Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020

Data de publicação13 Janeiro 2020
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.068 Campo Grande, segunda-feira, 13 de janeiro de 2020. 153 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................91
ATOS DE LICITAÇÃO .........................................................................................................107
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................110
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................134
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................140
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................149
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Procuradoria-Geral do Estado
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS/PGE/MS/CADA/N. 001/2020.
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Órgão Produtor: Procuradoria-Geral do Estado – Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA)
A Coordenadora de Avaliação de Documentos de Arquivo, designada por meio da Resolução ‘P’ nº 283, de 19 de
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 9.994, de 25 de setembro de 2019, em conformidade
com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de
Mato Grosso do Sul, Decreto n.15.168/2019 referente às atividades-meio, torna público para conhecimento dos
interessados que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Procuradoria
Geral do Estado/Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), eliminará os documentos abaixo relacionados
que, nos termos de Decreto 15.168/2019 todos são classificados no item 5.2.9.3 – Processo de Cobrança da
Dívida Ativa, observando-se que os interessados poderão requerer, ao Coordenador de Avaliação de Documentos
de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do
processo, desde que tenha qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.
ANEXO ÚNICO - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS/PGE/MS/CADA/N. 001/2020.
TABELA 1 - PRESCRITAS
CDA NOME CPF/CNPJ/I.E.
10 1999 MATSUMURA & MATUMURA LTDA 37221546000182
11 1999 MC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 777870000171
27 1999 MARIA MACIUNILA PEDRINA JESUS FERREIRA 33776857000157
42 1999 EDVALDO ALVES BARBOSA 36785954000102
52 1999 ADIMAR ALBUQUERQUE ACOSTA 24646705000149
56 1999 J C SOUZA ACESSORIOS 15392921000114
73 1999 AMBIENTEL DECORACOES LTDA 24642183000107
74 1999 AMBIENTEL DECORACOES LTDA 24642183000107
82 1999 COCKHAT CONFECCOES LTDA 26848879000110
88 1999 FAMAR MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA 71622000100
93 1999 PINHEIRO C E D DE PECA LTDA ME 37538493000128
96 1999 OURO PRETO IMP EXP COM MADEIRAS LTDA 73737520000155
98 1999 COMERCIAL ALFHAVILLE LTDA 939688000170
99 1999 LASKA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA 73573859000163
101 1999 VARIANT COMERCIO PECAS ELETRICA LTDA 36798684000166
102 1999 VARIANT COMERCIO PECAS ELETRICA LTDA 36798684000166
104 1999 PRISMA COM UTILIDADES DOM REP LTDA 3492808000121
107 1999 N A CALDAS E CIA LTDA 37530862000136
109 1999 ICOM INDUSTRIA COM E METALURGICA LTDA 639429000123
110 1999 ICOM INDUSTRIA COM E METALURGICA LTDA 639429000123
111 1999 HIDROMIX MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA 817501000165
113 1999 TALON’S PAO & ALIMENTACAO LTDA 1971563000190
114 1999 VARIANT COMERCIO PECAS ELETRICA LTDA 36798684000166
115 1999 AMBIENTEL DECORACOES LTDA 24642183000107
116 1999 MC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 777870000171
120 1999 TAZARV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 37196169000179
123 1999 TRATPECAS COM DE PECAS P VEIC E MAQ LTDA 126523000189
128 1999 NEWCELL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA 25499000272
129 1999 PRISMA COM UTILIDADES DOM REP LTDA 3492808000121
132 1999 TOLDOS NACIONAL CONSTRUCOES TEXTEIS LTDA 791075000138
133 1999 TELESAT TELECOMUNICACOES LTDA 37555794000160
134 1999 3 LEITE LATICINIOS LTDA 97488084000196
140 1999 PETROSOJA IND COM CEREAIS LTDA 15559487000114
141 1999 MERCEARIA DOCE LAR LTDA 174189000139
142 1999 NOVO HORIZONTE MAT ELETRICOS LTDA 77493000168
146 1999 TALON’S PAO & ALIMENTACAO LTDA 1971563000190
147 1999 TALON’S PAO & ALIMENTACAO LTDA 1971563000190
148 1999 DONHA & FILHOS LTDA 15505845000106
149 1999 H C L UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 24661811000100
150 1999 DIMARO OESTE S/A 70488549000233
153 1999 PETROSOJA IND COM CEREAIS LTDA 15559487000114
157 1999 SILOTEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 15564743000161
159 1999 REBOUCAS & REBOUCAS LTDA 726569000139
162 1999 SERPENTE INFORMATICA LTDA 37181674000140
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165 1999 RIGO & DULTRA LTDA 37222643000190
166 1999 REBOUCAS & REBOUCAS LTDA 726569000139
169 1999 SILVANA CORDEIRO LACERDA 684051000180
170 1999 LUIZ BATINGA SILVA 64984000174
176 1999 LIVIO MARIO CHICON MONTE 1603724000192
178 1999 LADISLAU WOLAN 1402412000110
180 1999 LOURDES APARECIDA CAMARGO 1754242000133
182 1999 AUTO PECAS MWV LTDA 96606249000386
194 1999 CASA DE CARNE E MERCEARIA BORGES LTDA 37184652000133
197 1999 PERSONAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 97402259000109
198 1999 PERSONAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 97402259000109
199 1999 PERSONAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 97402259000109
215 1999 REGINA YARA DI GIORGIO 1227411000187
217 1999 GERALDO GOMES DE LIRA 24640617000130
218 1999 GERALDO GOMES DE LIRA 24640617000130
219 1999 GERALDO GOMES DE LIRA 24640617000130
220 1999 GIOVANY LEITE RAMOS 466080000175
228 1999 SILOTEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 15564743000161
229 1999 ALMEIDA ANDREOLI & CIA LTDA 168371000187
231 1999 ALMEIDA ANDREOLI & CIA LTDA 168371000187
232 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
233 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
234 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
235 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
236 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
237 1999 WALTER FERREIRA SUPERMERCADO 1093088000104
238 1999 POLIANA CONFECCOES LTDA 119813000103
244 1999 PRODIESEL COM DE PECAS E ACESSORIOS LTDA 15459480000120
256 1999 ANTONIO VIZINFARD 928804000155
266 1999 MOVEIS COXIM LTDA 15909997000174
272 1999 REIS & SERENA LTDA 70360383000194
279 1999 JORGE INACIO DE LIMA & CIA LTDA 15902182000406
280 1999 VANZO & FILHOS LTDA 26817403000111
282 1999 AUTO PECAS MWV LTDA 96606249000386
284 1999 PEIXAO COMERCIO PESCADOS LTDA 15522311000198
297 1999 JOAO SANT’ANA 10831936860
298 1999 JOAO SANT’ANA 10831936860
303 1999 FATIMA ZEINI OMAIS 37202850000182
306 1999 DUNA’S COMERCIAL LTDA 543522000130
312 1999 ARCOS PRE MOLDADOS ARTEF CIMENTO LTDA 1203685000136
313 1999 MACIM MATERIAS CONSTRUCAO LTDA 758032000150
314 1999 JOAO SANT’ANA 10831936860
315 1999 FATIMA ZEINI OMAIS 37202850000182
316 1999 FATIMA ZEINI OMAIS 37202850000182
325 1999 DJALMA CORDEIRO RIBEIRO 1123554000149
327 1999 CECILIA RAMAO GAUNA 269684000121
330 1999 MICHELI CALCADOS E CONFECCOES LTDA 33118381000167
335 1999 JP DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA 419827000134
338 1999 MARLENE VIDAL DA SILVA 1374620000153
341 1999 LUSIE & SOUZA LTDA 37194289000137
342 1999 ESPOLIO CANISIO HENKES 13923986149
343 1999 LUSIE & SOUZA LTDA 37194289000137
344 1999 ARGEMIRO JOSE GREFF MIRANDA 73977043000286
346 1999 LUSIE & SOUZA LTDA 37194289000137
347 1999 LUSIE & SOUZA LTDA 37194289000137
348 1999 FATIMA ZEINI OMAIS 37202850000182
351 1999 ADRIANO PEREIRA & CIA LTDA 924563000176
354 1999 FATIMA ZEINI OMAIS 37202850000182
361 1999 GERUZA FERNANDEZ OLIVEIRA 2174796000124
367 1999 MARILEIDE LOPES TAVEIRA 1544260000190
378 1999 MAXIMA DIVISORIAS E FORROS LTDA 74148545000186
380 1999 PERDIGAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 36797843000108
384 1999 SATH INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA 568985000156
385 1999 SATH INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA 568985000156
391 1999 SORAMA SOC COML DE MAQS AGRICOLAS LTDA 3322351001260
392 1999 A C DIST DE ANTENAS PARAB EXP E IMP LTDA 37533171000196

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