Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
Autor | João Costa Neto |
Cargo | Professor Substituto de Direito Administrativo da Universidade de Brasília |
Páginas | 173-197 |
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
DIGNIDADE HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E MÍNIMO EXISTENCIAL: A DECISÃO
DO BUNDESVERFASSUNGSGERICHT QUE
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE
DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AOS
ESTRANGEIROS ASPIRANTES A ASILO
// HUMAN DIGNITY, SOCIAL SECURITY
AND MINIMUM LIVING WAGE: THE DECISION
OF THE BUNDESVERFASSUNGSGERICHT THAT
DECLARED THE UNCONSTITUTIONALITY
OF THE BENEFIT AMOUNT PAID TO
ASYLUM SEEKERS
João Costa Neto
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RESUMO // ABSTRACT
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucio-
nal Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do
benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafir-
mou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo exis-
tencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de
simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte esta-
beleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu
conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julga-
do. // This text analyses the recent decision of the Federal Constitutional
Court of Germany that declared the unconstitutionality of the amount
paid to asylum seekers (Asylbewerber). The decision rearmed and
consolidated some views of the Court on the living wage (Existenzmin-
imum). Furthermore, instead of simply declaring the unconstitution-
al act void, the Court established a transition rule (Übergangsregelung),
which involved assigning prospective and retroactive eects
to the ruling.
PALAVRAS-CHAVE // KEYWORDS
dignidade humana (menschenwürde); seguridade social; mínimo exis-
tencial ou mínimo de existência (existenzminimum); tribunal consti-
tucional federal alemão (bundesverfassungsgericht) // human dignity
(menschenwürde); social security; living wage (existenzminimum); federal
constitutional court of germany (bundesverfassungsgericht)
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professor Substituto de Direito Administrativo da Universidade de
Brasília (UnB), pela qual é Doutorando e Mestre em Direito, Estado e
Constituição. // Junior Lecturer and Ph.D. candidate in Constitutional
Law at the University of Brasília (UnB).
AGRADECIMENTOS // ACKNOWLEDGMENTS
Eu gostaria de agradecer aos revisores anônimos da revista, pelas suas
percucientes críticas. Sou também devedor de Carolina Barreto Lemos e
de Carina Rodrigues de Araújo Calabria, pelo auxílio durante o proces-
so de edição deste artigo. Por fim, registre-se minha gratidão ao Profes-
sor Marcelo Neves e ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por todo
o inestimável apoio acadêmico. // I would like to thank the anony-
mous peer reviewers for their insightful comments and criticisms. I
also thank Carolina Barreto Lemos and Carina Rodrigues de Araújo
Calabria for their help during the editing process of this paper. Finally, I
am profoundly indebted to Professor Marcelo Neves and Justice Gilmar
Ferreira Mendes for their invaluable academic support.
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Dignidade Humana, Assistência Social e Mínimo Existencial [...], João Costa Neto, pgs. 173–197
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