a partir de 21/06/2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
29 1809399 - 1
PORTARIA Nº 109 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições legais,
estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: a
Resolução nº 002 – CONSU/2020; o Memorando.UNIMONTES/PRP/
CIT.nº 56/2023, resolve: Art. 1º Alterar a composição do Conselho de
Inovação Tecnológica, mandato 2023-2026, que passa a ser composto
pelos seguintes membros: Sara Gonçalves Antunes de Souza - MASP
1045982-4, Representante da Coordenadoria da Inovação Tecnológica,
que o presidirá; Dario Alves de Oliveira - MASP 1046515-1,
Representante da Inemontes; Marlon Cristian Toledo Pereira - MASP
1046318-3, Representante da Pró-Reitoria de Pós-Graduação; Otávio
Cardoso Filho - MASP 1062655-4, Representante da Pró-Reitoria
de Pesquisa; Talita Soares Moran - MASP 1115548-8, Representante
do NIT - Unimontes. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Portaria Nº 048 - REITOR/2020, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se.
Cumpra-se.
29 1809718 - 1
PORTARIA Nº 110 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago , no uso das atribuições legais,
estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, resolve: Art. 1º Instituir
a Comissão que irá promover a implantação do curso de Psicologia,
que será composta pelos seguintes membros: Andréa Ruas da Cruz
Nogueira- Masp 1398161-8; Antônio Carlos Ferreira- Masp1046609-2;
Carlos Alberto Siqueira Alexandre- Masp1046536-7; Felisa Cançado
Anaya-Masp1151748-9; Jonas Anselmo de Almeida- Masp1046527-6,
que a presidirá; Leonardo Tadeu Vieira- Masp1405347-4; Murilo Cássio
Xavier Fahel-1046077-2; Romilda Sérgia de Oliveira-1016312-9;
Simone Monteiro Ribeiro-1046935-1; Vera Lúcia Mendes Trabbold-
0384225-9. Art. 2º Revogadasas disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor retroativamente a 02/06/2023. Registre-se. Divulgue-se.
Cumpra-se.
29 1809780 - 1
PORTARIA Nº 105 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, e
considerando: o Memorando.UNIMONTES/HUCF/SUP.nº 78/2023,
resolve: Art. 1º Instituir o Comitê de Prevenção da Mortalidade Materna,
Fetal e Infantil do Hospital Universitário Clemente de Faria, que passa
a vigorar com a seguinte composição: Ana Paula Ferreira Maciel -
MASP 1175913-1; Arlenes Soares Silva - MASP 1045727-3; Barbara
Cerqueira Santos Lopes - MASP 1548155-9, que a presidirá; Cássia de
Brito Oliva Dias - MASP 1233440-5; Clarice Aparecida Soares Aguiar
- MASP 1046696-9; Flávia Magaly Silveira Nobre - MASP 1045775-2;
Flávia Pinto Alves da Silva - MASP 1213771-7; Jane Tolentino Barbosa
- MASP 1164324-4; Kátia Regina Gandra Lafetá - MASP 1305175-0;
Luciana Barbosa Pereira - MASP 1046358-6; Verônica Isabel Veloso
Fonseca Antunes - MASP 1176018-8. Art. 2º Revogadas as disposições
em contrário, especialmente as da Portaria N° 110 - REITOR/2013 e
Portaria N° 160 - REITOR/2013, esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
29 1809706 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000585/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SERRA
DA CONQUISTA . Objeto: Aquisição e instalação de 01(um) “Kit
Gerador”- conjunto de equipamentos/módulos, para implantação de
sistema de energia solar fotovoltaica “On Grid”, a serem instalados na
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Serra da Conquista
da cidade Nova Resende, zona rural Serra da Conquista, s/n, zona rural,
conforme descrição do produto:kit de gerador de energia fotovoltaico,
3 inversor 5kw; 44 painéis 550kW. Valor do Repasse: R$ 150.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 1.933,50. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 29/06/2023.
Vigência: 365 dias. Gestor: JESSICA LORRAYNE LEOCADIO -
Matrícula: X121126
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000588/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA BAMBUIENSE . Objeto: Aquisição de 1 Trator Aparador
de Grama para melhoria da qualidade do Gramado do campo esportivo
da associação. Valor do Repasse: R$ 28.790,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 29/06/2023. Vigência: 365 dias. Gestor:
Jéssica Lorrayne Leocadio - Matrícula: X12112-6
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202306292351190125.

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