O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
| Autor | Vinicius Papatella Padovani/Gabriel Costa Ribeiro |
| Ocupação do Autor | Advogado, pós-graduado em Direito Ambiental (UNA). Bacharel em Ciências Socioambientais (UFMG)/Bacharel em Ciências Socioambientais (UFMG) |
| Páginas | 323-348 |
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental
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O ESTADO DE DIREITO AMEAÇADO PELA GOVERNANÇA AMBIENTAL: UMA
LEITURA APLICADA À POLÍTICA AMBIENTAL MINEIRA
The rule of law threatened by environmental governance: a reading
applied to mining environmental policy
Vinicius Papatella Padovani
1
Gabriel Costa Ribeiro
2
Resumo: O Sistema Estadual de Meio Ambiente passou por mudanças
significativas com a entrada em vigor da Lei 21.972/16. Já circulam estudos
sobre a tramitação do PL 2.946/15 na Assembleia Legislativa e acerca das
consequências práticas da lei em fase final de regulamentação. Este artigo,
identificado com a construção crítica da Ecologia Política, resgata e analisa
acontecimentos recentes que meandram o cotidiano da política ambiental
estadual. Com esse pano de fundo e a fim de dar movimento ao Direito, são
abordadas as noções de
campo
e
injustiça
ambiental para argumentar que a
lógica da
Governança Ambiental
constitui-se uma ameaça ao Estado de Direito.
Destaque é dado às metodologias e pesquisas latino-americanas que
mapeiam conflitos e os disponibilizam na rede mundial de computadores,
permitindo o livre acesso a informações sobre os chamados
conflitos
ambientais
numa perspectiva que aciona questões do nosso tempo e lugar.
Para sustentar a hipótese, cuida-se de apresentar os fundamentos e alicerces
do Estado de Direito Ambiental, para então se argumentar como os principais
instrumentos da gestão territorial-ambiental, em regra, têm contribuído para
constituição de um Estado de Direito Ambiental
de aparência
.
Palavras-chave: governança ambiental; justiça ambiental; adequação
ambiental; interdisciplinaridade; ecologia de saberes.
Abstract: The State Environment System underwent changes with the entry into
force of Law 21.972/16. Studies are already circulating on the procedure of PL
2.946/15 in the Legislative Assembly and on the practical consequences of the
new law. This article, identified with the critical construction of Political
Ecology, rescues recent events that meander the everyday of environmental
politics in Minas. With this background and in order to give a movement to
Environmental Law, the notions of conflict and environmental injustice are
1
Advogado, pós-graduado em Direito Ambiental (UNA). Bacharel em Ciências Socioambientais
(UFMG). Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito (UFMG).
Pesquisador-colaborador do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA-UFMG). E-
mail: sapcipo@gmail.com.
2
Bacharel em Ciências Socioambientais (UFMG). Mestrando em Planejamento Urbano e
Regional pelo Programa de Pós-graduação em Sociedade, Ambiente e Território (UFMG-
Unimontes). Pesquisador-colaborador do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA-
UFMG) E-mail: gabrielcostaribeiro@gmail.com.
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental
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addressed to argue that the logic of Environmental Governance constitutes a
threat to the Rule of Law. Latin American methodologies and research that
highlight conflicts and make them available in the world-wide computer
network, allow free access to information on so-called environmental conflicts
in a perspective that triggers issues of our time and place. In order to support
the hypothesis, it is necessary to present, according to the best doctrine, the
foundations of the State of Environmental Right, to then argue as the main
instruments of territorial-environmental management, as a rule, have
contributed to the consolidation of a State of Environmental Law of
appearance.
Key-words: environmental governance; environmental justice; environmental
suitability; interdisciplinarity; ecology of knowledge.
Introdução: territorializando a problemática
Sabe-se que a primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente, em 1972, que criou o Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA) para intermediar os diálogos e ações entre cientistas,
autoridades políticas, financistas e ativistas no que se refere ao ambiente,
adotou como foco a transferência acelerada e maciça de recursos de
assistência financeira e tecnológica como forma de assegurar melhores
condições de proteção do meio ambiente.
Em 1980, o PNUMA solicitou a
World Wildlife Found
(WWF) e a
World
Conservation Union
(IUCN) um estudo que originou o documento intitulado de
Estratégias de conservação mundial
. Nele defende-se a manutenção dos
princípios ecológicos essenciais da biodiversidade e o estabelecimento de
práticas capazes de assegurar o aproveitamento sustentável das espécies e
ecossistemas. Em 1983, a Assembleia Geral da ONU criou a
Comissão Mundial
do Meio Ambiente e Desenvolvimento
para examinar os problemas ambientais
associados ao crescimento econômico e sugerir estratégias para o
desenvolvimento. Até que em 1987, o relatório
Nosso Futuro Comum
pautou o
crescimento econômico como forma de superar a pobreza e a poluição,
associando matrizes da eficiência, escala, equidade e da ética. Em um curto
espaço de tempo, muitos países e tratados internacionais sobre meio
ambiente, comércio, tecnologias e direitos humanos incorporaram essa noção.
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