O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis

AutorAndré Ramos Tavares
CargoProfessor Titular da Faculdade de Direito da USP/SP, Coordenador dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da FADISP, Coordenador do Núcleo de Direito Econômico do Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP e Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais
Páginas127-145
 10.14210/nej.v26n2.p127-145
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O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL
E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
THE RIGHT TO NATIONAL SUPPLY AND FUEL DISTRIBUTION
EL DERECHO AL ABASTECIMIENTO NACIONAL Y DISTRIBUCIÓN DE COMBUSTIBLES
André Ramos Tavares1
Resumo:
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento
de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro.
Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito
fundamental ao abastecimento nacional.
Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica, contextualizada ao
desenvolvimento, na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente
sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de
concretização do direito ao abastecimento nacional.
Resultado: Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece
expressamente o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa
(art. 3º) que se harmoniza com a disciplina da Ordem Econômica brasileira (art. 170), na qual se
identifi ca, de forma implícita, o direito fundamental ao abastecimento.
Palavras-chave: constituição; desenvolvimento; direito ao abastecimento; combustíveis.
1 Professor Titular da Faculdade de Direito da USP/SP, Coordenador dos Programas de Doutorado e Mestrado em
Direito da FADISP, Coordenador do Núcleo de Direito Econômico do Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP e
Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. E-mail: artavares@usp.br
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Abstract:
Contextualization: This article is based on the premise that the national fuel supply and distribution
network is essential to the Brazilian economic and development policy model.
Objectives: This article, therefore, seeks to establish the constitutional parameters of the fundamental
right to a national supply.
Methodology: This analysis is carried through a bibliographic review, contextualizes to the
development, in the sense adopted by the Constitution of 1988, and analyzes the current legislation
on the distribution of petroleum-derived fuels and biofuels in the country as a basis for the realization
of the right to a national supply.
Result: It was inferred, from the research carried out, that the Brazilian Constitution of 1988 expressly
recognizes national development as a fundamental objective of the Federative Republic (art. 3) that
is in keeping with the discipline of the Brazilian Economic Order (art. 170), in which it was identifi ed
that the fundamental right to supply is implicitly included.
Keywords: brazilian constitution; development; right to supply; fuel.
Resumen:
Contextualización: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e
abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento
brasileiro.
Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito
fundamental ao abastecimento nacional.
Metodología: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfi ca, contextualizada ao
desenvolvimento, na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente
sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de
concretização do direito ao abastecimento nacional.
Resultado: Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece
expressamente o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa
(art. 3º) que se harmoniza com a disciplina da Ordem Econômica brasileira (art. 170), na qual se
identifi ca, de forma implícita, o direito fundamental ao abastecimento.
Palabras clave: constitución; desarrollo; derecho al abastecimento; combustibles.
INTRODUÇÃO
A história do desenvolvimento nacional brasileiro se confunde, em grande medida, com a
História dos combustíveis fósseis e da indústria automotiva. Setores conectados diretamente a essa
indústria também fi zeram parte desse contexto, como criação e ampliação das estradas e rodovias. A

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