Diário Oficial Eletrônico N° 9887 do Mato Grosso do Sul, 23-04-2019
| Data de publicação | 23 Abril 2019 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.887 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 91 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
RESOLUÇÃO SEGOV N. 104, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Transforma Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de
Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício
da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de
2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo
DCA-11, previsto no anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo
em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, sem aumento
de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE ABRIL DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2019.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades
representativas do setor de comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de
Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pes-
quisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: areia e pedra no Estado
de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realiza-
das, informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos
e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante
requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda,
no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo
de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste in-
ciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade
requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma ele-
trônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em res-
posta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma
data do seu encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a
entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base
na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária,
expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o
inciso I deste Edital de Notificação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada
à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail:
daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do
recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumu-
lam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para as
finalidades especificadas nos referidos incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas,
ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos
neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das
pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de
ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial
do Estado.
Campo Grande - MS, 22 de abril de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2019.
GRUPO GENERICO
ARGILA, PEDRA E CIMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR
(R$) *AÇÃO
108513 AREIA COMUM GROSSA - 1M3 - A
GRANEL 2 82,36 I
108514 AREIA LAVADA FINA - 1M3 - A
GRANEL 2 71,20 I
108515 AREIA ROSA - 1M3 - A GRANEL 2 45,00 I
108516 BICA CORRIDA - 1M3 - A GRANEL 2 114,04 I
108518 PEDRA 0 - 1M3 - A GRANEL 2 111,43 I
108519 PEDRA 1 - 1M3 - A GRANEL 2 107,50 I
108520 PEDRA 2 - 1M3 - A GRANEL 2 116,00 I
108521 PEDRA 3 - 1M3 - A GRANEL 2 110,00 I
108522 PEDRA 4 - 1M3 - A GRANEL 2 110,00 I
108523 PEDRA 5 - 1M3 - A GRANEL 2 110,00 I
108525 PEDRA CASCALHO - 1M3 - A GRANEL 2 81,60 I
108524 PEDRA MARROADA - 1M3 - A GRANEL 2 99,00 I
108517 PEDRISCO - 1M3 - A GRANEL 2 119,50 I
108526 PÓ DE PEDRA - 1M3 - A GRANEL 2 98,12 I
Legenda Ações *
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP **
2 - VRP Valor Real Pesquisado
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a reativação, e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Cafemi, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.88723 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 52
Boletim de Licitações................................................................................................... 73
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 76
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 85
Municipalidades.......................................................................................................... 87
Publicações a Pedido................................................................................................... 91
SUMÁRIO
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de Abril 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2019 22 DE ABRIL/2019
ALCINOPOLIS
1 HERISTON DE ALMEIDA MENDONCA 28.788.941-6
2 JURANDIR DA SILVA ABREU 28.785.085-4
3 WELLIGTON FLAVIO DE MORAES 28.788.942-4
AMAMBAI
4 ESPOLIO DE PEDRO TAMURA 28.501.051-4
ANASTACIO
5 JOAO DE MOURA SALDANHA 28.684.780-9
APARECIDA DO TABOADO
6 MOACIR SOAVE 28.760.913-8
BATAYPORA
7 JOSE BARBOSA SILVA 28.604.552-4
BELA VISTA
8 MYTILENE AZEVEDO DA SILVA DAMASCENO 28.790.482-2
BONITO
9 LUCAS SOARES GOULART 28.798.201-7
10 MARIA DE LOURDES PAZ DE LIMA 28.727.871-9
CAARAPO
11 SUZANA FELISBERTO BELARMINO 28.804.036-8
CABECEIRA DO APA
12 SEBASTIAO LUIZ MACHADO 28.765.661-6
CAMAPUA
13 JOSE CARLOS GRUBISICH FILHO 28.737.444-0
14 ROGERIO MARTINS RODRIGUES 28.660.927-4
15 RONALDO MARTINS RODRIGUES 28.660.926-6
CAMPO GRANDE
16 ASSOC BROTO F CULINARIA CER ROSINHALU 28.397.387-0
17 JJKRG COMERCIO DE RELOGIOS LTDA 28.372.108-1
18 P. R. B. SIMS ME 28.327.619-3
19 R IMPORTS CELULARES E ELETRONICOS EIRELI 28.429.383-0
CORUMBA
20 ANTONIO LUCAS PORCINO 28.725.939-0
21 HAFIZA A A A ADY ME 28.298.516-6
22 JOAO LUIZ MIGUEIS 28.748.444-0
23 SALVADOR DIAS DE MOURA 28.802.514-8
COXIM
24 JOAO SABINO DE LIRA 28.715.544-7
25 LEONILDO GARCIA BONILHA 28.591.129-5
26 LEONILDO GARCIA BONILHA 28.513.772-7
DOURADINA
27 TRANSPORT ALFREDO J RAMOS & CIA LTDA 28.331.950-0
DOURADOS
28 RENOVE PROFIS HAIR E COSMETICOS LTDA 28.373.446-9
FATIMA DO SUL
29 DARCIO LOSANO 28.721.715-9
30 ROMILDA DE MACEDO MARQUES 28.784.034-4
ITAPORA
31 ALEXANDRE TERUYA 28.601.918-3
ITAQUIRAI
32 TEREZA SANCHES SALAS MURBACK 28.748.803-9
JUTI
33 CARLOS RESQUETTI CERQUEIRA 28.598.238-9
MARACAJU
34 SEBASTIAO LUIZ MACHADO 28.636.579-0
MIRANDA
35 OSVALDO INACIO DE SANTANA 28.781.445-9
MUNDO NOVO
36 JACKSON L. FEITOSA & CIA LTDA 28.365.561-5
NOVA ALVORADA DO SUL
37 ANTONIO AP ALVES REG ECO FAMILIAR 28.622.809-2
38 CATARINA FATIMA MEDEIROS DE LIMA 28.751.752-7
39 JOSE PEREIRA E SILVA 28.743.416-8
40 MARCELO JOSE BARBOSA 28.717.188-4
PAIAGUAS
41 RODRIGO BERNARDES PERIPOLLI 28.789.754-0
PARANHOS
42 MARINES MONTEIRO 28.798.924-0
PONTA PORA
43 AUGUSTO CESAR PEREIRA MENDES 28.801.189-9
SANTA RITA DO PARDO
44 VALDIONOR DE SOUZA DUARTE JUNIOR 28.787.455-9
SIDROLANDIA
45 ALAORE A TEIXEIRA REG ECONOMIA FAMIL 28.781.800-4
46 ANDREIA M PEREIRA DANTAS/PAULO C DANTAS 28.752.713-1
47 GILBERTO PEREIRA SAMPAIO 28.781.199-9
48 JOSE MARIO BASSO 28.533.073-0
SONORA
49 MARCIA REGINA EWERLING DE OLIVEIRA 28.769.749-5
TACURU
50 ESPOLIO DE PEDRO TAMURA 28.549.929-7
51 LUCIANA TIEMI TAMURA 28.672.223-2
52 MARCIA MISSAE TAMURA 28.672.224-0
TERENOS
53 ELCIO SILVA LEMOS FILHO 42155967187 - ME 28.359.331-8
54 JOSUE TORGAN 28.646.201-0
55 LEUZA PEREIRA MOTA PULCHERIO 28.789.282-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2019 22 DE ABRIL/2019
APARECIDA DO TABOADO
1 GILBERTO BENTO DOS SANTOS EIRELI - ME 28.418.343-1
BRASILANDIA
2 DELCINHA DOMINGUES IGLESIAS MANSANO 28.616.319-5
CAMPO GRANDE
3 ANA PAULA BORGO DOS SANTOS 94978310130 28.391.522-6
4 AUTCOR COMERCIO DE TINTAS LTDA 28.325.625-7
5 CAIO CESAR DA CUNHA DUTRA ME 28.404.000-2
6 ELZA APARECIDA MASSON LOPES 28.364.088-0
7 GILSON DIAS DA SILVA 63926202149 28.363.342-5
8 IZOLINA PIRES MORAIS BALBUENA 10931473187 28.389.124-6
9 JAQUELINE TEOBALDO 03413282948 28.358.467-0
10 MAIRA RONDON 59239735100 28.415.049-5
11 MARILEIDE R FATIMA F PIMENTEL 60062312120 28.367.424-5
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.88723 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 3
12 MATERCONSTRU COM MAT ELETR HIDRAU LTDA 28.351.435-3
13 MEDEIROS RODRIGUES PROD NATURAIS LTDA 28.423.121-5
14 PBG RESTAURANTE LTDA ME 28.409.009-3
15 RAMONA PEREIRA EIRELI - ME 28.426.364-8
16 RD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.326.550-7
17 SAO BENTO COM MED PERF LTDA RECUP JUDICIAL 28.349.286-4
18 SAO BENTO COM DE MEDIC E PERFUMARIA LTDA 28.203.166-9
19 SPINDULA & PAES LTDA 28.363.529-0
20 SUNY ESTELA PAREDE PEREIRA 03566485160 28.398.421-0
21 TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA 28.401.774-4
22 VIEIRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 28.338.942-7
COSTA RICA
23 EMELY CRISTINA PERUZZO MENEZES 014132811 28.381.451-9
COXIM
24 BARBOSA & MATZKEIT LTDA 28.429.553-1
25 J D ECONOMICO SUPERMERCADO LTDA 28.354.896-7
26 MARCONDES CALCADOS E CONF EIRELI ME 28.351.776-0
DOURADOS
27 ARETA ANDERSA PERGO NARDELLI - ME 28.421.359-4
28 FABIANA CRISTINA TONI 32724093860 28.409.379-3
29 MOVEIS ROMERA LTDA 28.316.147-7
30 RAFAEL LOURENCO BORGES PEREIRA ME 28.371.612-6
31 SIHAM OSMANN GEBARA 28.210.733-9
32 TECNOVIDEO IMPORT COM SERVIÇO EIRELI ME 28.415.785-6
33 THATIANE DA SILVA BESSA PEREIRA 73130893172 28.396.113-9
34 THIAGO ROQUE 00631461183 28.420.639-3
RIBAS DO RIO PARDO
35 JOSE ALVES NETO 28.419.443-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2019 22 DE ABRIL/2019
JARAGUARI
01 IZALEM MANOEL DA SILVA 28.757.865-8
02 MARCILIO SEVERINO CARDENA 28.556.218-5
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 8/2019
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 25 do mês de abril, às oito
horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões,
localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os seguintes
recursos:
Recurso Voluntário n. 107/2018
Processo: 11/022231/2017 – ALIM n. 36453-E de 27/7/2017
Sujeito Passivo: Emplal C. O. Embalagens Plásticas Ltda. – Três Lagoas-MS – IE:
28.336.551-0 – Advogado: Alexandre de Araújo Albuquerque
Autuante: Matias Saul Zagonel
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Daniel Gaspar Luz dos Campos de Souza
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 8/2017
Processo: 11/008961/2016 – ALIM n. 30906-E de 12/2/2016
Sujeito Passivo: Feral Metalúrgica Ltda. – Três Lagoas-MS – IE: 28.336.550-1
Autuante: Roberto Vieira dos Santos
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Recurso Voluntário n. 105/2018
Processo n. 11/020970/2017 – ALIM n. 36372-E de 24/7/2017
Sujeito Passivo: Eldorado Brasil Celulose S.A. – Três Lagoas-MS. – IE: 28.355.548-3 –
Advogada: Paula Barbosa Cuppari
Autuante: Fabricio Venturoli Lunardi e Fernando Cezar H. Nascimento Siqueira
Julgadora de 1ª Instância: Thais Arantes Lorenzetti
Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli
Recurso Voluntário n. 101/2018
Processo n. 11/027125/2017 – ALIM n. 37066-E de 29/9/2017
Sujeito Passivo: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda. – Campo Grande-MS. – IE:
28.374.400-6
Autuante: Paulo Cezar Pozzatti
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Rafael Ribeiro Bento
Campo Grande, 22 de abril de 2019.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 13/2019 – SAD/SED/ETI
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ETI/2019
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
e o DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Edital n.
1/2019 – SAD/SED/ETI, de 16 de janeiro de 2019, tornam pública, para conhecimento
dos interessados a convocação dos candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital,
para contratação, em substituição, em razão das desistências de candidatos convocados
na sexta chamada, observando-se:
1. A contratação será realizada, exclusivamente, no dia 24 de abril de 2019,
das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, nas Coordenadorias Regionais,
devendo o candidato comparecer no endereço especificado no Anexo II do Edital 1/2019
SAD/SED/ETI, de acordo com os municípios correspondentes às vagas, munido de cópia
dos seguintes documentos, acompanhadas dos respectivos originais, para conferência:
a) título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral;
b) cadastramento no PIS/PASEP;
c) certidão de Nascimento ou Casamento;
d) certidão de Nascimento e CPF dos filhos dependentes;
e) comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio individual;
g) declaração de não acúmulo de cargos;
h) comprovante de tipagem sanguínea;
i) carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde consta o
número, identificação do trabalhador, foto e última rescisão de contrato de trabalho);
j) comprovante de residência;
k) uma foto 3x4;
l) atestado médico que comprove aptidão física e mental para o exercício das
funções; m) comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil;
n) documento de Identidade;
o) cadastro de Pessoa Física - CPF;
p) comprovante de Escolaridade;
q) currículo vitae.
r) certidões originais de distribuidores Cíveis e Antecedentes Criminais das
Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, para ambos os sexos.
2. O candidato selecionado será contratado, por prazo determinado, mediante
contrato público, nos termos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber,
da Lei n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011, do inciso IX do Artigo 37 da Constituição
3. A duração do contrato será de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
4. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar escolaridade mínima exigida;
e) ser considerado apto, física e mentalmente, para o exercício das funções,
por meio de atestado médico;
f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
g) não acumular cargo ou emprego público das esferas Federal, Estadual ou
Municipal. 5. Os candidatos deverão comparecer no local, data e horários marcados
neste Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a
não comprovação dos requisitos e condições legais para contratação, o candidato será
excluído do Processo Seletivo, cessando as obrigações da Administração Estadual para
com os candidatos.
CAMPO GRANDE-MS, 16 de ABRIL DE 2019.
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO
Secretário-Adjunto de Estado de Educação.
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 13/2019 – SAD/SED/ETI
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ETI/2019
MUNICÍPIO ESCOLA CANDIDATO(A) CLASS CPF
Aquidauana EE Felipe Orro Arlene Ferreira 6 356.871.771-91
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO/FORNECIMENTO-FPGE/2019
PROCESSO: 15/001.471/2019.
CONTRATANTE: Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado/MS CNPJ
02.941.322/0001-60.
CONTRATADA: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A – CPNJ: 01.554.285/0001-
75
OBJETO: Aquisição de 50 certificados digitais para pessoas físicas, tipo A3, para ser
armazenado em dispositivo criptográfico (token/smartcard), homologado pela ICP-
Brasil, com validade de 3 (três) anos.
VALOR CONTRATADO: R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação – art. 24, II, Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Função Programática - Item da Despesa: 33904057
- Natureza da Despesa: 339040 - Fonte: 0240 -
NE: 2019NE000078
ASSINA: Márcio André Batista de Arruda - Procurador-Geral Adjunto do Estado.
Local e Data: Campo Grande (MS), 17 e abril de 2019.
ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO/FORNECIMENTO-FPGE/2019
PROCESSO: 15/000.502/2019-FPGE
CONTRATANTE: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do Fundo Especial da
Procuradoria-Geral do Estado, CNPJ 02.941.322/0001-60, com sede em Campo Grande-
MS.
CONTRATADA: Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro – APERJ -
CNPJ: 29.409.489/0001-31
OBJETO: Inscrição de 2 (dois) Procuradores do Estado no VII Encontro de Procuradorias
Fiscais.
FUNDAMENTO LEGAL: Inviabilidade de competição – Art. 25, inciso II, da Lei (Federal)
nº 8.666/93.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais)
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UO: 150901. Função Programática:
03.128.0025.2351.0002. Item de Despesa: 33.90.39.48. Natureza da Despesa:
33.90.39. Fonte: 02400.
AUTORIZAÇÃO: Márcio André Batista de Arruda – Procurador-Geral Adjunto do Estado
– Ordenador de Despesas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.
RATIFICAÇÃO: Márcio André Batista de Arruda – Procurador-Geral Adjunto do Estado –
Ordenador de Despesas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.
Campo Grande (MS), 17 de abril de 2019
ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO/FORNECIMENTO-FPGE/2019
PROCESSO: 15/000.498/2019
CONTRATANTE: Estado de Mato Grosso do Sul/Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado – CNPJ 02.941.322/0001-60
FORNECEDORA: Zenite Informação e Consultoria S. A. – CNPJ 86.781.069/0001-15.
OBJETO: Inscrição de 1 (um) Procurador do Estado no Seminário Nacional
Responsabilidade dos Agentes e as Repercussões das Alterações da LINDB, Rescisão do
Contrato e Aplicação de Sanções, com inexigibilidade de licitação – art. 25, II, da Lei n.
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