Diário Oficial Eletrônico N° 7731 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2010
| Data de publicação | 22 Junho 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.731 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2010 72 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2010 DE 21 DE JUNHO DE 2010
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alíneas “A”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS , as inscrições estaduais do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e VIII do Anexo IV ao RICMS, as inscri-
ções estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 21 de Junho de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº057/2010 21 DE JUNHO/2010
AMAMBAI
01 C A A DOS SANTOS 28.352.456-1
ANASTACIO
02 GIVALDO JANUARIO MORAIS 28.288.680-0
ANAURILANDIA
03 APARECIDO CLETO GONCALVES 28 712 089-9
AQUIDAUANA
04 GERALDO CINTRA MACHADO 28 503 551-7
BATAGUASSU
05 PANIFICADORA E CONFEITARIA MIRON LTDA 28.278.721-6
06 ASSIS SILVERIO DA SILVA 28 700 940-8
BATAYPORA
07 ERNANDE FELIX DO NASCIMENTO 28 660 658-5
08 FERNANDES FELIX DO NASCIMENTO 28 665 889-5
BONITO
09 DIEGO PIVA CIARAMELLO 28 670 913-9
10 MARTA GOULART DA MATA 28 692 755-1
BRASILANDIA
11 LUIZ VIEIRA DOS SANTOS 28 663 051-6
CAMPO GRANDE
12 OCTACILIO SAKAI 28.002.711-7
13 ABASTECE DISTRIBUIDORA DE PROD LTDA 28.322.914-4
14 J. N 3 M LTDA 28.355.709-5
15 FABIOLA ALVES DE SOUZA 28.352.120-1
16 NAYARA AMADO FERNANDES 28.330.914-8
17 VALDEVINO DA COSTA SOBRINHO E OUTRO 28 660 474-4
18 ESPOLIO DE ORONTE GARCIA FERREIRA 28 551 227-7
19 SOLUCAO GRAFICA E EDITORA LTDA 28.341.219-4
20 RICARDO FAGUNDES MALTA 28.337.581-7
21 WILSON GOMES DE ARAUJO 28.309.386-2
22 LUIZ CARLOS MIRANDA LINO 28 594 380-4
23 LUIZ ALBERTO SILIANO 28 715 553-6
CHAPADAO DO SUL
24 TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 28.345.240-4
CORUMBA
25 GUEISA GORENA LEON BUENO 28 659 069-7
26 GINO DE BIASI FILHO 28 688 517-4
27 SIMONI PANOVITCH IBRAHIM DOMINGUES 28 699 992-7
COXIM
28 CESSNA AUTO PECAS LTDA 28.319.132-5
29 JOAO CESAR FERREIRA LIVROS 28.347.933-7
30 EMPREEND TERMINAL ROD PASSAG COXIM LTDA 28.216.951-2
31 MANOEL ANTONIO DE SOUZA 28 680 356-9
32 JOAO CARLOS DA SILVA CASAL BATISTA 28 646 232-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
33 VALDECIR CAETANO NASCIMENTO 28 634 233-2
DOURADOS
34 B’MIX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 28.346.096-2
35 MAX PECAS E ACESSORIOS LTDA 28.317.703-9
36 INDUSTEMP IND COM DE TEMP E PASTAS LTDA 28.323.128-9
37 ANTONIO PAULO COSTA DA SILVA 28 715 478-5
38 CAIO CESAR RABELO BRANDAO 28 701 007-4
39 LADISLAU DE DEUS MORAIS 28 677 968-4
40 GRANZIERA & GRANZIERA LTDA 28.329.711-5
41 BELARMINO FERNANDEZ IGLESIAS FILHO 28 673 290-4
42 ANA MARIA DOS SANTOS 28.321.999-8
FATIMA DO SUL
43 FRANCISCO OLIVEIRA 28 694 981-4
44 FABIO GARCIA CHAVES 28 701 710-9
ITAQUIRAI
45 SANDRO BUSS 28 712 740-0
46 DEILER PEREIRA LIMA 28 707 267-3
47 ADEMAR SILVA 28 652 436-8
IVINHEMA
48 GAROA LEILOES RURAIS LTDA 28.346.352-0
49 APARECIDO DA SILVA FAUSTINO 28 683 537-1
50 ANTONIO NEMIR BORELLI 28 683 538-0
JARAGUARI
51 ADERALDO FURTADO DE ASSIS 28 698 235-8
MARACAJU
52 JOAO APARECIDO GAGLIARDO 28 568 836-7
53 SEVERINO STAMBOROVSKI 28 523 234-7
MIRANDA
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73122 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 25
Boletim de Licitações................................................................................................... 39
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 41
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 54
Poder Legislativo ....................................................................................................... 55
Municipalidades.......................................................................................................... 56
Publicações a Pedido................................................................................................... 64
SUMÁRIO
54 GISELE FERNANDA CORREA 28.337.959-6
55 RAMAO SEBASTIAO DE GOES MACIEL 28.327.750-5
56 RIVANI LEITE MACHADO 28 701 458-4
57 FEIRA RURAL PERMANENTE FAZ PAINEIRA LTDA 28.273.677-8
58 ROBERTO ALVES DE SOUZA 28 696 397-3
MUNDO NOVO
59 M. A. BERTIPAGLIA IMPORTACAO E EXPORTACA 28.349.597-9
NAVIRAI
60 IPE COMERCIO DE GAS LTDA 28.307.604-6
NIOAQUE
61 ALTINO CANDIDO DE SOUZA 28 597 515-3
62 MANOEL GABI SILVA 28 601 631-1
NOVA ALVORADA DO SUL
63 JOVINO RODRIGUES RAMOS 28 693 224-5
64 LUCIANO ALVES OLIVEIRA 28 547 601-7
65 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA 28 683 524-0
NOVO HORIZONTE DO SUL
66 JOSE M AUGUSTINHO 28.230.622-6
PARANAIBA
67 VALDEVIR GOMES SILVA 28 587 460-8
PONTA PORA
68 ELEANDRO ALBERTO BACH E OUTROS 28 670 728-4
69 ARNALDO DOS SANTOS 28 674 289-6
RIBAS DO RIO PARDO
70 GILMAR SEVERINO DE LIMA 28.319.360-3
71 MARIA JOSE GUIMARAES CHALUB 28.313.083-0
72 SEBASTIAO ANATOLIO CARDOSO 28 664 201-8
RIO NEGRO
73 ANTONIA CELIA MELO SANTOS 28 664 902-0
SÃO GABRIEL DO OESTE
74 NIVALDO JOSE PEREIRA 28 662 461-3
75 LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO 28 665 201-3
SIDROLANDIA
76 ERICO FATHI CORDOBA DE LIMA 28 656 084-4
SONORA
77 JOSE NILTON DE SOUZA PIRES 28 658 099-3
78 RAIMUNDILMA NUNES VIANA 28.313.636-7
TACURU
79 SANDRA APARECIDA FELIZ 28.309.509-1
TERENOS
80 COTRAPAL TRANSPORTES LTDA 28.343.999-8
81 JEROLINO JOSE SARAIVA 28 555 537-5
TRES LAGOAS
82 AFIL IMPORT EXPORT E COMERCIO LIMITADA 28.327.696-7
83 C A DE SOUZA INSTRUMENTOS MUSICAIS 28.341.992-0
84 FLAVIO GABRIEL JUNQUEIRA FRANCO 28.334.301-0
85 TUBO ARTE INDUSTRIA COM DE MOVEIS LTDA 28.351.600-3
VICENTINA
86 ANGELINO RODRIGUES GARCIA 28.299.836-5
87 EWERTON CORDEIRO SILVA 28 708 506-6
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2010 21 DE JUNHO/2010
AMAMBAI
01 YOSHITERU OGAWA 28.063.253-3
02 CRISTIANE DE SOUZA FERREIRA 28.340.588-0
ANGELICA
03 CATENACCI & FABRI MOVEIS LTDA 28.345.379-6
APARECIDA DO TABOADO
04 RAFAELA CALCADOS LTDA 28.304.932-4
CAARAPO
05 ANDERSON VIEIRA COUTINHO 28.343.615-8
CAMPO GRANDE
06 O CRIADOR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA 28.303.556-0
07 AUTO POSTO SIRIUS LTDA 28.294.746-9
08 LOPES & CANUTO LTDA 28.329.408-6
09 LOPES & CANUTO LTDA 28.341.872-9
CORONEL SAPUCAIA
10 S B FIGUEIREDO 28.347.281-2
CORUMBA
11 PONTUAL COMERCIO EXPORT IMPORTADORA LTDA 28.315.394-6
DOURADOS
12 TRANSMONTANO TRANSPORTE RODOV CARGAS LTD 28.284.587-9
13 AUTO CAPAS MUNDIAL LTDA 28.303.704-0
14 CLAUDINEIA RODRIGUES DE ARAUJO 28.321.097-4
15 CBA INFORMATICA LTDA 28.325.381-9
16 FERREIRA & DEFENDI LTDA 28.335.032-6
17 GILVAN SENA DE OLIVEIRA 28.338.196-5
18 ARTESANATO KRUGER LTDA 28.342.323-4
ELDORADO
19 SEMI RODRIGUES MORAES 28 541 288-4
FATIMA DO SUL
20 M FIOR 28.326.211-7
21 J F DE SOUZA BALANCAS 28.341.772-2
22 ROSA COSTA MIRANDA 28.345.780-5
23 CICERO CANDIDO DE OLIVEIRA FRUTA 28.347.413-0
ITAPORA
24 C & C CALCADOS LTDA 28.333.494-0
IVINHEMA
25 AMFA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 28.330.774-9
26 PRODUTOS DE LIMPEZA VERA & VERA LTDA 28.346.456-9
JARDIM
27 DIRCEU ORTEGA GONCALVES 28.309.907-0
28 MB DISTRIBUIDORA LTDA 28.342.384-6
JATEI
29 AMILTON DIAS DO NASCIMENTO 28.303.764-4
MARACAJU
30 VISA CROPS IMPL E INS AGRICOLAS LTDA 28.334.092-4
31 ARIADEMES LEMES MADRUGA 28.351.550-3
NOVA ANDRADINA
32 SERGIO MONTEIRO LIRA 28.346.616-2
PONTA PORA
33 DOUGLAS BRITEZ LENCINA 28.349.418-2
34 JURACY SOQUEIRA 28 678 233-2
RIBAS DO RIO PARDO
35 JOAO MARDEGAN 28.258.662-8
RIO BRILHANTE
36 DEVANIL MARQUES ROSA 28.283.767-1
RIO VERDE
37 RUI LINCOLN STRIQUER 28.328.832-9
SETE QUEDAS
38 A S TAVARES SILVA & CIA LTDA 28.267.670-8
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2010 21 DE JUNHO/2010
AMAMBAI
01 F PAIXAO INFORMATICA 28.326.223-0
02 BAMBIL & CARDOSO LTDA 28.343.052-4
APARECIDA DO TABOADO
03 PANTANAL DISTRIB. CALCADOS E ACESS. LTDA 28.355.268-9
AQUIDAUANA
04 PADARIA E PIZZARIA PAULISTA LTDA 28.284.180-6
CAMPO GRANDE
05 SALDIVA & ESTIVAL LTDA 28.301.655-8
06 RICK GAS LTDA 28.349.243-0
07 COMERCIAL DIAS DE ALIMENTOS LTDA 28.341.496-0
08 CULTURA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 28.269.019-0
09 CLEIDES FRETES 28.297.794-5
10 ART FINA PRESENTES E DECORACOES LTDA 28.334.617-5
11 FLASH COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA 28.344.806-7
12 MARIA CHIKA CONFECCOES LTDA 28.329.999-1
13 F A NASCIMENTO DA SILVA 28.321.159-8
14 LEONEL & PEREIRA LTDA 28.355.758-3
15 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA 28 700 524-0
16 CAIADO PNEUS LTDA 28.310.433-3
17 QUARESMA & CIA LTDA 28.228.311-0
CASSILANDIA
18 EURIPA CANDEIAS DE MIRANDA 28.354.053-2
CORUMBA
19 N MEZA FILHO 28.353.349-8
20 LOGISTICA MONTE MORIA LTDA 28.343.425-2
21 L M S TRANCHES 28.301.994-8
22 G. A. DA CUNHA 28.354.221-7
23 ROMEIRO COM VAREJ MOVEIS & UTENS LTDA 28.341.305-0
DOURADOS
24 AGRO COUROS CAIUAS LTDA 28.212.868-9
25 SAO JOSE CONST E PREST DE SERVICOS LTDA 28.318.738-7
26 PROCOPIU’S BOLICHE LTDA 28.316.944-3
27 CARLOS EDUARDO DANTAS BERTUCCI 28.340.578-3
28 RETIFICA MARONI LTDA 28.211.333-9
29 TRANSPORTADORA CHIMENEZ LTDA 28.348.822-0
30 RUPOLO & SELANE LTDA 28.354.917-3
31 CARVALHO & SALES LTDA 28.304.991-0
ITAQUIRAI
32 EZEQUIEL ALVES DA SILVA 28.346.101-2
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73122 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 3
MUNDO NOVO
33 ETEVALDO JOSE SANTOS DE SOUZA 28 675 188-7
NAVIRAI
34 DANTAS & LOPES LTDA 28.331.423-0
35 KLEBER V. R. DOS SANTOS 28.345.008-8
NOVA ALVORADA DO SUL
36 JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 28.340.010-2
PARANAIBA
37 PHYTOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 28.353.195-9
38 CONQUEST MOTOS LTDA 28.337.521-3
PONTA PORA
39 VALOR AGRO COM REPRES EXPORT IMPORT LTDA 28.319.127-9
40 SANTA LUZIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 28.330.524-0
41 SALINA & VILLALBA LTDA 28.336.712-1
42 SOL NASCENTE COMERCIO LTDA 28.289.434-9
43 J G DE MATOS & CIA LTDA 28.300.045-7
44 CVC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 28.280.749-7
45 GOLDEN CAR AUTO PECAS LTDA 28.351.926-6
46 COMERCIO DE MADEIRAS SANTOS LTDA 28.323.445-8
47 CARLOS RUBERVAL MOREIRA 28.319.903-2
48 CAMARGO & SANTANA LTDA 28.296.671-4
49 AREA CONSTRUTORA LTDA 28.310.381-7
50 CARLOS AUGUSTO MATTOS FERREIRA 28.331.860-0
51 LOUREIRO & GEORGES LTDA 28.330.251-8
TRES LAGOAS
52 DUVAN MASCAROZ GIOMETTI HEREDIA 28.351.078-1
53 HOBBY’S ESFIRRARIA LTDA 28.349.842-0
54 ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES 28.346.347-3
55 NATALIA FURLAN MARTINELLI 28.345.082-7
56 W. F. DE MEDEIROS JUNIOR 28.340.697-6
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 66/2010 – PROCESSO N. 11/057598/2007 (ALIM n. 0013559-E/2007)
– RECURSO: Voluntário n. 205/2008 – RECORRENTE: Merkovinil Indústria e Comércio
de Tintas Ltda. – CCE N. 28.299.940-0 – Campo Grande-MS – RECORRIDA: Fazenda
Pública Estadual – AUTUANTES: Luiz Claudio A. M. Costa e Sérgio Eduardo de Oliveira –
JULGADORA SINGULAR: Gigliola Lilian Decarli – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente
– RELATOR: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva.
EMENTA: PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE
RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO A PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – FALTA DE ACESSO
AOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO
– NULIDADES AFASTADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Comprovado que a Administração respondeu ao apelo do sujeito passivo, inclusive, com
a efetiva prorrogação do prazo para impugnação, a qual foi apresentada dentro do prazo
assinalado, não há que se falar em nulidade por ausência de resposta da Administração.
Comprovado que, desde o início do prazo para impugnação, os documentos fiscais que
embasaram a autuação fiscal já se encontravam em poder do sujeito passivo, não preva-
lece a alegação de cerceamento ao direito de defesa pela ausência desses documentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 205/2008, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-
cer, pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário, para manter inalterada a
decisão singular.
Campo Grande-MS, 17 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Cid Eduardo Brown da Silva – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 2.6.2010, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra (Suplente), Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves
Vieira (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo (Suplente), Flávio Nogueira Cavalcanti
e Neuza Maria Mecatti. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
ACÓRDÃO N. 67/2010 – PROCESSO N. 11/033299/2008 (ALIM n. 0014509-E/2008) –
RECURSO: Voluntário n. 66/2009 – RECORRENTE: Bodoquena Derivados de Petróleo
Ltda. – CCE N. 28.092.690-1 – Jardim-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual –
AUTUANTE: Goro Shiota – JULGADOR SINGULAR: João Urbano Dominoni – DECISÃO DE
1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva.
EMENTA: PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – FALTA
DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA – NÃO-
CONHECIMENTO.
Matéria não impugnada não pode ser objeto de recurso voluntário, salvo se relacionada
com a ilegalidade de ato normativo ou inconstitucionalidade de norma legal, nos termos
do artigo 80, caput da Lei 2.315/2001.
O recurso voluntário cujas razões não combatem a decisão recorrida, deixando de enun-
ciar os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão merece ser reformada,
não deve ser conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 66/2009, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, contrariando em
parte o parecer, pelo não conhecimento do recurso voluntário, mantendo-se inalterada
a decisão singular. Campo Grande-MS, 17 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Cid Eduardo Brown da Silva – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 20.5.2010, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra (Suplente), Hamilton Crivelini, Josafá José Ferreira do
Carmo (Suplente), Flávio Nogueira Cavalcanti e Neuza Maria Mecatti . Presente o repre-
sentante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
ACÓRDÃO N. 68/2010 – PROCESSO N. 11/045088/2008 (ALIM n. 0015119-E/2008)
– RECURSO: Reexame Necessário n. 16/2009 – RECORRENTE: Órgão Julgador de 1ª
Instância – RECORRIDA: Egelte Engenharia Ltda. – CCE N. 28.089.176-8 – Campo
Grande-MS – AUTUANTE: Nilton Pereira Barbosa – JULGADOR SINGULAR: Luiz Antonio
Feliciano dos Reis – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Improcedente – RELATOR: Cons. Cid
Eduardo Brown da Silva.
EMENTA: ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONSTRUÇÃO – ATIVIDADE ÚNICA
– INEXISTÊNCIA DE ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA – INEXIGIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
A empresa que atua unicamente na atividade de construção civil e não seja portadora
do atestado de condição de contribuinte previsto na legislação, não está obrigada ao
pagamento do ICMS-diferencial de alíquota em relação às aquisições interestaduais de
mercadorias para consumo ou integração ao seu ativo fixo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 16/2009, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, contrariando o pare-
cer, pelo conhecimento e improvimento do reexame necessário, para manter inalterada
a decisão singular. Vencidos os conselheiros Josafá José Ferreira do Carmo e Neuza Maria
Mecatti. Campo Grande-MS, 17 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Cid Eduardo Brown da Silva – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 26.5.2010, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra (Suplente), Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves
Vieira (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo (Suplente), Flávio Nogueira Cavalcanti
e Neuza Maria Mecatti. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
ACÓRDÃO N. 69/2010 – PROCESSO N. 11/068439/2005 (ALIM n. 0007198-E/2005)
– RECURSO: Voluntário n. 122/2008 – RECORRENTE: Carlos de Arnaldo Silva Filho –
CCE N. 28.591.903-2 – Selvíria-MS – ADVOGADOS: Vladimir Rossi Lourenço (OAB/MS
3.674) e Maria A. Coutinho Machado (OAB/MS 9.986) - RECORRIDA: Fazenda Pública
Estadual – AUTUANTE: João Aparecido Soares – JULGADOR SINGULAR: Edilson Barzotto
– DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
– REDATORA: Cons. Neuza Maria Mecatti.
EMENTA: ICMS. GADO BOVINO – OMISSÃO DE SAÍDA – FATO APURADO MEDIANTE
LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CARACTERIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERROS NAS DAP –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO TAT– NÃO CONSIDERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS
– DOCUMENTOS CANCELADOS A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO – CARACTERIZAÇÃO –
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDA, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS DECLARAÇÕES
ANUAIS DO PRODUTOR (DAP) E NOS DOCUMENTOS FISCAIS EM QUE O SUJEITO PASSIVO FIGURA COMO REMETENTE
OU DESTINATÁRIO DE RESES BOVINAS NOS PERÍODOS VERIFICADOS, INDICADOS EM RELATÓRIOS EMITIDOS PELA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, LEGÍTIMA É A EXIGÊNCIA FISCAL.
NOS TERMOS DA SÚMULA/TAT N. 2, NO CASO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE GADO BOVINO DEMONSTRADA MEDIANTE
LEVANTAMENTO ESPECÍFICO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DAP NÃO SERVE À REVISÃO
DO LANÇAMENTO.
COMPROVADO O CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS, OCORRIDO NO CASO, A PEDIDO DO PRÓPRIO SUJEITO
PASSIVO, NÃO PREVALECE A ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA RESULTANTE DO TRABALHO FISCAL DEU-SE EM RAZÃO
DA NÃO CONSIDERAÇÃO, NO LEVANTAMENTO FISCAL, DAS OPERAÇÕES NELES CONSIGNADAS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 122/2008, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, conforme o parecer,
pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário, para manter inalterada a de-
cisão singular. Vencido o Cons. Relator.
Campo Grande-MS, 17 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti – Relator
Cons. Neuza Maria Mecatti - Redatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 10.6.2010, os Conselheiros Neuza Maria
Mecatti, Cid Eduardo Brown da Silva, Valter Rodrigues Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra
(Suplente), Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente) e Josafá José
Ferreira do Carmo (Suplente). Presente o representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus
Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 70/2010 – PROCESSO N. 11/039675/2007 (ALIM n. 0012560-E/2007) –
RECURSO: Voluntário n. 270/2008 – RECORRENTE: Celso Luís Alves Zandona – CCE N.
28.311.378-2 – Dourados-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE:
Claudio Haruo Okuyama – JULGADOR SINGULAR: Miguel Antonio Petrallas – DECISÃO
DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior.
EMENTA: MULTA (ICMS). MICROEMPRESA – REGIME SIMPLIFICADO – ESCRITURAÇÃO
FISCAL – LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – OBRIGATORIEDADE. RECURSO
VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESTINOU ÀS EMPRESAS COMERCIAIS, CONFORME DESCRITO NO CONTRATO SOCIAL DO
CONTRIBUINTE, O DIREITO À ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESAS.
REFERINDO-SE, PORÉM, AO LIVRO DE INVENTÁRIO, A REGULAMENTAÇÃO IMPUNHA SUA ESCRITURAÇÃO, CUJA INOB-
SERVÂNCIA IMPLICA A PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 270/2008, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-
cer, pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário, para manter inalterada a
decisão singular.
Campo Grande-MS, 17 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
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