Diário Oficial Eletrônico N° 10.847 do Mato Grosso do Sul, 01-06-2022

Data de publicação01 Junho 2022
ANO XLIV n. 10.847 Campo Grande, quarta-feira, 1 de junho de 2022. 432 páginas
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura .........................................................................................................
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 3
DECRETO ESPECIAL ...................................................................................................................... 5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................13
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................43
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 149
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 244
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 263
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................355
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................382
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 429
Diário Oficial Eletrônico n. 10.847 1 de junho de 2022 Página 2
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.947, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que
especica, o pagamento de diárias a servidores/
colaboradores da Fundação Universidade Estadual de
Mato Grosso do Sul (UEMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de
10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores
que desempenham suas atribuições funcionais na Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
(UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação,
nas condições e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e
suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução do Convênio nº 897598/2020 UEMS/
CAPES, rmado entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a
Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme Plano de Trabalho.
§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os
recursos nanceiros do Convênio nº 897598/2020 UEMS/CAPES.
§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após
rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para ns de prestação de contas ao ente
concedente dos recursos nanceiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de
dezembro de 2011.
§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do País será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete
reais), exclusivamente, para a realização de atividades relacionadas à execução do Convênio nº 897598/2020 e
nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
DECRETO Nº 15.948, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Transforma a Escola Estadual Pe. João Greiner, sediada no
Município de Campo Grande, em Centro Estadual de Educação
Prossional Pe. João Greiner, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de ampliar o oferecimento de ensino prossionalizante, concomitante
ao ensino médio;
Considerando a ausência de centros de educação prossional na região Norte de Campo Grande,
para atendimento à demanda populacional;
Considerando a estrutura física da Escola Estadual Pe. João Greiner,
D E C R E T A:
Art. 1º Transforma-se a Escola Estadual Pe. João Greiner, sediada no Município de Campo Grande-
MS, em Centro Estadual de Educação Prossional Pe. João Greiner.
Diário Oficial Eletrônico n. 10.847 1 de junho de 2022 Página 3
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
Art. 2º O quadro de pessoal, o patrimônio e o acervo escolar da Escola Estadual Pe. João Greiner
cam transferidos para o Centro Estadual de Educação Prossional Pe. João Greiner.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - suprir o Centro Estadual de Educação Prossional Pe. João Greiner com recursos de ordem
pessoal e material, necessários ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes à Rede
Estadual de Ensino;
II - assegurar, no que couber, os atos legais referentes ao Centro Estadual de Educação Prossional
Pe. João Greiner.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMEDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 051/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 051/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 100 0,00 4.000.000,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das
Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas
e Corumbá.
3 4 100 4.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.000.000,00 4.000.000,00

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT