Diário Oficial Eletrônico N° 10.071 do Mato Grosso do Sul, 16-01-2020

Data de publicação16 Janeiro 2020
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.071 Campo Grande, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020. 146 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETOS NORMATIVOS ....................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................8
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................16
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................70
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................76
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................92
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................125
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................127
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................146
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETOS NORMATIVOS
DECRETO Nº 15.345, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT),
vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de gestão e
tramitação do processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº
2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 2.315, de
25 de outubro de 2001, em especial na parte alterada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto institui o sistema eletrônico denominado Processo Administrativo Tributário
Digital (e-PAT) e dispõe sobre o seu uso na gestão e na tramitação do processo administrativo tributário, nos
termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.
§ 1º A partir de 20 de janeiro de 2020 é obrigatório o uso do meio eletrônico, disciplinado por
este Decreto, para a realização do processo administrativo tributário.
§ 2º Aos atos e aos termos processuais aplicam-se as disposições da Lei nº 2.315, de 2001,
observadas as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIGITAL (e-PAT)
Seção I
Da Instituição
Art. 2º Fica instituído o sistema eletrônico denominado Processo Administrativo Tributário
Digital (e-PAT), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de gestão e de tramitação do processo
administrativo tributário.
Parágrafo único. O sistema e-PAT é a ferramenta eletrônica que possibilita a formalização, a
prática de atos processuais, a tramitação e o gerenciamento de processos, documentos e de procedimentos
administrativos por meio digital, relacionados ao processo administrativo tributário, estruturada tendo por base
as definições estabelecidas no art. 2º, caput, XXI a XXV, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, relacionadas
abaixo:
I - meio eletrônico: forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica: forma de comunicação à distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas, exclusivamente, em
meios eletrônicos;
IV - certificados digitais: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade
Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) que certifique a autenticidade
dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação e assegure
sua privacidade e inviolabilidade;
V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica;
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b) acesso por usuário e senha: meio de acesso por intermédio de código e por senha privada
cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda, possibilitando o acesso seguro e inviolável aos serviços
disponibilizados.
Art. 3º O sistema e-PAT é diponibilizado no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.
Seção II
Do Acesso ao e-PAT
Art. 4º O acesso ao e-PAT dar-se-á pelo portal ICMS Transparente, por pessoa previamente
credenciada, na forma prevista no art. 5º deste Decreto.
§ 1º Podem acessar o e-PAT, desde que credenciados:
I - o sujeito passivo, quando pessoa física, ou os seus representantes, bem como os representantes
das pessoas jurídicas, com poderes para impugnar a exigência fiscal e/ou atuar no respectivo processo
administrativo tributário;
II - as pessoas físicas, ou seus representantes, bem como os representantes de pessoas jurídicas,
que tenham interesse legítimo na solução do respectivo processo;
III - os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que, em razão da atividade que exerçam,
devam ou possam atuar nos processos administrativos tributários;
IV - os julgadores e os revisores.
§ 2º No caso em que o acesso a que se refere o caput deste artigo seja realizado pelo próprio
sujeito passivo ou, no caso de pessoa jurídica, pelo seu administrador, o sistema fornecerá a autenticação
eletrônica, que será utilizada como assinatura eletrônica em todos os documentos entregues dentro do e-PAT,
enquanto estiver logado.
§ 3º O disposto neste artigo não impede o acesso de pessoas, integrantes ou não da Secretaria
de Estado de Fazenda, credenciadas para realização de serviços técnicos de manutenção e de atualização do
sistema.
Seção III
Do Credenciamento para Acesso ao e-PAT
Art. 5º O credenciamento para acesso ao e-PAT deve ser realizado pela Secretaria de Estado de
Fazenda, mediante o registro do credenciado e o fornecimento a ele do meio de acesso ao sistema, de modo a
preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
§ 1º Para o credenciamento, inclusive dos seus representantes, o sujeito passivo deve estar
cadastrado no ICMS Transparente, na forma disciplinada no Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009.
§ 2º O credenciamento de representante do sujeito passivo é valido para:
I - todos os seus estabelecimetos localizados no Estado, nos casos em que:
a) tratando-se de pessoa jurídica, o poder de representação decorra do contrato social, do estatuto
ou de instrumento pelo qual esse poder seja outorgado independentemente de estabelecimento;
b) tratando-se de pessoa natural, o poder de representação seja outorgado independentemente
de estabelecimento;
II - o estabelecimento que, no instrumento de procuração, esteja identificado para efeito do
mandato por ele outorgado.
§ 3º O credenciamento no e-PAT é por prazo indeterminado, cabendo ao sujeito passivo ou à
pessoa legitimamente interessada solicitar o descredenciamento do seu representante sempre que este não mais
representá-lo.
Seção IV
Da Assinatura Eletrônica
Art. 6º O acesso ao e-PAT deve ser feito mediante o uso de uma das seguintes formas de
identificação eletrônica e inequívoca do usuário:
I - assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica;

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