Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo

Data de publicação23 Novembro 2023
SeçãoPoder Legislativo
Número da edição218
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Ano C • Nº 213
Desacordo sobre votação de
relatórios parciais ao Orçamento
repercute em Plenário
Presidente disse que as cláusulas do Regimento Interno da Alepe foram cumpridas
Divergências quanto
à legitimidade da
reunião promovida
pela Comissão de Finanças
ontem pela manhã chega-
ram ao Plenário da Alepe.
A presidente do colegiado,
deputada Débora Almeida
(PSDB), e o presidente da
Casa, Álvaro Porto (PSDB),
discordaram sobre o pros-
seguimento da votação dos
projetos de Lei Orçamen-
tária Anual (PLOA) 2024 e
do Plano Plurianual (PPA)
2024-2027.
Débora foi à tribuna pro-
testar contra a continuidade
da reunião da comissão,
mesmo após ela encerrar
o encontro. A parlamentar
citou artigos do Regimen-
to Interno da Casa sobre as
atribuiç
ões dos presidentes
dos colegiados técnicos
para declarar que foi des-
respeitada no papel de diri-
gente de comissão. Ela afi r-
mou que qualquer decisão
efetuada na ausência dela
é “inócua e frágil”, e consi-
derou a reunião “ilegítima”.
“Infelizmente, esse ex-
pediente macula o trabalho
de toda a Casa e rasga as
regras existentes aqui nes-
te Parlamento, incluindo o
próprio Diário Oficial, que
nesta terça (21) publicou
de forma transparente e de-
mocrática o calendário de
votação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024, com
a votação dos pareceres
parciais apenas na próxima
quarta, dia 29, e a votação
do parecer final em 4 de de-
zembro”, destacou.
FOTOS: ROBERTO SOARES
ILEGÍTIMA – Para Débora Almeida, a votação
das propostas orçamentárias ontem foi
“inócua e frágil”
DECISÃO – “Dei o parecer favorável para que
a reunião continuasse“, afi rmou o presidente
Álvaro Porto
LITORAL – Romero Sales Filho celebrou
o início das obras de melhoria da rodovia
PE-09, em Ipojuca
Débora informou que o
prazo de apresentação de
emendas ao Orçamento foi
prorrogado para o dia 14
de novembro e acrescentou
que votar a proposta orça-
mentária “é uma tarefa de
grande responsabilidade,
que não pode ser realizada
às escuras, descumprindo
as regras do jogo”.
Na tribuna, Álvaro Porto
reagiu ao discurso da parla-
mentar, salientando que as
cláusulas do Regimento foram
cumpridas. “Dei o parecer fa-
vorável para que a reunião
continuasse. Uma reunião que,
com falta de respeito, deixou
sete deputados ainda na comis-
são, e eles tinham o direito e o
dever de continuar trabalhan-
do. Então, tudo que foi feito
está dentro do Regimento. E
eu, como presidente, o que
chegar aqui que for pra ter de-
ferimento, eu vou deferir. Não
sou omisso”, enfatizou.
Também na avaliação da
Procuradoria Geral da Casa, a
reabertura da reunião ordinária
da Comissão de Finanças ocor-
reu em conformidade com o
Regimento Interno, respeitan-
do a pauta estabelecida no Edi-
tal de Convocação publicado
no Diário Ofi cial do Poder Le-
gislativo de 18 de novembro.
E
O deputado Romero
Sales Filho (União) para-
benizou o Governo do Es-
tado por dar início às obras
de restauração da PE-09,
que liga o distrito de Nos-
sa Senhora do Ó à praia de
Muro Alto, no município de
Ipojuca, na Região Metro-
politana do Recife. A pre-
visão é que a governadora
Raquel Lyra assine a or-
dem de serviço nesta sexta
(24). O trecho em questão
possui 5,2 km de extensão,
e o investimento previsto
é de R$ 14,1 milhões. Na
avaliação do parlamentar,
a restauração da via é um
passo importante para o
desenvolvimento de Porto
de Galinhas, beneficiando
todo o Litoral Sul. Sales Fi-
lho ainda registrou o avan-
ço do processo para garan-
tir obras de saneamento
para Porto de Galinhas pela
Compesa.
Continua na página 2
A Comissão de Cidada-
nia da Alepe, em reunião re-
alizada ontem, informou que
está acompanhando uma de-
núncia de violação de direi-
tos na ocupação Fazendinha,
na Ilha de Itamaracá, Região
Metropolitana do Recife.
Segundo o relato da presi-
dente do colegiado, deputa-
da Dani Portela (PSOL), o
grupo parlamentar visitou a
área na última semana, após
agentes da Prefeitura derru-
barem algumas casas sem
autorização legal.
O deputado João Paulo
(PT), que também esteve no
local, criticou o ato. “Assis-
timos a uma ação crimino-
sa. Se você não tem instru-
mento legal para cumprir
uma decisão, você não pode
executá-la”, avaliou.
De acordo com Dani
Portela, os moradores tam-
bém afi rmam que, apesar
de estarem na ocupação
há aproximadamente onze
meses, não têm acesso a
serviços municipais como
atendimento médico e edu-
cação. Eles precisam se
deslocar a Igarassu, tam-
bém na RMR, para serem
atendidos.
A deputada anunciou
um encontro do colegiado
com o prefeito de Itama-
racá, nesta quinta-feira. “A
gestão municipal afi rma
que o local é uma área de
proteção ambiental. Vamos
nos reunir e tentar buscar
uma solução que respeite
a dignidade daquelas pes-
soas e a luta por moradia,
entendendo as sensibilida-
des do confl ito ambiental”,
ressaltou.
C
Durante a reunião, a
Comissão de Cidadania
também aprovou o Projeto
de Lei nº 1121/2023, que
determina a divulgação de
alimentos com potencial de
desenvolvimento de cân-
cer, no site da Secretaria
Estadual de Saúde. A pro-
posta, de autoria do depu-
tado Gilmar Júnior (PV),
estabelece que a lista deve
estar em conformidade
com as orientações da Or-
ganização Mundial de Saú-
de (OMS).
O relator da matéria,
deputado João Paulo, apre-
sentou parecer favorável à
aprovação do projeto. “Há
2 - Ano C• No 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 23 de novembro de 2023
Continuação da página 1
O deputado Edson Vieira
(União) pediu ao Executivo
estadual que priorize, no or-
çamento do próximo ano, a
pavimentação de duas vias
vicinais que cortam o Agreste
pernambucano: as VPEs 189
e 187. Segundo o parlamen-
tar, a intervenção permitirá
ligar o município de Santa
Cruz do Capibaribe à cidade
paraibana de Barra de São
Miguel, distantes cerca de 20
quilômetros. Na avaliação de
Vieira, o investimento facili-
tará o escoamento da produ-
ção do Polo de Confecções
do Agreste ao estado vizinho.
“Levará mais desenvolvi-
mento ao Agreste”, disse.
H
 R
Pastor Júnior Tércio (PP)
anunciou que vai destinar R$
1 milhão em emendas par-
lamentares ao Hospital da
Restauração (HR), no Recife.
O deputado tomou a decisão
após participar, na última se-
mana, de uma visita à institui-
ção junto à bancada de parla-
mentares federais e estaduais
do Partido Progressistas. Ele
disse ter fi cado chocado ao
conhecer o setor de traumas.
“Parece um campo de guerra,
as pessoas, umas por cima
das outras, sangrando. É uma
visão do inferno, e aquilo me
tocou muito”, relatou.
O progressista destacou,
ainda, que a esposa dele,
a deputada federal Claris-
sa Tércio (PP-PE), também
destinou emenda individual
ao HR, no valor de R$ 2 mi-
lhões. Ao todo, a bancada te-
CONSTATAÇÃO - Comissão criticou a ação da
Prefeitura realizada na ocupação Fazendinha
ria arrecadado R$ 10 milhões
em emendas para a compra
de equipamentos para a Uni-
dade de Terapia Intensiva do
hospital. Em apartes, Pastor
Cleiton Collins (PP) e Hen-
rique Queiroz Filho (PP), que
também participaram da visi-
ta, ressaltaram a importância
de destinar recursos para o
sistema público de saúde.
C  M
Luciano Duque (Solida-
riedade) comemorou a autori-
zação de abertura de um novo
curso de Medicina no municí-
pio de Serra Talhada, no Ser-
tão do Pajeú. De acordo com
o deputado, o curso de gra-
duação vai ser implementado
na Autarquia Educacional de
Serra Talhada (Aeset), uma
instituição pública municipal.
“É um avanço extraordinário
e de extrema necessidade,
porque promove acesso ao
Ensino Superior a um cus-
to baixo para os jovens do
município e da região”, des-
tacou. Ele também cobrou
do Governo do Estado a am-
pliação de vagas do curso de
Medicina da Universidade de
Pernambuco (UPE) no cam-
pus de Serra Talhada, além da
implantação de novas forma-
ções na área da Saúde.
D
João Paulo Costa (PC-
doB) anunciou a realização
de audiência pública, no pró-
ximo dia 20 de dezembro,
para debater os direitos das
pessoas com epidermólise
bolhosa, uma doença genéti-
ca rara, não contagiosa e sem
cura que provoca feridas e
bolhas na pele. O deputado
confi rmou a presença da fa-
mília de Guilherme Moura,
de 8 anos, conhecido como
“menino Gui”, que viralizou
nas redes sociais com um ví-
deo que mostra o reencontro
dele com a mãe depois de fi -
car em coma por um quadro
de pneumonia. O parlamentar
registrou, ainda, que apre-
sentou um projeto de lei para
garantir o tratamento dessas
pessoas e oferecer a proteção
adequada, com acompanha-
mento psicológico e acesso a
medicamentos.
S 
Já o deputado Diogo Mo-
raes (PSB) destacou o 1º En-
contro Regional dos Setores
Têxtil e de Confecção, a ser
realizado pela Superinten-
dência do Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene) no dia
28 de novembro no municí-
pio de Caruaru, no Agreste.
O parlamentar informou que
será divulgado, durante o
evento, um estudo produzido
pela autarquia sobre a compe-
titividade desses setores pro-
dutivos, bem como um plano
de ação para fortalecimento
das atividades econômicas.
Moraes convidou empreen-
dedores, cooperativas e lide-
ranças empresariais a partici-
parem do encontro.
C 
A criação do Dia Estadual
do Rei e da Rainha do Maraca-
tu foi defendida pelo deputado
João Paulo (PT) durante a Reu-
nião Plenária. O parlamentar é
autor do Projeto de Lei n° 941,
que visa instituir a homena-
gem no calendário ofi cial de
eventos de Pernambuco. “Em
razão dos papeis simbólicos
desses personagens neste ritmo
de grande infl uência em nossa
música contemporânea e pela
história de resistência do ma-
racatu, queremos saudar a ma-
jestade dessa tradição com um
dia especial”, afi rmou. A data
escolhida é o 15 de novembro,
em referência ao dia de criação
do Maracatu Elefante, um dos
mais antigos grupos do Estado.
O  D
O Plenário aprovou a
criação da Frente Parlamentar
Pernambuco-China, propos-
ta pelo deputado Waldemar
Borges (PSB). O colegia-
do temporário terá como
objetivo estreitar os laços
econômicos entre as partes.
“A frente buscará ser um
instrumento para articula-
ção de novos investimentos
e parcerias, além de promo-
ver a interlocução junto aos
agentes da agenda bilateral,
tanto da iniciativa pública
quanto da privada, para po-
tencializar e diversifi car o
desenvolvimento econômi-
co de Pernambuco”, regis-
trou o autor na justifi cativa
do requerimento.
AGRESTE – Edson Vieira pediu
ao Executivo a pavimentação de estradas
vicinais da região
FORMAÇÃO – Luciano Duque registrou
implantação de novo curso de medicina no
Sertão do Pajeú
DESENVOLVIMENTO – Diogo Moraes
destacou o Encontro dos Setores Têxtil
e de Confecção
Itamaracá
Comissão acompanha
denúncia de violação de direitos
FOTO: JARBAS ARAÚJO
um processo de envenena-
mento da população e, ao
mesmo tempo, pouca pre-
ocupação com nossa saú-
de. Precisamos de políticas
públicas para a produção de
alimentos, mas também de
iniciativas como essa, que
instruam a população sobre
os prejuízos que podem ser
causados por uma má ali-
mentação”, observou.
FOTOS: ROBERTO SOARES
Recife, 23 de novembro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 213 - 3
A
Comissão de Finan-
ças da Alepe aprovou,
ontem pela manhã,
os relatórios parciais da Lei
Orçamentária Anual (LOA)
2024 e do Plano Plurianual
(PPA) 2024-2027. A aprova-
ção ocorreu após um embate
entre a presidente, Débora
Almeida (PSDB), e a maioria
dos membros do colegiado.
O cronograma de vo-
tação dos documentos foi
republicado no Diário Ofi -
cial de ontem, prevendo o
adiamento da pauta para
a próxima semana, no dia
29. A presidente da Comis-
são informou a mudança
e encerrou a reunião sem
atender aos pedidos dos
parlamentares de delibe-
rar sobre as matérias ainda
pela manhã.
No entanto, após Débora
Almeida deixar o Plenarinho
II, o vice-presidente do cole-
giado, deputado Lula Cabral
(Solidariedade), retomou a
reunião e realizou a votação
dos pareceres, já que os parla-
mentares que permaneceram
na sala asseguravam o quó-
rum necessário.
Os pareceres parciais pre-
veem uma série de mudanças
no projeto orçamentário en-
viado pelo Poder Executivo.
Entre elas, está o aumento de
R$ 1,1 bilhão na estimativa
de receitas, após um alerta do
Tribunal de Contas do Estado
(TCE-PE) de que haveria su-
bestimação no valor contido
na proposta do Governo.
Outra alteração di-
minui o valor autorizado
para crédito suplementar
– como é chamado o re-
manejamento de dotações
orçamentárias por decreto
governamental. Na pro-
posta original, o Executivo
poderia usar desse expe-
diente para modificar até
30% do total da despesa.
Já a versão aprovada pela
maioria da Comissão redu-
ziu esse limite para 20%.
D
Durante o encontro,
Débora Almeida atribuiu o
adiamento da votação dos
pareceres parciais à prorro-
gação do prazo para apre-
sentação de emendas, que
passou do dia 10 para 14
de novembro. “Com isso,
houve emendas que só fo-
ram publicadas na terça
(21). Para dar mais tempo
de análise aos sub-relatores,
adiamos a apresentação dos
relatórios para o dia 29”, ex-
plicou a parlamentar.
No entanto, os relato-
res Rodrigo Farias (PSB),
Diogo Moraes (PSB), Co-
ronel Alberto Feitosa (PL)
e Sileno Guedes (PSB)
solicitaram à presidente
que a votação fosse feita já
ontem, sob o argumento de
que os sub-relatores já ti-
nham os pareceres prontos.
A posição deles foi acom-
panhada pelo vice-presi-
dente, Lula Cabral.
Por outro lado, Socorro
Pimentel (União) e Izaías
Régis (PSDB), que tam-
bém eram sub-relatores,
pediram para apresentar
seus textos apenas no dia
29. João de Nadegi (PV)
sugeriu que apenas os re-
Após embate, Finanças
aprova os relatórios parciais
da LOA e do PPA
Pareceres preveem
mudanças no projeto
orçamentário enviado
pelo Executivo
FOTOS: PAULO PEDROSA
latórios apresentados hoje
fossem votados e os res-
tantes fi cassem para o dia
29 – proposta que recebeu
o apoio dos deputados que
solicitaram a antecipação.
Diante do questionamen-
to da maioria dos relatores,
Débora Almeida manteve o
adiamento. “A questão não é
apenas apresentar o relatório,
mas quem vai votar precisa
ter conhecimento detalhado
do que vai ser apresentado”,
justifi cou, relatando que par-
tiu de parlamentares o pedido
por mais prazo para a apre-
sentação de emendas.
Continua na página 4
TEMPO – Débora Almeida adiou a votação devido à prorrogação do prazo para emendas
VICE – Lula Cabral retomou a reunião e conduziu a votação dos pareceres da LOA
APROVAÇÃO - A Comissão de Finanças apreciou ontem os textos apresentados pelos relatores
Entre as
mudanças no
orçamento,
está o
aumento de
R$ 1,1 bilhão
na estimativa
de receitas

Para continuar a ler

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