Diário Oficial Eletrônico N° 7140 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2008

Data de publicação25 Janeiro 2008
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.140 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2008 102 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.500, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre a estrutura das Unidades
Escolares da rede estadual de ensino e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ESCOLARES E SUA FINALIDADE
Art. 1º As Unidades Escolares da rede estadual de ensino têm como
f‌i nalidade:
I - ministrar o ensino, observadas as normas técnicas e pedagógicas
f‌i xadas na legislação, consoante as realidades socioeconômicas em que se inserem;
II - proporcionar aos prof‌i ssionais da educação básica conhecimen-
tos técnicos e científ‌i cos para o seu aperfeiçoamento;
III - promover a integração social do corpo discente, em parceria
com pais e ou responsáveis;
IV - exercer inf‌l uência inovadora sobre instituições educacionais e
outras, tanto públicas quanto particulares;
V - aproveitar a eventual capacidade ociosa em atividades educacio-
nais que objetivem a integração da Unidade Escolar à comunidade, com vistas à difusão
cultural e às atividades af‌i ns;
VI - incentivar a criação de Associação de Pais e Mestres (APM) e
Grêmios Estudantis;
VII - fortalecer o Colegiado Escolar e dar apoio às APMs e Grêmios
Estudantis.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 2º A Unidade Escolar é constituída por:
I - Direção Escolar;
a) Secretaria;
II - Coordenação Pedagógica;
III - Assessoramento Escolar;
IV - Corpo Docente;
V - Apoio Técnico Operacional;
VI - Corpo Discente.
Art. 3º As etapas da Educação Básica e da Educação Prof‌i ssional serão
implantadas, observadas as disponibilidades físicas do prédio, os recursos humanos e
orçamentários existentes, bem como as necessidades da comunidade.
Art. 4º A classif‌i cação da Unidade Escolar dar-se-á por ato do Secretário
de Estado de Educação.
Seção I
Da Direção Escolar
Art. 5º A Unidade Escolar terá um Diretor e, quando couber, um
Diretor-Adjunto, designados por ato do Secretário de Estado de Educação.
§ 1º Ato do Secretário de Estado de Educação disporá sobre as Unidades
Escolares que comportam a função de Diretor-Adjunto, conforme legislação.
§ 2º O Diretor e o Diretor-Adjunto atuarão em harmonia com a
Coordenação Pedagógica, na forma regimental.
Art. 6º O Diretor e o Diretor-Adjunto serão eleitos para mandato de
três anos, permitida reeleição, observados os dispositivos legais.
Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Educação disciplinará
o processo eletivo.
Art. 7º O Diretor e o Diretor-Adjunto serão substituídos legalmente,
durante o gozo de suas férias e licenças médicas em período igual ou superior a 30 e
inferior a 90 dias.
Art. 8º A vacância da função de Diretor ou de Diretor-Adjunto dar-se-á
pela:
I - conclusão do mandato;
II - dispensa a pedido, aposentadoria ou óbito;
III - licença superior a 90 dias, exceto quando se tratar de gestante;
IV - destituição da função.
§ 1° O Diretor e o Diretor-Adjunto poderão ser destituídos da função,
em conseqüência de transgressão disciplinar ou de conduta incompatível com a função,
apuradas em sindicância e ou processo administrativo disciplinar.
§ 2° Durante o processo de sindicância ou administrativo disciplinar, a
Comissão Sindicante ou de Processo Administrativo Disciplinar poderá solicitar o afasta-
mento do Diretor e ou do Diretor-Adjunto.
Art. 9° O Diretor e o Diretor-Adjunto que assumirem outro mandato
eletivo deverão optar por permanecer na função de direção escolar ou no referido man-
dato.
Art. 10. Nos casos de vacância, cabe ao Secretário de Estado de
Educação designar o Diretor e ou Diretor-Adjunto, até a realização de novo pleito eleito-
ral, observando o disposto no art. 4º da Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007.
Subseção I
Da Secretaria
Art. 11. O Secretário da Unidade Escolar será indicado pelo Diretor
Escolar.
Parágrafo único. Compete ao Secretário da Unidade Escolar orientar e
executar os registros pertinentes à vida escolar dos alunos, acompanhar a vida funcio-
nal dos servidores e arquivar os documentos e correspondência da escola.
Subseção II
Do Processo Eleitoral
Art. 12. O Diretor e o Diretor-Adjunto serão eleitos, após participarem
do processo eleitoral de dirigentes escolares da Rede Estadual de Ensino, que observará
as seguintes etapas:
I - seleção interna no âmbito da Unidade Escolar, se o número de inte-
ressados for superior ao número de vagas oferecidas;
II - curso de Gestão Escolar;
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
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Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 04
Secretarias................................................................................................................ 04
Administração Indireta................................................................................................ 10
Boletim de Licitações................................................................................................... 33
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 35
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 39
Municipalidades.......................................................................................................... 95
Publicações a Pedido.................................................................................................. 100
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
III - avaliação de competências básicas de Dirigente Escolar;
IV - constituição de Banco Único de Dados, dos habilitados a participar
da eleição, por parte da Secretaria de Estado de Educação em observância ao disposto
no § 2º do art. 1º da Lei nº 3.479, de 2007;
V- elaboração e apresentação do projeto de Gestão, pelos candidatos,
à comunidade escolar;
VI - eleição.
Art. 13. Poderão ingressar no processo eleitoral os prof‌i ssionais da
Educação Básica observado os dispostos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 3.244, de 6 de julho
de 2006 e no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 14. As eleições ocorrerão em data a ser def‌i nida pela Secretaria
de Estado de Educação por ato próprio.
Art. 15. As candidaturas poderão se dar por meio de chapas ou avul-
sas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação.
Seção II
Da Coordenação Pedagógica
Art. 16. A Unidade Escolar terá uma Coordenação Pedagógica que con-
duzirá as atividades pedagógicas em articulação com a Direção e a Direção-Adjunta.
Art. 17. A Coordenação Pedagógica será exercida por um Especialista
de Educação, ou por um professor na função de Docência.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Educação f‌i xará o quantita-
tivo de cargos de Coordenador Pedagógico, por ato próprio.
Seção III
Do Assessoramento Escolar
Art. 18. A Direção Escolar será assessorada pelo Supervisor de Gestão
Escolar que deverá:
I - orientar, assessorar e propor ações à
Direção Escolar, visando ao aprimoramento do processo educativo;
II - acompanhar e orientar a Direção Escolar no
desenvolvimento da política educacional vigente;
III - verif‌i car e avaliar a Gestão Escolar, quanto
à observância das normas legais e dos regulamentos a ela aplicáveis;
IV - atender à Secretaria de Estado de Educação, quan-
do da solicitação de levantamento de dados e de informações;
V - acompanhar os projetos desenvolvidos pela
Secretaria de Estado de Educação em parceria com os municípios.
Art. 19. Os critérios para lotação de Supervisor de Gestão Escolar
serão def‌i nidos em ato próprio do Secretário de Estado de Educação.
Seção IV
Do Corpo Docente
Art. 20. O Corpo Docente é constituído pelos professores regularmen-
te lotados na Unidade Escolar, consoante os cursos oferecidos e matrizes curriculares
operacionalizadas.
Seção V
Do Apoio Técnico Operacional
Art. 21. A Unidade Escolar terá um corpo próprio de funcionários, cujo
quantitativo será f‌i xado por ato do Secretário de Estado de Educação, conforme a sua
tipologia.
Art. 22. Cabe ao Diretor e ao Diretor-Adjunto promover a distribuição
do pessoal administrativo, para atendimento aos turnos de funcionamento.
Seção VI
Do Corpo Discente
Art. 23. O Corpo Discente é constituído pelos alunos regularmente ma-
triculados na Unidade Escolar.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Seção Única
Da Unidade Escolar
Art. 24. Integram a Unidade Escolar:
I - Associação de Pais e Mestres (APM);
II - Colegiado Escolar;
III - Grêmio Estudantil.
Art. 25. A Unidade Escolar elaborará seu Projeto Político-Pedagógico ou
Proposta Pedagógica e seu Regimento Escolar, com o Colegiado, observada a legislação
pertinente.
Parágrafo único. O Regimento Escolar disporá sobre o funcionamento
da Unidade Escolar e sobre sua forma de organização, observada a legislação.
Art. 26. A Coordenação das Atividades da Unidade Escolar cabe:
I - à Superintendência de Políticas em Educação, quanto à implantação
das Políticas Públicas Educacionais, bem como às questões didáticas, pedagógicas, de
gestão escolar e de acompanhamento da vida escolar do aluno;
II - à Superintendência de Planejamento e Apoio à Educação, quanto à
implantação das Políticas de Planejamento e Estrutura das Unidades Escolares;
III - à Superintendência de Apoio Administrativo Operacional, quanto
à implantação das Políticas de Financiamento e de Gerenciamento dos Recursos Públicos
Federais e Estaduais e ou das questões inerentes à vida funcional dos servidores.
Subseção I
Da Associação de Pais e Mestres
Art. 27. A APM, entidade civil com personalidade jurídica, sem f‌i ns
lucrativos, regida por estatuto próprio, de acordo com a legislação vigente, integra a
Unidade Escolar.
Subseção II
Do Colegiado Escolar
Art. 28. O Colegiado Escolar é integrante da Unidade
Escolar, de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo, quanto a assuntos
referentes à gestão pedagógica, administrativa e f‌i nanceira, respeitadas as normas le-
gais vigentes.
Subseção III
Do Grêmio Estudantil
Art. 29. O Grêmio Estudantil é a entidade representativa dos interesses
dos estudantes, com f‌i nalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 30. São atribuições da APM:
I - interagir com a escola, como instrumento de transformação de
ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e
social;
II - contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
motivando convivência harmônica entre os pais e ou responsáveis legais, professores,
alunos e funcionários da Unidade Escolar e membros da comunidade local;
III - gerenciar recursos federais, estaduais de entidades públicas ou
privadas, e das promoções e campanhas escolares.
Art. 31. São atribuições do Colegiado Escolar:
I - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática
da comunidade escolar, na elaboração e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico
ou Proposta Pedagógica, do Regimento Escolar e do Plano de Desenvolvimento Escolar
(PDE);
II - estimular a melhoria do desempenho acadêmico dos alunos da
Unidade Escolar;
III - participar da discussão com os segmentos e emitir parecer,
quanto às alterações metodológicas, didáticas e administrativas da Unidade Escolar, res-
peitadas as normas vigentes;
IV - indicar e discutir as falhas cometidas pelos alunos e prof‌i s-
sionais da Educação Básica, quando necessário, propondo soluções no âmbito escolar,
respeitada a legislação vigente;
V - sugerir e acompanhar a destinação dos recursos oriundos das es-
feras estadual e federal para Unidade Escolar;
VI - emitir parecer, quanto às prestações de contas dos recursos
oriundos das esferas estadual e federal;
VII - divulgar, semestralmente, as informações à comunidade, refe-
rentes à aplicação dos recursos f‌i nanceiros, aos resultados obtidos e qualidade dos ser-
viços prestados;
VIII - garantir a execução das determinações emanadas dos órgãos
a que se subordinar;
IX - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, pro-
posta de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com vistas a
apurar irregularidades de Diretor e ou Diretor-Adjunto, em decisão tomada pela maioria
absoluta de seus membros e com razões fundamentadas, documentadas e registradas
formalmente;
X - recorrer a instâncias superiores sobre questões omissas.
DIÁRIO OFICIAL n. 7.14025 DE JANEIRO DE 2008PÁGINA 3
Art. 32. Compete ao Grêmio Estudantil atuar de forma independente
da APM e do Colegiado Escolar, tendo autonomia para elaborar propostas, organizar e
sugerir atividades para a escola, com a devida autorização da direção escolar.
Art. 33. São atribuições do Diretor:
I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se com a APM e
com o Colegiado Escolar pelo seu funcionamento;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino e as determina-
ções legais das autoridades competentes;
III - manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por
sua conservação;
IV - apresentar, bimestralmente, à comunidade escolar relatório de
desempenho acadêmico dos alunos, propondo ações de melhoria dos resultados;
V - coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e f‌i nancei-
ras em consonância com a APM e o Colegiado Escolar;
VI - decidir sobre as transgressões disciplinares dos alunos e servi-
dores, ouvida a Coordenação Pedagógica e o Colegiado Escolar, respeitadas as normas
vigentes;
VII - executar as determinações emanadas dos órgãos aos quais a
Unidade Escolar está subordinada;
VIII - conceder férias regulamentares aos funcionários da Unidade
Escolar;
IX - articular-se com o Diretor-Adjunto e com o Coordenador
Pedagógico na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico
ou Proposta Pedagógica, do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e do Regimento
Escolar;
X - Elaborar plano de aplicação dos recursos f‌i nanceiros em conjunto
com APM e Colegiado Escolar para avaliação do órgão competente;
XI - gerir os recursos f‌i nanceiros, em conjunto com a APM e com o
Colegiado Escolar;
XII - encaminhar relatórios e pareceres, sempre que solicitados pelo
órgão central;
XIII - exercer outras atividades administrativas, que lhe couberem
ou pertinentes ao desempenho das suas funções.
Art. 34. São atribuições do Diretor-Adjunto:
I - substituir o Diretor em seus impedimentos legais e eventuais, res-
pondendo pela Unidade Escolar em sua ausência;
II - coordenar o processo pedagógico, juntamente com o Diretor, ar-
ticulando a execução das ações entre os turnos de funcionamento da Unidade Escolar;
III - acompanhar, avaliar e propor ações juntamente com o Diretor,
as quais visem à melhoria da qualidade de ensino;
IV - coordenar as atividades pedagógicas, consoante orientações
emanadas da Direção e da Secretaria de Estado de Educação;
V - coordenar a elaboração e a implementação do Projeto
Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica, do PDE e do Regimento Escolar, com o
Coordenador Pedagógico;
VI - participar de programas de formação propostos para os
Coordenadores Pedagógicos.
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que não tenham Diretor
Adjunto, as atribuições dispostas neste artigo são de responsabilidade do Diretor.
Art. 35. São atribuições do Supervisor de Gestão Escolar:
I - proceder à verif‌i cação e à avaliação da Unidade Escolar, quanto ao
cumprimento das normas legais;
II - apresentar proposições que contribuam para a reformulação da
política educacional;
III - propor ações que viabilizem a melhoria da qualidade da educa-
ção escolar;
IV - identif‌i car e avaliar as condições de funcionamento da Unidade
Escolar, quanto à gestão pedagógica, administrativa e f‌i nanceira, e informar à Direção e
à Secretaria de Estado de Educação;
V - orientar e assistir a Unidade Escolar na elaboração do Projeto
Político-Pedagógico ou da Proposta Pedagógica, do Plano de Desenvolvimento Escolar
(PDE) e do Regimento Escolar, bem como na interpretação e no cumprimento da legisla-
ção;
VI - realizar e utilizar pesquisas que visem à melhoria do ensino;
VII - incentivar a integração das Unidades Escolares, visando à troca
de experiências pedagógicas;
VIII - orientar e acompanhar o processo de criação de novos cursos e
a organização da Unidade Escolar;
IX - participar das reuniões do Colegiado Escolar, quando necessá-
rio;
X - zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
XI - apresentar relatórios e informações das Unidades Escolares sob
a sua responsabilidade, sempre que solicitado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 36. A função do Supervisor de Gestão Escolar não exclui a respon-
sabilidade administrativa, a civil e a penal dos dirigentes da Unidade Escolar.
Art. 37. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I - coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico ou Proposta
Pedagógica, do PDE, e do Regimento Escolar com o diretor adjunto, acompanhando a sua
execução;
II - elaborar e apresentar à Direção o plano de trabalho antes do
início do ano letivo;
III - coordenar o Conselho de Classe e implementar ações no sentido
de melhorar o desempenho dos alunos;
IV - orientar o trabalho dos professores na elaboração, na execução
e na avaliação do plano pedagógico, com foco na sua adequação ao Projeto Político-
Pedagógico ou Proposta Pedagógica, e ao currículo escolar;
V - considerar a análise dos resultados das avaliações instituídas pela
Secretaria de Estado de Educação, como referência, no planejamento das atividades
pedagógicas;
VI - assessorar, técnica e pedagogicamente, os professores de forma a
adequar o seu trabalho aos objetivos da Unidade Escolar e aos f‌i ns da educação;
VII - acompanhar e orientar, sistematicamente, o planejamento e a
execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente;
VIII - participar de programas de formação continuada que possibili-
tem o seu aprimoramento prof‌i
ssional e, conseqüentemente, o seu fazer pedagógico;
IX - coordenar e incentivar a prática de estudos que contribuam para
a apropriação de conhecimentos do corpo docente;
X - participar efetivamente das decisões relacionadas à vida escolar
do aluno;
XI - desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica que lhe
forem solicitadas, por seus superiores;
XII - acompanhar e avaliar os resultados do rendimento escolar dos
alunos em conjunto com os professores;
XIII - analisar o desempenho dos alunos com dif‌i culdades de aprendi-
zagem, redef‌i nindo estratégias com os professores;
XIV - elaborar e propor à Secretaria de Estado de Educação projetos,
juntamente com a Direção Escolar, que visem à melhoria acadêmica dos alunos.
Art. 38. São atribuições do Secretário da Unidade Escolar:
I - realizar atividades de assessoramento à Direção da Unidade
Escolar;
II - responder pela secretaria da Unidade Escolar e apoiar os
serviços administrativos;
III - analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida
escolar dos alunos e à vida funcional dos servidores lotados na Unidade Escolar;
IV - atender às informações solicitadas pela Secretaria de Estado de
Educação;
V - executar outras tarefas, quando solicitadas, por seus superiores.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 39. O Diretor e o Diretor-Adjunto responderão pelos bens e recur-
sos f‌i nanceiros recebidos da Secretaria de Estado de Educação, das eventuais doações e
dos demais recursos destinados à Unidade Escolar.
Parágrafo único. O Diretor e o Diretor-Adjunto subme-
terão à apreciação da APM e do Colegiado Escolar o balancete mensal dos recursos da
Unidade Escolar, sem prejuízo de outras obrigações legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Diretor, o Diretor-Adjunto e o Secretário da Unidade Escolar
cumprirão carga horária de quarenta horas, sendo oito horas diárias, distribuídas de
forma que estejam presentes em todos os turnos.
Art. 41. Na Unidade Escolar que vier a funcionar excepcionalmente
com turno intermediário, os integrantes da Coordenação Pedagógica articular-se-ão de
forma que esses turnos sejam atendidos por um dos coordenadores nela lotado.
Art. 42. Às Unidades Escolares sediadas em Distritos e em assentamen-
tos, bem como às escolas indígenas e às extensões, serão designados Coordenadores
Pedagógicos, quando atingirem um total de cento e cinqüenta alunos matriculados, in-
dependente da etapa e da modalidade de ensino oferecida.
Art. 43. A Unidade Escolar considerada especial, terá sua estrutura
def‌i nida em regulamentação própria.
Art. 44. A designação do Coordenador Pedagógico, do Supervisor de
Gestão Escolar e do Secretário Escolar dar-se-á por ato do Secretário de Estado de
Educação.
Art. 45. Cabe ao Secretário de Estado de Educação designar os servi-
dores que exercerão as funções de Diretor e ou Diretor Adjunto das Unidades Escolares
que vierem a funcionar no interregno das eleições gerais.
Art. 46. A Direção adequará o Regimento Escolar às disposições deste
Decreto, no prazo de noventa dias de sua publicação.

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