Diário Oficial Eletrônico N° 9200 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2016

Data de publicação07 Julho 2016
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.200 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2016 58 PÁGINAS
LEI
Republica-se por incorreção.
Publicada no Diário Oficial nº 9.199, de 6 de julho de 2016, página 1.
LEI Nº 4.876, DE 4 DE JULHO DE 2016.
Institui o Dia do Farmacêutico no
âmbito do Estado de Mato Grosso
do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Farmacêutico, no âmbito do Estado de
Mato Grosso do Sul, a ser comemorado em 25 de setembro de cada ano.
Art. 2º As comemorações decorrentes desse dia farão parte do Anexo
do Calendário Oficial de Eventos do Estado, conforme a Lei nº 3.945, de 4 de agosto de
2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
VETO DO GOVERNADOR
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 70/2016 Campo Grande, 4 de julho de 2016.
VETO TOTAL
Dispõe sobre a realização de
exames que menciona e
outras providências.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da
Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei, de autoria do
deputado Maurício Picarelli, que dispõe sobre a realização de exames que menciona e dá
outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:
RAZÕES DO VETO:
O projeto do deputado Maurício Picarelli prevê que todas as servidoras
públicas, inclusive as contratadas que prestem serviços em órgãos públicos, deverão
fazer, uma vez ao ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero, sendo
dispensadas do trabalho na data designada, apresentando, posteriormente (em até 30
dias), o comprovante da realização do procedimento, a ser arquivado na ficha funcional.
A proposta preconiza, ainda, que o direito-dever estabelecido estender-se-á às mulheres
empregadas na iniciativa privada.
Apesar de nobre propósito, o projeto de lei padece de vício de
inconstitucionalidade formal, notadamente porque excursiona sobre matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, a instituição de qualquer programa de Governo constitui
“ato típico de Administração”, o que leva a que tal matéria fique reservada à competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a “direção superior da
Administração estadual”, com o auxílio dos Secretários de Estado, na esteira do que
rezam os artigos 67, § 1º, II, “d”, e 89, V, da Constituição Estadual.
Nessa linha de raciocínio, insta salientar que a aprovação de leis ou a
introdução de normas que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de
uma política pública ou de uma medida administrativa originariamente planejada pelo
Parlamento acaba por interferir em suas prerrogativas inerentes (e, pois, inalienáveis,
irrenunciáveis e intransferíveis) de Chefe da Administração e termina por representar
flagrante ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, esculpido no
artigo 2º, caput, da Constituição Estadual.
Necessário observar que o projeto de lei em apreço, ao pretender
tornar obrigatória a realização de exame preventivo de câncer de mama e do colo do
útero às servidoras públicas e mulheres empregadas na iniciativa privada, acaba por
arrostar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura,
ações, atribuições e deveres do Poder Público, ou seja, para definir as diretrizes e dispor
sobre o funcionamento da máquina estadual, o que igualmente ofende o princípio da
reserva da Administração.
Enfim as normas veiculadas no projeto de lei se encontram eivadas
de inconstitucionalidade formal, eis que pretendem instituir política pública estadual, de
modo que há clara usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Importante destacar, os artigos 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal,
e 67, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, estabeleceram competência privativa e
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para encaminhar projeto de lei que
veicule regras sobre o chamado regime jurídico dos servidores públicos, expressão essa
que agasalha os mais variados aspectos das relações jurídicas travadas entre o Estado
e seus agentes.
Há, ainda, inconstitucionalidade formal em relação ao art. 4º, ao
pretender estender o direito-dever ali consignado às mulheres empregadas na iniciativa
privada, haja vista o Supremo Tribunal Federal possuir entendimento pacífico no sentido
de que as normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa
privativa da União, especialmente, as que versem sobre direito do trabalho, são eivadas
de inconstitucionalidade formal (Precedentes: ADI no 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão,
Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI no 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ
2.5.2003; ADI-MC no 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003;
ADI no 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005).
Afora isso, a proposição legislativa, ao impor ao Estado novas atribuições
e o custeio das despesas decorrentes da aplicação da presente lei, desestrutura a
programação orçamentária estadual, em franca violação ao que dispõem os artigos 160,
II e III, e 165, I, da Carta Estadual.
Ocorre, todavia, que, na esteira de abalizada doutrina, não pode
a Assembleia Legislativa votar e aprovar leis que desorganizem a programação
orçamentária do Estado, frente às consequências desastrosas que podem acarretar
aos cofres públicos, ora inviabilizando projetos já em execução, ora impedindo novos
programas que a Administração queira implementar.
À vista do exposto, com base na manifestação da Procuradoria-Geral
do Estado, ressalta-se que a referida Proposta de Lei deve ser vetada, totalmente, por
contrariedade aos artigos 2º, caput, 67, § 1º, II, “d”, 89, V e VII, 160, II e III e 165, I,
da Constituição Estadual.
Assim, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do
veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores
Deputados para sua manutenção.
Atenciosamente,
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado OSWALDO MOCHI JUNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2016.07.06 18:00:05 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.2007 DE JULHO DE 2016PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Veto do Governador.................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 09
Boletim de Licitações................................................................................................... 39
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 45
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 53
Municipalidades.......................................................................................................... 54
Publicações a Pedido................................................................................................... 58
SUMÁRIO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 83/2016 – PROCESSO N. 11/021468/2014 (ALIM n. 27187-E/2014) –
RECURSO VOLUNTÁRIO N. 78/2014 – RECORRENTE: Adecoagro Vale do Ivinhema S.A.
– I.E. 28.337.553-1 – Ivinhema-MS – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente.
EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – APURAÇÃO CONFORME DECRETO
ESTADUAL N. 13.275/2011 – COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL ELIDIDA. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Constatado que a apuração do ICMS-Diferencial de Alíquota, devido pela autuada,
poderia ser realizada de forma mensal, nos termos do art. 13-B do Decreto n. 13.275,
de 2011 c/c art. 252, inciso I, do RICMS, como procedido, resta elidida a exigência fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 78/2014, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o parecer,
pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para reformar a decisão singular.
Campo Grande-MS, 8 de junho de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria – Relatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 31.5.2016, os Conselheiros Ana Lucia
Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do
Carmo, Christiane Gonçalves da Paz, Gigliola Lilian Decarli Auto, Jayme da Silva Neves
Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano e José Maciel Sousa Chaves. Presente o
representante da PGE, Dr. Rafael Saad Peron.
ACÓRDÃO N. 84/2016 – PROCESSO N. 11/021469/2014 (ALIM n. 27188-E/2014) –
RECURSO VOLUNTÁRIO N. 79/2014 – RECORRENTE: Adecoagro Vale do Ivinhema S.A.
– I.E. 28.337.553-1 – Ivinhema-MS – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente.
EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – APURAÇÃO CONFORME DECRETO
ESTADUAL N. 13.275/2011 – COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL ELIDIDA. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Constatado que a apuração do ICMS-Diferencial de Alíquota, devido pela autuada,
poderia ser realizada de forma mensal, nos termos do art. 13-B do Decreto n. 13.275,
de 2011 c/c art. 252, inciso I, do RICMS, como procedido, resta elidida a exigência fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 79/2014, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o parecer,
pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para reformar a decisão singular.
Campo Grande-MS, 8 de junho de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria – Relatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 31.5.2016, os Conselheiros Ana Lucia
Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do
Carmo, Christiane Gonçalves da Paz, Gigliola Lilian Decarli Auto, Jayme da Silva Neves
Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano e José Maciel Sousa Chaves. Presente o
representante da PGE, Dr. Rafael Saad Peron.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - ONIX FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME IE: 28.403.458-4
R RIO BRILHANTE, 862 - JARDIM AGUA BOA - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 31533-E
2 - AREIA COMPEDRA LTDA IE: 28.328.923-6
ROD DOURADOS ITAHUM, Km 8l - ZONA RURAL - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 31651-E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015 - Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
ALTAIR DE SOUZA ROSA
Matrícula 92399021
Chefe do OPR_02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 5º (quinto) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do Auto de Lançamento e de Imposição
de Multa indicado, ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena
de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
1 – NEWREST BRAZIL SERV. CATERING E LOGIST. LTDA. – I.E.: 28.365.981-5
RUA 13 DE JUNHO 576 – CENTRO - CORUMBÁ – MS
2 – SEBASTIEN GUY LEON GERVAIS – C.P.F.: 227.203.488-80
RUA DA ASSEMBLÉIA 10 – SALA 2022 – CENTRO – RIO DE JANEIRO - RJ
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 30888 – Série E, de 04-02-2016
Enquadramento da Infração: Art. 90, § 3º, “I” e art. 92, ambos da Lei 1.810/97, c/c o
art. 16 do Anexo XV ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98.
Enquadramento da Penalidade: Art. 117, V, “h”, da Lei 1.810/97, na redação da Lei
2.596/2002.
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 30889 – Série E, de 04-02-2016
Enquadramento da Infração: Art. 81, “I” da Lei 1.810/97.
Enquadramento da Penalidade: Art. 117, VII, “a-1”, da Lei 1.810/97.
Órgão Preparador Regional de Corumbá 015
Rua XV de Novembro 32 – Centro - CEP:79330-000 - Corumbá-MS
Horário de Funcionamento: 07:30 h às 17:30 h
Telefone: (67) 3234-4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matricula: 0302376
Chefe da AGENFA de Corumbá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do Contrato de Adesão N° 0017/2016/SAD ao Contrato Corporativo
N° 0007/2016/SAD N° Cadastral 6551
Processo: 55/000.438/2016
Partes: Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e a empresa Vyga Prestadora de
Serviços de Conservação e Asseio Ltda.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de limpeza, asseio e conservação predial, copa,
cozinha, jardinagem, manutenção, portaria e recepção,
com fornecimento de materiais.
Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122006461630002 -
Gestãoadm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903702 - LIMPEZA E CONSERVACAO.
Valor Total: R$ 761.634,36 (setecentos e sessenta e um mil e
seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos)
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, o Decreto
Estadual n. 11.227/2003 e as demais disposições
aplicáveis à licitação e aos contratos administrativos,
bem como as cláusulas do instrumento.
Do Prazo: O presente Contrato de Adesão terá a mesma vigência
do Contrato Corporativo n. 007/2016.
Data da Assinatura: 21/06/2016
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Márcia Regina Pereira Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Mútua n. 23011 de
12/05/2014
Processo: 29/009613/2014
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação -
CNPJ/MF N 02.585.924/0001-22 denominada PROPONENTE e o Município de AMAMBAI/
MS, CNPJ/MF N.03.568.433/0001-36, denominado CONVENENTE.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações
posteriores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores na
Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores.
Objeto: Alterar a Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Mútua sob n. cadastral
23011 prorrogando a vigência do convênio original
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 30/06/2018
Assinatura: 29/06/2016
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – PROPONENTE
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA - CPF/MF n.468.568.899-68
Prefeito do Município de AMAMBAI/MS - CONVENENTE
Extrato de Termo Aditivo n. 1 ao Convênio sob n. cadastral 25077 de 17/08/2015
Processo: 29/018578/2015
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22 - denominada CONCEDENTE e o Município
de NOVO HORIZONTE DO SUL/MS, CNPJ/MF N.37.226.644/0001-02, denominada
CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,
no que couber, no Decreto Estadual n.11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações
posteriores e na Resolução SEFAZ n.2.093, de 24 de outubro de 2007.
Objeto: alterar a Cláusula Nona do Convênio original prorrogando sua vigência.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2016
Assinatura: 29/06/2016
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
NILZA RAMOS FERREIRA MARQUES – CPF/MF n. 312.512.261-91
Prefeita Municipal de NOVO HORIZONTE DO SUL/MS - CONVENENTE
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.2007 DE JULHO DE 2016PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n.º 18.097/2011- 16/2011
Processo n.º: 27/001.072/2011
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n. 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.
03.517.102/0001-77.
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - S.S.C.H - CNPJ n.º
15.452.212/0001-87.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio n.
18.097/2011 - 16/2011 até 23/01/2017.
Recursos: O valor total deste aditivo é de R$ 533.914,64 (quinhentos e trinta e três
mil novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), conforme
cronograma de desembolso, sendo que para o presente exercício as despesas
deste termo correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Funcional
Programática n.º 20.27901.10.122.0053.2965.0004, Fonte 0100, Natureza de
Despesa n.º 335043, conforme Nota de Empenho inicial n.º 2016NE002475,
emitida em 03/06/2016, no valor de R$ 480.290,03 (quatrocentos e oitenta mil
duzentos e noventa reais e três centavos).
Ratificação: Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Convênio n.
18.097/2011 - 16/2011, e Termos Aditivos, não alteradas pelo presente Termo.
Data ass.: 03.06.2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares - CPF/MF n.º 313.040.956-49
Gilbraz Marques da Silva - CPF n.º 160.429.991-68
Extrato do Termo de Contratualização n. 25.971/2016
Processo nº 27/001473/2016
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Município de Tacuru – CNPJ n. 03.888.989/0001-00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde/Hospital
Municipal São Sebastião - CNPJ nº 11.195.874/0001-68
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares, constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
Amparo Legal: Portaria GM/MS n.º 1044/2004; Portaria GM/MS n.º 2314/2005,
Resolução nº 780/SES/MS/07 e alterações posteriores; Decreto Federal nº
6170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008, Lei Federal 101/2000
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que
couber, o Decreto Estadual nº 11.261/2003 e alterações posteriores.
Recursos: o valor anual estimado será de R$2.043.969,96, sendo: R$ 333.112,80
do Fundo Nacional de Saúde; R$ 90.857,16 do Fundo Especial de Saúde e R$
1.620.000,00 do Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão
à conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática n.
20.27901.10.302.2002.2185.0005, Plano Interno – Hospital de Pequeno
Porte, Natureza da Despesa n. 335041, Fonte 248000001, nota de Empenho
2016NE02287, de 25/05/2016, R$ 194.315,80, e Fonte – 100000000, nota de
Empenho 2016NE02286, de 25/05/2016, R$ 53.000,01.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses a
contar de 1º de junho de 2016, podendo haver, de comum acordo, mediante
termo aditivo, prorrogação até o limite permitido em lei.
Data ass.: 01/06/2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares – CPF n. 313.040.956-49 - Estado
Paulo Pedro Rodrigues - CPF n.º 511.751.001-10 – Município
Adriana Mancini – CPF n. 639.018.541-34 – SMS
Extrato do Termo de Contratualização n. 25.988/2016
Processo nº 27/001696/2016
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Município de Taquarussu – CNPJ n. 03.923.703/0001-80
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde/Unidade
Mista de Saúde Sagrado Coração de Jesus, CNPJ n.º 11.330.525/0001-
01
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares, constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
Amparo Legal: Portaria GM/MS n.º 1044/2004; Portaria GM/MS n.º 2314/2005,
Resolução nº 780/SES/MS/07 e alterações posteriores; Decreto Federal nº
6170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008, Lei Federal 101/2000
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que
couber, o Decreto Estadual nº 11.261/2003 e alterações posteriores.
Recursos: o valor anual estimado será de R$2.100.839,16, sendo: R$ 152.089,32
do Fundo Nacional de Saúde; R$ 44.829,84 do Fundo Especial de Saúde e R$
1.903.920,00 do Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão
à conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática n.
20.27901.10.302.2002.2185.0005, Plano Interno – Hospital de Pequeno
Porte, Natureza da Despesa n. 334041, Fonte 248000001, nota de Empenho
2016NE02370, de 31/05/2016, R$ 88.718,77, e Fonte – 100000000, nota de
Empenho 2016NE02378, de 31/05/2016, R$ 26.150,74.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses a
contar de 1º de junho de 2016, podendo haver, de comum acordo, mediante
termo aditivo, prorrogação até o limite permitido em lei.
Data ass.: 01/06/2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares – CPF n. 313.040.956-49 - Estado
Roberto Tavares Almeida - CPF n.º 249.274.951-20 – Município
Letícia Janaína Neves Machado – CPF n. 014.133.241-77 – SMS
Extrato do Termo de Contratualização n. 25.939/2016
Processo nº 27/001470/2016
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Sociedade Hospitalar São Lucas, CNPJ n.º 03.211.935/0001-05
Município de Batayporã – CNPJ n. 03.505.013/0001-00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde - CNPJ nº
15.337.701/0001-98
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares, constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
Amparo Legal: Portaria GM/MS n.º 1044/2004; Portaria GM/MS n.º 2314/2005,
Resolução nº 780/SES/MS/07 e alterações posteriores; Decreto Federal nº
6170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008, Lei Federal 101/2000
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que
couber, o Decreto Estadual nº 11.261/2003 e alterações posteriores.
Recursos: o valor anual estimado será de R$ 1.672.673,44, sendo: R$ 433.969,44
do Fundo Nacional de Saúde; R$ 338.952,00 do Fundo Especial de Saúde e R$
899.752,00 do Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão
à conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática n.
20.27901.10.302.2002.2185.0005, Plano Interno – Hospital de Pequeno
Porte, Natureza da Despesa n. 335041, Fonte 248000001, nota de Empenho
2016NE02308, de 25/05/2016, R$ 253.148,84, e Fonte – 100000000, nota de
Empenho 2016NE02307, de 25/05/2016, R$ 197.722,00.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses a
contar de 1º de junho de 2016, podendo haver, de comum acordo, mediante
termo aditivo, prorrogação até o limite permitido em lei.
Data ass.: 01/06/2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares – CPF n. 313.040.956-49 – Estado
José Antonio Frutuoso – CPF n. 030.393.231-72 - Hospital
Alberto Luiz Sãovesso - CPF n.º 051.029.011-68 – Município
Paulo Monteiro Mingotti – CPF n. 013.462.781-01 – SMS
Extrato do Termo de Contratualização n. 25.946/2016
Processo nº 27/001480/2016
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Município de Juti – CNPJ n. 24.644.296/0001-41
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde Hospital
Municipal Santa Luzia, CNPJ n.º 10.566.814/0001-41
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares, constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
Amparo Legal: Portaria GM/MS n.º 1044/2004; Portaria GM/MS n.º 2314/2005,
Resolução nº 780/SES/MS/07 e alterações posteriores; Decreto Federal nº
6170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008, Lei Federal 101/2000
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que
couber, o Decreto Estadual nº 11.261/2003 e alterações posteriores.
Recursos: o valor anual estimado será de R$ 3.345.621,48, sendo: R$ 197.478,96
do Fundo Nacional de Saúde; R$ 40.285,68 do Fundo Especial de Saúde e R$
3.107.856,84 do Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão
à conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática n.
20.27901.10.302.2002.2185.0005, Plano Interno – Hospital de Pequeno
Porte, Natureza da Despesa n. 334041, Fonte 248000001, nota de Empenho
2016NE02288, de 25/05/2016, R$ 115.196,06, e Fonte – 100000000, nota de
Empenho 2016NE02289, de 25/05/2016, R$ 23.499,98.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses a
contar de 1º de junho de 2016, podendo haver, de comum acordo, mediante
termo aditivo, prorrogação até o limite permitido em lei.
Data ass.: 01/06/2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares – CPF n. 313.040.956-49 - Estado
Isabel Cristina Rodrigues - CPF n.º 518.971.801-87 – Município
Fernanda Kelly Crudi dos Santos – CPF n. 518.971.801-87 – SMS
Extrato do Termo de Contratualização n. 25.970/2016
Processo nº 27/001475/2016
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Município de Paranhos – CNPJ n. 01.998.335/0001-03
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde/
Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Conceição, CNPJ n.º
11.864.713/0001-10
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares, constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
Amparo Legal: Portaria GM/MS n.º 1044/2004; Portaria GM/MS n.º 2314/2005,
Resolução nº 780/SES/MS/07 e alterações posteriores; Decreto Federal nº
6170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008, Lei Federal 101/2000
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que
couber, o Decreto Estadual nº 11.261/2003 e alterações posteriores.
Recursos: o valor anual estimado será de R$ 2.313.515,28, sendo: R$ 389.829,24
do Fundo Nacional de Saúde; R$ 101.658,96 do Fundo Especial de Saúde e R$
1.822.027,08 do Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão
à conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática n.
20.27901.10.302.2002.2185.0005, Plano Interno – Hospital de Pequeno
Porte, Natureza da Despesa n. 334041, Fonte 248000001, nota de Empenho
2016NE02290, de 25/05/2016, R$ 227.400,39, e Fonte – 100000000, nota de
Empenho 2016NE02313, de 25/05/2016, R$ 59.301,06.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses a
contar de 1º de junho de 2016, podendo haver, de comum acordo, mediante
termo aditivo, prorrogação até o limite permitido em lei.
Data ass.: 01/06/2016
Ass: Nelson Barbosa Tavares – CPF n. 313.040.956-49 - Estado
Julio Cesar de Souza - CPF n.º 894.428.061-49 – Município
Claudelina Tavares Nunes – CPF n. 004.379.261-84 – SMS

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