Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023

Data de publicação26 Outubro 2023
ANO XLV n. 11.304 Campo Grande, quinta-feira, 26 de outubro de 2023. 173 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DESPACHO DO GOVERNADOR .................................................................................................15
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................16
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................27
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 66
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 80
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 90
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................146
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................155
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 171
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.304 26 de outubro de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Oficial nº 11.303, de 25 de outubro de 2023, página 2.
DECRETO Nº 16.301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.089, de
16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a
implementação, a estruturação e a operacionalização do
Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no
âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .........................................
.....................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente para o ano-base de 2021, o Relatório Anual de Desempenho
deverá ser apresentado até 8 de dezembro de 2023.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
DECRETO Nº 16.302, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.894, de 20 de
dezembro de 2017, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 17 do Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro, de
2017, com a seguinte redação:
“Art. 17. ..........................................
Parágrafo único. Na hipótese de não haver edital de acordo direto em precatório em andamento
ou de existir saldo remanescente, após o pagamento dos acordos celebrados, poderá ser autorizada, pelo
Governador do Estado, a desvinculação dos recursos de que trata o caput deste artigo, para fins exclusivos
de pagamento dos precatórios pela ordem cronológica, fixada em lista pelo Tribunal de Justiça.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Diário Oficial Eletrônico n. 11.304 26 de outubro de 2023 Página 3
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DECRETO Nº 16.303, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.023, de 28 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a transferência de
recursos especiais a Estados prevista no art. 166-A da
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 16.023, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
“Art. 8º ..................................................
..............................................................
§ 3º A Administração Pública, nos termos do disposto no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e no § 4º do art. 10 do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016,
poderá justificar a destinação dos recursos utilizando, preferencialmente, as indicações do parlamentar
proponente.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, em exercício
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO Nº 16.304, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos para
ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros
Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOS/2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais
Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOS/2018 ficam
ampliadas no quantitativo de 4 (quatro) vagas.
Art. 2º Conforme previsão constante do art. 4º, § 3º, da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009,
decorridos 12 (doze) meses, ou mais, da publicação do resultado da prova de capacitação física, os candidatos
serão submetidos novamente aos Exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social, devendo estar
aptos nessas novas avaliações para permanecer no certame.
Parágrafo único. Os candidatos, conforme cronograma constante do Anexo deste Decreto,
realizarão as seguintes fases:
I - Fase III - Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
II - Fase IV - Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
Art. 3º As vagas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão preenchidas pelos candidatos
aprovados nas Fases III e IV, previstas no parágrafo único do art. 2º, observada a ordem de classificação
estabelecida no Edital nº 32/2019 - SAD/SEJUSP/CBMMS/QOS, de 17 de dezembro de 2019, e de suas eventuais
alterações e inclusões decorrentes de decisões judiciais, bem como o prazo de validade do Concurso Público.

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