Diário Oficial Eletrônico N° 9806 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2018
| Data de publicação | 21 Dezembro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.806 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 111 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 5.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 3º da Lei
nº 5.249, de 20 de agosto de 2018,
que dispõe sobre o parcelamento de
débitos, com pagamento por meio de
cartões de débito e de crédito, relativos
a infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro de competência Estadual em
Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº 5.249, de 20 de
agosto de 2018, que passa a vigorar acrescido do inciso V, que terá a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................:
........................................................
V - os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 108/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias
mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 108/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.843.0905.9006 F
Parcelamento de Dívida com INSS e
Outros
3 6 100 350.000,00 0,00
35101.28.846.0905.9007 F
Encargos com o PASEP.
3 3 100 0,00 350.000,00
SUBTOTAL 100 350.000,00 350.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
51201.14.130.0059.6082 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPAN
3 1 281 0,00 8.500,00
3 3 281 8.500,00 0,00
SUBTOTAL 281 8.500,00 8.500,00
TOTAL 100 350.000,00 350.000,00
TOTAL 281 8.500,00 8.500,00
TOTAL GERAL 358.500,00 358.500,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/CGE-MS
PARTES: A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO-CGE, CNPJ n.27.219.869/0001-88 e
a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.996.329/0001-42.
OBJETO: Acesso ao Sistema de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul.
DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2018.
ASSINAM COMO PARTÍCIPES: CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA, Controlador-Geral
do Estado-CGE-MS e JUAN PABLO CORREA GOSSWEILER, Presidente da Associação dos
Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0001/2017/SEFAZ
N° Cadastral 7761
Processo: 11/035.554/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa GEOMETRA
CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: Conceder o acréscimo de 25% do valor contratual do
Contrato n. 001/2017, com base no item 5.1.10 da
cláusula quinta a partir de 21 de novembro de 2018.
Ordenador de Despesas: Fabio Alexandre de Castro
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993.
Data da Assinatura: 20/11/2018
Assinam: Guaraci Luiz Fontana e Mario Heitor Ocampo Trouy
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.80621 DE DEZEMBRO DE 2018PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 52
Boletim de Licitações................................................................................................... 58
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 61
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 104
Municipalidades......................................................................................................... 105
Publicações a Pedido.................................................................................................. 110
SUMÁRIO
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0003/2016/SEFAZ
N° Cadastral 5973
Processo: 11/000.309/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa COSTA LESTE
EMPREENDIMENTOS LTDA
Objeto: Prorrogar do Contrato n. 003/2016, por mais 12 (doze)
meses compreendendo o período de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2019.
Ordenador de Despesas: Fabio Alexandre de Castro
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993
Data da Assinatura: 12/12/2018
Assinam: Guaraci Luiz Fontana e Millaine Helena Naomi S de
Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do III Termo de Apostilamento ao Contrato Corporativo Nº
0007/2016/SAD e o I Termo de Apostilamento ao Contrato de Adesão Nº
004/2016/AGESUL.
N° Cadastral 6544
Processo: 55/000.107/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e a empresa Vyga Prestadora de
Serviços de Conservação e Asseio Eireli.
Do Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a alteração
na Cláusula Décima – Dos Recursos Orçamentários do
Contrato Corporativo n. 007/2016 e na Cláusula Sexta
– Dos Recursos Orçamentários, do Contrato de Adesão
n. 004/2016, haja vista, a inclusão da fonte de recursos
e o remanejamento de valores, visando assim, atender
as necessidades da Agência Estadual de Gestão de
Empreendimentos (AGESUL), com efeitos a partir da
data de assinatura do presente termo.
Da Inclusão e Remanejamento: 2.1. Incluir a Fonte de Recursos 0240,
ao Contrato de Adesão n. 004/2016 e ao Contrato
Corporativo n. 007/2016, visando assim, atender as
necessidades da AGESUL, no seu valor mensal, até
dezembro de 2018.
2.2. Os valores mensais deverão ser remanejados da
Fonte de Recursos 0100, passando para a Fonte 0240,
desde setembro de 2018 até dezembro de 2018, visando
assim suprir as necessidades daquela Agência sem que
haja ônus ao contrato em tela.
2.3. Após dezembro de 2018, o valor remanejado voltará
a sua fonte de origem, ou seja, para a Fonte 0100, e a
Fonte 0240 deixará de existir no contrato em tela.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 07 de dezembro de 2018.
Assina: Carlos Alberto de Assis
Secretário de Estado de Administração e
Desburocratização.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Contrato N° 0188/2018/SES N° Cadastral 11089
Processo: 27/003.326/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Saúde (com recursos Fundo
Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul) e CM
HOSPITALAR S.A.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de
medicamentos - ação judicial, em conformidade com as
especificações constantes da Autorização de Compras
n.º 31832, parte integrante deste ato convocatório,
com o objetivo de atender às necessidades de
pacientes cadastrados na Coordenadoria de Assistência
Farmacêutica Especializada - CAFE.
Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10303200321830005 - Ações
Judiciais., Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33909110 - SENTENÇAS JUDICIAIS - MATERIAIS.
Valor: R$ 1.090,80 (hum mil e noventa reais e oitenta centavos)
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações
Do Prazo: O presente instrumento contratual terá vigência de 12
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Data da Assinatura: 14/12/2018
Assinam: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA e Silvio Aparecido
Campos
Extrato do Contrato N° 0272/2018/SES N° Cadastral 11093
Processo: 27/003.326/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Saúde (com recursos do Fundo
Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul) e FARMACIA
DUAS MARIAS LTDA ME
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de
medicamentos - ação judicial, em conformidade com as
especificações constantes da Autorização de Compras
n.º 31833, parte integrante deste ato convocatório,
com o objetivo de atender às necessidades de
pacientes cadastrados na Coordenadoria de Assistência
Farmacêutica Especializada - CAFE.
Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10303200321830005 - Ações
Judiciais., Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33909110 - SENTENÇAS JUDICIAIS - MATERIAIS.
Valor: R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais)
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Do Prazo: O presente instrumento contratual terá vigência de 12
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Data da Assinatura: 14/12/2018
Assinam: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA e Antônio César
dos Santos
PROCESSO N. 27/003691/2018
AVISO DA ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2018/SES
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria
De Estado De Saúde, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto
Estadual n.º 14.494/2016:
Considerando o PARECER JURÍDICO ATE/SES/MS nº 3.195/2018, verificando
inconsistências existentes no edital, especificamente na forma estabelecida para a
entrega dos envelopes de propostas e nas datas especificadas, além do fato de que
houve a violação do lacre do envelope de proposta apresentado pelo Instituto Mirim de
Campo Grande, configurando assim vícios insanáveis ao procedimento de chamamento
público, ou seja, ato praticado em desacordo com a determinação legal;
Considerando que foi publicado Aviso da Intenção de Anulação do Edital
de Chamamento Público 001/2018/SES, conforme consta no DOE n. 9797, p. 6, de
10/12/2018, sem apresentação de recurso no prazo estabelecido;
R E S O L V E:
TORNAR PÚBLICA a anulação do Edital do Chamamento Público 001/2018/SES,
por ocorrência de vícios insanáveis na condução do procedimento, nos termos do art. 49
da lei 8.666/93 c/c as Súmulas 346 e 473 do STF, e ainda o art. 7º, inciso VII, do Decreto
Estadual n. 14.494/2016.
Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do Diário
Oficial do Estado e no site http://www.saude.ms.gov.br.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2018.
Carlos Alberto Moraes Coimbra
Secretaria de Estado de Saúde
Mato Grosso do Sul
Com fulcro no Art.16 da lei 8.666/93, torna pública a relação de empenhos
autorizados pelo Ordenador de Despesas, referente mês de Novembro de 2018:
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 25, caput.
PROCESSO: 27/000556/2018 2018NE012988 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 2.500,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005050
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 25, caput.
PROCESSO: 27/000556/2018 2018NE012989 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 2.500,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE003849
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 1.102/90 2.157/00
PROCESSO: 27/100220/2018 2018NE012990 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
FONTE: 100000000 VALOR: 18.942,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002551
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 25, caput.
PROCESSO: 27/000556/2018 2018NE012991 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 2.500,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002190
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 24, inc. XXII.
PROCESSO: 27/000557/2018 2018NE012992 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
FONTE: 100000000 VALOR: 131,14
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002189
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/100056/2014 2018NE012993 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: OI S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 3.162,77
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002183
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 25, caput
PROCESSO: 27/000556/2018 2018NE012994 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 371,82
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE001152
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 24, inc. XXII
PROCESSO: 27/000557/2018 2018NE012995 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
FONTE: 100000000 VALOR: 190,13
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE001151
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.80621 DE DEZEMBRO DE 2018PÁGINA 3
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE012996 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 934,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009412
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000554/2018 2018NE012997 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
FONTE: 100000000 VALOR: 94,56
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009373
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE012998 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 65,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009368
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE012999 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 255,36
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009365
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013000 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 1.760,24
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009361
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, inc. I
PROCESSO: 27/200500/2014 2018NE013001 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS
FONTE: 100000000 VALOR: 3.792,14
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009346
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, inc. I
PROCESSO: 27/200500/2014 2018NE013002 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS
FONTE: 100000000 VALOR: 7.841,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009340
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, inc. I
PROCESSO: 27/200500/2014 2018NE013003 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS
FONTE: 100000000 VALOR: 15.414,20
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE009336
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013004 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 3.942,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE008140
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 24, inc. XXII.
PROCESSO: 27/000554/2018 2018NE013005 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
FONTE: 100000000 VALOR: 17.811,49
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007967
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/100056/2014 2018NE013006 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: OI S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 9.200,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007966
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/100056/2014 2018NE013007 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: OI S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 8.000,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007965
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, caput e inc. I,II e III
PROCESSO: 27/000558/2018 2018NE013008 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DE MS - MSGAS
FONTE: 100000000 VALOR: 13.366,86
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007958
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013009 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 300,32
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007951
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013010 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 1.499,62
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE007950
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013011 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 1.876,77
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE006229
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013012 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 1.000,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE006228
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/100056/2014 2018NE013013 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: OI S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 4.266,58
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE006216
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/100056/2014 2018NE013014 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: OI S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 4.172,87
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE006215
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 25, caput.
PROCESSO: 27/000555/2018 2018NE013015 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A
FONTE: 100000000 VALOR: 28.585,80
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE006214
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013016 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 2.000,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005054
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, inc. I.
PROCESSO: 27/200500/2014 2018NE013017 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS
FONTE: 100000000 VALOR: 432,95
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005043
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013018 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 911,20
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005038
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013019 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 36,34
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005037
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013020 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 928,77
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE005036
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013021 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 846,50
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE003410
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013022 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 2.000,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE003393
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013023 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 2.619,38
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE003392
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013024 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 40,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002636
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013025 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 227,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002634
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/101714/2016 2018NE013026 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 336,29
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE002197
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/100691/2012 2018NE013027 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
FONTE: 100000000 VALOR: 20,00
OBJ: SALDO NÃO UTILIZADO. 2018NE001215
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária), Dec.
Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04.
PROCESSO: 27/100691/2012 2018NE013028 Data: 01/11/2018
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
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