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Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 16-07-2024

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Julho 2024
SeçãoDiário de Terceiros
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 132 – Nº 132 – 2 PÁginas BELO H ORIZON TE, TERç A-fEIR A, 16 dE JuL HO dE 2024
SUMÁRIO
DIÁRIO DE TERCEIROS ..............................................................1
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
MINAS GERAIS
DIÁRIO DE TERCEIROS
Particulares e Pessoas Físicas
A poligonal inicia no ponto MV004-P005, situado no Km 9,84272
de coordenadas UTM E= 397.472,23 metros e N= 8.253.282,40
metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -45
WGr., Datum SIRGAS 2000; deste ponto segue confrontando
com DONATO AUGUSTO BARBOSA, ao azimute plano de
179°14’57” e distância de 157,81 m até o ponto 01 de coordenadas
UTM 397.474,29 metros Este e 8.253.124,60 metros Norte, deste
ponto segue confrontando com GLEICILEIDE ESTRELA DA
COSTA, ao azimute plano de 348°17’26” e distância de 363,32
m até o ponto 02 de coordenadas UTM 397.400,56 metros Este e
8.253.480,36 metros Norte, deste ponto segue confrontando com
ROBERTO CARVALHO FRANCO ALMEIDA FILHO, ao azi-
mute plano de 357°38’40” e distância de 184,58 m até o ponto
03 de coordenadas UTM 397.392,97 metros Este e 8.253.664,78
metros Norte, deste ponto segue confrontando com ROBERTO
CARVALHO FRANCO ALMEIDA FILHO, ao azimute plano de
357°38’40” e distância de 184,58 m até o ponto 04 de coordena-
das UTM 397.385,39 metros Este e 8.253.849,20 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com GLEICILEIDE ESTRELA
DA COSTA, ao azimute plano de 168°17’26” e distância de
417,70 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 397.470,16 metros
Este e 8.253.440,20 metros Norte, deste ponto segue confron-
tando com DONATO AUGUSTO BARBOSA, ao azimute plano
de 179°14’57” e distância de 157,81 m até o ponto MV004-P005,
onde teve início a descrição deste perímetro.
O valor da oferta de indenização para ns de instituição da servi-
dão administrativa, obtido através de laudo de avaliação elaborado
por equipe técnica, para a área acima referida é de R$ 23.681,21
(vinte e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e um cen-
tavos), valor este a ser pago a título de prévia e justa indenização,
em parcela única, na forma da legislação em vigor.
A Noticante declara que os Noticados são herdeiros de proprie-
tários já falecidos do imóvel em questão, em que pese não tenham
fornecido documentação neste sentido.
O prazo para aceitação ou rejeição da proposta por seus sucesso-
res é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado
rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº.
3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de
2019), autorizando o ajuizamento da ação de instituição de ser-
vidão administrativa. A Noticante poderá ser contactada atra-
vés dos e-mails de Manoel de Andrade/ Departamento Legal, na
Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 105, Ed. Berrini One, 7° andar, na
Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04571-010, e-mails mdean-
drade@atlasren.com / legalbrasil@atlasren.com, com cópia para
Michael Borges dos Reis (34) 99111-4131, e-mail michael.silva@
rondonlts.com.br.
Assim, cam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade
pública, para ns de instituição de servidão administrativa, ini-
ciando-se, a partir da publicação desta noticação, a contagem do
prazo - improrrogável de 15 (quinze) dias, para eventual manifes-
tação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor
oferecido a título de justa indenização.
Arinos, Minas Gerais, 13 de junho de 2024.
DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA
44 cm -12 1965846 - 1
CCD PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ/ME nº 44.532.568/0001-29, por ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA, realizada em 29 de maio de 2024, aprova
a diminuição de capital social da CCD PARTICIPAÇÕES
LTDA,CNPJ/ME nº 44.532.568/0001-29. Deliberações Tomadas
por Unanimidade: 1. Deliberar sobre a redução desproporcional
do capital social da Sociedade, desintegrando o bem imóvel
registrado sob a matrícula nº 104.788, conforme descrito na
Cláusula Quinta, letra “b”, no valor de R$235.000,00 (duzentos
e trinta e cinco mil reais), representando 235.000 (duzentos
e trinta e cinco mil) quotas no valor de R$1,00 (um real) cada,
totalmente subscritas e integralizadas em dinheiro, moeda
corrente do país, devido à venda, conforme art. 1.082 e 1.083
do Código Civil, passando o capital social de R$ 1.290.000,00
para R$ 1.235.000,00, dividido em R$ 1.235.000,00 (um milhão,
duzentos e trinta e cinco mil reais) ações ordinárias nominativas,
no valor nominal de 1,00 (um real). 2. Instalada a Assembleia e
feitas a leitura e discussão da matéria constante da Ordem do Dia,
os sócios aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas,
a redução desproporcional do capital social da Sociedade. em
R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil de reais) por ser excessivo
em relação ao objeto social. Assim o capital social será reduzido,
passando de R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil
reais) para R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco
mil reais), dividido em R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e
trinta e cinco mil reais) ações ordinárias nominativas, no valor
nominal de 1,00 (um) real.
6 cm -11 1965124 - 1
CARLA K S AGOSTINHO, LEILOEIRA
OFICIAL, JUCEMG 1163
Torna público LEILÃO ONLINE 001/24 de veículos e equipa-
mentos da Pref. de Pitangui/MG em 12/08/2024 às 14h00, em
agostinholeiloes.com.br. Visitação aberta. Inf.: (31) 2555-0211.
1 cm -15 1966386 - 1
DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA.
EDITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS
DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA, sociedade empresarial limitada,
inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.432.430/0001-86, com sede na
área rural de Janaúba, Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, CEP: 39.448-899, autorizada a instituir servidão adminis-
trativa em área que será indicada, através da Resolução Autoriza-
tiva ANEEL n° 14.986, de 19/12/2023, NOTIFICAJOSÉ OLÍM-
PIO DOMINGUES; CLAÚDIO JOSÉ DOMINGUES ALVES;
CLAUDINEY ALVES DOMINGUES; KATHIA DOMINGUES
ALVES; CÁSSIA MARIA DOMINGUES ALVES; DONATO
AUGUSTO BARBOSA; GLEICILEIDE ESTRELA DA COSTA;
EDSOM FERREIRA DO NASCIMENTO e NILZETE MARIA
DA SILVA NASCIMENTO, com fundamento no Decreto-Lei Nº
3.365, de 21 de junho de 1941, Artigo 10-A e § 1º, para a nalidade
de ofertar indenização em razão da instituição de servidão admi-
nistrativa a recair sobre o imóvel denominado Fazenda Cálice,
localizado no Município de Arinos, neste Estado. O imóvel em
questão possui matrícula imobiliária de n. 4.134 de 21/07/2005,
com área total de 120,0000 há.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no exercício da sua competência
legal, declarou de utilidade pública, para instituição de servi-
dão administrativa, em favor da Shell Brasil Petróleo Ltda e sua
sucessora, ora Noticante, conforme as Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 11.960 a nº 11.970, de 31 de maio de 2022, a área de
terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão UFVs Draco Solar - SE Arinos 2, circuito
simples, 500 kV, com aproximadamente 15 (quinze) km de exten-
são, que interligará a Subestação elevadora UFVs Draco Solar à
Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado
de Minas Gerais..
Esse ato de declaração de utilidade pública tomou a forma da
Resolução Autorizativa ANEEL n° 14.986, de 19 de dezembro de
2023, foi publicado no Diário Ocial de 22.12.2023, seção 1, p.
110, v. 161, n. 243, e está disponível no site www.aneel.gov.br/
biblioteca.
A instituição da servidão administrativa autorizada no ato acima
referido atravessa quatro áreas do imóvel denominado Fazenda
Cálice, acima identicada e descrita, formando um primeiro
polígono com área total de 1,6250 ha (um hectare, sessenta e dois
ares e cinquenta centiares), delimitada e sucientemente identi-
cada por meio do memorial descritivo georreferenciado adiante
transcrito:
A poligonal inicia no ponto MV04-P002, situado no Km 8,85161
de coordenadas UTM E= 397.673,37 metros e N= 8.252.311,91
metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -45 WGr.,
Datum SIRGAS 2000; deste ponto segue confrontando com
ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 257°21’03” e dis-
tância de 30,00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 397.644,10
metros Este e 8.252.305,34 metros Norte, deste ponto segue con-
frontando com JOSÉ OLÍMPIO DOMINGUES, ao azimute plano
de 348°17’26” e distância de 189,86 m até o ponto 02 de coorde-
nadas UTM 397.605,56 metros Este e 8.252.491,25 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com A IDENTIFICAR, ao azi-
mute plano de 8°30’12” e distância de 86,83 m até o ponto 03 de
coordenadas UTM 397.618,40 metros Este e 8.252.577,12 metros
Norte, deste ponto segue confrontando com A IDENTIFICAR, ao
azimute plano de 8°31’29” e distância de 86,74 m até o ponto
04 de coordenadas UTM 397.631,26 metros Este e 8.252.662,91
metros Norte, deste ponto segue confrontando com JOSÉ OLÍM-
PIO DOMINGUES, ao azimute plano de 168°17’26” e distân-
cia de 351,76 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 397.702,65
metros Este e 8.252.318,46 metros Norte, deste ponto segue con-
frontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de
257°22’55” e distância de 30,00 m até o ponto MV04-P002, onde
teve início a descrição deste perímetro.
O valor da oferta de indenização para ns de instituição da servi-
dão administrativa, obtido através de laudo de avaliação elaborado
por equipe técnica, para a área acima referida é de R$7.772,27
(sete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos),
valor este a ser pago a título de prévia e justa indenização, em par-
cela única, na forma da legislação em vigor.
A segunda área do imóvel denominado Fazenda Cálice, acima
identicado e descrito, forma polígono com área total de 1,5848
ha (um hectare cinquenta e oito ares e quarenta e oito centiares),
delimitada e sucientemente identicada por meio do memorial
descritivo georreferenciado adiante transcrito:
A poligonal inicia no ponto MV04-P003, situado no Km 9,12246
de coordenadas UTM E= 397.618,40 metros e N= 8.252.577,12
metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -45 WGr.,
Datum SIRGAS 2000; deste ponto segue confrontando com
JOSÉ OLÍMPIO DOMINGUES, ao azimute plano de 188°30’12”
e distância de 86,83 m até o ponto 01 de coordenadas UTM
397.605,56 metros Este e 8.252.491,25 metros Norte, deste ponto
segue confrontando com A IDENTIFICAR, ao azimute plano de
348°17’26” e distância de 235,89 m até o ponto 02 de coordena-
das UTM 397.557,69 metros Este e 8.252.722,23 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com DONATO AUGUSTO
BARBOSA, ao azimute plano de 3°35’19” e distância de 113,71
m até o ponto 03 de coordenadas UTM 397.564,81 metros Este
e 8.252.835,71 metros Norte, deste ponto segue confrontando
com DONATO AUGUSTO BARBOSA, ao azimute plano de
3°34’46” e distância de 113,77 m até o ponto 04 de coordena-
das UTM 397.571,91 metros Este e 8.252.949,26 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com A IDENTIFICAR, ao azi-
mute plano de 168°17’26” e distância de 292,44 m até o ponto
05 de coordenadas UTM 397.631,26 metros Este e 8.252.662,91
metros Norte, deste ponto segue confrontando com JOSÉ OLÍM-
PIO DOMINGUES, ao azimute plano de 188°31’29” e distância
de 86,74 m até o ponto MV04-P003, onde teve início a descrição
deste perímetro.
O valor da oferta de indenização para ns de instituição da servi-
dão administrativa, obtido através de laudo de avaliação elaborado
por equipe técnica, para a área acima referida é de R$11.385,99
(onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove cen-
tavos), valor este a ser pago a título de prévia e justa indenização,
em parcela única, na forma da legislação em vigor.
A terceira área do imóvel denominado Fazenda Cálice, acima
identicado e descrito, forma polígono com área total de 2,7370
ha (dois hectares, setenta e três ares e setenta centiares), delimi-
tada e sucientemente identicada por meio do memorial descri-
tivo georreferenciado adiante transcrito:
A poligonal inicia no ponto MV04-P004, situado no Km 9,38654
de coordenadas UTM E= 397.564,81 metros e N= 8.252.835,71
metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -45 WGr.,
Datum SIRGAS 2000; deste ponto segue confrontando com A
IDENTIFICAR, ao azimute plano de 183°35’19” e distância de
113,71 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 397.557,69 metros
Este e 8.252.722,23 metros Norte, deste ponto segue confron-
tando com DONATO AUGUSTO BARBOSA, ao azimute plano
de 348°17’26” e distância de 410,92 m até o ponto 02 de coorde-
nadas UTM 397.474,29 metros Este e 8.253.124,60 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com GLEICILEIDE ESTRELA
DA COSTA, ao azimute plano de 359°14’57” e distância de
157,81 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 397.472,23 metros
Este e 8.253.282,40 metros Norte, deste ponto segue confrontando
com GLEICILEIDE ESTRELA DA COSTA, ao azimute plano de
359°14’57” e distância de 157,81 m até o ponto 04 de coordena-
das UTM 397.470,16 metros Este e 8.253.440,20 metros Norte,
deste ponto segue confrontando com DONATO AUGUSTO BAR-
BOSA, ao azimute plano de 168°17’26” e distância de 501,37 m
até o ponto 05 de coordenadas UTM 397.571,91 metros Este e
8.252.949,26 metros Norte, deste ponto segue confrontando com
A IDENTIFICAR, ao azimute plano de 183°34’46” e distância de
113,77 m até o ponto MV04-P004, onde teve início a descrição
deste perímetro.
O valor da oferta de indenização para ns de instituição da servi-
dão administrativa, obtido através de laudo de avaliação elaborado
por equipe técnica, para a área acima referida é de R$19.719,20
(dezenove mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos),
valor este a ser pago a título de prévia e justa indenização, em
parcela única, na forma da legislação em vigor.
A quarta área do imóvel denominado Fazenda Cálice, acima iden-
ticado e descrito, forma polígono com área total de 2,3430 ha
(dois hectares, trinta e quatro ares e trinta centiares), delimitada
e sucientemente identicada por meio do memorial descritivo
georreferenciado adiante transcrito:
CARLA K S AGOSTINHO, LEILOEIRA
OFICIAL, JUCEMG 1163
Torna público LEILÃO ONLINE 002/24 de veículos e equipa-
mentos da Pref. de Chapada do Norte em 05/08/2024 às 14h00,
em agostinholeiloes.com.br. Visitação aberta. Inf.: (31) 2555-
0211.
1 cm -15 1966389 - 1
CONSÓRCIO CEMIG-CEB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2023 referente a
Prestação de Serviços de Advocacia Contenciosa. Partes: Consór-
cio Cemig-CEB e o escritório Rossi e Sejas Advogados. Data da
assinatura do aditivo: 11/07/2024. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência e reajuste anual. O prazo de vigência do instrumento
principal ca prorrogado por 12 (doze) meses a contar de seus
vencimentos. Os recursos nanceiros serão de R$ 5.477,99 (cinco
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Assinatura pelo Consórcio Cemig-CEB: Ronnie de Lima Diniz
- Diretor de Operação e Manutenção e João Wellisch - Diretor
Administrativo Financeiro e pela Rossi e Sejas Advogados: Roger
Sejas Guzman Júnior, representante Legal.
3 cm -15 1966258 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
GUStavo da cUnHa Pereira vaLadareS
Se c r e t á r i a d e eS t a d o ad j U n t a d e Go v e r n o
MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA
cH e f e d e Ga b i n e t e
GUSTAVO OLIVEIRA BRAGA DE SOUZA
SU P e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d o diá r i o of i c i a L
rafaeL freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re L a c i o n a m e n t o
ana PaULa carvaLHo de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e PU b L i c a ç ã o
roSana vaSconceLLoS forteS araÚjo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DO DIÁRIO OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Ocial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: jornalminasgerais@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Ocial
WhatsApp: (31) 3915-0257
E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320240715201557031.

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