O DIREITO CIVIL E O COMPORTAMENTO DAS PARTES NA RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL
| Pages | 291-311 |
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v. xx, n. x, p. xxx-xxx, xxxx. ISSN 1982-1107
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v. xx, n. x, p. xxx-xxx, xxxx. ISSN 1982-1107
Recebido em: 27/05/2025
Aceito em: 05/08/2025
DOI: 10.25110/rcjs.v28i1.2025-12172
O DIREITO CIVIL E O COMPORTAMENTO DAS
PARTES NA RESILIÇÃO CONTRATUAL
UNILATERAL
CIVIL LAW AND THE PARTIES' BEHAVIOR IN
UNILATERAL CONTRACT TERMINATION
Luiz Fernando Mingati
Doutorando em Direito pela Faculdade
Autônoma de Direito (FADISP). Mestre
em Direito e Estado na Era Digital pelo
Centro Universitário Eurípedes de
Marília (UNIVEM). Pós-graduado em
Direito e Processo Previdenciário pelo
Instituto Damásio de Direito. Advogado
e membro da Comissão Especial de
Direito Previdenciário da OAB São
Paulo. Secretário-geral e Presidente da
Comissão de Direito Previdenciário da
264ª Subseção da OAB de Palmeira
d’Oeste-SP.
lmingati@hotmail.com
https://orcid.org/0009-0009-3089-861X
Richard Rodrigues da
Silva
Doutorando em Direito pela Faculdade
Autônoma de Direito (FADISP). Mestre
em Direito pela Universidade do Oeste
de Santa Catarina (UNOESC).
Especialista em Direito de Família e
Sucessões pela Faculdade de Direito
Prof. Damásio de Jesus (FDDJ) e em
Direito Processual Civil pela
Universidade Federal do Mato Grosso
(UFMT). Graduado em Direito pela
Universidade do Estado de Mato
Grosso (UNEMAT). Professor na
Estácio FAPAN e na UNEMAT. Sócio
do Escritório Colione, Rodrigues e
Vanini, atuando principalmente nos
seguintes temas: direito de família e
sucessões.
richardrodrigues.adv@outlook.com
Robert Wagner
Conceição Simões
Doutorando em Direito pela Faculdade
Autônoma de Direito (FADISP). Mestre
em Direito pela Escola Paulista de
Direito (EPD-SP). Especialista em
Direito Público pela Faculdade
Damásio. Graduado em Direito pela
Universidade Cruzeiro do Sul.
robert.conseg@gmail.com
https://orcid.org/0000-0001-5254-4382
RESUMO: Este artigo analisa a formação e a extinção dos contratos, com ênfase na resilição
unilateral. A pesquisa inicia-se com uma explanação detalhada sobre a formação do contrato,
estruturada em quatro etapas distintas: (1) negociações preliminares; (2) proposta; (3) contrato
preliminar; e (4) conclusão do contrato. A cada uma dessas fases é atribuída relevância no contexto
da autonomia privada, destacando-se a necessidade de comportamentos éticos nas relações
contratuais. Em continuidade, são discutidos os mecanismos de extinção contratual por resilição e
salientada a diferença entre resilição bilateral – fruto de um consenso mútuo – e resilição unilateral,
que ocorre mediante a decisão de apenas uma das partes. O estudo, além disso, investiga a função
social do contrato e a boa-fé objetiva como princípios fundamentais pa ra prevenir abusos e garantir
equidade nas relações contratuais. Para ilustrar como tais pilares são aplicados na prática jurídica
contemporânea, o trabalho se apoia em revisões bibliográficas e análise de jurisprudência relevante.
Por fim, conclui-se que, dada a complexidade das relações contratuais, é preciso harmonizar a
autonomia das partes com os deveres éticos que orientam tanto a formação quanto a extinção dos
contratos, contribuindo, assim, para uma atuação jurídica mais justa e responsável.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Resilição Contratual; Resilição Unilateral; Boa-fé.
ABSTRACT: This article analyses the formation and extinction of contracts, with a special
emphasis on unilateral termination. The research begins with a detailed explanation of the contract
formation process, structured in four distinct stages: (1) Phase of preliminary ne gotiations, (2) Phase
of proposal, (3) Phase of preliminary contract, and (4) Phase of conclusion of the contract. Each of
these phases is considered relevant in the context of private autonomy, also highlighting the need for
ethical behavior in contractual relationships. The second section, the mechanisms of contractual
termination by resiliency are discussed, emphasizing the difference between bilateral termination —
the result of a mutual consensus — and unilateral termination, which occurs through the decision of
only one of the parties. In continuity, the research analyses the importance of the social function of
the contract and objective good faith as fundamental principles to prevent abuses and ensure equity
in contractual relations. Furthermore, the work is based on a comprehensive literature review and
relevant jurisprudence to d emonstrate how these principles are applied in contemporary legal
practice. Finally, the article concludes that the complexity of contractual relations requires a
harmonization between the autonomy of the parties and the ethical duties that should guide both the
formation and extinction of contracts, thus contributing to a fairer and more responsible legal
performance.
KEYWORDS: Civil Law; Contract Termination; Unilateral Termination; Good Faith.
Como citar: M INGATI, Luiz Fernando; SILVA, Richard Rodrigues da; SIMÕES, Robert Wagner Conceição. O Direito Civil e o comportamento
das partes na resilição contratual unilateral. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v. 28, n. 1, p. 291-311, 2025.
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v. 28, n. 1, p. 291-311, 2025. ISSN 1982-1107
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Este trabalho visa trazer noções conceituais sobre a formação e a
extinção do contrato através da resilição, com destaque à resilição unilateral,
debatendo a boa-fé objetiva e a função social do contrato como circunstâncias
que equalizam a autonomia de vontade das partes durante a realização do
referido momento contratual.
Isso posto, no tocante à primeira parte do artigo (estudo do contrato em
si), será abordada, de maneira conceitual, a formação do aludido instrumento
como um processo sistematizado, delineado em quatro etapas principais –
negociações preliminares; proposta, policitação ou oblação; contrato preliminar;
e conclusão. Busca-se, assim, evidenciar a importância de cada uma delas na
estrutura do contrato e a responsabilidade civil no âmbito da autonomia
privada.
Já na segunda parte do artigo, será dada ênfase a uma das formas de
extinção do contrato – a resilição –, com foco na resilição unilateral, que ocorre
quando apenas uma das partes decide pôr fim ao ajuste anteriormente firmado.
Além disso, levando em conta tal circunstância, será analisado se haveria
limitações, em cotejo aos princípios da função social do contrato e da boa-fé
objetiva e à liberdade da parte em resilir o contrato a qualquer tempo e modo.
Dessarte, a presente investigação, destinada à comunidade acadêmica e
aos profissionais da área jurídica, tem como principal escopo o estudo do
contrato, sobretudo de sua extinção pela resilição. Por meio do método dedutivo,
pretende-se demonstrar que, para uma das partes não ser prejudicada com o
término antecipado do contrato, é necessário efetuar a leitura do documento à
luz da boa-fé objetiva e da sua função social, na intenção de consubstanciar a
equidade na relação contratual.
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Cumpre inicialmente salientar que, de acordo com a doutrina, o contrato
se estabelece pela convergência de duas ou mais vontades, sendo este o
fundamento da autonomia privada. Diante disso, e observada sua estrutura
básica, é possível identificar quatro etapas em sua formação, quais sejam: (1)
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