Diário Oficial Eletrônico N° 9574 do Mato Grosso do Sul, 16-01-2018
| Data de publicação | 16 Janeiro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.574 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2018 27 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto no:
I - inciso I, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do
contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea “A”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a
inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
II - alíneas “A” e “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS, Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de Janeiro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2018 15 DE JANEIRO/2018
AGUA CLARA
1 EVANDRO A TEIXEIRA MAIA 96499702153 - ME 28.394.858-2
2 MARCIO JOSE CABRERA GARCIA 28.690.484-5
ALCINOPOLIS
3 ALCINO BRITO DA SILVA 28.790.210-2
4 ANTONIO DA SILVA NUNES 28.790.619-1
5 EVERALDO FERREIRA DE ASSIS 28.784.734-9
6 IRAN COELHO PEREIRA 28.782.931-6
7 ONILZA MATIAS DE SOUZA 28.785.238-5
ANASTACIO
8 CLAUDIA DE SOUZA 66312507149 28.368.278-7
ANTONIO JOAO
9 JOSE ELIAS ARAUJO MENDES 28.784.486-2
AQUIDAUANA
10 MATO GROSSO COM VAREJ PROD FARM LTDA 28.390.952-8
BANDEIRANTES
11 JACKELINE L. SALVATORI - ME 28.324.500-0
BATAGUASSU
12 AMAURI ROMERA MARTIM 43701264104 28.333.254-9
13 CERAMICA DAFONTE LTDA EPP 28.201.943-0
BATAYPORA
14 IVAN APARECIDO DO NASCIMENTO 28.767.479-7
BONITO
15 ANTONIO FERREIRA NETO 28.710.696-9
CAARAPO
16 LEONARDO ASSUNCAO MANNA 28.761.765-3
17 ROGERIO GOMES ARAUJO-AUTOMOVEIS - ME 28.390.006-7
CAMAPUA
18 BERNARD PIERRE LOUVET 28.791.342-2
19 SIDONIO FREITAS VELOZA FILHO 28.634.863-2
CAMPO GRANDE
20 A 3 A INFORMATICA LTDA 28.244.479-3
21 AGNALDO MONTEIRO DE JESUS ME 28.365.642-5
22 ALDENIVE PEREIRA DE SALES ROCHA ME 28.377.197-6
23 ANA CLAUDIA CARVALHO SOUSA & CIA LTDA ME 28.414.527-0
24 ANA CLAUDIA CARVALHO SOUSA & CIA LTDA ME 28.405.936-6
25 BETEL COMERCIO LTDA - ME 28.410.559-7
26 COMERCIAL CAMPANARIO LTDA - EPP 28.305.834-0
27 COMERCIAL MRN DE CHOCOLATES LTDA - ME 28.397.110-0
28 EVERLON ENGEL - ME 28.373.903-7
29 FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA - ME 28.380.278-2
30 GERALDO FERNANDES DOS SANTOS 28.777.299-3
31 HAROLDO EDUARDO VALOIS REJALA MENDES ME 28.385.969-5
32 IND E COM FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA 28.421.012-9
33 ITA JOIAS EIRELI EPP 28.338.368-2
34 JAIME DOUGLAS BELLINTANI 28.731.506-1
35 MATO GROSSO COM VAREJ PROD FARM LTDA 28.378.345-1
36 MIRNA FERREIRA MARTINS EIRELI ME 28.403.740-0
37 MODERNA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME 28.353.932-1
38 ORLANDO F ESPINDOLA 81522754172 ME 28.373.859-6
39 PANIFICADORA CONF PAO DA VIDA LTDA ME 28.317.411-0
40 RM PROD COM DISTRIB DE PLANTAS LTDA - ME 28.373.281-4
41 SHEYSA J. ORTIZ & SILVA LTDA - ME 28.376.812-6
42 TRANSPORT AUTO NIVEL VEICULOS EIRELI EPP 28.318.838-3
CASSILANDIA
43 M T X MONTAGENS LTDA - ME 28.347.182-4
CHAPADAO DO SUL
44 JULINEI RAUL 28.791.003-2
CORGUINHO
45 MATILDE ROSA COSTA 28.682.554-6
CORONEL SAPUCAIA
46 ADE NUNES DOS SANTOS 28.710.448-6
CORUMBA
47 ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO 28.512.638-5
48 CLELIA CASTELLO SOARES 28.722.254-3
49 JANETE DUARTE LEITE GALVAO ARRUDA 28.792.809-8
50 JOAO BRAGA DE MORAES 28.740.086-7
51 K. N. ARAGI - ME 28.346.222-1
DOURADINA
52 FABIO JUNIOR DE LIMA ALVES 28.730.109-5
DOURADOS
53 BONANZA GAS E CONVENIENCIA EIRELI - ME 28.419.927-3
54 DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUZA 28.722.948-3
55 JONATHAN ESTIGARRIBIA SOARES ME 28.364.408-7
56 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA 28.646.772-0
57 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA 28.573.332-0
58 VERANI ANTUNES NASCIMENTO BRITO ME 28.420.342-4
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.57416 DE JANEIRO DE 2018PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 23
Municipalidades.......................................................................................................... 24
Publicações a Pedido................................................................................................... 26
SUMÁRIO
GUIA LOPES DA LAGUNA
59 ADELIBIO DEUS 28.583.767-2
60 ANGELICA TAVARES ALONSO 28.776.505-9
IGUATEMI
61 ARMANDO VISIOLI 28.763.613-5
62 CLAUDINEIA DA SILVA OLIVEIRA - ME 28.303.196-4
INOCENCIA
63 ALFREDO BARBOZA DA SILVA 28.519.115-2
ITAPORA
64 FLAVIO MORAIS VIEIRA 28.782.023-8
65 REAL TURISMO LTDA 28.377.088-0
ITAQUIRAI
66 ANDREIA MOREIRA DA SILVA 28.776.192-4
67 RAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.638.936-3
68 SALETE DOS SANTOS 28.749.481-0
JARAGUARI
69 OSVALDO DE BRITO 28.743.415-0
JARDIM
70 ELIEL PAULINO CACHO & CIA LTDA ME 28.388.375-8
JATEI
71 ELSON BARBOSA CANGUSSU 28.787.781-7
72 FRANCISCO PEREIRA LIMA 28.522.124-8
73 SEBASTIAO ALVES RODRIGUES 28.782.274-5
74 SERRARIA REFLORESCER LTDA ME 28.420.299-1
MARACAJU
75 CELSO DOMINGOS BENETI JUNIOR 28.795.469-2
MUNDO NOVO
76 ADEMIR DA SILVA JUNIOR 28.792.363-0
NOVA ALVORADA DO SUL
77 ANTONIO CARLOS PAEL COELHO 28.642.042-2
78 ANTONIO PIO DO CARMO TOSTA 28.787.603-9
79 JOAO MARCELO BELTRAME 28.651.532-6
80 JOSE JOAQUIM SOUZA FILHO 28.641.497-0
NOVA ANDRADINA
81 AGUIMAR MARTINS DA FONSECA - ME 28.367.567-5
82 DELIO VIANA AMORIM 28.775.413-8
83 YOSHIAKI TAKEBE 28.778.940-3
PARANAIBA
84 GILSON APARECIDO DA SILVA 28.715.666-4
85 PORTO AREIA ANJO DA GUARDA EIRELI - ME 28.415.303-6
PARANHOS
86 ALAERCIO PEREIRA DE MEIRA 28.781.836-5
87 ALAERCIO PEREIRA DE MEIRA 28.718.823-0
88 OLGA TAVARES PINHEIRO 28.610.591-8
89 ROQUE FALAVIGNA 28.620.447-9
PONTA PORA
90 J. F. B. ALEJANDRO - ME 28.391.602-8
91 MILTON FERNANDES DOS SANTOS 28.689.927-2
92 MOKBEL IMP EXP E TRANSPORTES LTDA - EPP 28.346.412-7
93 SEBASTIAO LIMA OLIVEIRA REGECFAMILIAR 28.659.518-4
PORTO MURTINHO
94 ESPOLIO DE ALVARO MIRANDA OLIVEIRA 28.549.716-2
95 LUIZ SANCHES 28.728.425-5
RIBAS DO RIO PARDO
96 DANYEL DA SILVA 28.791.741-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
97 AGROPECUARIA NORTAO LTDA 28.780.706-1
98 RELOJOARIA ALMEIDA EIRELI ME 28.233.307-0
SANTA RITA DO PARDO
99 ROSELI APARECIDA GARCIA BOSSO 28.793.464-0
SAO GABRIEL DO OESTE
100 LIVIA CAROLINA URZEDO COSTA 28.755.071-0
SIDROLANDIA
101 MAICON STRAUB 28.731.835-4
TACURU
102 VANESSA CRISTINA RODRIGUES - ME 28.412.203-3
TERENOS
103 BERNARD PIERRE LOUVET 28.755.737-5
TRES LAGOAS
104 CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA - ME 28.345.533-0
105 CONTACT PAPELARIA INFORM EIRELI - ME 28.348.568-0
106 ELIEL MONTEIRO DOS SANTOS ME 28.352.501-0
107 ESTER GONCALVES DA PAZ - ME 28.410.932-0
108 LUIS BENETTI MADEREIRA ME 28.353.839-2
109 SILVANA CACERES BRANDAO E CIA LTDA ME 28.419.364-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2018 15 DE JANEIRO/2018
COSTA RICA
1 ROMEU ELOI SCHMALZ 28.299.572-2
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2018 15 DE JANEIRO/2018
PARANAIBA
2 NUTRI CARNES - IND E COM DE CARNES EIRELI 28.351.253-9
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2018 15 DE JANEIRO/2018
CAMPO GRANDE
1 DI CASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 28.398.220-9
2 MALHEIROS PELEG SUPRIM ESCRITORIO EIRELI - EPP 28.401.766-3
3 RBR TRANSPORTES LTDA 28.359.346-6
4 SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 28.340.393-4
INOCENCIA
5 LEIDIMAR FERREIRA DE ALMEIDA 03507969122 28.420.351-3
TRES LAGOAS
6 BOLSAO EMBALAGENS LTDA 28.380.158-1
7 CLAYDISON JUNIOR MARCELINO ROSA 28.390.366-0
8 MARCOS AUGUSTO RAMOS DA SILVA 00449614131 28.359.488-8
9 MARIN & MARIN LTDA 28.314.843-8
10 VIDADURA COM ISCAS VIVAS MAT P C N LTDA 28.394.344-0
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2018 15 DE JANEIRO/2018
NOVA ANDRADINA
1 GEAN CARLOS BUENO 04029877133 28.422.901-6
RIBAS DO RIO PARDO
2 IDAIR ALVES DE MATOS 28.770.974-4
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de
1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de Janeiro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 003/2018 15 DE JANEIRO/2018
ANGELICA
1 KELLY REGINA LUCAS 01911166107 28.383.537-0
ANTONIO JOAO
2 NELI GARCIA DE ALMEIDA 28.371.538-3
APARECIDA DO TABOADO
3 M B MIRANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 28.367.072-0
BATAGUASSU
4 UYLLIAN LUCAS VIANA SOUZA 06267779173 28.424.060-5
5 WILSON JORGE DE OLIVEIRA 04068799822 28.417.767-9
BATAYPORA
6 ELIETE NASCIMENTO COSTA 97658707104 28.400.729-3
7 JOSE BERNARDO DOS SANTOS 06720244892 28.410.580-5
BELA VISTA
8 KATIANE CRUZ DA SILVA 02054148180 28.379.419-4
BONITO
9 CASSIA NUNES DOS SANTOS 03776658193 28.385.367-0
10 MARIA DAS G RACHID DE LIMA 45679479168 28.405.127-6
BRASILANDIA
11 CLODOALDO SILVA DE ALMEIDA -ME 28.400.554-1
CAARAPO
12 RENE MARTINES FERNANDES 01211721124 28.405.378-3
CAMPO GRANDE
13 ADRIAN LUCAS R GONCALVES 04767685192 28.418.820-4
14 ALEXANDRE LEITE O NASCIMENTO 02211392148 28.361.639-3
15 ALINE MARTINS 02301638154 28.422.856-7
16 BRUNA TACEO DE JESUS 03937757120 28.421.485-0
17 CARLOS A ARINOS S PEREIRA 89426215115 28.375.573-3
18 CIBELE DE SOUZA LIMA PORTUGAL 28.396.829-0
19 CLEBER DOS SANTOS PINHEIRO - ME 28.395.239-3
20 CRISTIANE CASTRO DA SILVA 97461849175 28.424.487-2
21 DIVINA TAPIOCA LTDA ME 28.401.810-4
22 GEDALVA DOS SANTOS PAES 40409724149 28.388.625-0
23 GUILHERME DO N SERAPHIM 03889625185 28.366.288-3
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
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