Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
| Autor | Safira Orçatto Merelles do Prado |
| Cargo | Advogada e professora de direito constitucional |
| Páginas | 136-155 |
SELEÇÃO DO EDITOR
136 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
Sara Orçatto Merelles do Prado ADVOGADA E PROFESSORA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
A READEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES
DO ESTADO BRASILEIRO
Modelo burocrático implementado na administração pública se
revelouinsuciente para atender aos cidadãos; sistema gerencial
nãofoi adotado plenamente
OEstado existe, fundamentalmente, para
permitir a vida em sociedade. Em uma
de suas acepções, a de estado de bem-
-estar, destaca-se sua vocação de servir
à coletividade. Nos últimos séculos, o
homem procurou equilibrar o tamanho e, prin-
cipalmente, os poderes do Estado. Consequente-
mente, vislumbrou-se o surgimento de diversas
manifestações em relação ao poderio estatal,
entre elas, os que defendem o desaparecimento
do Estado, ao lado de outros que advogam a in-
tervenção estatal de forma maciça, de um Esta-
do que tudo regulamenta e tudo supervisiona1.
Evidentemente, a melhor solução é aquela
que busca conciliar e ainda equilibrar as duas vi-
sões. Afinal, o Estado deve existir para proteger e
auxiliar os cidadãos, garantindo-lhes, principal-
mente, a liberdade individual, ao mesmo tempo
que assegura os direitos fundamentais preconi-
zados nos mais diversos textos constitucionais.
Para o atendimento das necessidades sociais,
o Estado, antes liberal, passou a intervir dire-
tamente na economia e na área social. As duas
grandes guerras mundiais e a quebra da bolsa
de Nova York foram fatores que definitivamen-
te desbancaram a teoria de alheamento do Esta-
do, no século 20.
No Brasil, já na década de 1930, foram criadas
as primeiras empresas estatais destinadas a
assegurar a efetividade aos direitos fundamen-
tais sociais. Com isso, foi inaugurada a fase de
intervenção estatal no campo da economia bra-
sileira.
Nas décadas de 1960 e 1970 ocorreu o ápi-
ce da dinamização da intervenção estatal na
economia e na prestação de serviços públicos.
Como parte desse processo foram criadas a Ele-
trobrás, a Siderbrás, a Nuclebrás e a Telebrás.
Constatou-se nesse período o surgimento de
mais de 300 empresas estatais.
Em meados da década de 1980, o declínio da
intervenção estatal teve início, pois já não estão
mais presentes alguns dos fatores que levaram
à intervenção econômica, entre eles a falta de
interesse da iniciativa privada em investir em
determinadas atividades2.
Sara Orçatto Merelles do Prado SELEÇÃO DO EDITOR
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REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
No Estado social, a burocracia rmou-se como instrumento
de controle e racionalidade do poder e de supedâneo para o
aumento de funções atribuídas ao ente estatal
No Brasil, esse “retorno do pêndulo”3 foi re-
cepcionado pelas reformas à Constituição Fede-
ral de 1988. A ordem econômica teve reafirmada
sua fundamentação na livre iniciativa e na va-
lorização do trabalho humano, concomitante-
mente com a delegação da prestação dos servi-
ços públicos à iniciativa privada.
Na década seguinte à da promulgação da
nova Constituição da República, acompanhou-
-se o início da reforma do Estado no Brasil. Com
a Medida Provisória 155/90, logo convertida na
Lei 8.031/90, consolidando-se o Programa Na-
cional de Desestatização. Essa lei, por sua vez,
sofreu diversas adaptações por medidas provi-
sórias, resultando na sua revogação e substitui-
ção pela Lei 9.491/97.
1. ESTADO E READEQUAÇÃO DE SUAS
FUNÇÕES: O CONTEXTO BRASILEIRO
A evolução histórica a partir da modernidade
nos demonstra que a estrutura da adminis-
tração pública varia de acordo com a concep-
ção política de Estado. No Estado absolutista
a estrutura administrativa era vista como um
patrimônio do rei soberano, o que acarretava a
falta de controle das relações e do exercício de
poder.
O modelo burocrático de administração pú-
blica surgiu com o Estado liberal justamente
como um meio de coibir os desmandos dos mo-
narcas, substituindo o modelo patrimonialista
que vigorava até aquele momento.
No Estado social, a burocracia firmou-se
como instrumento de controle e racionalidade
do poder e de supedâneo para o aumento de
funções atribuídas ao ente estatal.
Com a contestação desse modelo, a partir da
década de 1980, calcada na concepção neoliberal
de Estado, surgiu o modelo gerencial de admi-
nistração pública.
No Brasil, a evolução histórica ocorreu de
modo diverso. Como referenciais para demons-
trar esse fenômeno foram utilizadas as lições
sobre teorização da burocracia de Max Weber,
cuja construção ocorreu com base na análise
da sociedade ainda no início do século passado.
Em relação ao modelo gerencial, o marco teóri-
co adotado foi Luiz Carlos Bresser Pereira, pela
simples razão de ter sido o responsável pela im-
plementação desse modelo no Brasil.
Como teóricos das concepções de Estado fo-
ram acolhidos os conceitos de Keynes sobre o
Estado social, e de Hayek sobre o modelo neo-
liberal, por serem os precursores desses temas.
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