Direito ao desenvolvimento e políticas públicas no Brasil sob a ótica dos direitos humanos
| Pages | 1-25 |
| Date | 17 September 2025 |
| Published date | 17 September 2025 |
| Author | Juliana Leme Faleiros |
| Subject Matter | Derecho Público y Administrativo |
1
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2025.e106861
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e106861
ARTIGO OR IGINAL
Direito ao desenvolvimento
e políticas públicas no Brasil sob
a ótica dos direitos humanos
The Right to Development and Public Policies
in Brazil from a Human Rights Perspective
Juliana Leme Faleiros¹
¹FADISP, São Paulo, Brasil.
Resumo : A cada relatór io apresentado pelos institutos de pesquisa, ociais ou
de organizações não gover namentais, assistimos à perm anência de alarma ntes
desigua ldades socioeconômicas. A inda que o Brasil tenha u m sólido arcabouço
jurídico e rme tratados inter nacionais para o en frentamento desta problem ática,
é necessár io investigar essa contradição. O Brasil ocupa posição i mportante na
economia internacional enquanto mais da metade popu lação brasileira segue em
condições de privação. Diante desta desigualdade socioeconômica como tratar o
direito ao de senvolvimento? Em vista de sta indagação, os objet ivos especícos são:
(i) apresentar pesquisas sobre o acesso da popu lação brasileira a bens e serviços
públicos e (ii) os conceitos de desenvolvimento e de direito ao desenvolvimento;
(iii) relac ionar desenvolvi mento e direitos humanos para a sociedade brasileira.
Como metodologi a, far-se-á us o da revisão bibliogr áca do ordenamento jur ídico
de direitos hu manos bem como de dados estatísticos produzidos por institutos de
pesquisa. Para anál ise da relação entre direitos humanos e pol íticas públicas será
trazid a a perspectiva de Maria Pau la Dall ari Bucci. Ao nal, consideramos a ne-
cessidade de c onferir substânc ia e material idade aos direitos hum anos, imprim indo
ao conceito de direito ao desenvolvimento sob a ótica dos di reitos humanos e
elevando-o à pol ítica pública de Estado.
Palavras-chave: Democracia. Vul nerabilidades. E stado brasilei ro. Políticas públicas.
Abstract: With each report presented by research institutes, whether oc ial or
non-governme ntal, we continue to witne ss alarmi ng socioeconomic inequa lities.
Although Brazil ha s a solid legal framework and adheres to stron g internat ional
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. 46, N. 101, 2025
DIREITO AO D ESENVOLVIM ENTO E POLÍT ICAS PÚBL ICAS NO BR ASIL SOB A ÓT ICA DOS DIRE ITOS HUMAN OS
treaties a imed at addressi ng this issue, it is nece ssary to invest igate this contra diction.
Brazi l holds an important p osition in the intern ational economy, while more tha n
half of its population continues to live povert y. Faced with this socioeconomic
inequal ity, how should the right to development be addressed? In response to
this quest ion, the specic objectives are: (i) to pre sent research on the Brazilian
population’s access to publ ic goods and services; (ii) to explore the concepts of
development and the r ight to development; (iii) to rel ate development and human
rights w ithin Brazil ian society. As methodolog y, shall be used a bibliograph ic re-
view of the huma n rights legal fra mework, as well as statistical data produced by
research in stitutes. For the anal ysis of the relationship bet ween human rights a nd
public policies, we will consider the perspective of Maria Paula Dallari Bucci. I n
conclusion, we emphasize the need to give substance and material ity to huma n
rights, embedding the concept of the right to development within the grammar
of human rights and elevat ing it to the status of a public state policy.
Key words: Democracy. Vulnerabilitie s. Brazilian State. Public policies.
INTRODUÇÃO
A sociedade capitalista é uma formação socioeconômica com-
plexa e, no caso brasileiro, permeada por desigualdades de muitos
matizes, d isparidades de acesso a bens e direitos, privação e fome. Há,
portanto, problemas socioeconômicos historicamente estabelecidos
que estruturam a dinâmica da sociedade que não tem condições de
seguir alicerçando as relações sociais.
Por serem históricos, são problemas que permitem seu enfren-
tamento; aliás, esse é o projeto que foi construído no período da
transição democrática, resultando na Constituição da República de
1988 e que ainda vige e organiza as instituições públicas e privadas.
Ancorado na dig nidade humana e na cidada nia, o Estado democrático
brasileiro tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e
solidária, garantindo o desenvolvimento nacional por meio da erradica-
ção da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades
sociais e regionais. É objetivo, ainda, a promoção do bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação, nos termos do art. 3º, da CF.
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