Diário Oficial Eletrônico N° 9335 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2017

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

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Citado por

Data de publicação	24 Janeiro 2017

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXIX n. 9.335 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 80 PÁGINAS

DECRETO NORMATIVO

DECRETO N. 14.653, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Autoriza, em caráter excepcional, e nos

termos que especifica, o pagamento de

diárias a servidores/colaboradores da

Fundação Universidade Estadual de Mato

Grosso do Sul (UEMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício

da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo

em vista o disposto no art. 91, da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias

a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuições funcionais na Fundação

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante

da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, nas condições e nos

valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de

2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução

do Convênio nº 873/2016 – Carta Acordo SCON2016-04504 - OPAS, firmado entre a

Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Fundação Universidade Estadual de

Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas,

exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente

ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento

e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos

financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de

dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado

será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e nos demais deslocamentos de acordo

com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio de que trata o art. 1º,

ou de suas renovações, nas mesmas condições.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2017.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Governadora do Estado, em exercício

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretária de Estado de Educação

DECRETO N. 14.654, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Autoriza, em caráter excepcional, e nos

termos que especifica, o pagamento de

diárias a servidores/colaboradores da

Fundação Universidade Estadual de Mato

Grosso do Sul (UEMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício

da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo

em vista o disposto no art. 91, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de

diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuições funcionais na

Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada

integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, nas

condições e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de

dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas

à execução do Convênio nº 824040/2015 – PROEXT/2015, firmado entre o Ministério da

Educação (MEC) e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas,

exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente

ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento

e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos

financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de

dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado

será de R$ 224,20 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), e nos demais

deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio de que trata o art. 1º,

ou de suas renovações, nas mesmas condições.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2017.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Governadora do Estado, em exercício

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretária de Estado de Educação

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

RETIFICAÇÃO

No Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.787, de 15 de dezembro de 2016,

publicada no Diário Oficial do Estado nº 9.310, de 20 de dezembro de 2016, no item 2,

na coluna Periodicidade de Apuração – Fevereiro:

a) onde se lê: “15.02 – 21.02

22.02 – 28.02”;

b) leia-se: “15.02 – 20.02

21.02 – 28.02”;

Campo Grande, 20 de janeiro de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e

cancelamento de inscrições estaduais,

nos casos que específica, e dá outras

providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no

uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao

Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro

de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das

pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado da Casa Civil

SÉRGIO DE PAULA

Controladoria-Geral do Estado

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretária de Estado de Habitação

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e

Inovação

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Econômico

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar

FERNANDO MENDES LAMAS

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF

A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 9.33524 DE JANEIRO DE 2017PÁGINA 2

Decreto Normativo..................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 51

Boletim de Licitações................................................................................................... 55

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 58

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 76

Municipalidades.......................................................................................................... 77

Publicações a Pedido................................................................................................... 80

SUMÁRIO

dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,

restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais

obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas

inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “d” do inciso

II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no

anexo II a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I - inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS do Decreto nº 9203,

de 18 de setembro de 1998, passando para a nova redação vigente na alínea “A”, do

inciso III, do art. 42 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro,

de 2016, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato

Declaratório;

II – inciso XII do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do

contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata

este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo

IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de Janeiro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2017 23 DE JANEIRO/2017

AGUA CLARA

1 SHOITI KURATANI 28.726.425-4

BANDEIRANTES

2 IRANI DIAS DE MATOS 28.774.087-0

BATAYPORA

3 MARCOS BONIFACIO DA SILVA 28.761.089-6

4 MARIANA COTRIM DE MOURA ANDRADE AZENHA 28.786.290-9

BONITO

5 ANGELIA E SILVA LTDA. - ME 28.346.540-9

6 MONIQUE GIORDANETTI DE SOUZA FIRMO 28.694.808-7

CAARAPO

7 JOSE ROBERTO BETTINI 28.694.326-3

CAMPO GRANDE

8 CERRADO SUL TRANSP E TURISMO LTDA - ME 28.360.074-8

9 LEDESMA COM PROD ELETRONICOS LTDA - ME 28.337.080-7

10 MOURA AUTO CENTER LTDA - ME 28.390.427-5

11 TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA 28.347.258-8

CORONEL SAPUCAIA

12 LUCILENE GOMES 28.748.291-0

CORUMBA

13 ALMINO BENIGNO DE SALES 28.679.175-7

14 CICERO MARTINS DE SANTANA RE EC FAMILIAR 28.512.543-5

DOURADOS

15 FRANCISCO DE JESUS SALES 28.515.761-2

16 JOSE VAGNER MARTINS 28.569.680-7

FATIMA DO SUL

17 CLEBERSON DA SILVA BARBOSA 28.761.022-5

18 LUIZA NEGRELI DA SILVA 28.739.116-7

IGUATEMI

19 RUBENS FERREIRA 28.774.651-8

INOCENCIA

20 OTAMIDES DONIZET BARBOSA DIAS 28.640.471-0

ITAPORA

21 ERICK MARCIUS ANELI 28.720.548-7

ITAQUIRAI

22 IZIDORO ADRIANO PRIANTI 28.618.156-8

23 LUIZA MARIN DA SILVA 28.781.538-2

24 MARIA ANUNCIACAO DE LIMA 28.713.278-1

NOVA ALVORADA DO SUL

25 JARBAS VIEIRA DE OLIVEIRA 28.771.622-8

NOVA ANDRADINA

26 JANUARIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA 28.542.350-9

NOVO HORIZONTE DO SUL

27 ANA RODRIGUES DA SILVA 28.700.786-3

PARANAIBA

28 RUBENS GOMES DA SILVA 28.639.478-2

PONTA PORA

29 EVERTON DA SILVA AVELINO 28.726.282-0

30 RAFAEL PEREIRA GOLDONI 28.787.834-1

31 VALDIR VIEIRA 28.624.955-3

PORTO MURTINHO

32 ANA PAULA AMORIM DOLZAN E OUTRAS 28.741.366-7

SIDROLANDIA

33 MARIANA BARAO GOMES 28.734.245-0

34 SILVIO MIKIO HIROTA 28.783.330-5

TRES LAGOAS

35 COMERCIAL DERIV PETROLEO TRES LAGOAS LTDA EPP 28.324.740-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2017 23 DE JANEIRO/2017

SAO JOSE DOS PINHAIS

1 X MOTOS DO BRASIL LTDA 28.490.234-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2017 23 DE JANEIRO/2017

CARACOL

1 DENIR APARECIDA OCAMPOS 28.792.672-9

CASSILANDIA

2 NILZA MARIA DE OLIVEIRA SILVERIO 28.392.051-3

CORUMBA

3 COMERCIAL DE ALIMENTOS MSS LTDA - EPP 28.414.327-8

DOURADOS

4 REDE BRAZIL MAQUINAS S/A 28.393.188-4

VICENTINA

5 ARNILDO HAHN 28.645.463-7

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2017 23 DE JANEIRO/2017

CAMPO GRANDE

1 BIOSTRATUM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 28.409.093-0

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento

correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados

no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,

da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 – MARCENARIA ITALIART EIRELI IE: 28.341.224-0

R. General Paulo Xavier, 43 – Jd. Umuarama – Campo Grande/MS - CEP: 79040-540

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 34186-E e 34114-E

2 – A.M. GONCALVES COMERCIO DE FERRAGENS IE: 28.385.959-8

R. Aduie Rezek, 1432, Casa 02, Vl. Bandeirantes – Campo Grande/MS – CEP: 79006-

480

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 34285-E

3 – R3 METAIS EIRELI - EPP IE: 28.340.956-8

R. Frei Caneca, 529, Qd. 93 Lj01j, Jd. Noroeste - Campo Grande/MS-CEP: 79045-140

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 1444-M

4 – SILVANIO DA SILVA RAMOS CPF: 436.889.501-00

R. Braz Clementino Mendonça, 19, Jd. Centro Oeste - Campo Grande/MS – CEP: 79073-

180

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30439-E

5 – SILVIA LETICIA RAUPP DA C. D IE: 28.369.725-3

R. Oceania, 594, casa 05, Tiradentes - Campo Grande/MS – CEP: 79042-300

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 1493-M

Órgão Preparador Regional de Campo Grande 01

Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP:79002-820, Campo Grande MS

Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517

Milton Goncalves Pessoa

Matrícula 480380

Chefe do OPR-01 de Campo Grande

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) notificado(s)

da decisão de segunda instância administrativa, relativa ao débito fiscal exigido no

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa indicado, julgado NULO pelo Tribunal

Administrativo Tributário. Embasamento legal: arts. 70, III, c/c art. 21 da lei estadual n.

2315, de 25.10.2001.

01 – CASEMIRO PESUSKI IE: 28.313.382-1

R. Itapolis, 464, Lotes 06, 07–Jd. São Lourenço–Campo Grande/MS – CEP: 79110-000

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 78-E

Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01

Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820, Campo Grande MS

Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517

Milton Goncalves Pessoa

Matrícula 480380

Chefe do OPR_01 de Campo Grande

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher

aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Termo(s) de Transcrição de

Débitos indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de revelia, presumindo-se como

verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.

Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III; da Lei Estadual n° 2.315, de 25.10.2001 e

art.87, par.1 da Lei Estadual n° 1.810, de 22.12.1997.

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40

DIÁRIO OFICIAL n. 9.33524 DE JANEIRO DE 2017PÁGINA 3

1 – VANDA REJANE VINCENSI - ME

RUA PONTA PORÃ, 2350, VILA PROGRESSO, DOURADOS - MS

Termo de Transcrição de Débitos Nº 002863-D

Órgão Preparador Regional de Dourados 02

R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro Cep:79801-015 - Dourados MS

Horário de Funcionamento: 07:30 hs às 13:30 hs

Telefone: (0 XX 67) 3411-6250

Everson Leite Cordeiro

Matrícula 115481021

Chefe do OPR_02 de Dourados

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Extrato do XLV Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 001/2013/SAD N°

Cadastral 4805

Processo: 13/000.674/2012

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio

da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização, a Fundação Estadual Jornalista Luiz

Chagas de Rádio e TV de MS e a empresa SH Informática

Ltda.

Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a alteração

na Cláusula Oitava - Do Valor e da Cláusula Nona -

Dos Recursos Orçamentários, do Contrato Corporativo

n. 001/2013 e da Cláusula Quinta - Dos Recursos

Orçamentários do Contrato de Adesão n. 17/2013.

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Do Valor Total: R$ 4.495,70 (quatro mil e quatrocentos e noventa e

cinco reais e setenta centavos)

Data da Assinatura: 13 de janeiro de 2017.

Assinam: Carlos Alberto de Assis, João Bosco de Castro Martins e

Luciano Christian Gonçalves.

EDITAL n. 48/2017 - SAD/SEJUSP/AGEPEN

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE

AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL

DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN)

O SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E

DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA

PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida

no Mandado de Segurança de 1411872-61.2016.8.12.0000 e tendo em vista o disposto

no Edital n. 1/2015 – SAD/SEJUSP/AGEPEN, de 28 de dezembro de 2015, tornam pública,

para conhecimento dos interessados, a convocação da candidata SAMIRA MARTINS

BITTENCOURT, na condição sub judice, referente ao Exame de Saúde, Antropométrico e

Clínico, observando-se:

I - O Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico será realizado

exclusivamente no município de Campo Grande, no dia 2 de fevereiro de 2017, no

seguinte horário e local:

Horário: 9 horas (horário MS)

Local: Policlínica da PMMS

Endereço: Rua Rodolfo José Pinho, 1506.

Bairro: Jardim São Bento

Cidade: Campo Grande

II - O Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico, de caráter eliminatório,

destina-se à constatação, mediante exame clínico, análise dos testes e dos exames

laboratoriais solicitados, condições mórbidas que venham a constituir-se em restrições

ao pleno desempenho das atribuições do cargo, ou que no exercício das atividades

rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condições ou que possam

representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros, e a presença de

patologia que, embora não voltada à morbidez, possa ser considerada impeditiva ou

incapacitante para o desempenho das atribuições do cargo, observadas as exigências

do Exame de Aptidão Física, do Curso de Formação, do exercício do cargo de Agente

Penitenciário Estadual e das tarefas próprias do serviço.

III - Para a realização do Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico o

candidato deverá apresentar-se munido do documento de identidade e do resultado

original dos seguintes exames, que correrão a suas expensas:

a) eletrocardiograma com laudo;

b) avaliação cardiológica (exame clínico) com parecer;

c) eletroencefalograma;

d) avaliação neurológica com parecer;

e) raio X do tórax, em apneia;

f) laudo de exame oftalmológico completo, inclusive de avaliação

sensocromática;

g) hemograma completo;

h) parasitológico de fezes;

i) urina EAS;

j) triglicerídeos;

k) glicemia (jejum);

l) ureia;

m) creatinina;

n) A.L.T;

o) colesterol e frações;

p) ABO+RH;

q) imunologia para Doença de Chagas ou Machado Guerreiro;

r) sorologia para Lues, VDRL ou FTA-ABS;

s) sorologia para hepatite B;

t) sorologia para hepatite C;

u) Exame toxicológico para detecção do uso de drogas lícitas e ilícitas em

cabelo/pelos (3,6 cm) através de queratina, que deverá apresentar resultado negativo

para os seguintes grupos de drogas e seus metabólitos: Canabinoides e seus derivados,

Cocaína e seus metabólitos, (Benzoilecgonina, Anidroecgonina Metil-ster(AEME)- crack,

Cocaetileno, Norcocaína), Opiácios ( 6MAM-Acetilcodeína, Acetilmorfina, Diacetilmorfina-

(heroína), Codeína, Dihidrocodeína, Morfina), Fenciclidina (PCP), Anfetaminas,

Metanfetaminas como MDA, MDEA, MDMA(ecstasy), MDBD, Benzodiazepínicos,

(Alprazolam, Diazepam, Lorazepam, Midazolam, Nordiazepam, Temazepam), que

causam dependência química e psíquica de qualquer natureza, atendendo a uma janela

de detecção de no mínimo 90 (noventa) dias.

v) atestado médico que comprove a condição física do candidato

autorizando-o a participar da prova prática de aptidão física.

w) exame sanguíneo para detecção de gravidez para as candidatas,

realizado a, no máximo, 15 (quinze) dias da data prevista para a sua apresentação,

conforme edital específico.

x) exame de audiometria;

3.1 - Os exames constantes neste i tem deverão ser realizados com

antecedência de, no máximo, 30 (trinta) dias da data prevista para a sua apresentação.

3.2 - Em todos os exames deverá constar, obrigatoriamente, o nome do

candidato. 3.3 - Além dos exames relacionados acima (item 11.4 do EDITAL n.

1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN), poderão ser solicitados outros exames ou pareceres

especializados necessários à avaliação completa desta fase, de forma a possibilitar a

verificação da capacidade ou incapacidade do candidato para o exercício da função, em

face às exigências de vitalidade física requeridas para as tarefas que serão executadas

rotineiramente, observadas as normas da medicina especializada.

IV - A relação dos candidatos convocados para o Exame de Saúde,

Antropométrico e Clínico, com o respectivo resultado expresso em “Apto” ou “Inapto”,

será divulgada por edital e publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço

www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizada, via Internet, no site www.fapems.org.

br.

Campo Grande-MS, 18 de janeiro de 2017.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de

Administração e Desburocratização

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Secretário de Estado de Justiça

e Segurança Pública

AILTON STROPA GARCIA

Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração

do Sistema Penitenciário

EDITAL n. 49/2017 - SAD/SEJUSP/AGEPEN

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE

AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL

DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN)

O SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E

DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão

proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº

0802335-75.2016.8.12.0005 e tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2015 – SAD/

SEJUSP/AGEPEN, de 28 de dezembro de 2015, tornam público, para conhecimento dos

interessados, a convocação do candidato CARLOS HENRIQUE DE ASSIS MARTINS, para a

entrega de Exame Complementar relativo ao Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico,

na condição sub judice, observando-se: