Diário Oficial Eletrônico N° 9699 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2018

Data de publicação18 Julho 2018
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.699 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018 78 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Cria o Complexo dos Poderes e estabelece
o Programa de Preservação, Proteção e
Recuperação Ambiental das áreas que
abrangem o Parque dos Poderes, o Parque
Estadual do Prosa, o Parque das Nações
Indígenas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Complexo dos Poderes e estabelecido o Programa
de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque
Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas e o Parque dos Poderes.
Art. 2º O Parque Estadual do Prosa é constituído de uma área contínua,
situada no Município de Campo Grande, segundo descrição contida na Lei Estadual nº
3.550, de 28 de julho de 2008, totalizando 135,2573 ha, e está inserido no perímetro
delimitado como Parque dos Poderes pelo art. 4º desta Lei.
Art. 3º O Parque das Nações Indígenas é constituído de uma área
contínua, situada no Município de Campo Grande, conforme Decreto nº 7.354, de 17 de
agosto de 1993, e Decreto nº 13.257, de 30 de agosto de 2011, totalizando 116 ha e
3.976,98 m².
Art. 4º O Parque dos Poderes é constituído de uma área contígua,
situada no Município de Campo Grande, objeto das matrículas nº 227.636, lote E4A, com
2.384.801,7866 m²; nº 225.275, lote E3, com 20.500,00 m²; e nº 224.344, lote E1,
com 30.028,868 m², no Bairro Veraneio, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Circunscrição da Capital, totalizando 2.435.330,6546 m².
Art. 5º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da fauna,
flora e das belezas naturais existentes no Complexo, tendo como objetivos e diretrizes:
I - preservar, defendendo a mata nativa do Cerrado das diversas
ameaças à sua biodiversidade e às espécies da flora e da fauna associados;
II - proteger, oferecendo mecanismos de fiscalização no combate à
degradação e à modificação da fauna e da flora nativas;
III - restaurar mediante ações direcionadas à recomposição da mata
nativa, repondo as árvores extraídas;
IV - recompor a vegetação por intermédio do replantio de espécies
arbóreas;
V - manter a qualidade de vida, da bacia hidrográfica e do patrimônio
cultural e paisagístico local.
Art. 6º Fica proibida a supressão vegetal nas áreas que compõem o
Complexo de que trata esta Lei, salvo as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Na área que consta mata nativa ficam proibidos:
I - a derrubada de qualquer tipo de vegetação, bem como, a realização
de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem
sensível alteração das condições ecológicas locais;
II - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada
erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
III - o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida
as espécies nela existentes;
IV - a presença de rebanho de animais domésticos de propriedade
particular;
V - a exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais,
que não importem prejuízo para a manutenção da biota nativa;
VI - o porte e o uso de instrumentos de corte de árvores;
VII - o porte e o uso de redes de apanha de animais e de outros
artefatos de captura.
§ 2º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às 7
(sete) áreas que já foram objeto de afetação por ato específico e constam identificadas
na planta e no memorial descritivo elaborados pelo corpo técnico da Agência Estadual de
Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), com área total de 145.686,5050
m², constantes do Processo nº 51/000353/2017, conforme Anexo I desta Lei.
§ 3º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às 4
(quatro) áreas consideradas como de interesse do serviço público estadual e necessárias
à futura ampliação do centro político-administrativo do Estado, identificadas na planta
e no memorial descritivo elaborados pelo corpo técnico da AGRAER, com área total
de 134.619,0210 m², constantes do Processo nº 51/000353/2017, conforme Anexo II
desta Lei.
Art. 7º As obras e as edificações em geral permitidas nas áreas que
compreendem o Complexo criado por esta Lei somente poderão ser iniciadas após
o devido cumprimento da legislação ambiental, sem prejuízo do cumprimento das
exigências legais e de outra natureza, necessárias à prática desses atos.
§ 1º As edificações somente poderão ser iniciadas após o devido
cumprimento, pelo Poder respectivo, das leis, normas e dos regulamentos relativos ao
meio ambiente.
§ 2º O órgão proponente deverá submeter à apreciação da autoridade
competente na esfera Estadual, para respectivo exame do anteprojeto de engenharia e
arquitetura, que deverá obedecer às normas e aos padrões do projeto do Complexo de
Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental dos Poderes, sendo efetivado o estudo
de compatibilidade da obra e do local, enquadramento da obra no plano diretor do
Complexo, bem como, as condições paisagísticas e o projeto definitivo.
§ 3º A altura máxima do prédio será a do térreo e de mais um andar.
§ 4º As ampliações, demolições, reformas e a pintura somente serão
permitidas com a devida e a prévia autorização da autoridade competente no âmbito
Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo Estadual, garantida a participação do Poder
Legislativo e do Judiciário, editará regulamento que contemple, dentre outros temas
necessários à execução dessa Lei, as medidas de fiscalização e de aplicação de sanção
às condutas que contrariem as disposições legais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO
IGNACIO DE LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.69918 DE JULHO DE 2018PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 35
Boletim de Licitações................................................................................................... 48
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 50
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 69
Municipalidades.......................................................................................................... 71
Publicações a Pedido................................................................................................... 76
SUMÁRIO
ANEXO I DA LEI Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.69918 DE JULHO DE 2018PÁGINA 3
ANEXO II DA LEI Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Extrato do Contrato N° 0001/2018/SEGOV N° Cadastral 9544
Processo: 51/000.062/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e
AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA EPP
Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de
aeronaves por horas de voo.
Ordenador de Despesas: Ana Paula Martins Pereira
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122005960610001 - Politicação,
Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS
DO TESOURO, Natureza da Despesa 33903303 - GASTOS
COM USO DE VEICULOS EM VIAGENS
Valor: R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)
Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93
Do Prazo: A vigência do presente instrumento será de 12 (doze)
meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado
nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 20/02/2018
Assinam: Eduardo Correa Riedel e BELAUS PEREIRA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.955, DE 13 DE JULHO DE 2018.
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-
MS para o mês de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência
que lhe conferem o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o
art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22
de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da
UAM-MS para o mês de agosto de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278
e no § 1º do art. 302, ambos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,7267 (três reais e sete mil, duzentos
sessenta e sete décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), a vigorar no mês de agosto de 2018, com
base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI),
da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 26,72 (vinte e seis reais e setenta e
dois centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul
(UFERMS), a vigorar no mês de agosto de 2018, com base na variação do Índice Geral de
Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de agosto de 2018.
Campo Grande - MS, 13 de julho de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

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