Diário Oficial Eletrônico N° 8972 do Mato Grosso do Sul, 29-07-2015

Data de publicação29 Julho 2015
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.972 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2015 49 PÁGINAS
VETO DO GOVERNADOR
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2015 Campo Grande, 28 de julho de 2015.
VETO TOTAL
Dispõe sobre o acesso às informa-
ções provenientes da arrecadação e
da destinação de receitas públicas,
no sítio do Departamento Estadual
de Trânsito de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da
Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei que dispõe sobre o
acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públi-
cas, no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:
RAZÕES DO VETO
Pretendeu o ilustre Deputado Cabo Almi, autor do Projeto de Lei, dis-
por sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de
receitas públicas, no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul,
e dar outras providências.
Embora o Direito de Acesso à Informação esteja previsto na
Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXIII, 37, §3º, II e 216, §2º, bem como pela
Lei Federal nº 12.257/2011, que traçou normas gerais de acesso à informação, esta
Proposta Legislativa apresenta inconstitucionalidade formal.
Cabe ressaltar que o Estado de Mato Grosso do Sul, ente político com
liberdade para definir, em legislação própria, as regras específicas destinadas ao acesso
à informação, editou a Lei nº 4.416/2013, de iniciativa do Poder Executivo. O artigo 5º,
incisos VI e VII, e alíneas ‘a’ e ‘b’, e o artigo 7º, caput, §1º, incisos I e II, preveem:
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utili-
zação de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e das entidades públicas, bem como metas
e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de con-
tas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluídas as
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 7º Os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei garantirão,
independentemente de requerimento, o acesso às informações de in-
teresse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas mediante
divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores,
sem prejuízo da utilização de outros meios e instrumentos legítimos de
que dispuserem, conforme definido em regulamento próprio.
§1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
(...)
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos fi-
nanceiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive
os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, proje-
tos e obras de órgãos e entidades.
E nesse sentido, no que tange à matéria veiculada no presente Projeto
de Lei, nota-se que se preordena a criação de regra específica, a ser observada pelo
Poder Executivo no trato da garantia de informação relacionada à arrecadação e à des-
tinação de multas de trânsito. Com isso, verifica-se que a Proposta invade, flagrante-
mente, a competência do Governador do Estado, para regulamentar, dentro do Poder
Executivo, a forma com que será franqueada a consulta a esses dados.
Observa-se por meio do artigo 5º, incisos VI e VII, e alíneas ‘a’ e ‘b’,
e o artigo 7º, caput, §1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 4.416/2013, que existem dis-
positivos que tutelam a garantia de acesso à informação, em relação à administração do
patrimônio público e o respectivo emprego dos recursos.
Todavia, o modo como se instrumentalizará esse acesso, no âmbito do
Executivo, confere ao chefe deste Poder, por meio do exercício do Poder Regulamentar.
Por isso, ao disciplinar referida matéria, o Poder Legislativo afronta o artigo 84, IV, da
Noutro prisma, o Projeto, ao impor ao DETRAN/MS, o dever de divul-
gar trimestralmente o resultado da arrecadação e sua destinação, acaba por invadir a
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que ofende ao Princípio da Reserva
da Administração, previsto no art. 2º, caput, da Constituição Estadual, e aos artigos 67,
§1º, II, d e 89, V, do mesmo diploma legal.
Por último, necessário informar que, no sítio do Portal de Transparência
do Estado de Mato Grosso do Sul (http://www.portaldatransparencia.ms.gov.br), já
constam os dados pertinentes às receitas arrecadadas e às despesas realizadas mensal-
mente pelo DETRAN/MS. Demonstra, nesse sentido, que os cidadãos não ficarão alijados
do seu direito, acaso a Proposta Legislativa que ora se analisa não ingresse no ordena-
mento jurídico local.
Resta claro, então, que esta Proposta de Lei deve ser vetada, total-
mente, por afrontar os dispostos nos artigos 2º, caput, 67, §1º, II, alínea ‘d’, e artigo
89, V e VII, da Constituição Estadual.
À vista do exposto, com amparo na manifestação da Procuradoria-
Geral do Estado, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total,
contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados
para sua manutenção.
Atenciosamente,
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 049/2015, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 8.97229 DE JULHO DE 2015PÁGINA 2
Veto do Governador.................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 26
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 39
Publicações a Pedido................................................................................................... 47
SUMÁRIO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 049/2015, DE 28 DE JULHO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da
SED
3 1 100 25.958.600,00 0,00
3 3 100 20.419.931,00 0,00
29101.12.361.0021.2712 F
Formação Continuada e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
3 3 100 0,00 6.173.834,00
29101.12.362.0021.2713 F
Formação Continuada e
Desenvolvimento do Ensino Médio
3 3 100 0,00 6.513.297,00
3 4 100 0,00 11.200.000,00
29101.12.367.0021.2717 F
Fortalecimento da Educação Especial
3 3 108 3.295,00 0,00
29101.12.368.0021.2708 F
Desenvolvimento da Educação Básica
3 3 108 0,00 3.295,00
SUBTOTAL 100 46.378.531,00 23.887.131,00
SUBTOTAL 108 3.295,00 3.295,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.2905 F
Manutenção e Operacionalização da
UEMS
3 4 100 0,00 5.178.192,00
29204.12.364.0032.2901 F
Desenvolvimento das Atividades de
Ensino
3 4 100 0,00 3.502.330,00
29204.12.573.0032.2903 F
Socialização dos Conhecimentos
Produzidos no Âmbito da UEMS
3 4 100 0,00 1.600.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 10.280.522,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP
3 3 100 9.643.000,00 0,00
31101.06.182.0029.2722 F
Modernização da Estrutura Física
e Reaparelhamento das Unidades
Componentes da SEJUSP/MS
2 4 112 1.119.100,00 0,00
3 3 112 0,00 100.000,00
3 4 112 100.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 9.643.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 1.219.100,00 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
49101.04.122.0054.2970 F
Manutenção e Operacionalização da
CASA CIVIL
3 1 100 700.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 700.000,00 0,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA RODOVIÁRIO DE MS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA RODOVIÁRIO DE MS
57901.26.782.0022.6341 F
Desenvolvimento de Transporte
Multimodal
3 3 241 10.000.000,00 0,00
3 4 241 0,00 10.000.000,00
SUBTOTAL 241 10.000.000,00 10.000.000,00
FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE
MS
59203.19.571.0037.6421 F
Fomento as Atividades de Ciência e
Tecnologia
3 3 100 0,00 8.000.000,00
3 4 100 0,00 2.500.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 10.500.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
63202.20.122.0061.6642 F
Operacionalização da AGRAER -
Administração
3 3 100 42.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 42.000,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 12.095.878,00
SUBTOTAL 100 0,00 12.095.878,00
TOTAL 100 56.763.531,00 56.763.531,00
TOTAL 108 3.295,00 3.295,00
TOTAL 112 1.219.100,00 100.000,00
TOTAL 241 10.000.000,00 10.000.000,00
TOTAL GERAL 67.985.926,00 66.866.826,00
OBS:
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria SAT n° 2476 de 27 de julho de 2015.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela
denominada Valor Real Pesquisado, dos
produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as dispo-
sições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: algodão e gado
bovino.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.97229 DE JULHO DE 2015PÁGINA 3
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 30 de julho de 2015.
Campo Grande, 27 de julho de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Coordenador de Apoio à Administração Tributária
ANEXO PORTARIA N° 2476/2015
ALGODÃO
(Portaria SAT nº 2476/15 altera 2474/15, com efeitos a partir de: 30/07/2015).
ALGODÃO EM PLUMA
40 Algodão em pluma - tipo 11 kg 4,55
1399 Algodão em pluma - tipo 11 ar 68,32
59932 Algodão em pluma - tipo 12 kg 4,40
59949 Algodão em pluma - tipo 12 ar 66,01
59951 Algodão em pluma - tipo 13 kg 4,33
59964 Algodão em pluma - tipo 13 ar 65,02
58207 Algodão em pluma - tipo 21 kg 4,59
58210 Algodão em pluma - tipo 21 ar 68,82
58222 Algodão em pluma - tipo 22 kg 4,52
58230 Algodão em pluma - tipo 22 ar 67,83
58248 Algodão em pluma - tipo 23 kg 4,46
58250 Algodão em pluma - tipo 23 ar 66,83
58263 Algodão em pluma - tipo 31 kg 4,55
58276 Algodão em pluma - tipo 31 ar 68,32
58289 Algodão em pluma - tipo 32 kg 4,49
58295 Algodão em pluma - tipo 32 ar 67,33
58303 Algodão em pluma - tipo 33 kg 4,42
58316 Algodão em pluma - tipo 33 ar 66,34
58329 Algodão em pluma - tipo 34 kg 4,29
58331 Algodão em pluma - tipo 34 ar 64,35
58344 Algodão em pluma - tipo 41 kg 4,47
58357 Algodão em pluma - tipo 41 ar 67,00
59390 Algodão em pluma - tipo 42 kg 4,40
59403 Algodão em pluma - tipo 42 ar 66,01
59411 Algodão em pluma - tipo 43 kg 4,33
59428 Algodão em pluma - tipo 43 ar 65,02
59435 Algodão em pluma - tipo 44 kg 4,20
59443 Algodão em pluma - tipo 44 ar 63,03
59456 Algodão em pluma - tipo 51 kg 4,36
59469 Algodão em pluma - tipo 51 ar 65,35
59471 Algodão em pluma - tipo 52 kg 4,29
59484 Algodão em pluma - tipo 52 ar 64,35
59497 Algodão em pluma - tipo 53 kg 4,22
59505 Algodão em pluma - tipo 53 ar 63,36
59518 Algodão em pluma - tipo 54 kg 4,09
59524 Algodão em pluma - tipo 54 ar 61,38
59537 Algodão em pluma - tipo 61 kg 4,29
59540 Algodão em pluma - tipo 61 ar 64,35
59552 Algodão em pluma - tipo 62 kg 4,22
59565 Algodão em pluma - tipo 62 ar 63,36
59572 Algodão em pluma - tipo 63 kg 4,16
59580 Algodão em pluma - tipo 63 ar 62,37
59593 Algodão em pluma - tipo 71 kg 4,14
59601 Algodão em pluma - tipo 71 ar 62,04
26117 Algodão em pluma - tipo AP kg 3,91
26104 Algodão em pluma - tipo AP ar 58,58
ALGODÃO EM CAROÇO
1381 Algodão em caroço kg 1,60
38 Algodão em caroço ar 23,93
23045 Algodão em caroço t 1.595,00
CAROÇO DE ALGODÃO
63 Caroço de algodão kg 0,56
51 Caroço de algodão ar 8,42
23052 Caroço de algodão t 561,00
GADO BOVINO
(Portaria SAT nº 2476/15 altera 2463/15, com efeitos a partir de: 30/07/2015).
GADO BOVINO – OPERAÇÃO INTERNA
GADO BOVINO MACHO - PARA ABATE
53838 Macho para abate até 12 meses cb 1.608,00
26541 Macho para abate de 12 a 24 meses cb 2.144,00
26564 Macho para abate de 24 a 36 meses cb 2.278,00
15472 Boi gordo ar 134,00
746 Macho para abate acima de 36 meses (inclusive touruno) cb 2.412,00
GADO BOVINO MACHO - PARA CRIA/RECRIA
53966 Macho até 04 meses cb 882,00
53978 Macho de 04 a 12 meses cb 1.092,00
22495 Macho de 12 a 24 meses cb 1.269,00
760 Macho de 24 a 36 meses cb 1.528,00
758 Macho magro acima de 36 meses (inclusive touruno) cb 1.766,00
814 Touro reprodutor raça zebu sem controle (*) cb 3.617,00
826 Touro reprodutor raça européia leiteira (*) cb 4.863,00
GADO BOVINO MACHO - CONTROLADO
53875 Macho controlado até 12 meses (*) cb 2.602,00
53887 Macho controlado de 12 a 24 meses (*) cb 3.199,00
53899 Macho controlado de 24 a 36 meses (*) cb 3.752,00
53906 Macho controlado acima de 36 meses (*) cb 4.552,00
14594 Touro controlado reprodutor (*) cb 5.019,00
GADO BOVINO MACHO - REGISTRADO
54013 Macho registrado de 12 a 24 meses (*) cb 3.365,00
54025 Macho registrado de 24 a 36 meses (*) cb 4.666,00
54118 Macho registrado acima de 36 meses (*) cb 5.019,00
14601 Touro registrado reprodutor (*) cb 6.730,00
GADO BOVINO FÊMEA - PARA ABATE
53826 Fêmea para abate até 12 meses cb 1.375,00
26528 Fêmea para abate de 12 a 24 meses cb 1.500,00
21098 Fêmea para abate de 24 a 36 meses cb 1.561,50
15484 Vaca gorda ar 127,00
837 Fêmea para abate acima de 36 meses cb 1.651,00
GADO BOVINO FÊMEA - PARA CRIA/RECRIA
53923 Fêmea até 04 meses cb 481,00
53930 Fêmea de 04 a 12 meses cb 670,00
905 Fêmea de 12 a 24 meses cb 911,00
898 Fêmea de 24 a 36 meses cb 1.150,00
849 Fêmea boiadeira acima de 36 meses cb 1.172,00
850 Fêmea para cria acima de 36 meses cb 1.203,00
874 Fêmea para cria raça não zebu - acima de 36 meses cb 1.944,00
GADO BOVINO FÊMEA – CONTROLADO
53840 Fêmea controlada até 12 meses (*) cb 1.596,00
53851 Fêmea controlada de 12 a 24 meses (*) cb 1.914,00
53868 Fêmea controlada de 24 a 36 meses (*) cb 2.139,00
14625 Fêmea controlada acima de 36 meses (*) cb 3.193,00
GADO BOVINO FÊMEA - REGISTRADO
53991 Fêmea registrada de 12 a 24 meses (*) cb 2.139,00
54002 Fêmea registrada de 24 a 36 meses (*) cb 2.666,00
14637 Fêmea registrada acima de 36 meses (*) cb 4.053,00
(*) Códigos e valores utilizados para operação interna e interestadual
GADO BOVINO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
GADO BOVINO MACHO - PARA ABATE
26552 Macho para abate de 12 a 24 meses cb 2.449,31
26576 Macho para abate de 24 a 36 meses cb 2.606,49
18750 Boi gordo ar 152,27
16202 Macho para abate acima de 36 meses (inclusive touruno) cb 2.740,76
GADO BOVINO MACHO - PARA CRIA/RECRIA
53954 Macho até 04 meses cb 985,00
53980 Macho de 04 a 12 meses cb 1.206,00
23757 Macho de 12 a 24 meses cb 1.464,00
23764 Macho de 24 a 36 meses cb 1.776,00
18747 Macho para cria acima de 36 meses (inclusive touruno) cb 1.981,00
GADO BOVINO FÊMEA - PARA ABATE
26530 Fêmea para abate de 12 a 24 meses cb 1.700,14
23771 Fêmea para abate de 24 a 36 meses cb 1.771,30
18888 Vaca gorda ar 144,32
16210 Fêmea para abate acima de 36 meses cb 1.876,16
GADO BOVINO FÊMEA - PARA CRIA/RECRIA
53917 Fêmea até 04 meses cb 568,00
53942 Fêmea de 04 a 12 meses cb 779,00
18815 Fêmea de 12 a 24 meses cb 1.081,00
18822 Fêmea de 24 a 36 meses cb 1.361,00
18830 Fêmea para cria acima de 36 meses cb 1.432,00
18843 Fêmea para cria raça não zebu - acima de 36 meses cb 2.322,00
GADO BUBALINO
GADO BUBALINO MACHO - PARA ABATE
(Portaria SAT nº 2476/15 altera 2463/15, com efeitos a partir de: 30/07/2015).
15633 Macho para abate ar 120,65
53335 Macho para abate de 12 a 24 meses cb 2.018,25
53347 Macho para abate de 24 a 36 meses cb 2.255,75
53353 Macho para abate acima de 36 meses cb 2.493,25
GADO BUBALINO MACHO - PARA CRIA/RECRIA
53402 Macho de 4 a 12 meses cb 982,00
53419 Macho de 12 a 24 meses cb 1.276,00
53426 Macho de 24 a 36 meses cb 1.525,00
53438 Macho acima 36 meses cb 1.675,00
GADO BUBALINO FEMÊA - PARA ABATE
15621 Fêmea para abate ar 118,75
53300 Fêmea para abate de 12 a 24 meses cb 1.578,85
53311 Fêmea para abate de 24 a 36 meses cb 1.641,35
53323 Fêmea para abate acima de 36 meses cb 1.721,15
GADO BUBALINO FEMÊA - PARA CRIA/RECRIA
53360 Fêmea de 4 a 12 meses cb 705,00
53372 Fêmea de 12 a 24 meses cb 959,00
53383 Fêmea de 24 a 36 meses cb 1.189,00
53395 Fêmea acima 36 meses cb 1.293,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – NOVA CASA BAHIA S/A IE: 28.365.257-8
Rua Teodoro Rondon, 865 – Centro – Aquidauana - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0028366 – E
2 – NOVA CASA BAHIA S/A IE: 28.365.257-8
Rua Teodoro Rondon, 865 – Centro – Aquidauana - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0028385 – E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000-Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Leodomiro Lopes Flores
Matrícula 24407021
Chefe do OPR-13 de Aquidauana

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