Diário Oficial Eletrônico N° 9826 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2019

Data de publicação22 Janeiro 2019
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.826 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2019 87 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.135, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Acrescenta o inciso VII ao art.
3º e altera a redação do art.
6º do Decreto nº 14.162, de
22 de abril de 2015, que cria
o Conselho de Governança de
Mato Grosso do Sul (CGMS),
nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso VII ao art. 3º e altera-se a redação do
art. 6º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos:
“Art. 3º ....................................:
...................................................
VII - o Secretário Especial e Consultor Legislativo.
........................................” (NR)
“Art. 6º Fica criada, no âmbito do CGMS, a Assessoria Executiva
do Conselho, na qualidade de instância para o compartilhamento de gestão,
coordenada pelo Secretário Especial e Consultor Legislativo, que tem por objetivo
apoiar o Conselho de Governança, coordenar o funcionamento dos Comitês e
atuar, de forma integrada, com as unidades da Secretaria de Estado de Governo e
Gestão Estratégica, no acompanhamento de metas e de resultados de programas
estratégicos, assim como fornecer ao Conselho as informações e os dados
gerenciais que permitam subsidiar o seu processo de tomada de decisão.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, em exercício
SECRETARIAS
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato de Adesão 0035/2017/CGE, que
integra o Contrato Corporativo nº 0001/2017/SAD N° Cadastral 9194
Processo: 53/000.105/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CGE), com
a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO (SAD) e o
CONSÓRCIO TAURUS CARD, composto pelas empresas
Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda. e S.H. Informática
Ltda.
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação
do prazo de vigência, constante na Cláusula Nona – Da
Vigência, do Contrato de Adesão n. 035/2017, que
integra o Contrato Corporativo n. 001/2017.
Ordenador de Despesas: Carlos Eduardo Girão de Arruda
Amparo Legal: Lei 8.666 e suas alterações posteriores
Do Prazo: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 11
de janeiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.
Data da Assinatura: 09/01/2019
Assinam: Marina Hiraoka Gaidarji, Roberto Hashioka Soler e
Luciano Christian Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT Nº 2653, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração de valores
na tabela denominada Valor Real
Pesquisado, dos produtos que
especif‌ica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as
disposições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar na tabela denominada Valor Real Pesquisado os valores dos seguintes
produtos: feijão preto e feijão carioquinha, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste
artigo, f‌icam sujeitos, a partir da alteração, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11
de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 23 de janeiro de 2019.
Campo Grande - MS, 21 de janeiro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2653, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
CEREAIS
(PORTARIA/SAT nº 2653/2019 altera 2642/2018 com efeitos a partir de 23/01/2019)
(PORTARIA/SAT nº 2653/2019 altera 2646/2018 com efeitos a partir de 23/01/2019)
FEIJAO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR
(R$) *AÇÃO
313 FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA
SC 60 KG - 60SC - SACA 2 165,00 A
70462 FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA
SC 60 KG (OP. INTEREST.) - 60SC
- SACA
3 187,20 A
62948 FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG -
30FD - FARDO 2 82,50 A
70463 FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG
(OP. INTERST.) - 30FD - FARDO 3 93,60 A
14782 FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG
- 1KG - A GRANEL 2 2,75 A
70461 FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG
(OP. INTEREST.) - 1KG - A GRANEL 3 3,12 A
62950 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG -
1KG - A GRANEL 2 2,25 A
70464 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG
(OP. INTEREST.) - 1KG - A GRANEL 3 2,56 A
62963 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60
KG - 60SC - SACA 2 135,00 A
70465 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60
KG (OP. INTERST.) - 60SC - SACA 3 153,60 A
70466 FEIJÃO PRETO - TIPO 1 - A GRANEL
(OP. INTERESTADUAL) - 1KG - A
GRANEL
3 2,73 A
15121 FEIJÃO PRETO - TIPO 1 - A GRANEL
(OPERACÃO INTERNA) - 1KG - A
GRANEL
2 2,41 A
70467 FEIJÃO PRETO - TIPO 1 -
ENSACADO (OP. INTERESTADUAL)
- 60SC - SACA
3 163,80 A
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.82622 DE JANEIRO DE 2019PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 62
Boletim de Licitações................................................................................................... 70
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 71
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 84
Municipalidades.......................................................................................................... 85
Publicações a Pedido................................................................................................... 87
SUMÁRIO
349 FEIJÃO PRETO - TIPO 1 -
ENSACADO (OPERACÃO INTERNA)
- 60SC - SACA
2 144,60 A
70468 FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - A GRANEL
(OP. INTERESTADUAL) - 1KG - A
GRANEL
3 2,39 A
62976 FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - A GRANEL
(OPERACÃO INTERNA) - 1KG - A
GRANEL
2 2,11 A
70469 FEIJÃO PRETO - TIPO 2 -
ENSACADO (OP. INTERESTADUAL)
- 60SC - SACA
3 143,40 A
62989 FEIJÃO PRETO - TIPO 2 -
ENSACADO (OPERACÃO INTERNA)
- 60SC - SACA
2 126,60 A
Legenda Ações *
A - Alteração de Produto
Legenda VRP **
2 - VRP Valor Real Pesquisado
3 - VRP Operação Interestadual
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na:
I - alínea “G”, do inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
II - inciso I do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do
contribuinte relacionado no anexo III a este ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
II - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual
do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 21 de Janeiro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2019 21 DE JANEIRO/2019
AGUA CLARA
1 ZANONI IND COM MADEIRAS LTDA 28.325.149-2
ALCINOPOLIS
2 MARIA MADALENA MARTINS SOUZA 28.537.017-0
AMAMBAI
3 EDERSON VAGNER DE CRISTO EIRELI - ME 28.419.636-3
4 FABRICIO WIGGERS ME 28.349.487-5
ANASTACIO
5 QUEROBINO ALVES COSTA REGECFAMILIAR 28.597.901-9
ANTONIO JOAO
6 LUCIA RICARDE FARINHA 28.716.359-8
APARECIDA DO TABOADO
7 LUIZ DAVID TEIXEIRA 28.305.478-6
ARAL MOREIRA
8 ALZIRA DE MOURA GUERRIERI 28.745.874-1
9 FABIO RIGOTTI DA SILVA 28.790.370-2
BANDEIRANTES
10 GABRIEL OLIVEIRA AMARAL 28.803.467-8
11 JOAO BATISTA RIBEIRO AMARAL 28.801.324-7
BATAGUASSU
12 ESPOLIO DE DALILA JORGE AZENHA 28.601.284-7
13 FERMINO RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.646.552-3
BATAYPORA
14 CARLOS ALVES GARCIA 28.548.928-3
15 MARIA LUCIA PICOLI MARQUES DA SILVA 28.800.825-1
BOCAJA ( PONTA PORA )
16 ALFREDO CABRAL JESUS 28.626.127-8
BONITO
17 VALDECI APARECIDO DA SILVA ME 28.378.464-4
BRASILANDIA
18 RAFAEL BARRETO RODRIGUES DE BARROS 28.727.593-0
19 VANILDA ANTUNES MEDEIROS 28.803.726-0
CABECEIRA DO APA
20 AVELINO ALVES SOUSA 28.658.333-0
21 CARLOS ALVES RIBEIRO 28.658.004-7
22 VALMIRO GONCALVES DALOMBA 28.658.382-8
CAMAPUA
23 M M A QADER EIRELI 28.425.448-7
24 PAULO REGINALDO MARQUES 28.559.348-0
25 RONALDO BARBOSA SANT’ANA 28.791.231-0
26 RONALDO BARBOSA SANT’ANA 28.777.058-3
27 RONALDO BARBOSA SANT’ANA 28.791.233-7
28 SILVIA MARIA DE QUEIROZ MELHADO 28.757.711-2
29 VILSON ANDRE KRESTA 28.774.465-5
CAMPO GRANDE
30 ANGELA BEATRIZ LOPES CORREA - ME 28.363.297-6
31 BENEDITA MENDES DE ALMEIDA ME 28.404.649-3
32 CARLOS ALBERTO BALBUENA BARBOSA 28.768.343-5
33 CENTRO ESTETICA ANIMAL PET VIP LTDA ME 28.407.195-1
34 EDICELL CELULARES LTDA ME 28.360.503-0
35 EXCEDE CONSTR PLANEJ LTDA EPP 28.306.932-5
36 GO IMP EXP DE VINHOS LTDA EPP 28.420.641-5
37 GRADUAL ENG CONSULTORIA EIRELI 28.367.555-1
38 JEFFERSON DA SILVA CARNEIRO ME 28.391.155-7
39 MOVIMAXX EMPILHADEIRAS LTDA EPP 28.419.855-2
40 MS SELANTES E FIXADORES LTDA - ME 28.374.738-2
41 NASRI MUHAMAD IBRAHIM 28.647.468-9
42 RB COMERCIO DE TINTAS LTDA 28.413.453-8
43 SANDRA PIGOSSO DE OLIVEIRA SOUZA - ME 28.401.209-2
44 TAC INSPEC COM AUTO PECAS LTDA ME 28.352.060-4
45 TETE RESTAURANTE E BAR EIRELI ME 28.422.311-5
46 TS COELHO CASA DE CARNE EIRELI ME 28.409.013-1
CARACOL
47 ELSA BAZZANO DE BARROS 28.801.716-1
CHAPADAO DO SUL
48 JILSON FERNANDO DE BRITO ARAUJO 28.766.538-0
CORGUINHO
49 MILITAO ANTONIO DE ANDRADE 28.511.532-4
CORUMBA
50 E T DOS SANTOS 28.325.927-2
51 EDUARDO ANDRADE TRAMONTE 28.801.005-1
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.82622 DE JANEIRO DE 2019PÁGINA 3
52 JONAS QUEIROZ DO NASCIMENTO 28.679.162-5
53 JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO 28.648.314-9
54 L. A. AQUINO ME 28.409.929-5
55 N. S. DA COSTA ME 28.327.030-6
COSTA RICA
56 AGROBUSINESS FLORESTAS PECUARIA LTDA 28.752.232-6
57 AGROBUSINESS VNL PARTICIPACOES LTDA 28.356.343-5
58 GERALDO ANTONIO VINHOLI 28.614.836-6
59 MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI 28.757.342-7
60 SAMUEL JOAQUIM DE SANTANA - ME 28.324.630-8
COXIM
61 ALVARO FONTOURA SILVA JUNIOR ME 28.378.527-6
62 JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO 28.800.001-3
63 MIRIAM ALVES DA SILVA 28.739.124-8
64 SIDNEI RODRIGUES DE MATOS 28.748.747-4
DOURADINA
65 APARECIDA PEREIRA PITTHAN 28.803.222-5
66 MARCIA ADRIANA FREIRE MEDEIROS ALVES 28.767.520-3
DOURADOS
67 C. P. DE SOUZA ROLAMENTOS ME 28.425.877-6
68 EURIDES CARLOS ROCHA 28.757.293-5
69 FERNANDO GABRIEL BOLSONI 28.728.084-5
70 M. K. TAGO - ME 28.296.992-6
71 OUTLET DA MODA EIRELI 28.376.255-1
72 PAULO PEITL 28.721.270-0
73 TROPICAL COM CONFECCOES LTDA - ME 28.261.394-3
74 VANDERLEI DE SOUZA LIMA 28.664.633-1
75 VICENTE APARECIDO ARAUJO 28.552.068-7
FATIMA DO SUL
76 R. K. TAGO & CIA LTDA ME 28.359.881-6
77 SANTA OLGA CABRAL MASSARIOL 28.785.361-6
GLORIA DE DOURADOS
78 VANILDE MARIA MOCHI 28.799.535-6
79 WAGNER CARDOSO DINIZ 28.369.513-7
GUIA LOPES DA LAGUNA
80 CESAR TRINDADE PACHE 28.713.160-2
81 RUAN KENY APARECIDO DIAS GARCIA 28.770.245-6
ITAQUIRAI
82 CAMILA TOBIAS DE OLIVEIRA - ME 28.415.892-5
83 LUCIANA DOS SANTOS SILVA 28.785.798-0
84 SALVADOR CARDOSO DE ALMEIDA 28.752.958-4
85 VALDEMIR TESTI 28.715.179-4
JAPORA
86 LUCIMAR CANGUSSU DE SOUZA 28.633.884-0
87 MILTON PEREIRA DOS SANTOS ME 28.352.001-9
JARAGUARI
88 JOSE MUNHOZ MOYA 28.731.448-0
89 NILCE SPINDOLA DA SILVA 28.655.242-6
JATEI
90 PAULO ULISSES BACURAU 28.586.437-8
LADARIO
91 ALECIO SILVA DE SOUZA 28.730.421-3
LAGUNA CARAPA
92 RUBENS DIAS ARAUJO 28.765.015-4
MARACAJU
93 JANAINA GOMES CARDOSO ME 28.318.932-0
94 NAVARRO TRANSPORTES LTDA - ME 28.369.006-2
MUNDO NOVO
95 EDBERTO PEREIRA DE SOUZA 28.685.751-0
NOVA ALVORADA DO SUL
96 VANIA ARAUJO LOPES OKABAYASHI 28.742.448-0
NOVA ANDRADINA
97 DANIEL JUNIOR DE LIMA 28.801.393-0
98 HMB IMOBILIARIA E AGROPECUARIA EIRELI 28.627.028-5
99 SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA 28.743.227-0
PARANAIBA
100 KERMA DIAS REZENDE 28.687.638-8
PONTA PORA
101 ALIDA TEREZINHA KERKHOFF 28.714.573-5
102 FRANCISCO FERREIRA SOUSA REGECFAMILIAR 28.658.525-1
103 JAIRO SILVA CHAVES 28.677.002-4
104 JOAO SANABRIA 28.715.576-5
105 LUIZ CARLOS SANTOS DA COSTA 28.790.176-9
PONTINHA DO COCHO
106 RONALDO BARBOSA SANT’ANA 28.752.652-6
PORTO MURTINHO
107 MARCUS VINICIUS S WANDERLEY E OUTRA 28.677.299-0
RIBAS DO RIO PARDO
108 ALINE BRUNA FLAUZINO PESSOA 28.766.907-6
109 EDVALDO DOS SANTOS FRANCO ME 28.397.638-1
RIO BRILHANTE
110 CARLOS ALBERTO AZENHA DE ANDRADE 28.601.252-9
111 CARLOS ALBERTO AZENHA DE ANDRADE 28.783.847-1
112 ESPOLIO DE DALILA JORGE AZENHA 28.601.248-0
113 REGIS JOSE RAGAGNIN BASSO 28.669.466-2
114 RICARDO ALEXANDRE RAGAGNIN BASSO 28.659.924-4
RIO NEGRO
115 ALVARO PENZE DE SOUSA 28.747.173-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
116 SIDNEI RODRIGUES DE MATOS 28.724.526-8
117 VALDIR GOMES DINIZ 28.732.243-2
118 WANIA MAIDANA DE BRITO ME 28.275.089-4
ROCHEDO
119 MARCOS FERREIRA SANDIM 28.766.235-7
120 MARINEUSA FERREIRA SANDIM 28.766.236-5
SANTA RITA DO PARDO
121 ALAN KRISTIAN MORENO ME 28.338.631-2
122 ANDRE VIEIRA MUSSOPAPO 28.723.012-0
123 CESAR DE SOUZA MARTINS 28.803.038-9
SAO GABRIEL DO OESTE
124 MILTON TELMO REUTER 28.609.458-4
125 ROSANA MIRANDA CORREA 28.681.502-8
SIDROLANDIA
126 CLAUDIA VIEIRA DA SILVA / PAULO SILVA QU 28.777.458-9
127 IBRAIM ALVES SOBRINHO 28.652.256-0
128 NILTON RODRIGUES GONCALVES 28.722.296-9
129 WAGNER MONTANI DE SOUZA 28.794.899-4
130 WANDER MARCELO MORATELLI 28.764.092-2
SONORA
131 LUCAS BUENO ZANIN 28.760.850-6
TACURU
132 APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 28.719.230-0
133 LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES 28.742.008-6
TERENOS
134 ALZIRA MARIA DE JESUS MOREIRA CAIXETA 28.736.491-7
135 EDNA MARIA DA SILVA TIVIROLI 28.754.135-5
136 NERI BAMBIL DE AVILA 28.796.777-8
TRES LAGOAS
137 IMETAME METALMECANICA LTDA 28.344.500-9
138 MILENE B DA SILVA 28.417.491-2
139 VALTEIR DE FREITAS MOLINA 28.608.911-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2019 21 DE JANEIRO/2019
TRES LAGOAS
1 MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES 28.800.316-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2019 21 DE JANEIRO/2019
NOVA ANDRADINA
1 MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA 28.326.192-7
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2019 21 DE JANEIRO/2019
AMAMBAI
1 ROBERTO RAMOS 28.714.858-0
CAMPO GRANDE
2 FAST FOOD ARABE LTDA ME 28.372.301-7

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