Diário dos Municípios Mineiros, 26-09-2017

Data de publicação26 Setembro 2017
SeçãoDiário dos Municípios Mineiros
Caderno 2 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 178 – 12 pÁGinas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 26 dE SETEmBRO dE 2017
SUMÁRIO
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
Câmaras e Prefeituras do Interior ...........................................................6
Ordem dos Advogados do Brasil .......................................................... 11
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
E EDITAIS DE COMARCAS
Particulares e
Pessoas Físicas
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS
DE BELO HORIZONTE – ADEVIBEL:
Convoca todos os seus associados, em pleno gozo de seus direitos,
para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada
no dia 07 de Outubro de 2017, no horário de 9 às 12 horas, à Avenida
Afonso Pena, nº 578, 17º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, para tra-
tar da pauta: Reforma do Estatuto da entidade. Kellerson Souto Viana-
Presidente.
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CISAJE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO JEQUITINHONHA
torna público que fará Processo Licitatório n°032/2017, na modalidade
Pregão Presencial n°020/2017, para contratação de empresa especiali-
zada em tecnologia da informação para prestação de serviços voltados
à informatização das operações de gestão da saúde pública do Consór-
cio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha/CISAJE. A sessão
ocorrerá no dia 09/10/2017, às 08:30h, na sala de reuniões do CISAJE,
situada na Rua Macau de Baixo, n° 62, Centro, Diamantina/MG, CEP:
39.100-000. Maiores informações: licitacaocisaje@hotmail.com; (38)
3531-2757/1309.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA CISAMAPI
Justicativa de Cancelamento de Licitação
Pregão presencial nº 020/2017
Processo nº 040/2017
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de
empresa para Prestação de serviços de recapagem e vulcanização de
pneus, para os veículos SETS.
O Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do
Piranga CISAMAPI, vem por meio deste ato CANCELAR o procedi-
mento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 020/2017 e o Pro-
cesso 040/2017.
Verica-se necessário o cancelamento da referida como escopo de ela-
borar nova licitação e consequente adequação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2017.
Comissão Permanente de Licitações.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL
DO ENTORNO DO CAPARAÓ
LEILÃO Nº 001/2017
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, pes-
soa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Cavati,
695 – centro, Mutum, MG, CEP 36.955-000, inscrito no CNPJ sob o n.
01.999.898/0001-16, torna público que realizará o Processo Licitatório
n. 015/2017, Leilão n. 001/2017, do tipo maior lance, com sessão pre-
vista para 11/10/2017, às 09:00 horas, para alienação de bens obsoletos
ou inservíveis da Administração do Consórcio. Cópia do edital estará à
disposição dos interessados na Secretaria do Consórcio, Departamento
de Compras e Licitações, na Rua Dom Cavati, 695 – centro, Mutum,
MG, CEP 36.955-000 e no site ocial do Consórcio (www.ciscaparao.
mg.gov.br). Esclarecimentos ou pedidos de informações podem ser fei-
tos do através do fone/fax (33) 3312-1240 ou, ainda, através do e-mail:
licitacao@mutum.mg.gov.br. Ana Concebida Dias Godinho. (Presi-
dente da C.P.L.).
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL
DO VALE DO PIRANGA CIMVALPI.
Pregão Presencial n° 004/2017. Aviso de reticação de edital. Retica-
ção nº 01. O CIMVALPI torna público a reticação do edital para alte-
rar a data de credenciamento e entrega de envelopes para 10/10/2017,
horário 08:45 às 09:25 horas e abertura sessão pregão para 10/10/2017,
horário 09:30 horas, tendo em vista a ausência de publicação no Diá-
rio Ocial de Minas Gerais, mantidas todas as demais disposições do
edital original. O Edital consolidado contendo a reticação n° 01 (um)
poderá ser obtido no CIMVALPI, no endereço sito à Rua Jaime Pereira,
127, bairro Progresso, Ponte Nova, Minas Gerais, através do e-mail
adm.cimvalpi@gmail.com – maiores informações também podem ser
solicitadas, no horário comercial, junto ao setor de licitações, através
do telefone (31) 3881-3211. Presidente da CPL do CIMVALPI. Ponte
Nova, 25 de setembro de 2017.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL/SAMU
- Extrato de Publicação -Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Con-
trato Administrativo nº 005/2017, cumulada com aplicação de pena-
lidades. Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro
Região do Sul De Minas - CISSUL. Contratada: Comercial Belvedere
LTDA - ME. CNPJ: 20.229.406/0001. Valor do contrato nº 022/2015:
R$ 8.969,10 (oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e dez centa-
vos). Penalidade: multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor
correspondente ao montante não adimplido do contrato e de suspen-
são temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com esta Administração pelo prazo de 2 (dois) anos. Base legal: Arti-
gos: 79, I, 86, 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos itens 14.6.2,
14.6.3 e 14.5.3 do Edital nº 05/2017. Esta publicação equivale ao con-
trato rmado entre as partes. Jovane Ernesto Constantini – Secretário
Executivo CISSUL. Varginha, 15 de setembro de 2017.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE VERDE – CIS-VERDE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE CIS-
VERDE. Pregão presencial 0011/2017 – Tipo: Menor Preço. Objeto:
Contratação de empresa(s) para prestação de serviços hora/homem
(Mecânica em Geral, Elétrica automotiva, Serviços Técnicos em Ar
Condicionado, Carroceria (Funilaria, Fibra e Pintura) na manutenção
e recuperação em veículos leves e pesados. Abertura: dia 10/10/2017,
às 14:00 horas. Local: sede do Cis-Verde na Rua Antônio Thomé, 165,
Triangulo, Carangola/MG. Edital disponível no mesmo endereço, de
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Tel: (32) 3741-3313.
Carangola, 25 de setembro de 2017. João Carlos Cabral de Almeida -
Presidente Cis-Verde.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE VERDE – CIS-VERDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial N.° 010/2017. Objeto: Registro de Preços para
contratação de empresa(s) para futura e eventual aquisição de peças
automotivas originais ou genuínas. Abertura: dia 10/10/2017, às
09:00 horas. Local: sede do Cis-Verde na Rua Antônio Thomé, 165,
Triângulo, Carangola/MG. Edital disponível no mesmo endereço, de
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Tel: (32) 3741-3313.
Carangola, 25 de setembro de 2017. João Carlos Cabral de Almeida -
Presidente Cis-Verde.
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DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI/MG
Fica raticada Dispensa Licitatória 010/2017, Proces. 39/17, fulcro art.
24, IV, Lei 8.666/93. Objeto: mat. hidráulicos Cl 20 PBA e ans p/ troca
redes principais canalização mestra destruídas de FºFº; devido vazam.
p/ bueiro água pluvial, gerando falta d’água diversos logradouros, cerca
3.562 pessoas, metade Bairros Bom Pastor/Pio XII e que corta canal
Córrego do Lenheiro - recebe esgoto não tratado em toda sua extensão
– sujeito inltração; exec. serv. antes 1.ª chuvas (agravatório/desenca-
deador) p/ evitar danos à admin./em prol saúde pública munícipes; Vl.
Total: R$13.877,01; pg. 30, 60 e 90 dias após entrega CIF imediata c/c
NF-e e aceite denitivo; Emp. Reyfor Com. Ferro Fund. Eireli EPP,
CNPJ 07.427.186/0001-09. Cledmar Claret de Almeida, Diretor Geral
Interino, 25/09/2017.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE POÇOS DE CALDAS/MG
O Diretor Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto
de Poços de Caldas – MG, no uso de suas atribuições legais, face à
inviabilidade de competição, formalizou o processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº 003/2017, para a Contratação, através de creden-
ciamento de Instituições nanceiras para recebimento de faturas de
tarifas de água e esgoto. Considerando o parecer jurídico favorável e
enquadrando a situação no Art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas
alterações posteriores, decide: Raticar e Homologar os credencia-
mentos das seguintes instituições nanceiras: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04; COOPE-
RATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DE
MINAS GERAIS E NORDESTE DE SÃO PAULO LTDA – SICOOB
AGROCREDI , inscrita no CNPJ sob o nº 42.873.828/0001-02;
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº
17.184.037/0001-10 ; ITAU UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ sob o
nº 60.701.190/0001-04; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ
sob o nº 60.746.948/0001-12; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,
inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42; Valor: R$ 0,80 (oitenta
centavos) por tarifa recebida no sistema débito automático e R$ 1,10
(um real e dez centavos) por tarifa recebida através dos demais canais
de recebimento, em seu estabelecimento próprio ou por meio de seus
respectivos correspondentes bancários, nos guichês de caixa, terminais
de auto-atendimento, via internet banking, guichês dos pontos de ven-
das, quitação nos terminais eletrônicos on-line, ou através dos cartões
de débito, vedada qualquer sobretaxa sobre este serviço, ao DMAE ou
aos consumidores. As instituições nanceiras ITAU UNIBANCO S/A,
BANCO BRADESCO S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
não receberão tarifas nos guichês de caixa. Do Repasse: Os valores
serão apurados mensalmente e encaminhados à CREDENCIANTE
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, pela CREDENCIADA,
mediante apresentação obrigatória de relatório contendo as respectivas
informações relacionadas aos débitos que serão conferidas e posterior-
mente aprovadas pelo setor de Arrecadação da CREDENCIANTE. Da
Vigência do Termo de Credenciamento: 12 (doze) meses para todos os
efeitos legais, com início à partir da data de sua assinatura , podendo
ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Inciso
II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93; Dotação Orçamentária: 04
.03.01.17.123.1702.6.004.3390.39.00-1261-Outros Serviços de Tercei-
ros – Manutenção da Atividades SPC. Os interessados que preencham
as condições do edital, poderão solicitar a adesão ao presente CRE-
DENCIAMENTO a qualquer tempo, durante o período de vigência do
mesmo, mediante protocolo de toda a documentação exigida. – Poços
de Caldas, 22 de setembro de 2017. Antônio Roberto Menezes- Dire-
tor Presidente
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DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG
– EXTRATO DE 3º ADITAMENTO DE CONTRATO - Processo
119/2014 – Pregão Presencial 054/2014. Objeto: Acréscimo de 25% da
quantidade inicial contratada. Valor do Aditamento: R$ 1.626,25. Per-
manecem inalteradas as demais informações do instrumento original
que não conitarem com o aditamento. Ponte Nova (MG), 25 de setem-
bro de 2017. Anderson R. Nacif Sodré/Diretor Geral do DMAES.
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Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18 de
Setembro de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 18 de setembro
de 2017, às 13:00 horas, na sede social da Localiza Fleet S.A.
(“Localiza Fleet”), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, n
o
377, Bairro
Funcionários, CEP 31.150-000. Convocação: Dispensada, nos termos
do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de
1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presença:
Acionista Localiza Rent a Car S.A., representando a totalidade do
capital social da Localiza Fleet. Mesa: Eugênio Pacelli Mattar,
Presidente; e Roberto Antônio Mendes, Secretário. Ordem do Dia:
(1) Deliberar sobre a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não
conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia
¿GHMXVVyULDDGLFLRQDO HP VpULH ~QLFD SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP
esforços restritos de distribuição, da Localiza Fleet, a ser realizada nos
termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº
GH  GH MDQHLUR GH  FRQIRUPH DOWHUDGD ³Instrução CVM
476” e “Emissão de Debêntures ” ou “Oferta Restrita de Debêntures”,
respectivamente); (2) Deliberar sobre a prestação de aval, pela Localiza
Fleet, nas cártulas da 6ª (sexta) emissão de 130 (cento e trinta) notas
SURPLVVyULDVFRPHUFLDLVHPVpULH ~QLFDGD/RFDOL]D5HQW D&DU6$
(“Localiza”), com valor nominal unitário de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), na data de emissão, perfazendo o montante total de
R$650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), para
GLVWULEXLomRS~EOLFDFRPHVIRUoRVUHVWULWRVGHGLVWULEXLomRQRV WHUPRV
GD,QVWUXomR&90 Q GHGH MXOKRGH ³Instrução CVM
566”, “(PLVVmRGH 1RWDV3URPLVVyULDV” ou “Oferta Restrita de Notas
3URPLVVyULDV”, “1RWDV 3URPLVVyULDV” e “Aval”, respectivamente); (3)
$XWRUL]DUGHVGHMiRV'LUHWRUHVGD/RFDOL]D)OHHW6UV(XJrQLR3DFHOOL
Mattar, Roberto Antônio Mendes e João Alberto Mazoni Andrade, a:
DGLVFXWLUQHJRFLDUHGH¿QLURVWHUPRVHFRQGLo}HVGD2IHUWD5HVWULWD
GH'HErQWXUHVHGR$YDOEFHOHEUDUPHGLDQWHD DVVLQDWXUDFRQMXQWD
de quaisquer 2 (dois) dos 3 (três) Diretores mencionados neste item
“(3)”, ou de 1 (um) Diretor acompanhado de procurador devidamente
constituído, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus
eventuais aditamentos, (c) praticar todos os atos necessários à
realização da Oferta Restrita de Debêntures, e à prestação do Aval,
incluindo, mas não se limitando, a formalização (i) em relação à Oferta
Restrita de Debêntures, da escritura de emissão (“Escritura de
Emissão´ GR FRQWUDWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD GDV GHErQWXUHV
(“Contrato de Distribuição”), do documento apartado por meio do qual
D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ¿DQoD H GH TXDLVTXHU RXWURV
documentos relacionados à Oferta Restrita de Debêntures, incluindo as
declarações previstas na Instrução CVM 476; e (ii) em relação às Notas
3URPLVVyULDVR$YDOQDVFiUWXODVHGFRQWUDWDUR&RRUGHQDGRU/tGHU
FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGRHRVGHPDLVSUHVWDGRUHVGHVHUYLoRVSDUDD
Oferta Restrita de Debêntures, incluindo, mas não se limitando, o
DJHQWH¿GXFLiULRDLQVWLWXLomRSUHVWDGRUDGRV VHUYLoRVGHHVFULWXUDomR
das debêntures, a instituição prestadora dos serviços de banco
liquidante das debêntures, e os assessores legais, podendo, para tanto,
QHJRFLDUHDVVLQDURVUHVSHFWLYRVFRQWUDWRVH5DWL¿FDUWRGRVRVDWRV
MiSUDWLFDGRVSHOD'LUHWRULDGD/RFDOL]D)OHHWRXSRUVHXVSURFXUDGRUHV
devidamente constituídos, relacionados às matérias descritas nos itens
“(1)” a “(3)” acima. Deliberações tomadas por unanimidade: (1)
Aprovada a Emissão de Debêntures, com as seguintes e principais
características, as quais serão detalhadas na Escritura de Emissão:
serão emitidas 350.000 (trezentas e cinquenta mil) debêntures
(“Debêntures”), com valor nominal unitário de R$1.000,00 (um mil
reais) (“Valor Nominal Unitário da Emissão”) na Data de Emissão
FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGD SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO GH
R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) na Data de
(PLVVmRFRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGD 2 9DORU1RPLQDO 8QLWiULR QmR
VHUiDWXDOL]DGRPRQHWDULDPHQWH E1~PHURGH 6pULHVD(PLVVmR GH
'HErQWXUHV VHUi UHDOL]DGD HP VpULH ~QLFD F &RQYHUVLELOLGDGH
Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, não conversíveis
em ações de emissão da Localiza Fleet, da espécie quirografária, com
JDUDQWLD¿GHMXVVyULDDGLFLRQDOQRV WHUPRVGRDUWLJR FDSXWGD/HL
das Sociedades por Ações, todas nominativas e escriturais, sem a
HPLVVmRGH FDXWHODV RX FHUWL¿FDGRV G 'DWD GH (PLVVmR 3UD]R GH
9LJrQFLDH'DWDGH 9HQFLPHQWRSDUDWRGRVRV ¿QVHHIHLWRV OHJDLVD
data de emissão das Debêntures será 02 de outubro de 2017 (“Data de
Emissão´HRYHQFLPHQWR¿QDOGDV'HErQWXUHVRFRUUHUiDRWpUPLQRGR
prazo de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se,
portanto, em 02 de outubro de 2024 (“Data de Vencimento”),
UHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHV GHGHFODUDomRGH YHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV
Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo
GH¿QLGRHGHPDLVKLSyWHVHVGHUHVJDWH DVHUHPSUHYLVWDVQD(VFULWXUD
de Emissão; (e) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures da
VHUmR REMHWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH
GLVWULEXLomRFRPDLQWHUPHGLDomRGHLQVWLWXLomR¿QDQFHLUDDXWRUL]DGDD
operar no mercado de capitais (“Coordenador Líder”), sob o regime de
JDUDQWLD¿UPHGHFRORFDomRGDWRWDOLGDGHGDV'HErQWXUHVI'HSyVLWR
SDUD'LVWULEXLomR 1HJRFLDomR H &XVWyGLD (OHWU{QLFD DV 'HErQWXUHV
VHUmR GHSRVLWDGDV SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD QR PHUFDGR SULPiULR H
QHJRFLDomRQR PHUFDGR VHFXQGiULR SRU PHLR GR 0'$  0yGXOR GH
Distribuição de Ativos (“MDA”) e do CETIP21 – Títulos e Valores
Mobiliários (“CETIP21”), respectivamente, ambos administrados e
operacionalizados pela B3 – Brasil, Bolsa e Balcão S.A. (Segmento
CETIP UTVM) (“B3´ VHQGR D FXVWyGLD HOHWU{QLFD H D OLTXLGDomR
¿QDQFHLUD GDV 'HErQWXUHV UHDOL]DGD DWUDYpV GD %$V 'HErQWXUHV
VRPHQWH SRGHUmR VHU QHJRFLDGDV HQWUH ,QYHVWLGRUHV 4XDOL¿FDGRV
FRQIRUPHWHUPRVDVHUHPGH¿QLGRVQD(VFULWXUDGH(PLVVmRHGHSRLV
de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos
,QYHVWLGRUHV 3UR¿VVLRQDLV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GH¿QLGRV QD
Escritura de Emissão), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da
Instrução CVM 476, condicionado, ainda, ao cumprimento pela
Localiza Fleet das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM
476; (g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures
serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário acrescido da
Remuneração da Emissão de Debêntures Localiza Fleet (conforme
DEDL[RGH¿QLGDFDOFXODGDSURUDWDWHPSRULVGHVGHD'DWDGH(PLVVmR
até a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de
Subscrição”). As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente
nacional, à vista, no ato da subscrição, por meio dos procedimentos da
B3; (h) Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados por
meio da Emissão serão destinados para recomposição de caixa da
Localiza Fleet; (i) Garantias: as Debêntures contarão com garantia
¿GHMXVVyULDVREDIRUPDGH¿DQoDDVHURXWRUJDGDGHIRUPDLUUHYRJiYHO
e irretratável, pela Localiza, a qual será formalizada no âmbito da
Escritura de Emissão ou, conforme o caso, em documento apartado
FDUWDGH¿DQoDM$PRUWL]DomR3URJUDPDGDUHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHV
de declaração de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate
$QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGR H GDV GHPDLV
KLSyWHVHVGHUHVJDWHDVHUHPSUHYLVWDVQD(VFULWXUDGH(PLVVmRR9DORU
1RPLQDO 8QLWiULR VHUi DPRUWL]DGR HP XPD ~QLFD SDUFHOD VHQGR R
pagamento devido na Data de Vencimento; (k) Remuneração: as
'HErQWXUHV IDUmR MXV DR SDJDPHQWR GH MXURV UHPXQHUDWyULRV
equivalentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das
WD[DVPpGLDV GLiULDV GRV 'HSyVLWRV ,QWHU¿QDQFHLURV ± ', GH XP GLD
“over extra grupo”, denominada “Taxa DI Over Extra Grupo”, expressa
na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias
~WHLVFRQIRUPHDEDL[R GH¿QLGRVFDOFXODGD HGLYXOJDGDGLDULDPHQWH
pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet
(http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de
sobretaxa equivalente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano,
EDVHGX]HQWRV HFLQTXHQWDH GRLVGLDV ~WHLV³Sobretaxa” e, em
FRQMXQWRFRPD 7D[D',³Remuneração´ GHDFRUGRFRP IyUPXODD
ser estabelecida na Escritura de Emissão. A Remuneração será paga
semestralmente, nos dias 02 dos meses de outubro e abril de cada ano,
VHQGRDSULPHLUDSDUFHODHPGH DEULOGHHD~OWLPDSDUFHOD QD
Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração”),
UHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHV GHGHFODUDomRGH YHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV
Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo
GH¿QLGR HRX GDV GHPDLV GDWDV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD
Escritura de Emissão; (l) Repactuação Programada: a Remuneração a
ser originalmente prevista na Escritura de Emissão será repactuada pela
/RFDOL]D)OHHWDSyVRGHFXUVRGHWULQWDPHVHVFRQWDGRVGD'DWDGH
(PLVVmRRXVHMDQRGLDGHDEULOGH³Data da Repactuação”),
de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de
Emissão; (m) Resgate Antecipado Facultativo: a Localiza Fleet poderá,
a seu exclusivo critério, resgatar antecipadamente as Debêntures, no
todo ou em parte, a partir do 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão
LQFOXVLYHRXVHMDDSDUWLUGHGHDEULOGHLQFOXVLYH³Resgate
Antecipado Facultativo”), nos termos e condições a serem previstos na
Escritura de Emissão. As Debêntures serão resgatadas pelo seu Valor
Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata
WHPSRULVGHVGH D 'DWD GH (PLVVmR LQFOXVLYH RX GD ~OWLPD 'DWD GH
Pagamento da Remuneração (inclusive) ou da Data da Repactuação
(inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive)
calculada pro rata temporis, nos termos a serem descritos na Escritura
de Emissão. Não será devido prêmio para o exercício do Resgate
Antecipado Facultativo; (n) Vencimento Antecipado: os eventos que
acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados
nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, serão os usuais de
PHUFDGRDGRWDGRVHPRSHUDo}HVHULVFRVHPHOKDQWHVH VHUmRGH¿QLGRV
de comum acordo entre a Localiza Fleet e o Coordenador Líder; e (o)
Demais condições: todas as demais condições, termos, prazos e regras
HVSHFt¿FDV UHODFLRQDGDV j (PLVVmR GH 'HErQWXUHV VHUmR WUDWDGDV
detalhadamente na Escritura de Emissão. (2) Aprovada a prestação do
$YDOSHOD /RFDOL]D )OHHW QDV FiUWXODV GDV 1RWDV 3URPLVVyULDV 
$XWRUL]DUGHVGHMiRV'LUHWRUHVGD/RFDOL]D)OHHW6UV(XJrQLR3DFHOOL
Mattar, Roberto Antônio Mendes e João Alberto Mazoni Andrade, a:
DGLVFXWLUQHJRFLDUHGH¿QLURVWHUPRVHFRQGLo}HVGD2IHUWD5HVWULWD
GH'HErQWXUHVHGR$YDOEFHOHEUDUPHGLDQWHD DVVLQDWXUDFRQMXQWD
de quaisquer 2 (dois) dos 3 (três) Diretores mencionados neste item
“(3)”, ou de 1 (um) Diretor acompanhado de procurador devidamente
constituídos, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus
eventuais aditamentos, (c) praticar todos os atos necessários à
realização da Oferta Restrita de Debêntures, e à prestação do Aval,
incluindo, mas não se limitando, a formalização (i) em relação à Oferta
Restrita de Debêntures, da Escritura de Emissão e do Contrato de
Distribuição, do documento apartado por meio do qual a Fiança será
RXWRUJDGD FDUWD GH ¿DQoD H GH TXDLVTXHU RXWURV GRFXPHQWRV
relacionados à Oferta Restrita de Debêntures, incluindo as declarações
previstas na Instrução CVM 476; e (ii) em relação às Notas
3URPLVVyULDVR$YDOQDVFiUWXODVHGFRQWUDWDUR&RRUGHQDGRU/tGHU
e os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo,
PDVQmRVHOLPLWDQGRRDJHQWH ¿GXFLiULRDLQVWLWXLomRSUHVWDGRUDGRV
serviços de escrituração das debêntures, a instituição prestadora dos
serviços de banco liquidante das debêntures e os assessores legais,
podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. (4)
)LFDPDLQGD UDWL¿FDGRV WRGRV RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD
Localiza Fleet ou por seus procuradores devidamente constituídos,
relacionados às matérias descritas nos itens “(1)” a “(3)” acima.
Encerramento e lavratura da Ata: Sem mais deliberações, foram
suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em
meio magnético, para posterior aprovação pelos participantes. Para os
¿QVGHFHUWL¿FDomRGLJLWDODDVVLQDWXUDGDGRFXPHQWDomRVHUiUHDOL]DGD
isoladamente pelo Sr. Roberto Antônio Mendes. Certidão: Declaro que
HVWDpFySLD¿HOGDDWDGH5HXQLmRGR$VVHPEOHLD*HUDO([WUDRUGLQiULD
DFLPDFRQVWDQWHTXHVHHQFRQWUDWUDQVFULWDQROLYURSUySULRDUTXLYDGR
QDVHGH VRFLDO GD /RFDOL]D )OHHW MXQWDPHQWH FRP D DVVLQDWXUD GRV
participantes em lista de presença: Localiza Rent a Car S.A.,
representada por seus Diretores Eugênio Pacelli Mattar e Roberto
Antônio Mendes. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017. Roberto
Antônio Mendes – Secretário.
LOCALIZA FLEET S.A.
Companhia Fechada
CNPJ: 02.286.479/0001-08
NIRE: 31300013014
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE GOVERNADOR VALADARES/MG
EXTRATO DE CONTRATO 20130102-02 –ADITIVO
08– RENOVAÇÃO
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: CONSVAL LTDA. Objeto:
execução dos serviços de recuperação e proteção de redes de abaste-
cimento de água potável, de esgotamento sanitário e de drenagem plu-
vial; recuperação de danos ocasionados por rompimento de redes de
água, de esgoto e por obstrução de rede de drenagem; recuperação de
pv’s de esgoto, boca de lobo, construção e/ou reforma de estruturas
de instalação de equipamentos de armazenamento e de distribuição
de água.Valor: R$ 518.513,17 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e
treze reais e dezessete centavos). Prazo: 04 (quatro) meses. Governa-
dor Valadares, 25 de setembro de 2017. (a): Alcyr Nascimento Junior
- Diretor Geral do SAAE.
4 cm -25 1011696 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE RAUL SOARES.
Extrato do 1º Termo aditivo homologado em 01/08/2017, nos termos da
Lei n°.8.666/93, com Suas posteriores alterações; Contratante SAAE,
Contratada: Auto Posto Wanderlei LTDA EPP; aumento de preço. Valor
R$ 4,07 ( Quatro reais e sete centavos ) o litro de gasolina e R$ 3,10
( Três reais e dez centavos) o litro de óleo Diesel ; Dotação orçamen-
taria 17. 512.0447-6002 33.90.30; Ass. do termo aditivo: 01/08/2017.
Extrato do 2º Termo aditivo homologado em 01/09/2017, nos termos da
Lei n°.8.666/93, com Suas posteriores alterações; Contratante SAAE,
Contratada: Auto Posto Wanderlei LTDA EPP; aumento de preço. Valor
R$ 4,28 ( Quatro reais e vinte oito centavos ) o litro de gasolina e R$
3,24 ( Três reais e vinte e quatro centavos) o litro de óleo Diesel ; Dota-
ção orçamentaria 17. 512.0447-6002 33.90.30; Ass. do termo aditivo:
01/09/2017. Raul Soares , 25/09/2017, Cláudio Alves de Barros –Dire-
tor .
4 cm -25 1011783 - 1

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