Diário Oficial Eletrônico N° 10.199 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2020

Published date19 a 2020
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.199 Campo Grande, sexta-feira, 19 de junho de 2020. 176 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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LEI .............................................................................................................................................2
DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................29
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................85
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................89
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................105
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................162
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................176
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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Diário Oficial Eletrônico
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LEI
LEI Nº 5.532, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações
de fraudes ou débitos pendentes de contratos
anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito do
Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos
anteriores, nas unidades consumidoras, na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços
de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não
à unidade consumidora.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei configurará má-fé das prestadoras de serviço
e sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art. 42 e
parágrafo único e arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 18 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 5.533, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e
tratamento da depressão pós-parto no sistema de
saúde da rede pública e privada estadual, e institui
o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão
Pós-Parto, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a criação da política de diagnóstico e tratamento da
depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada do Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se depressão pós-parto como um espectro de
transtornos depressivos e ansiosos que acometem a mulher nos primeiros 6 meses após o parto, e por vezes,
imediatamente após o estado puerperal.
Art. 2º São objetivos da política de que trata esta Lei:
I - identificar mulheres que sejam portadoras da doença ou, as evidências de que ela possa vir a
ocorrer, visando a prevenir a sua manifestação;
II - estimular a produção de estudos e pesquisas acerca do diagnóstico precoce e do tratamento
da depressão pós-parto;
III - promover a disseminação de informações acerca da depressão pós-parto nos veículos de
informação;
IV - buscar medidas para evitar ou diminuir o agravamento da doença decorrente da falta de
conhecimento;
V - relacionar, cadastrar e acompanhar mulheres diagnosticadas com depressão pós-parto;
VI - conscientizar pacientes e profissionais da saúde que atendam mulheres no período pré-
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natal e puerpério, quanto aos sintomas e à gravidade da doença, por meio da:
a) promoção da capacitação contínua acerca do diagnóstico e do tratamento da depressão pós-
parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam mulheres no período pré e pós-natal;
b) promoção da busca ativa de puérperas que não comparecerem às consultas pós-parto, para
fins de acompanhamento;
VII - o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a
depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas e a tomada de decisões.
Art. 3º Fica instituído o primeiro domingo do mês de março, como o Dia Estadual de Combate
à Depressão Pós-Parto, inserindo no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul,
nos termos do artigo 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.456, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção individual para circulação nos locais que especifica,
no território sul-mato-grossense, como medida para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
da pandemia da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere
Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARS-
CoV-2);
Considerando o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
Considerando a situação de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus no âmbito
do Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecida pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº
620, de 20 de março de 2020, e pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil por meio da Portaria nº 870,
de 7 de abril de 2020;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou,
no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças
Infecciosas Virais - COVID-19;
Considerando o disposto no art. 17 do Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020, que
regula a aplicação das normas do Ministério da Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando a recomendação constante da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/
MS, expedida pelo Ministério da Saúde, e as orientações gerais de uso de máscaras faciais não profissionais,
publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 3 de abril de 2020;
Considerando o disposto no Decreto nº 15.448, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Comitê
Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

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