Diário Oficial Eletrônico N° 9.990 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2019

Data de publicação19 Setembro 2019
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 9.990 Campo Grande, quinta-feira, 19 de setembro de 2019. 175 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
LEI .............................................................................................................................................2
DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................8
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................9
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................44
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................77
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................92
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................159
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................162
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................174
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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LEI
LEI Nº 5.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos base dos
servidores do Quadro de Servidores do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos II, III e V da Lei nº 4.134, de 6 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 5%.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que
adquiriram direito à paridade com os servidores ativos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º
de maio de 2019.
Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.282, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para
propor mecanismos eficazes de gestão, cobrança
e recebimento de valores inscritos na dívida ativa
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando os termos da Recomendação nº 2, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
do Sul, acostada ao Processo TC 2631/2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional para propor mecanismos eficazes de
gestão, cobrança e recebimento de valores inscritos na dívida ativa do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será integrado por 4 (quatro) membros titulares e
igual número de suplentes, representantes dos órgãos abaixo especificados, sendo:
I - 2 (dois) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
II - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), sendo 1 (um) servidor, necessariamente,
da Superintendência de Gestão da Informação (SGI).
§ 1º Os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho Interinstitucional, de que trata
este Decreto, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que representam, e designados por ato do
Governador do Estado.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado indicará o coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional,
dentre os representantes da PGE, ao qual competirá, também, estabelecer o calendário de encontros para a
execução dos trabalhos.
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Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas para participar das suas reuniões.
Art. 4º Cabe à Procuradoria-Geral do Estado prestar apoio técnico-administrativo às atividades do
Grupo de Trabalho Interinstitucional.
Art. 5º As conclusões do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão apresentadas no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, permitida a prorrogação por igual período, por ato do
Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Interinstitucional, por meio do Procurador-Geral do Estado,
encaminhará suas conclusões ao Governador do Estado.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional não será remunerada e seu exercício
será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO Nº 15.283, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006,
que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com
gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os
produtos resultantes do seu abate.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º .........................:
I - interestaduais dos referidos animais, observado o disposto no inciso III deste artigo;
.............................” (NR)
Art. 2º Revogam-se o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º e a alínea “c” do inciso III do art. 17, todos do
Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

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