Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
| Autor | Luana Rodrigues Meneses de Sá - Andréa Flores |
| Cargo | Advogada. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) - Advogada. Professora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) |
| Páginas | 834-853 |
DIMENSÃO JURÍDICA DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES ENCARCERADAS
E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
Luana Rodrigues Meneses de Sá1
Andréa Flores2
Resumo
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para
proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às M ulheres em
Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de
ação citado para viabilizar o estu do do seu funcionamento efetivo. Para tanto, utiliza o “Quadro de Referência de Políticas
Públicas”, ferramenta metodológica proposta pela Bucci (2015), adotando a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP).
Ressalta a existência de pontos críticos relacionado s aos elementos importantes do programa, como o descumprimento das
disposições pr evistas na base normativa da P NAMPE, e conclui que todas as dificuldades relatadas foram identificadas
através da aproximação possibilitada pelo supracitado Quadro de Referênc ia.
Palavras-chave: Abordagem D ireito e Políticas Públicas. Qua dro de Referência. Sistema Prisional; Encarceramento
feminino.
LEGAL DIMENSION OF THE NATIONAL POLICY OF ATTENTION T O WOMEN DEPRIVED OF LIBERTY AND EGRESS
IN THE PRISON SYSTEM
Abstract
The problem of the article is: the Law and Public Policy (DPP) approach adequate to provide an approximation with the legal-
institutional dimension of the National Policy of Attention to Women in Situation of Deprivation of Liberty and Egr ess in the
Prison System (PNAMPE)? The objective is to document the afor ementioned action program to enable the study of its
effective functioning. To that end, it uses the methodological tool known as the"Public Policy Reference Framework" (BUCCI,
2015), which takes the approach of law and public policy (DPP). The conclusion indicates the diagnosis of critical points
connected with the important ele ments of the program, such as non-compliance with the provisions of the normative basis of
the PNAMPE, pointing out that allreported were identified through the appr oximation possiblyby the Reference Framework.
Keywords: Law and Public Policy Approach. Reference Framework. Prison Sy stem. Female incarceration.
Artigo recebido em: 04/07/2021 Aprovado em: 20/11/2021
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v25n2p 834-853
1 Advogada. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). E-mail:
luanarodriguesmsa@gmail.com
2 Advogada. Professora do Programa de Mestrado em Dir eitos Humanos da U niversidade Federal de Mato Grosso do Sul
(UFMS). Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. E-mail: andreafl ores.adv@gmail.com
Luana Rodrigues Meneses de Sá e Andréa Flores
835
1 INTRODUÇÃO
O fenômeno do aumento de encarceramento de mulheres ocorrido nos últimos anos é um
problema público1, conforme os dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias — INFOPEN Mulheres de junho de 2014
informava o número de 37.380 mulheres presas, já o de junho de 2017, o número ascendeu para
37.828, e a consulta ao Sistema de Informações (SISDEPEN) realizada em 2021, com base em dados
de 2020, indicava o número de 36.999 encarceradas.
Compreende-se que o encarceramento feminino está inserido em questões estruturais de
alta complexidade, as quais requerem a atuação do Poder Público. Assim, as políticas públicas
voltadas às especificidades de gênero, no contexto prisional, ganham importância como meio de
assegurar os direitos fundamentais das mulheres presas e egressas.
Discute-se, neste artigo, a construção da Política Nacional de atenção às Mulheres em
Situação de Privação de Liberdade e Egressas (PNAMPE), instituída em 2014, através de uma Portaria
Interministerial, para atender às especificidades de gênero no contexto prisional, com o objetivo de
promover reformulações de práticas na esfera da execução penal feminina.
A temática justifica-se pela importância da pesquisa da dimensão jurídico-institucional da
PNAMPE, cuja finalidade é subsidiar iniciativas para serem adotadas pelo judiciário, poder executivo,
poder legislativo e pela sociedade civil. Destarte, pretende-se documentar esse programa de ação
governamental, a fim de viabilizar o diagnóstico crítico e a análise de medidas propositivas visando ao
seu funcionamento efetivo.
O problema posto está vinculado ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas
Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídica-institucional
da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional (PNAMPE)?
A DPP revelou-se apta a proporcionar uma representação do seu programa de ação, além
da identificação de seus principais elementos, tornando viável o estudo da organização interna da
referida política, vez que investigação resultou no diagnóstico de pontos críticos relacionados aos
elementos importantes do programa, como o inadimplemento das prestações positivas previstas na
base normativa da PNAMPE.
Para tanto, utiliza-se da pesquisa documental e bibliográfica, tendo como referência a
abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), testando o Quadro de Referência de Políticas Públicas,
desenvolvido por Maria Paula Dallari Bucci (2015), como ferramenta metodológica. Para obtenção de
dados acerca da PNAMPE, consultaram-se as informações disponíveis no Diário Oficial da União, nos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO