Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021

Data de publicação11 Maio 2021
ANO XLIII n. 10.503 Campo Grande, terça-feira, 11 de maio de 2021. 231 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................. Sergio Murilo Nascimento Mota
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
LEI .....................................................................................................................................................2
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................50
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .....................................................................82
ATOS DE LICITAÇÃO ...................................................................................................................93
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................114
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................164
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................216
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .........................................................................................................226
Diário Oficial Eletrônico n. 10.503 11 de maio de 2021 Página 2
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LEI
LEI Nº 5.656, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.409, de
30 de setembro de 2013, que insere no Calendário
Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul
a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa e o art. 1º, bem como acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B ao texto da Lei nº
4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul
a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite:
Ementa: “Institui a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.” (NR)
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Sul-Mato-Grossense
do Leite, que deverá ser realizada, anualmente na semana que ocorrer o dia 1º de junho, Dia Mundial do
Leite.
Parágrafo único. A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite passará a integrar o anexo ao Calendário
Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto
de 2010.” (NR)
“Art. 1º-A. A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite tem por objetivos:
I - estimular ações visando a promoção e o apoio à atividade da leiteira;
II - envolver as instituições ligadas ao setor leiteiro com intuito de colaborar para o desenvolvimento
da cadeia produtiva.” (NR)
“Art. 1º-B. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na
Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, a realização de palestras educativas, simpósios, entre outros tipos
de eventos, bem como a divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no
sentido de fortalecer a cadeia produtiva.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 5.657, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de
1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de
Mato Grosso do Sul, que tratam do Tribunal do Júri.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 61 e do § 1º do art. 63, ambos da Lei nº 1.511,
de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O Tribunal do Júri, que obedece, na sua composição, organização e competência, às
disposições do Código de Processo Penal Brasileiro, funciona na sede da comarca e suas reuniões serão
realizadas mensalmente, mediante convocação do Juiz Presidente, conforme a necessidade do serviço.”
(NR)
“Art. 63. .............................................
§ 1º O sorteio realiza-se entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antes da data
designada para a reunião.
Diário Oficial Eletrônico n. 10.503 11 de maio de 2021 Página 3
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.................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 61 e o art. 62 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de
1994.
Campo Grande, 10 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.665, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº
15.327, de 10 de dezembro de 2019, que re-
gulamenta a aquisição de bens e a contratação
de serviços comuns, incluídos os serviços comuns
de engenharia, para órgãos e entidades eaduais,
mediante licitação na modalidade pregão, na forma
eletrônica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que o art. 26 do Decreto nº 15.327, de 2019, estabelece que para participar do
pregão, após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente, por meio do
sistema os documentos de habilitação exigidos na abertura do certame licitatório,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. .............................................
Parágrafo único. Após o encerramento da sessão da licitação o pregoeiro disponibilizará, ime-
diatamente, no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br os documentos anexados pela licitante
vencedora no SGC, visando a possibilitar que os participantes:
I - confiram se a licitante vencedora cumpriu todos os regramentos do edital;
II - possam, tempestivamente, manifestar a intenção de interpor recurso e apresentar as razões
recursais.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

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