O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
| Autor | Pedro Augusto Maia Felizola |
| Cargo | Advogado da Trench, Rossi e Watanabe Advogados, associado a Baker & Mackenzie International, Swiss Verein. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB. |
| Páginas | 205-280 |
O direito comunicao como princpio fundamental: internet e participao... (p. 205-280) 205
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 3, n. 1, p. 205-280 (2011)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21671
O direito à comunicação como princípio fundamental:
internet e participação no contexto da sociedade em
rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
The Right to Communicate as a Fundamental Principle: Internet and
Participation in the Context of the Network Society, and the Public Policies
for Internet Access in Brazil
Submetid o(
submitted
): 21 de n ovembro de 2 010
Pedro Augusto Maia Felizola*
Parecer(
revised
): 8 de de zembro de 2010
Aceito(
accepted
): 9 de dez embro de 201 0
Resumo
O presente trabalho te m por finalidade contribuir para a com preensão do direito à
comunicação como direito fund amental e identificar o papel da internet como
instrumento tecnológico e s uporte material para o seu exercício, a fi m de se
possibilitar a participação do indivíduo na re alidade gl obal da sociedade em rede.
Assim, busca-se resp onder aos seguintes que stionamentos: é possível afirmar que o
acesso à internet é m eio indispensável para a concretiza ção do direito fundamental à
comunicação? Se sim, qual é a realidade brasi leira quanto à imple mentação de
políticas públi cas para difundir o aces so à internet? Os passos percorridos para
aclarar tais dúvidas iniciam-se com considera ções a respeito do direito à
comunicação como princípio fun damental no conte xto da sociedade em rede, a partir
da indentifi cação dos critérios par a a caracterização de u m direito fundamental . Após
breves co mentários sobre a previsão const itucional acerca do direito à comunicação,
discute-se a sociedade em rede como esc opo para o reconhecimento do papel
indispensável hoje exercido pela inter net. Finalmente, foram seleciona das e
analisadas pol íticas públicas do E stado brasileiro para a ampliação do acesso à banda
larga no país, a fim de demonstrar, à luz de todo o trabal ho, que: o acesso à internet
deve ser recon hecido como fundamental; e o Bras il deve valorizar a capaci tação e
habilitação das pessoa s, permitindo -lhes utilizar plena e eficazmente os recurs os de
comunicação q ue lhes são ofertados, e m face do reconhecimento d e tal direito.
Abstract
This a rticle a ddresses the r elationship between th e right to co mmunicate and
Internet access. The latter is portr ayed as a tech nological tool for t he effectiveness of
the right to communicate, making it possible for individuals to par ticipate in the
network society. Therefore , it intends to answer the following questions: is it cor rect
to sta te that Inter net access is an indispens able way to gua rantee the right to
communicate? If so, what is the Bra zilian situation concerning to the es tablishment
*
Advogado da Tr ench, Rossi e Wata nabe Advogados, assoc iado a Baker &
Mackenzie Internatio nal, Swiss Verein. Bacharel em Direito pela Universidade de
Brasília (UnB). Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações
da UnB.
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Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 3, n. 1, p. 205-280 (2011)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21671
of public policie s to expand Inter net access? The steps taken in order to cl arify those
questions start with a few notes rega rding the relevance of the right to communica te
in the con text of the n etwork soci ety, in accorda nce with the cr iteria us ed to define a
fundamental right. After br ief comments on the constitutional provisions conc erning
the r ight to communica te, the networ k society is discussed amidst the recognition of
the essential role pl ayed toda y b y the Inter net. F inally, the study a nalyzes some of
the Bra zilian public policies for expanding br oadband access countrywide, in order
to demonstrate, in view of the entire ar ticle, tha t: Int ernet a ccess shoul d be
recognized as fundamenta l, an d Brazil should enha nce ca pacity buildi ng and
empowerment of people, a llowing them full and effective use of communication
resour ces, as a consequence of the enforcement of the right to communicate.
Palavras-chave: direito à comunicação; direitos fundamentais; internet; sociedade em rede;
banda larga.
Keywords: right to communicate; fundamental rights; Internet; network society; broadband.
Introdução
O presente estudo tem por objeto a compreensão da relevância do direito
à comunicação no contexto da sociedade em rede e das consequências d e
seu exercício para a efetivação da participação, notadamente no que diz
respeito ao papel exercido pela internet nesse processo.
As transformações pelas quais passa a socied ade são muito mais
profundas do que parecem demonstrar as análises que se prendem apenas ao
encurtamento das distâncias provocado pela globalização e pela evolução
das (tele)comunicações. Tr ata-se do surgimento de um novo paradigma, um
novo sistema, com todas as possibilidades e consequências a ele inerentes.
Tem-se ainda um quadro de desafios e lutas que emergem dessas
transformações, sobretudo em face das desigualdades que parecem acentuar-
se na medida em que poucos têm acesso às novas tecnologias, os quais
tendem a se desligar ainda mais daqueles a quem esse acesso é vetado ou
impossibilitado. Quanto a este po nto, merece referência, desde já, a
exposição do professor Cançado Trindade:
A comple xidade dos desafios com que se defr onta o mundo de hoje
não o torna necessariamente pior do que o de ontem. Com o ava nço do s
meios de comun icação, jamais houve tanto intercâmbio i nternacional e
tantas oportunidades de aproximação e ntre os povos como atualmente,
favorecendo c omo nunca o discer nimento e a empatia . Vivemos hoje e m
um mundo inega velmente mais transparente. No e ntanto, a despeito da
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revolução dos meios de comunicação, os seres human os parecem mais
isolados e solitár ios do que nunca, persistindo o risco da massificação e a
consequente perda de valores. Tampouco o avanço das comunicações
pode prescindir da capaci dade de discernime nto e do e spírito de
solidariedade human a.
1
Destaque-se que se pretende ca racterizar o direito à comunicação como
direito fundamental, a partir de uma leitura constitucional fundada na
abertura do catálogo de direitos fundamentais e na necessidad e de sua
constante atualização, em face das transformações conjunturais, sejam elas
econômicas, sociais, políticas ou de qualquer outra ordem.
Tal é o quadro que se verifica ao se analisar a chamada sociedade em
rede, de que se ocupa notadamente o professor Manuel Castells. A
sociedade em rede representa a atual fase do processo de transição da Era
Industrial para a Era Informacional, na qual é possível observar a
prevalência das red es como elementos centrais da organização social, tendo
a internet como ferramenta tecnológica e suporte material dessa estrutura
organizacional complexa e flexível.
Assim, qualificado o direito à comunicação como um direito à
informação de mão dupla, por meio do qual o indivíduo obtém acesso a todo
tipo de informação e, simultaneamente, expressa suas opiniões e manifesta
inquietações, projetos, criações e outras facetas de sua personalidade, tem-se
que a internet é o instrumento economicamente viável, socialmente eficaz e
tecnologicamente adequado para o exercício desse direito fundamental.
Tanto mais clara se torna tal constatação quando se apresenta a realidade
da sociedade em rede, especialmente em países marcados pela desigualdade
social, onde se verifica uma tensão entre pobreza digital e transição do
industrialismo para o informacionalismo. Tal tensão é, de fato, menos clara
em muitos dos países desenvolvidos, que já se encontram na fase do
informacionalismo, caracterizada pela penetrabilidade e flexibilidade das
redes nos mercados – o surgimento da nova economia –, nas empresas, no
1
TRINDADE, Antônio Aug usto Cançado. Desa fios e conquista s do Dir eito
Interna cional dos Direitos Humanos no início do Século XXI. In:
Desafios do
Direito Internacional Contemporâneo
. Jornadas d e Direito Internacional Público
no Ita maraty. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros (org.). B rasília: Fundação
Alexandre de Gusmão, 2007. p. 228.
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