Diário Oficial Eletrônico N° 8788 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2014

Data de publicação30 Outubro 2014
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.788 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2014 41 PÁGINAS
VETO DO GOVERNADOR
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 91/2014 Campo Grande, 29 de outubro de 2014.
VETO TOTAL
Dispõe sobre a Adesão dos
Estabelecimentos de Saúde Pública e
Privado que atendam pelo Sistema Único
de Saúde - SUS ao Sistema de Regulação
- SISREG-DATASUS.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da
Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que Dispõe sobre
a Adesão dos Estabelecimentos de Saúde Pública e Privado que atendam pelo Sistema
Único de Saúde - SUS ao Sistema de Regulação - SISREG-DATASUS, pelas razões que,
respeitosamente, peço venia para passar a expor:
RAZÕES DO VETO:
Pretendeu o nobre Deputado, autor do projeto de lei, obrigar os hospi-
tais e os estabelecimentos públicos e privados, no Estado de Mato Grosso do Sul, a ade-
rirem ao Sistema de Regulação SISREG - DATASUS, devendo os Munícipios e o Estado
promoverem a implantação e a integração do software disponibilizado pelo Ministério da
Saúde.
Analisando o texto do projeto de lei em epígrafe, observa-se que a
proposta é louvável, entretanto exige veto jurídico, uma vez que possui máculas formais
que a fulminam no nascedouro.
Antes de passar à análise pormenorizada da proposição, é imperioso
registrar que a rede pública de saúde envolve órgãos e entidades de outras esferas.
Assim, não cabe a uma lei estadual determinar as atividades a serem desenvolvidas em
instituições pertencentes à estrutura de outro ente, seja federal ou municipal, sob pena
de desrespeito à autonomia desses entes públicos.
O legislador estadual, ao estender a obrigação definida no art. 2º da
proposta em referência para o Poder Executivo dos Municípios, adentra indevidamente
na gestão político-administrativa desses Entes Federativos, em contrariedade aos prin-
cípios federativos e da autonomia municipal, afrontado o art. 1º, o caput do art. 18 e o
Na esfera estadual, vislumbra-se uma pecha de inconstitucionalidade,
visto que não cabe ao Poder Legislativo Estadual deflagrar o processo legislativo que ver-
sa sobre matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, qual seja, uma
medida administrativa a ser desenvolvida por órgãos e entidades da estrutura do Poder
Executivo, uma vez que se trata de “ato típico de Administração”, logo iniciar o procedi-
mento legislativo sobre essa seara usurpa as funções do Poder Executivo e desrespeita
os arts. 67, § 1º, II, “d”, e 89, V, da Constituição Estadual.
Insta salientar que a aprovação de leis ou a introdução de normas,
que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de uma política pública
ou de uma medida administrativa originariamente planejada pelo Parlamento, acaba
por interferir em prerrogativas inerentes ao Chefe da Administração, além de configurar
ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, elencado nos artigos 2os
da Constituição Federal e da Estadual e, ainda, de desrespeitar o princípio da reserva
de administração, conforme já teve oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal
(STF)1.
De outro vértice, é imperioso registrar que a implementação das medi-
das enumeradas no art. 2º do projeto de lei está atrelada à sua prévia previsão nas leis
orçamentárias de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts.
84, XXIII, e 165, I, II e III, e § 4º e 167, I, da Constituição Federal e art. 89, XII, e art.
165, I, da Constituição Estadual.
Nesse contexto, considerando que qualquer despesa pública deve es-
tar prevista no orçamento público, tem-se que essa pretensão veiculada no projeto de lei
em apreço revela-se inadequada e inexequível, pela ausência de previsão orçamentária
para sua realização.
Ademais, não há garantias da continuidade do sistema SISREG pelo
Ministério, podendo ser substituído, sem consulta prévia feita aos que o utilizam, o que
prejudica totalmente essa integração proposta na pretensa Lei e, consequentemente,
todo o investimento financeiro dispendido pelo Estado, caso tal procedimento fosse im-
plantado.
Portanto, em virtude das máculas jurídicas constatadas no projeto de
lei em tela, não pode a proposição ingressar no ordenamento jurídico do Estado.
À vista do exposto, com amparo nas manifestações da Procuradoria-
Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde, não me resta outra alternativa
senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a impres-
cindível aquiescência dos Senhores Deputados para a sua manutenção.
Atenciosamente,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS
________________________________
1 STF, ADIn 2.808/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. 24.08.2006, DJ
17.11.2006, p. 47, Lex-STF 338/46 e STF, ADIN-MC 1.144/RS, Rel. 1.144/RS, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK, Plenário, j. 23.02.1995, DJ 04.05.2001, p.2.
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - DUAS IRMAS COM. VAREJISTA DE GAS LTDA IE: 28.355.485-1
RUA RICARDO FRANCO, 32 - VIL SOBRINHO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27794-E
2 - DUAS IRMAS COM. VAREJISTA DE GAS LTDA IE: 28.355.485-1
RUA RICARDO FRANCO, 32 - VIL SOBRINHO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27793-E
3 - ARARA AZUL UTILIDADES DOMESTICAS LTDA IE: 28.333.861-0
RUA MARCHAL C MARIANO RONDON, 1345 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27795-E
4 - VITORIA 3 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA IE: 28.374.768-4
RUA DOM AQUINO, 1766 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27494-E
5 - ELAINE CARRIDO DA SILVA IE: 28.335.129-2
RUA WAGNER J BORTOTTO GARCIA, 1489 - DANUBIO AZUL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 805-M
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude
JABER CÂNDIDO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2014.10.29 17:54:57 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.78830 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 2
Veto do Governador.................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 12
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 35
Municipalidades.......................................................................................................... 36
Publicações a Pedido................................................................................................... 39
SUMÁRIO
6 - J. P. DE ASSIS IE: 28.379.505-0
RUA MONA LISA, 758 - JRD TIJUCA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 802-M
7 - GERPAV ENGENHARIA LTDA IE: 28.326.529-9
RUA COTEGIPE, 463 - JD PAQUETA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27843-E
8 - ALMEIDA & REBECHI LTDA IE: 28.316.782-3
AVE DAS BANDEIRAS, 2946 - JD NHANHA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27716-E
9 - ALMEIDA & REBECHI LTDA IE: 28.316.782-3
AVE DAS BANDEIRAS, 2946 - JD NHANHA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27717-E
10 - ALMEIDA & REBECHI LTDA IE: 28.316.782-3
AVE DAS BANDEIRAS, 2946 - JD NHANHA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27718-E
11 - LINO & SILVA LTDA IE: 28.324.897-1
AVE BANDEIRANTES, 3596 - VILA BANDEIRANTES - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27929-E
12 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27920-E
13 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27921-E
14 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27922-E
15 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27923-E
16 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27924-E
17 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27925-E
18 - KATIA REGINA BUGHI IE: 28.368.672-3
RUA RUI BARBOSA, 2791 - CTO CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27926-E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820-Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30h
Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 74/2014
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia quatro do mês de novem-
bro às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 131/2011
Processo: 11/003170/2011-ALIM n. 20950-E de 23.02.2011
Recorrente: Francisco Oliveira Carneiro - Alcinópolis-MS. - IE: 28.722.271-3
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Adão Pereira dos Reis
Julgadora de 1ª Instância: Viveca Octávia Loinaz Silvério
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Pedido de vista: Cons. Julio Cesar Borges
Recurso Voluntário n. 104/2012
Processo: 11/047056/2009-ALIM n. 17469-E de 22.10.2009
Recorrente: MI Vicente de Paula - Itaporã-MS. - IE: 28.300.685-4
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Azor Rodrigues Marques
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Daniel Castro Gomes da Costa
Recurso Voluntário n. 87/2013
Processo: 11/015057/2013- ALIM n. 25138-E de 18.04.2013
Recorrente: Emobrás Sinalização Viária Ltda. - Campo Grande-MS. - IE: 28.346.439-9
Advogados: Marco Antônio Novaes Nogueira e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Cristina Pereira da Silva
Julgadora de 1ª Instância: Viveca Octávia Loinaz Silvério
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
Análise Originária n. 1/2014
Processo: 11/007347/2014-ALIM n. 26837-E de 10.02.2014
Recorrente: Perfilados MS Ind. e Com. Ferro e Aço Ltda. - Três Lagoas-MS. - IE:
28.343.913-0 - Advogados: Niutom Ribeiro Chaves Júnior e outra
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Manoel Cândido Azevedo Abreu
Relator: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 29 de outubro de 2014.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identificado(s), fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, re-
colher aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte pelo Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados nos procedimento fiscal. O não cumprimento da presente intimação implica-
rá no registro do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio
de processo de execução. Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual
n.2.315, de 25.10.2001.
1 - VAGNER FALDA IE: 28.337.880-8
AVE FILINTO MULLER, 1051 –Sala 03 INTERLAGOS - TRES LAGOAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18505-E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 328472
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito fiscal exigido através do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pela autoridade julgadora
de primeira instância administrativa, ou impetrar recurso voluntário junto ao Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fiscal. O não cumprimento da presente intimação implicará
no registro do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de
processo de execução. Embasamento legal: arts. 23, I c/c 24, III e 78, i e II, da lei es-
tadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - MADEIRAS BENEFICIADAS MS BR LTDA IE: 28.351.121-4
ROD BENEVENUTO OTTONI, s/n km 3,2 - NUCL INDL B MANSA - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27136-E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 328472
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal (is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - MADEIRAS BENEFICIADAS MS BR LTDA IE: 28.351.121-4
ROD BENEVENUTO OTTONI, s/n km 3,2 - NUCL INDL B MANSA - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27538-E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP: 79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 328472
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.78830 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA-SE POR TER CONSTADO INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO
NO DIÁRIO OFICIAL n. 8.787, DE 29 DE OUTUBRO 2014.
EDITAL n. 17/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS.
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e de
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2014 - SAD/DETRAN/MS, de 3 de abril
de 2014, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a CONVOCAÇÃO dos
candidatos relacionados no Anexo Único a este Edital, considerados aprovados na Prova
Escrita Objetiva, para realizarem a Prova de Títulos, observando-se:
I - Concorrem à Prova de Títulos somente os candidatos
aprovados para cargos com exigibilidade de Curso de Ensino Superior.
II - Os candidatos deverão entregar pessoalmente, ou pos-
tar via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), exclusivamente nos dias 30 e 31
de outubro de 2014, cópia dos títulos, devidamente autenticada, e o Formulário da
Relação dos Títulos, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, para o seguinte en-
dereço:
Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas
e Títulos -
SAD/DETRAN-MS/2014
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Avenida Desembargador José Nunes da Cunha - s/n -
Parque dos Poderes - Bloco I
CEP 79031-310 - Campo Grande-MS
Horário de Atendimento: das 8h às 13h (horário de MS)
III - Os candidatos convocados para a realização da Prova de
Títulos deverão encaminhar somente uma cópia dos documentos comprobatórios dos
títulos, observando:
a) as fotocópias de diplomas ou certificados de conclusão de
cursos deverão ser autenticadas em Cartório, com selo de autenticidade, se houver;
b) não serão aceitos, para comprovação dos itens 1 a 3 do
Quadro I - Pontuação para Avaliação de Títulos do no Edital n. 1/2014 - SAD/DETRAN-MS,
declarações, atestados, históricos escolares e/ou quaisquer outros documentos que não
os exigidos no Quadro de Pontuação;
c) os documentos emitidos em língua estrangeira somente se-
rão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado
e revalidados por instituição brasileira;
d) o Formulário da Relação dos Títulos, disponível no site
www.concurso.ms.gov.br, deverá ser encaminhado, devidamente preenchido e as-
sinado, indicando a quantidade de títulos que está sendo encaminhada no endereço
constante no item II deste Edital.
IV - A Prova de Títulos, de caráter classificatório, correspon-
derá ao total de 5 (cinco) pontos, que serão somados à pontuação obtida na Prova
Escrita Objetiva.
4.1 - o candidato que não encaminhar os títulos no prazo es-
tabelecido neste edital terá pontuação “0” (zero) na Prova de Títulos.
4.2 - o candidato que não encaminhar o Formulário da Relação
dos Títulos devidamente preenchido e assinado terá a pontuação “0” (zero) na Prova de
Títulos.
V - Não serão considerados, para efeito de pontuação, títulos
encaminhados sem:
a) a respectiva autenticação no Cartório;
b) a assinatura e a identificação da autoridade responsável
pela emissão do documento;
c) a especificação da carga horária e do período (data e ano)
do início e término do evento.
5.1 - Os títulos que não consignarem de forma expressa a
identificação nominal da(s) autoridade(s) responsável(eis) pela sua emissão, bem como
o período de realização, deverão estar acompanhados de histórico escolar, sob pena de
não serem considerados válidos.
5.2 - Cada título será considerado uma única vez.
5.3 - Somente serão aceitos títulos expedidos até a data limite
da postagem, conforme estabelecido neste Edital.
5.4 - Não serão computados como títulos os comprovantes de
cursos que se constituem em pré-requisito para inscrição e provimento do cargo;
5.5 - A documentação comprobatória apresentada para a
Prova de Títulos será analisada quanto a sua autenticidade no decorrer do processo se-
letivo e mesmo após a nomeação, sendo excluído do Concurso ou tornado sem efeito o
ato de nomeação do candidato, observado o devido processo administrativo, caso seja
comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
VI - Os títulos serão aferidos observados os critérios, o valor
correspondente em pontos e os limites dos pontos, conforme determinado no Quadro de
Atribuição de Pontos, constante no subitem 11.6 do Edital n. 1/2014 - SAD/DETRAN-MS.
6.1 - Não serão considerados os pontos que excederem ao va-
lor máximo estabelecido em cada item do Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação
de Títulos, bem como os títulos que não corresponderem às características estabelecidas
em cada item.
6.2 - Não serão computados documentos que não consignem,
de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como
aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
6.3 - Cada título será avaliado de acordo com a carga horária
expressa, não sendo permitido:
a) o fracionamento da carga horária de um título;
b) a soma de carga horária de mais de um título para o mes-
mo item.
VII - Os títulos, após sua entrega ou encaminhamento, não
poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos
aos já entregues.
VIII – O total de pontos obtidos pelos candidatos na Prova de
Títulos será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensa-
oficial.ms.gov.br e disponibilizado no site www.concurso.ms.gov.br, ficando, desde
já, condicionado à sua habilitação no Exame de Aptidão Mental (Exame Psicotécnico).
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE OUTUBRO DE 2014.
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito
de Mato Grosso do Sul
VANESSA TERESINHA DE SOUZA LOPES OLIVEIRA
Coordenadora-Geral
ANEXO ÚNICO ao EDITAL n. 17/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS
Cargo: GESTOR DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO
Inscrição Nome
049327120156 BRUNO OLIVEIRA GONÇALVES
Cargo: GESTOR DE ATIVIDADES GERAIS DE TRÂNSITO
Inscrição Nome
049325006984 ADRIANO NANTES PAIM
049325015214 ALESSANDRA TOMELIN
049325124025 ALEXANDRE GUIMARAES INACIO
049325047986 AMANDA YABUSAME
049325017818 BAHJAT SALIM JEBAILI JUNIOR
049325158872 BEATRIZ CEGATI OZUNA
049325009851 BRUNO ALVES DA SILVA NASCIMENTO
049325160158 CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA
049325009107 CAMILA TIAGO ALMEIDA
049325158297 CAROLINE MOUGENOT PONTES E PINHEIRO TOLENTINO
049325160068 CASSIO SIMABUCO TIBANA
049325067376 DAIANA SANTOS
049325086609 DALILA BORGES JUSTINO LINS
049325011772 DANIELA REIS DA COSTA HERTER
049325009238 DONISETE CRISTOVAO MORTARI
049325122264 EDER ALVES DOS SANTOS
049325154175 EDSON COSTA DOS SANTOS
049325063305 EDUARDO FERRARI
049325098746 EMANUEL HENRIQUE DE LIMA
049325014334 FABIO LEITE DE OLIVEIRA
049325160549 FERNANDA DE LIMA ARNAL
049325022810 FRANCIÉLLI CHAVES MAZZIERI
049325025848 GIL KLEBER PEREIRA ALVES
049325002058 GLEISSY KELLY DOS SANTOS BUENO
049325006023 HEDER CESAR SANCHES
049325008546 HUGO BOSCHETTI DA SILVA
049325011930 JANAINA PAULA BRITTO DA CRUZ
049325067510 JEAN CARLO SOUSA SARAVI
049325014564 JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA
049325021969 JULIANA MACHADO PEREIRA LEAL
049325157868 KAROLINA AFONSO DE ALMEIDA
049325001356 KEYLA PEREIRA YOSHIMURA
049325014530 LAURA DE MELO ALVES FREIRE

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