O Direito Comunitário do Trabalho
| Autor | Pedro Proscurcin |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito na FECAP/SP |
| Páginas | 118-123 |
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O Direito Comunitário é aquele produzido por uma confederação de nações buscando uma convivência económica, social e cultural com base na efetiva reciprocidade de direitos entre os seus membros. Os principais princípios que orientam uma comunidade desse tipo são a (1) progressividade da integração, a (2) reciprocidade que implica intradelegação e interdelegação de competências para solução de conflitos, a (3) igualdade entendida como forma sub-rogatória da soberania e a (4) solidariedade consubstanciada no cumprimento das obrigações por todos comungadas. Em matéria de Direito do Trabalho Comunitário, não há diferenças quanto aos princípios estudados anteriormente neste livro, sobretudo o princípio protetor100.
Como a globalização é muito interessante para os países mais ricos, por exemplo, os EUA, que possuem uma economia muito forte, praticamente dominados os mercados e com o monopólio mundial da força bruta101, nem por isso deixam de lado a ideia de regionalização. Em 1989, os EUA e Canadá formaram um mercado regional que levou o nome de Nafta - North American Free Trade Agreement, Acordo de Livre Comércio Norte-Americano. Depois de algumas vacilações, o México aderiu ao Nafta em 1994. Muitas empresas americanas foram para o México em virtude do baixo custo de mão de obra. Essa foi uma das queixas dos sindicatos americanos.
Por outro lado, muitos cidadãos americanos achavam que o acordo faria cessara migração. Mas se os EUA acreditavam que essa seria uma das formas de impedir a migração mexicana, o ato não resolveu o problema. Em dezembro de 2005, o presidente Fox, do México, fez um violento protesto contra o muro que os EUA estão levantando na fronteira entre os dois países para impedir a entrada dos mexicanos. Contudo, é certo que o México tem tido um aumento significativo de seu PIB - Produto Interno Bruto, superando desde 2002 o do Brasil. Pelo que se vê, o Nafta não passa de um acordo comercial, pois está óbvio que a livre circulação de pessoas não existe, o que
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contraria uma das ideias-mãe de unidade real entre os países, que pretendem uma comunidade de nações.
Os EUA quase fecharam um acordo comercial cobrindo as três Américas. Referimo-nos à Alça - Associação Área Livre de Comércio das Américas. Alguns países quase cederam ao apressado esforço norte-americano. De uns tempos para cá, os países da América do Sul passaram a analisar melhor o tema e desistiram da ideia. No balanço feito, os maiores países do Sul passariam a consumidores de produtos acabados, tendo de abandonar os seus projetos de desenvolvimento. Não vimos qualquertema trabalhista nas discussões desse acordo, com exceção da crítica americana contra o dumping social102 existente, particularmente no Brasil.
Atualmente, a regionalização está muito difundida. Falamos do Nafta, mas encontramos o mesmo fenómeno na Ásia, na África, nos países árabes. Vamos analisar sumariamente a União Europeia e o Mercosul, com ênfase no Direito do Trabalho.
Logo após o fim da II Guerra Mundial, nem bem ultrapassada a fase da reconstrução, alguns países europeus decidiram, frente a um problema económico comum, criar um órgão comunitário. Em 1951, era fundada, por Tratado Internacional, a "Comunidade Europeia do Carvão e do Aço". Os países fundadores foram França, Alemanha, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. Em 1957, pelo Tratado de Roma é criada a CEE - Comunidade Económica Europeia. Na década de 1970, a Inglaterra e a Dinamarca passam a integrar o bloco. Em 1979, a CEE cria um sistema monetário.
Nos anos 1980, Grécia, Espanha e Portugal ingressam na comunidade, obviamente sem esquecer-se da Inglaterra e da Dinamarca. Paulatinamente, são criados a Corte de Justiça, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
O Direito Comunitário fixou como liberdades fundamentais quatro pontos: I) liberdade de circulação de mercadorias; II) liberdade de circulação de pessoas e o direito de estabelecimento; III) liberdade de circulação de serviços; IV) liberdade de circulação de capitais. A Fundação da UE - União Europeia se deu em 1992, com a assinatura do Tratado de Maastrich pelo bloco de países-membros. Nessa ocasião foi planejado o Euro, que deveria iniciarsua vigência como moeda única na...
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