Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo

AutorJoão Costa Neto
CargoProfessor Substituto de Direito Administrativo da Universidade de Brasília
Páginas173-197
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
DIGNIDADE HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E MÍNIMO EXISTENCIAL: A DECISÃO
DO BUNDESVERFASSUNGSGERICHT QUE
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE
DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AOS
ESTRANGEIROS ASPIRANTES A ASILO
// HUMAN DIGNITY, SOCIAL SECURITY
AND MINIMUM LIVING WAGE: THE DECISION
OF THE BUNDESVERFASSUNGSGERICHT THAT
DECLARED THE UNCONSTITUTIONALITY
OF THE BENEFIT AMOUNT PAID TO
ASYLUM SEEKERS
João Costa Neto
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RESUMO // ABSTRACT
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucio-
nal Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do
benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reaf‌ir-
mou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo exis-
tencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de
simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte esta-
beleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu
conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julga-
do. // This text analyses the recent decision of the Federal Constitutional
Court of Germany that declared the unconstitutionality of the amount
paid to asylum seekers (Asylbewerber). The decision rearmed and
consolidated some views of the Court on the living wage (Existenzmin-
imum). Furthermore, instead of simply declaring the unconstitution-
al act void, the Court established a transition rule (Übergangsregelung),
which involved assigning prospective and retroactive eects
to the ruling.
PALAVRAS-CHAVE // KEYWORDS
dignidade humana (menschenwürde); seguridade social; mínimo exis-
tencial ou mínimo de existência (existenzminimum); tribunal consti-
tucional federal alemão (bundesverfassungsgericht) // human dignity
(menschenwürde); social security; living wage (existenzminimum); federal
constitutional court of germany (bundesverfassungsgericht)
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professor Substituto de Direito Administrativo da Universidade de
Brasília (UnB), pela qual é Doutorando e Mestre em Direito, Estado e
Constituição. // Junior Lecturer and Ph.D. candidate in Constitutional
Law at the University of Brasília (UnB).
AGRADECIMENTOS // ACKNOWLEDGMENTS
Eu gostaria de agradecer aos revisores anônimos da revista, pelas suas
percucientes críticas. Sou também devedor de Carolina Barreto Lemos e
de Carina Rodrigues de Araújo Calabria, pelo auxílio durante o proces-
so de edição deste artigo. Por f‌im, registre-se minha gratidão ao Profes-
sor Marcelo Neves e ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por todo
o inestimável apoio acadêmico. // I would like to thank the anony-
mous peer reviewers for their insightful comments and criticisms. I
also thank Carolina Barreto Lemos and Carina Rodrigues de Araújo
Calabria for their help during the editing process of this paper. Finally, I
am profoundly indebted to Professor Marcelo Neves and Justice Gilmar
Ferreira Mendes for their invaluable academic support.
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Dignidade Humana, Assistência Social e Mínimo Existencial [...], João Costa Neto, pgs. 173–197

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