Direito Constitucional
| Autor | Adolfo Nishiyama, Fábio Tavares, Teresa Melo, Bruna Vieira, André Nascimento e André Barbieri |
| Páginas | 253-313 |
1. PODER CONSTITUINTE1
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas,
sobretudo em documentos constitucionais, deve ser
compreendido como parte integrante plenamente vigente
da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal);
deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser
interpretado lege artis.
Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental
da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009,
p. 67 (com adaptações).
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Tendo o texto
anterior como referência inicial, assinale a opção correta,
relativamente ao poder constituinte originário, ao poder
constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
(A) O poder constituinte originário é uma categoria pré-
-constitucional que fundamenta a validade da nova
ordem constitucional.
(B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdi-
ção constitucional scalizar a ação do poder consti-
tuinte originário com base no direito suprapositivo.
(C) Como titular passivo do poder constituinte originário,
o povo delega o seu exercício a representantes e, em
seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
(D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder consti-
tuinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
(E) A limitação material negativa ao poder constituinte
dos estados federados se manifesta no dever de con-
cretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
A: correta, porque o poder constituinte originário é um poder político
que antecede o Direito, inaugurando a ordem jurídica pela elaboração
da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o
fundamento de validade da nova ordem constitucional; B: incorreta,
pois o poder constituinte originário é ilimitado, não sendo regido
pela ordem jurídica precedente e não sendo limitado por ela. A esse
respeito, o STF já decidiu: “Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo
102, “caput”), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída
para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não
para, com relação a ela, exercer o papel de scal do Poder Constituinte
originário, a m de vericar se este teria, ou não, violado os princípios
de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da
mesma Constituição.” (ADI 815, Relator: Min. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é
exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular)
e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular);
D: incorreta, pois os direitos adquiridos anteriormente ao surgimento
* FT questões comentadas por: Fábio Tavares
TM questões comentadas por: Teresa Melo
BV questões comentadas por: Bruna Vieira
AB questões comentadas por: André Barbieri
AN questões comentadas por: André Nascimento
ANH questões comentadas por Adolfo Nishiyama
de uma nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o
próprio poder constituinte originário assim o desejar. Nesse sentido, o
STF já decidiu que “a supremacia jurídica das normas inscritas na Carta
Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas
no próprio Texto Constitucional, que contra elas seja invocado o direito
adquirido” (ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado
em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material positiva ao
poder constituinte decorrente dos estados federados se manifesta
no dever de a Constituição Estadual concretizar os preceitos e os ns
se manifesta no dever de a Constituição Estadual não contrariar a
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) A iniciativa popular no
processo de reforma da Constituição Federal de 1988
(A) não é contemplada pelo texto constitucional vigente,
posto que este prevê que todo poder emana do povo,
que o exercerá exclusivamente por meio de represen-
tantes eleitos.
(B) é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê
que a participação popular se dará exclusivamente por
meio do voto, do plebiscito e do referendo.
(C) é prevista expressamente pelo texto constitucional,
podendo ser exercida pela apresentação de proposta
subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleito-
rado nacional.
(D) não é prevista expressamente pelo texto constitucio-
nal, muito embora seja admitida por alguns autores,
com fundamento em uma interpretação sistemática
(E) é prevista expressamente pelo texto constitucional,
podendo ser exercida pela apresentação de proposta
subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional.
A: incorreta, visto que a Constituição prevê que todo o poder emana do
povo, que o exercerá por meio de representantes eleitos ou diretamente
no processo de reforma da Constituição não é vedada pelo texto
constitucional, que prevê que a participação popular será exercida por
meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular em
processo de reforma da Constituição não é prevista expressamente pelo
texto constitucional, sendo prevista apenas a iniciativa popular para
da Silva defende a possibilidade de iniciativa popular para a proposi-
tura de emendas com fundamento em uma interpretação sistemática
da Constituição, aplicando-se, por analogia, o procedimento previsto
para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular
no processo de reforma da Constituição não é prevista expressamente
pelo texto constitucional, sendo admitida por alguns autores, como José
Afonso da Silva, aplicando-se, por analogia, o procedimento previsto
para a iniciativa popular de leis. AN
Gabarito “D”
5. direito ConstituCional
Adolfo Nishiyama, Fábio Tavares, Teresa Melo, Bruna Vieira, André Nascimento e André Barbieri*
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
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2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A concepção que
compreende o texto da Constituição como não acabado
nem ndo, mas como um conjunto de materiais de
construção a partir dos quais a política constitucional
viabiliza a realização de princípios e valores da vida
comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o
conceito de Constituição
(A) em branco.
(B) semântica.
(C) simbólica.
(D) dúctil.
(E) dirigente.
A: incorreta, pois constituição em branco é aquela que não traz limi-
tações expressas ao Poder Constituinte reformador, de modo que as
reformas cam susceptíveis a uma margem de discricionariedade do
Poder Constituinte Derivado de Reforma; B: incorreta, pois constituição
semântica é aquela que visa formalizar a situação daqueles que detêm o
poder no momento, servindo apenas para estabilizar e manter a inter-
venção da classe dominante em seu benefício exclusivo; C: incorreta,
pois constituição simbólica, na acepção de Marcelo Neves, é aquela que
dá maior importância à função simbólica (funções ideológicas, morais
e culturais) do que à função jurídico-instrumental (força normativa),
gerando um décit de concretização das normas constitucionais em
razão da maior importância dada ao simbolismo do que à efetivação
da norma; D: correta, pois constituição dúctil ou suave, na acepção
do jurista italiano Gustavo Zagrebelsky, é aquela cuja tarefa básica é
assegurar as condições possíveis para a vida comum nas sociedades
plurais atuais, dotadas de certo grau de relativismo e caracterizadas
pela diversidade de interesses, ideologias e projetos. O adjetivo dúctil
ou suave é utilizado com o intuito de expressar a necessidade de a
constituição acompanhar a descentralização do Estado e reetir o
pluralismo social, político e econômico; E: incorreta, pois constituição
dirigente, na acepção de J. J. Canotilho, é aquela que estabelece ns,
programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais,
de modo que o legislador constituinte dirige a futura atuação do Estado
por meio de programas e metas a serem perseguidos. AN
Gabarito “D”
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qua-
lidades identicadas com o constitucionalismo moderno,
deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as
duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado
de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades
surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de
direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a
Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado
de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à
realidade das coisas: existem formas de domínio político
em que esse domínio não está domesticado do ponto de
vista de Estado de direito, e existem Estados de direito
sem qualquer legitimação democrática. O Estado consti-
tucional democrático de direito procura estabelecer uma
conexão interna entre democracia e Estado de direito.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da
Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com
adaptações).
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Tendo o texto
precedente como referência inicial, assinale a opção
correta, a respeito do Estado democrático de direito.
(A) A domesticação do domínio político pelo Estado de
direito referida no texto não implica a sujeição dos
atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
(B) A existência do controle judicial de constitucionali-
dade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
(C) Por legitimação democrática entendem-se a eleição
dos representantes do povo e a obrigatoriedade de
participação deste na deliberação pública das ques-
tões políticas.
(D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade
no Estado de direito admitidas incluem o estado de
defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
(E) No Estado constitucional, os direitos políticos impli-
cam limites à maioria parlamentar.
A: incorreta. De acordo com José Joaquim Gomes Canotilho, a ideia de
um Estado domesticado pelo direito alicerçou-se paulatinamente nos
Estados ocidentais de acordo com as circunstâncias e condições concre-
tas existentes nos vários países. Na Inglaterra, emergiu a ideia do rule of
law (regra do direito ou império do direito); na França, surgiu o Estado
de legalidade (État légal); nos Estados Unidos, o Estado Constitucional;
e na Alemanha, o princípio do Estado de direito (Rechtsstaat). A sujeição
de todos os atos do Poder Executivo à soberania dos representantes
do povo (Parlamento) é uma das características da regra do direito; B:
incorreta, pois a existência do controle judicial de constitucionalidade
depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo
possível que haja Estado de Direito sem controle judicial da atividade
legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de Direito em
que o controle judicial é submetido à revisão parlamentar (ex. Canadá),
ou que não possuem um controle judicial de constitucionalidade (ex.
Inglaterra), ou que o possuem de forma mitigada e sujeito à scalização
de órgão do próprio parlamento (ex. França); C: incorreta, porque a
legitimação democrática também compreende a participação do povo
por vias diretas (lei de iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação
popular), bem como a representatividade das minorias e o exercício
do papel contramajoritário pelo Judiciário na defesa das regras da
democracia e dos direitos fundamentais; D: incorreta, pois as exceções
ao princípio da legalidade previstas na Constituição são a medida
provisória, o estado de defesa e o estado de sitio. Vale esclarecer
que o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal são
mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal de
1988 para o gerenciamento de crises, não constituindo exceções ao
Estado de Direito; E: correta, pois os direitos políticos, na condição de
direitos fundamentais, implicam limites à maioria parlamentar, uma
vez que a vontade da maioria, ainda que legitimada, não pode suprimir
ou negligenciar o direito das minorias. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet:
“Assim, os direitos políticos, ainda mais quando assumem a condição
de direitos fundamentais (vinculando os órgãos estatais, incluindo o
Poder Legislativo), exercem, nesse contexto, dúplice função, pois se
por um lado são elementos essenciais (e garantes) da democracia
no Estado Constitucional – aqui se destaca a função democrática
dos direitos fundamentais –, por outro representam limites à própria
maioria parlamentar, já que esta, no campo de suas opções políticas,
há de respeitar os direitos fundamentais e os parâmetros estabelecidos
pelos direitos políticos, de tal sorte que entre os direitos políticos e os
direitos fundamentais em geral e a democracia se verica uma relação
de reciprocidade e interdependência, caracterizada por uma permanente
e recíproca implicação e tensão” (Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme
Marinoni e Daniel Mitidiero. Curso de Direito Constitucional, 6. ed., São
Paulo: Saraiva, 2017, p. 743). AN
Gabarito “E”
255
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Assinale a opção
que indica o instrumento da democracia direta ou partici-
pativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre
a manutenção ou revogação de um mandato político.
(A) impeachment
(B) referendo
(C) plebiscito
(D) recall
(E) moção de desconança
A: incorreta, porque impeachment é o instrumento do sistema pre-
sidencialista pelo qual o Parlamento pode destituir o presidente em
razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-
-administrativas). Trata-se de um processo jurídico-político conduzido
pelo Poder Legislativo com o intuito de julgar irregularidades jurídicas
nas condutas do presidente e de outras autoridades; B: incorreta,
pois referendo é o instrumento da democracia direta que consiste na
consulta aos cidadãos convocada posteriormente a ato legislativo ou
administrativo, cumprindo ao povo a respectiva raticação ou rejeição
trumento da democracia direta que consiste na consulta aos cidadãos
convocada anteriormente a ato legislativo ou administrativo, cabendo
ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (art. 2º,
da democracia direta pelo qual os eleitores podem revogar mandatos
eletivos. Segundo Paulo Bonavides, o recall é um instrumento por
meio do qual o eleitorado ca autorizado a destituir agentes políticos
cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando
(Ciência Política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 313‐316); E:
incorreta, porque moção de desconança (ou moção de censura) é o
instrumento do sistema parlamentarista pelo qual o Parlamento pode
destituir o primeiro-ministro em razão da perda de conança ou de
apoio político. Trata-se de uma votação em que a maioria do Parlamento
demonstra desconança em relação ao governo – não há necessidade
de apontar irregularidades jurídicas nas condutas do chefe de governo
– para que esse caia em uma crise de legitimidade, sendo forçado a
abandonar seu gabinete. AN
Gabarito “D”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) No sentido moderno, o conceito
de Constituição articula fundamentalmente a limitação
de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos
em textos dotados de supremacia que diferenciam normas
de caráter formal das de caráter material. O conceito
contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla
aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos,
assinale a opção correta.
(A) Constituição compromissória é o pacto político-
-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não
incorpora limites ao poder de reforma.
(B) Constituição plástica é aquela denida pelos fatores
reais presentes nas disputas de poder na sociedade.
(C) Constituição unitextual consagra, em um único
documento, emendas à Constituição, embora admita
a existência de leis com valor normativo igual ao da
Constituição.
(D) Constituição subconstitucional admite a constitu-
cionalização de temas excessivos e o alçamento
de detalhes e interesses momentâneos ao patamar
constitucional.
(E) Constituição processual é aquela que dene um pro-
grama e estabelece parâmetros para gerir a atividade
estatal.
A: incorreta, pois Constituição compromissória é aquela que busca
conciliar ideologias antagônicas presentes numa sociedade plural e
complexa, assumindo compromissos constitucionais estabelecidos
a partir da barganha, argumentação, convergências e diferenças
resultantes da pluralidade de forças políticas e sociais. Por outro lado,
Constituição em branco é aquela que não possui limitações explícitas
ao poder de reforma; B: incorreta, porque Constituição plástica é
aquela dotada de certa maleabilidade que permite a adequação de
suas normas às mudanças da realidade fática e oscilações da opinião
pública, sem necessidade de alteração do seu texto. Em contrapartida,
o sentido sociológico de constituição se refere à ideia de somatória dos
fatores reais do poder dento de uma sociedade (Ferdinand Lassale); C:
incorreta, pois Constituição unitextual (unitária ou orgânica) é aquela
disposta num único documento, no qual todos os dispositivos estão
organizados de forma lógica, coerente e sistematizada. Não admite a
existência de leis com valor constitucional fora do texto da Constituição;
D: correta, pois Constituição subconstitucional (ou subconstituição) é
um conjunto de normas que, mesmo elevadas formalmente ao patamar
constitucional, não o são, porque encontram-se limitadas nos seus
objetivos, sendo fruto de detalhamentos inúteis, preocupações momen-
tâneas e interesses esporádicos. Para Hild Krüger, a Constituição só
deve trazer aquilo que diz respeito à comunidade, à nação e ao sistema
político; o excesso de temas gera as subconstituições (Uadi Lammêgo
Bulos, Vinte anos da Constituição de 1988. Revista Jus Navigandi,
Teresina, ano 13, n. 1922, 5 out. 2008. Disponível em:
com.br/artigos/11798>. Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que
Constituição processual (instrumental ou formal) é um instrumento
de governo denidor de competências, regulador de processos e
limitador da ação política. Em contrapartida, Constituição dirigente
(programática ou diretiva) é aquela que dirige a atuação do Estado por
meio de programas de ação com o m de concretizar determinados
objetivos e nalidades a serem atingidos. AN
Gabarito “D”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A preocupação com a implemen-
tação de dispositivos constitucionais e, em particular, de
suas promessas sociais, não é central. As controvérsias
constitucionais são decididas com base nos códigos da
política e conforme conitos de interesse. Nessa luta,
acabam preponderando os interesses dos grupos mais
poderosos, dos denominados “sobrecidadãos”, que con-
seguem utilizar a Constituição e o Estado em geral como
instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade
da Constituição ca comprometida pela corrupção da
normatividade jurídica igualitária e impessoal, conforme
o binômio legal-ilegal. As controvérsias constitucionais
são decididas com base no código do poder.
S. Lunardi & D. Dimoulis. Resiliência constitucional: com-
promisso maximizador, consensualismo político e desenvol-
vimento gradual. São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com
adaptações).
A concepção de Constituição a respeito da qual o texto
precedente discorre denomina-se
(A) neoconstitucionalismo.
(B) Constituição chapa-branca.
(C) Constituição ubíqua.
(D) Constituição liberal-patrimonialista.
(E) Constituição simbólica.
A: incorreta. A teoria do neoconstitucionalismo ou Constituição prin-
cipiológica e judicialista sustenta que as principais características da
Constituição de 1988 são (i) a importância dos direitos fundamentais,
incluindo os sociais; (ii) a centralidade dos princípios constitucionais,
que adquirem relevância prática e aplicabilidade imediata; e (iii) a
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
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importância do Poder Judiciário, que se torna protagonista em razão
da ampliação do controle de constitucionalidade e da incumbência de
implementar o projeto constitucional mediante aplicação de métodos
abertos de interpretação. A Constituição optou pelo fortalecimento
do Judiciário enquanto agente primordial de transformação social,
utilizando-se, para tanto, da abertura normativa do texto e do discurso
relacionado aos direitos fundamentais. (Dimitri Dimoulis e Soraya
Lunardi. Resiliência Constitucional: compromisso maximizador, con-
sensualismo político e desenvolvimento gradual, 1. ed., São Paulo:
Direito GV, 2013, pp. 12-13); B: incorreta. A teoria da Constituição
chapa-branca, criada por Carlos Ari Sundfeld, destaca que o intuito
principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios
tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor
público, bem como assegurar posições de poder a corporações e
organismos estatais ou paraestatais. Apesar da retórica relacionada aos
direitos fundamentais e das normas liberais e sociais, o núcleo duro do
texto preserva interesses corporativos do setor público e estabelece
formas de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre
vários grupos (Idem, ibidem, pp. 14-15); C: incorreta. A teoria da
Constituição ubíqua, criada por Daniel Sarmento, sustenta que a incor-
poração de uma innidade de valores substanciais, princípios abstratos
e normas concretas pela Constituição de 1988 gerou o fenômeno da
“panconstitucionalização”, isto é, a onipresença de normas e valores
constitucionais no direito brasileiro. Esse fenômeno apresenta riscos,
como (i) a ampliação do poder discricionário dos tribunais, que podem
invocar normas constitucionais vagas para fundamentar decisões
nos mais variados sentidos, e (ii) a falta de estabilidade e ecácia
constitucional causada pelas contradições entre valores e princípios.
A solução desses problemas virá mediante reformas constitucionais,
que tornem seu texto menos prolixo e contraditório, e aumento do
rigor argumentativo, que permita controlar a ampla margem de liber-
dade do Poder Judiciário, exigindo uma fundamentação rigorosa das
opções interpretativas (Idem, ibidem, p. 16); D: incorreta. A teoria da
Constituição liberal-patrimonialista defende que o principal objetivo
da Constituição de 1988 foi garantir os direitos individuais, preservando
o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia.
Embora haja a proclamação de direitos sociais e a relevante atuação do
Estado na economia, tais normas possuem caráter programático – ao
contrário dos direitos individuais e patrimoniais, previstos em normas
densas – e devem ser interpretadas de maneira restritiva e de forma
a não atingir a tutela do patrimônio dos particulares (Idem, ibidem, p.
12); E: correta. A teoria da Constituição simbólica, criada por Marcelo
Neves, preconiza que a Constituição de 1988, com suas promessas
de mudança social e de tutela de interesses populares, tem valor tão
somente simbólico. A corrupção do direito pela política ca, de certa
forma, compensada pela generosidade das promessas constitucionais
que desempenham uma “função hipertroficamente simbólica”. A
constitucionalização das demandas populares permanece no nível da
simbolicidade, não objetivando a efetivação do texto constitucional.
(Idem, ibidem, p. 15). AN
Gabarito “E”
(Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) No que se refere à Teoria das Nor-
mas Constitucionais Inconstitucionais, é correto armar,
segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
(A) a tese de que há hierarquia entre normas constitucio-
nais originárias dando azo à declaração de inconstitu-
cionalidade de umas em face das outras é compatível
com o sistema de Constituição Rígida.
(B) se admite apenas no controle concentrado a veri-
cação da constitucionalidade de normas produzidas
pelo Poder Constituinte Originário sob o fundamento
da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição,
com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
(C) não há hierarquia entre normas constitucionais do
Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princí-
pio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido
da Constituição.
(D) é possível a vericação de norma constitucional
inconstitucional sob o fundamento de que em todo e
qualquer documento constitucional, como em toda
e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos funda-
mentais e menos importantes.
(E) há hierarquia e contradição entre normas constitu-
cionais advindas do Poder Constituinte Originário,
o que legitima o controle de constitucionalidade de
normas constitucionais, produto do trabalho do Poder
Constituinte Originário.
A: incorreta, pois não há norma inconstitucional originária do poder
constituinte originário; B: incorreta, pois não se admite nem no con-
trole concentrado e nem no difuso; C: correta, pois é o entendimento
solidicado no STF: “Não se admite controle concentrado ou difuso
de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte
originário (ADI 4097).”; D: incorreta, pois o STF não admite a teoria
das normas constitucionais inconstitucionais; E: incorreta, porque
normas constitucionais originárias do poder constituinte originário
não possuem hierarquias e, tão logo, não estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade. AB
Gabarito “C”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Com relação a classicação das
Constituições é correto dizer que:
(A) a Constituição formal é aquela promulgada em sessão
solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a
presença do chefe do Poder Executivo.
(B) a Constituição rígida é aquela que não prevê meca-
nismo ou processo que permita a alteração de suas
normas, só podendo ser mudada por outro Poder
Constituinte originário.
(C) a Constituição dirigente confere atenção especial à
implementação de programas pelo Estado.
(D) a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por
valores e tradições há muito já estabelecidos e con-
servados pela sociedade.
A: incorreta, pois a Constituição formal é aquela que aborda os mais
diversos temas em seu texto, mesmo que não sejam materialmente
da CF); B: incorreta, pois seria denição da Constituição imutável. A
Constituição rígida é aquela que prevê um processo legislativo mais
rigoroso para sua modicação; C: correta, pois é a Constituição que
estabelece metas ao legislador, dirige programas futuros do Estado
(normas constitucionais de ecácia programática); D: incorreta. Seria
o texto constitucional que se funda em apenas uma ideologia. AB
Gabarito “C”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Considere a história constitucional
do Brasil e assinale a alternativa correta:
(A) Os direitos fundamentais foram expressamente pre-
vistos pela primeira vez na Constituição de 1946, a
qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
(B) A forma federativa de Estado foi prevista na Consti-
tuição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada
autonomia aos Municípios na condição de entes
federados.
(C) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente
da República autorização para expedir decretos-lei e
foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por
meio de voto direto e secreto.
257
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(D) O presidencialismo sempre acompanhou a forma
republicana de governo desde que esta foi implantada
com a queda do Império.
A: incorreta, pois o texto constitucional de 1824 já trazia um rol de
direitos e liberdades; B: correta, a forma federativa foi garantida na
Constituição de 1891, contudo, sem autonomia aos Municípios; C:
incorreta, pois tal autorização ocorreu em 1937, durante o Estado Novo;
D: incorreta, pois o Brasil atravessou uma experiência parlamentarista
como, por exemplo, em 1946. AB
Gabarito “B”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Assinale a opção que, correta-
mente, classica a Constituição Federal em vigor:
(A) Dogmática, promulgada, rígida e analítica.
(B) Rígida, popular, não dogmática e originalista.
(C) Flexível, popular, histórica e formal.
(D) Democrática, formal, semi-exível e originalista.
(E) Semi-exível, promulgada, dirigente e nominalista.
A: correta, uma vez que a Constituição Federal é escrita, logo
dogmática, pois exterioriza o trabalho escrito e sistematizado da
Assembleia Constituinte, promulgada, porque popular, democrática,
rígida, ao passo que para que ocorra alteração da Constituição temos
um processo legislativo mais difícil, solene, do que o processo de
alteração da legislação infraconstitucional e analítica, na medida
em que o texto constitucional aborda os mais diversos temas e não
apenas um rol de direito e garantias fundamentas e as estruturais
essenciais do Estado. Logo, por lógica, as armativas B, C, D e E,
estão incorretas. AB
Gabarito “A”
3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
E EFICÁCIA DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito da e-
cácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção
correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
(A) A ecácia mediata dos direitos fundamentais inde-
pende da atuação do Estado.
(B) De acordo com o STF, as normas de direitos funda-
mentais que instituem procedimentos têm ecácia
mediata.
(C) Nas relações privadas, a ecácia dos direitos funda-
mentais é necessariamente mediata.
(D) A ecácia mediata desobriga o juiz de observar o
efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso
concreto.
(E) A ecácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se,
primeiramente, ao legislador.
Correta é a letra E, uma vez que o legislador não poderá editar lei que
viole tais direitos, bem como deverá editar leis que implemente tais
direitos. A letra A está errada, pois requer sim uma atuação positiva do
Estado (legislador). A letra B está incorreta, porque a ecácia é imediata
(MI 107. Rel. Min. Moreira Alves. STF). A letra C também está errada,
pois a ecácia é imediata. Por último, a letra D está errada uma vez que
o Poder Judiciário deve sim observar o efeito irradiante dos direitos
fundamentais ao caso concreto. AB
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito de
hermenêutica constitucional e de métodos empregados
na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
(A) A noção de ltragem constitucional da hermenêutica
jurídica contemporânea torna dispensável a distinção
entre regras e princípios.
(B) De acordo com o método tópico, o texto constitucio-
nal é ponto de partida da atividade do intérprete, mas
nunca limitador da interpretação.
(C) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante,
a aplicação de uma norma constitucional deve ser
condicionada às estruturas sociais que delimitem o
seu alcance normativo.
(D) O princípio da unidade da Constituição orienta o
intérprete a conferir maior peso aos critérios que
beneciem a integração política e social.
(E) Os princípios são mandamentos de otimização, como
critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo
que deve ser buscado pelas diversas respostas cons-
titucionais possíveis.
A: incorreta, pois a noção de ltragem constitucional pressupõe a
preeminência normativa da Constituição enquanto sistema aberto de
regras e princípios. A ltragem constitucional consiste no fenômeno
segundo o qual toda ordem jurídica deve ser lida e aprendida sob as len-
tes da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados; B:
incorreta, pois, de acordo com o método hermenêutico-concretizador,
o texto constitucional é o ponto de partida da atividade do intérprete,
sendo também limitador da interpretação (para solucionar um pro-
blema o aplicador está vinculado ao texto constitucional). No método
da tópica, por sua vez, o problema é o ponto de partida, servindo as
normas constitucionais de catálogo de variados princípios, onde se
busca argumento para a solução de uma questão prática; C: incorreta,
porque, segundo o método cientíco-espiritual, a interpretação de
uma norma constitucional deve ser condicionada aos elementos da
realidade social que delimitem o seu alcance normativo. No método
normativo-estruturante, entende-se que a norma jurídica é resultado
do conjunto formado pelo texto (programa normativo) pela realidade
social (domínio normativo), sendo este elemento indispensável para a
extração do signicado da norma por fazer parte da sua estrutura; D:
incorreta, pois o princípio do efeito integrador orienta o intérprete a
conferir maior peso aos critérios que beneciem a integração política
e social e o reforço da unidade política. Já o princípio da unidade da
Constituição postula que a Constituição seja interpretada como um todo
harmônico, evitando contradições entre as suas normas. O intérprete
deve considerar a Constituição como um todo unitário, harmonizando
as tensões existentes entre as normas constitucionais; E: correta, já
que os princípios, na concepção de Robert Alexy, são mandamentos
de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja realizado
na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas
do caso concreto. AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito das
constituições classicadas como semânticas, assinale a
opção correta.
(A) São aquelas que se estruturam a partir da generaliza-
ção congruente de expectativas de comportamento.
(B) São aquelas cujas normas dominam o processo polí-
tico; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder
político à constituição escrita.
(C) Funcionam como pressupostos da autonomia do
direito; e nelas a normatividade serve essencialmente
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
258
à formação da constituição como instância reexiva
do sistema jurídico.
(D) São aquelas cujas normas são instrumentos para a
estabilização e perpetuação do controle do poder
político pelos detentores do poder fático.
(E) São aquelas cujo sentido das normas se reete na
realidade constitucional.
Correta é a letra D, pois a Constituição semântica é aquela que busca
eternizar no poder o dominador, comum para os regimes ditatoriais. A
minha dica é lembrar desse “macete”: “SEMANTica é para SE MANTER
no poder”. As demais alternativas abordam conceitos não relativos para
com uma Constituição semântica, logo, equivocadas. AB
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito de
métodos de interpretação constitucional e do critério
da interpretação conforme a constituição, assinale a
opção correta.
(A) A busca das pré-compreensões do intérprete para
denir o sentido da norma caracteriza a metódica
normativo-estruturante.
(B) O método de interpretação cientíco-espiritual é
aquele que orienta o intérprete a identicar tópicos
para a discussão dos problemas constitucionais.
(C) A interpretação conforme a constituição não pode
ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade
de emendas constitucionais.
(D) A interpretação conforme a constituição e a decla-
ração parcial de inconstitucionalidade sem redução
de texto são exemplos de situações constitucionais
imperfeitas.
(E) A interpretação conforme a constituição é admitida
ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe
ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado
ao texto constitucional.
Correta é a letra D, pois atenua-se uma declaração de nulidade,
utilizando-se de uma interpretação possível para com o texto consti-
tucional, logo, uma situação constitucional imperfeita, pois deveria ter
sido declarada a norma inconstitucional como um todo. A letra A está
errada, porque não aponta para o método normativo-estruturante (a
norma jurídica é o resultado de um processo de concretização). A letra
B está errada, pois seria o método tópico-problemático. A letra C está
errada, pois não existem tais óbices. Por m, a letra E é incorreta, pois
o sentido da norma deverá ser plural, plurívoco. AB
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) No ano de 2017, o
Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na
Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro
de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos
delitos cometidos por um deputado federal no exercício
do cargo público ou em razão dele. O julgamento se
encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se
prevalecer o entendimento do Ministro Relator, haverá
uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal
Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa
de função, que ocorrerá independentemente da edição
de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica consti-
tucional denomina esse fenômeno de
(A) força normativa da Constituição.
(B) princípio da concordância prática.
(C) mutação informal da Constituição.
(D) maximização das normas constitucionais.
(E) interpretação sistêmica.
A: incorreta, pois o princípio da força normativa aduz que o intér-
prete deve dar preferência aos pontos de vista que tornem a norma
constitucional mais adequada ao momento histórico, conferindo-lhe
máxima ecácia e força normativa; B: incorreta, pois o princípio da
concordância prática ou da harmonização estabelece que o intérprete
deve sopesar normas constitucionais conitantes de modo a harmonizá-
-las, evitando o sacrifício total (supressão) de uma em relação a outra;
em outras palavras, no conito de normas constitucionais, o alcance
delas deve ser reduzido até que se encontre o ponto de equilíbrio de
acordo com o caso concreto; C: correta, pois mutação constitucional
ou mutação informal da Constituição é a alteração do signicado da
norma constitucional por via informal (interpretação, usos e costumes
constitucionais), sem que haja a alteração por via formal (processo
legislativo) do seu texto. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, muta-
ção constitucional é o processo informal de mudança da Constituição,
por meio do qual são atribuídos novos sentidos ou conteúdos à letra
da Constituição, por intermédio da interpretação, da construção
(construction) ou usos e dos costumes constitucionais; D: incorreta,
pois o princípio da máxima efetividade ou da interpretação efetiva
arma que deve ser atribuído às normas constitucionais o sentido que
maior ecácia lhe dê, maximizando a norma para extrair todas as suas
potencialidades; E: incorreta, pois a interpretação sistemática ensina
que uma norma não deve ser interpretada de forma isolada, mas em
conjunto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico,
o qual é um sistema dotado de unidade, harmonia e hierarquia. AN
Gabarito “C”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A interpretação conforme a
Constituição
(A) é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois
somente atenua a declaração de nulidade em caso de
inconstitucionalidade.
(B) é admitida para ajustar o sentido do texto legal com
a Constituição, ainda que o procedimento resulte em
regra nova e distinta do objetivo do legislador.
(C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto
normativo inconstitucional que apresenta sentido
unívoco.
(D) é incompatível com a manutenção de atos jurídicos
produzidos com base em lei inconstitucional.
(E) é xada por decisão do STF, mas não se reveste do
efeito vinculante próprio das decisões declaratórias
de inconstitucionalidade.
A: correta (apesar de a redação ser criticável). O STF tem utilizado o
termo “situação constitucional imperfeita” para se referir aos casos de
“normas ainda constitucionais”, ou melhor, normas que se situam num
estágio intermediário e transitório entre a situação de plena constitu-
cionalidade e a de absoluta inconstitucionalidade, mas que devem ser
mantidas no ordenamento jurídico em razão de suas circunstâncias
fáticas relevantes (ADI 2415/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 22.09.2011
– Informativo 641). Segundo Uadi Lammêgo Bulos (Curso de Direito
Constitucional. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 158), “situação
constitucional imperfeita é o estágio provisório de constitucionalidade,
no qual o ato legislativo está passando por um progressivo processo
de inconstitucionalização”. Na interpretação conforme a Constituição,
tem-se a declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação
que lhe foi conferida pelo órgão judicial, cujo objetivo é a conservação
da norma no ordenamento jurídico vigente, evitando que seja declarada
inconstitucional. Diante de norma polissêmica (plurívoca ou plurissig-
nicativa) potencialmente inconstitucional, o órgão judicial escolhe,
259
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
dentre os vários sentidos possíveis, aquele que se coaduna com o
texto constitucional, de modo a evitar a declaração de nulidade em caso
de inconstitucionalidade; B: incorreta, pois a interpretação conforme
a Constituição não é admitida quando resultar em uma regra nova e
distinta, em contradição com o sentido literal ou o sentido objetivo
da lei ou em manifesta dissintonia com os objetivos pretendidos
pelo legislador. O STF já armou que “a aplicação desse princípio
[da interpretação conforme a Constituição] sofre, porém, restrições,
uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese,
o STF – em sua função de corte constitucional – atua como legislador
negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo, para
criar norma jurídica diversa da instituída pelo poder legislativo. Por isso,
se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a
constituição contrariar o sentido inequívoco que o poder legislativo lhe
pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme
a constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica,
o que é privativo do legislador positivo” (Rp 1417, Rel. Min. Moreira
Alves, Tribunal Pleno, j. em 09/12/1987); C: incorreta, porque a técnica
da interpretação conforme a Constituição somente se aplica para normas
plurívocas (polissêmicas ou plurissignicativas), isto é, normas que
ensejam diferentes possibilidades de interpretação, possibilitando ao
intérprete escolher, dentre as várias interpretações possíveis, aquela
que a compatibilize com o texto constitucional. Nesse sentido, o STF
asseverou a “legitimidade da utilização da técnica da interpretação
conforme à Constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo
polissêmico” (ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j.
15.06.2011), uma vez que essa técnica só é utilizável quando a norma
impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que
a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma
é unívoco (ADI 1344 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno,
j. em 18.12.1995); D: incorreta, porque a interpretação conforme a
constituição não é apenas simples regra de interpretação, é também
técnica de decisão no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo
possível aplicar a modulação dos efeitos temporais da decisão, prevista
no art. 27 da Lei 9.868/1999, para a manutenção de atos jurídicos
produzidos com base em lei inconstitucional; E: incorreta, uma vez
que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial
de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm ecácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo
único, da Lei 9.868/1999). AN
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Acerca da hermenêutica
constitucional, é possível armar que para determinado
método de interpretação, a realidade normada e os dispo-
sitivos constitucionais situam-se tão próximos que o caso
concreto é regulamentado quando se dá a implementação
fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz
aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o
método, não se esgota no texto, como se arma tradi-
cionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas
e até no direito consuetudinário, considerando também
os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas
uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não
há diferença entre interpretação e aplicação. A interpre-
tação não se esgota na delimitação do signicado e do
alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.
Esse método é denominado
(A) hermenêutico-concretizador.
(B) cientíco-espiritual.
(C) hermenêutico-clássico.
(D) tópico-problemático.
(E) normativo-estruturante.
A: incorreta, pois o método hermenêutico-concretizador parte da
ideia de um movimento de “ir e vir”, partindo da norma constitucional
para o problema (círculo hermenêutico); B: incorreta, pois prega uma
interpretação da Constituição a partir de uma ótica dinâmica e que se
renova constantemente; C: incorreta, pois o método hermenêutico-
-clássico prega a interpretação da Constituição a partir de todos os
métodos tradicionais de hermenêutica: gramatical, lógico, histórico
etc.; D: incorreta, pois para este método parte-se do problema para a
norma; E: correta, uma vez que existe uma relação necessária entre
o texto e a realidade. Assim, a norma é um pedaço da realidade. AB
Gabarito “E”
(Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) No estudo da Hermenêutica
Constitucional se destaca a importância do constitucio-
nalismo contemporâneo de uma Constituição concreta
e historicamente situada com a função de conjunto de
valores fundamentais da sociedade e fronteira entre
antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não
está desvinculada da realidade histórica concreta do
seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simples-
mente, por essa realidade. Em caso de eventual conito, a
Constituição não deve ser considerada, necessariamente,
a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
(A) nova retórica constitucional.
(B) força normativa da Constituição.
(C) tópico-problemático constitucional.
(D) senso comum que norteia a ecácia constitucional.
(E) hermenêutica clássica.
Diante do trecho apresentado pela questão e a sua correlação para com
um princípio, somente podemos admitir como correta a letra B, pois é
um dever do operador do Direito concretizar a “vontade constitucional”,
sempre buscando a máxima aplicabilidade das normas constitucionais.
Sendo assim, todas as demais alternativas não possuem a mínima
correlação – todas dissociadas – com o texto apresentado. AB
Gabarito “B”
4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O Tribunal de Justiça do Estado
Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de
constitucionalidade de três normas do Município Beta:
(1) a primeira norma tratava do processo legislativo no
âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a
Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda
dispunha sobre temática que a Constituição do Estado
Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Cons-
tituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre
temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa,
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os
demais requisitos exigidos:
(A) deve realizar o controle das normas descritas em 1,
2 e 3;
(B) não deve realizar o controle das normas descritas em
1, 2 e 3;
(C) apenas deve realizar o controle das normas descritas
em 2 e 3;
(D) apenas deve realizar o controle da norma descrita em
1;
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
260
(E) apenas deve realizar o controle da norma descrita em
3.
Comentário: A: correta, TJ do Estado Alfa pode realizar o controle
concentrado de constitucionalidade da norma municipal neste caso
porque normas sobre processo legislativo são de repetição obrigatória.
Esse assunto foi discutido no STF quando do julgamento da ADI n.
5646. B, C, D e E: incorretas, pois cabe aos estados as representações
de inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis Estaduais.
Assim, o TJ pode fazer o controle concentrado da constitucionalidade
das três leis municipais.
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Lei estadual de Goiás, ao
disciplinar a contratação temporária de excepcional
interesse público, xou o prazo máximo de vigência do
contrato, determinando que não poderá ser realizada
a contratação para a prestação de serviços ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das
contingências normais da Administração, cabendo ao
decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais
que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da
Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
estadual mostra-se
(A) compatível com a Constituição Estadual, mas incom-
patível com a Constituição Federal, podendo ser
impugnada mediante ação direta de inconstituciona-
lidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta,
dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia
Legislativa do Estado e por partido político com repre-
sentação na Assembleia Legislativa do Estado.
(B) incompatível com a Constituição Federal e com
a Constituição Estadual, podendo ser impugnada
mediante ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribu-
nal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a
competência do Supremo Tribunal Federal.
(C) incompatível com a Constituição Federal e com
a Constituição Estadual, podendo ser impugnada
mediante ação direta de inconstitucionalidade
proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal,
quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado,
cabendo a suspensão do processo em trâmite no
Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e
principal de constitucionalidade da mesma norma
seja também instaurado perante o Supremo Tribunal
Federal.
(D) compatível com a Constituição Federal, mas incom-
patível com a Constituição Estadual, podendo ser
impugnada mediante ação direta de inconstitucionali-
dade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta,
dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de
Justiça do Estado.
(E) compatível com a Constituição Federal e com a
Constituição do Estado, podendo ser objeto de
ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros
legitimados, pelo Governador do Estado, sendo
incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal
de Justiça do Estado.
Comentário: A: errada, é incompatível tanto com a constituição
Estadual, quanto com a constituição Federal, além de ser necessária
a representação por partido político no congresso nacional e não na
assembleia legislativa do estado. B: errada, poderia perfeitamente ser
atribuída perante o Tribunal de Justiça do Estado; D: errada, ela não é
compatível com a constituição Federal; E: errada, é incompatível tanto
com a CF, quanto com a Constituição Estadual. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Considerando o sistema de
controle de constitucionalidade previsto na Constituição
Federal, mostra-se
(A) incabível, no exercício do controle jurisdicional abs-
trato e principal de constitucionalidade por omissão,
que seja xado prazo para que o órgão administrativo
supra a omissão inconstitucional.
(B) incabível a produção de efeitos repristinatórios à deci-
são judicial que declara a inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo em sede de controle abstrato de
constitucionalidade.
(C) cabível o exercício do controle concreto e incidental,
bem como do controle abstrato e principal de cons-
titucionalidade, em face da Constituição Federal, de
tratados internacionais que tenham sido incorporados
ao direito brasileiro.
(D) cabível o exercício do controle de constitucionalidade
de lei municipal em face da Constituição Federal, rea-
lizado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal
em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
(E) cabível o exercício do controle jurisdicional abstrato
e principal de constitucionalidade de decreto regula-
mentar que contrarie os limites que lhe foram impostos
pela lei regulamentada, por violação ao princípio
constitucional da legalidade.
Comentário: A: errada, está previsto prazo de 30 dias na CF, portanto,
não há esse objetivo de ser xado prazo; B: errada, em regra, haverá
a reprodução de efeitos repristinatórios, o que descarta totalmente a
alternativa; C: correta, tendo sido aprovado da devida maneira, tem
caráter constitucional , sujeito ao controle de constitucionalidade; D:
Não é cabível o controle constitucional de lei municipal frente a CF,
até por não se tratar de lei de repetição obrigatória; E: errada, não é
cabível controle de constitucionalidade em decreto regulamentar. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Em ação direta de inconsti-
tucionalidade por omissão proposta perante o Supremo
Tribunal Federal, com fundamento na ausência de lei
especíca tipicando criminalmente a prática de discrimi-
nação decorrente de orientação sexual ou de identidade
de gênero, o autor pleiteou:
I. o reconhecimento do estado de mora inconstitucional
do Poder Legislativo federal na implementação da
prestação legislativa exigida pela Constituição Federal,
bem como a cienticação do Congresso Nacional para
as providências necessárias.
II. a xação de prazo para que o Poder Legislativo federal
edite a lei demandada pelo texto constitucional, sob
pena de o crime e a respectiva pena serem denidos
pelo Supremo Tribunal Federal.
III. a condenação do Estado brasileiro ao pagamento de
indenização às vítimas de todas as formas de homo-
fobia e transfobia, caso a lei não venha a ser editada
no prazo xado judicialmente.
261
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível APENAS
o requerimento expresso em
(A) II e III.
(B) III.
(C) I.
(D) I e II.
(E) I e III.
Comentário: I: correto. Em conclusão de julgamento, o Plenário, por
maioria, julgou procedentes os pedidos formulados em ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (ADO) e em mandado de injunção
(MI) para reconhecer a mora do Congresso Nacional em editar lei que
criminalize os atos de homofobia e transfobia; II: incorreto, não está
denido que a pena será decidida pelo STF; III: incorreto, não houve
condenação do estado Brasileiro. ANH
Gabarito “C”
(Magistratura/SP – 2021) Quanto aos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é
correto armar:
(A) A ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória
de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a pro-
cedência do pedido na ação direta de inconstituciona-
lidade resulta na declaração de inconstitucionalidade
do ato impugnado, o que também é válido para a
hipótese contrária, ou seja, o julgamento de improce-
dência equivale à declaração da constitucionalidade
do ato impugnado.
(B) Somente a decisão propriamente dita – dispositivo
– proferida em ação direta de inconstitucionalidade
produzirá efeitos vinculantes, jamais a “ratio deci-
dendi”.
(C) É incontroverso que o princípio da interpretação
conforme a Constituição se situa no âmbito do con-
trole de constitucionalidade, não apenas regra de
interpretação, e tem aplicação plena, sem qualquer
limitação, na medida em que o STF, em sua função
de corte constitucional, atua não só como legislador
negativo.
(D) A decisão proferida em julgamento de ação direta
de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade têm efeito vinculante e erga
omnes, o que não ocorre no julgamento de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
Comentário: É o que se extrai da dicção do art. 24, da Lei 9.868/99, a qual
dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstituciona-
lidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Segundo art. 24. Proclamada a constitucionalidade,
julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação
declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á proce-
dente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. ANH
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) A Constituição Federal esta-
belece que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A
esse propósito, considerada a regulamentação da matéria
à luz da jurisprudência da referida Corte,
(A) em sede de medida liminar, pode ser determinada
a suspensão dos efeitos de decisões judiciais rela-
cionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a
relativização dos decorrentes de coisa julgada, por
decisão de maioria qualicada do STF, diante de
circunstâncias de excepcional interesse social.
(B) admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela
aplicação, por analogia, do estabelecido em lei rela-
tivamente à ação direta de inconstitucionalidade,
desde que demonstradas a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes.
(C) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF
ser conhecida como ação direta de inconstituciona-
lidade, acaso manejada em hipótese de cabimento
desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade
entre ações de controle concentrado.
(D) não se admite a modulação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausên-
cia de previsão legal, diferentemente do que ocorre
em relação às ações direta de inconstitucionalidade
e declaratória de constitucionalidade.
(E) as normas processuais destinadas a resguardar os
interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência
de intimação pessoal dos entes públicos para início
da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da
ADPF, embora não o sejam nos demais processos de
controle concentrado, por sua natureza objetiva.
A: incorreta, pois o STF, por decisão da maioria absoluta de seus
membros, pode deferir pedido de medida liminar, que poderá consistir
na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento
de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra
medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da
“A Lei 9.882, de 1999, prevê a possibilidade de concessão de medida
liminar na arguição de descumprimento, mediante decisão da maioria
absoluta dos membros do Tribunal. (…) Além da possibilidade de
decretar a suspensão direta do ato impugnado, admite-se na cautelar
prevista para a arguição de descumprimento a determinação de que os
juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos
de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que guarde relação
com a matéria discutida na ação (art. 5º, § 3º), tal como requerido.
Confere-se, assim, ao Tribunal um poder cautelar expressivo, impeditivo
da consolidação de situações contra a possível decisão denitiva que
venha a tomar. Nesse aspecto, a cautelar da ação de descumprimento de
preceito fundamental assemelha-se à disciplina conferida pela Lei 9.868,
de 1999, à medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade
(art. 21). Dessa forma, a liminar passa a ser também um instrumento
de economia processual e de uniformização da orientação jurispruden-
cial.” (ADPF 33 MC, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-10-2003,
P, DJ de 6-8-2004); B: correta, conforme a jurisprudência do STF: “a
Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
não traz dispositivo explícito acerca da gura do amicus curiae. No
entanto, vem entendendo este STF cabível a aplicação analógica do art.
7º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADPF 33, rel. min. Gilmar
Mendes; ADPF 46, rel. min. Marco Aurélio; e ADPF 73, rel. min. Eros
Grau). E o fato é que esse dispositivo legal, após vedar a intervenção
de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, diz,
em seu § 2º, que “o relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível,
admitir, observado o prazo xado no parágrafo anterior, a manifestação
de outros órgãos ou entidades”.” (ADPF 183, rel. min. Carlos Britto, j.
1º-12-2009, dec. monocrática, DJE de 7-12-2009); C: incorreta, pois a
jurisprudência do STF admite a aplicação do princípio da fungibilidade
entre ações de controle concentrado de constitucionalidade. Conra
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
262
os seguintes julgados: “Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É
lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de
descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos
os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade
daquela.” (ADI 4.180 REF-MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-3-2010,
P, DJE de 27-8-2010); “1. O ato normativo impugnado é passível de
controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta.
Precedente: ADI 349, rel. Min. Marco Aurélio. Incidência, no caso,
do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99; 2. Questão de ordem
resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de incons-
titucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua
propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem
como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conito entre
dois Estados da Federação.” (ADPF 72 QO, Relatora: ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2005); D: incorreta, porque o art. 11
da Lei 9.882/1999 prevê que ao declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha ecácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser xado; E:
incorreta, pois o STF entende que as normas processuais destinadas a
resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações
de índole objetiva (ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator: ILMAR GALVÃO,
Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001). Em decisão mais recente, o
STF reiterou seu entendimento de que “as prerrogativas processuais
dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação
pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato”
(ADI 5814 MC-AgR-AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 06/02/2019). AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Assinale a alternativa
correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial
no controle abstrato de constitucionalidade.
(A) A impugnação judicial a respeito da inconstituciona-
lidade da norma ou do ato impugnado, por se cons-
tituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o
fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
(B) A decisão liminar em controle de constitucionalidade
abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o
Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente
efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos
seus membros.
(C) No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o
entendimento adotado é de que a lei inconstitucional
é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece
tem natureza declaratória, com efeitos, em regra,
retroativos.
(D) O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitu-
cional como ato inexistente, e a decisão no controle
de constitucionalidade não declara nem constitucio-
nalidade, mas reconhece a sua inexistência.
(E) Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicial-
mente ser considerado apenas anulável, em face da
presunção de constitucionalidade, a decisão que
reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter
constitutivo.
A: errada, pois é o pedido e não a causa de pedir. B: errada, pois a regra
é a produção de efeitos ex nunc. C: correta, pois esta é a regra no nosso
ordenamento jurídico. D: errada, porque adotamos a teoria da nulidade.
E: errada, pois a teoria adotada é da nulidade, não da anulabilidade. AB
Gabarito “C”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) A arguição de descumpri-
mento de preceito fundamental, como típico instrumento
do modelo concentrado de controle de constituciona-
lidade,
(A) somente pode provocar a impugnação ou questiona-
mento de lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal a partir de situações concretas.
(B) admite a extensão da legitimidade ativa a tantos
quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos
individuais afetados por ato do Poder Público lesivo
a preceito fundamental.
(C) pode ter os efeitos da declaração de inconstitucio-
nalidade de lei ou ato normativo restringidos, por
razões de segurança jurídica e excepcional interesse
social, desde que atingido o quórum de dois terços
do Supremo Tribunal Federal.
(D) pode ser admitida, ainda que haja outro meio ecaz
de sanar a lesividade.
(E) exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo
Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.
A: incorreta, porque a arguição de descumprimento de preceito funda-
mental (ADPF) é instrumento típico do controle abstrato de constitucio-
nalidade. Segundo o STF, “a arguição de descumprimento de preceito
fundamental foi concebida pela Lei 9.882/1999 para servir como um
instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de
controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes
insuscetíveis de apreciação direta pelo STF, tais como normas pré-
-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas
fundamentais da ordem constitucional, viessem a gurar como objeto de
controle em processo objetivo.” (ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, j.
25-2-2014, dec. monocrática, DJE de 28-2-2014); B: incorreta, porque
“os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito
fundamental se encontram denidos, em numerus clausus, no art. 103
9.882/1999”, não sendo possível a ampliação do rol exaustivo inscrito
na CF (ADPF 75 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 3-5-2006, Pleno,
DJ de 2-6-2006); C: correta, pois é admitida, na ADPF, a modulação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsão do
ADPF quando houver qualquer outro meio ecaz de sanar a lesividade
(art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/2019). “A arguição de descumprimento
de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade a
signicar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a
inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com
efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado” (STF, ADPF
134 AgR-terceiro, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3-6-2009, Pleno,
DJE de 7-8-2009); E: incorreta, pois é exigido o quórum mínimo de
seis Ministros (maioria absoluta dos membros do STF) para deferir
pedido de medida liminar, sendo que, em caso de extrema urgência
ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o
relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno (art. 5º,
caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). AMN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) Quanto ao controle con-
centrado de constitucionalidade exercido por via da ação
direta de inconstitucionalidade de competência originária
do Supremo Tribunal Federal,
(A) será admitida a desistência, desde que ouvido o
Advogado-Geral da União, a quem compete defender
o ato ou texto impugnado.
(B) será admitida a intervenção de terceiros, desde que
devidamente justicada.
263
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(C) foram estendidos o efeito vinculante e a legitimidade
ativa à ação declaratória de constitucionalidade, em
âmbito constitucional, por meio da Emenda Consti-
tucional nº 45/2004.
(D) requer o quórum mínimo de sete Ministros para
possibilitar o início do julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade.
(E) não admite a concessão de medida cautelar.
A: incorreta, já que não se admitirá desistência da ação direta de
não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de
efeito vinculante foi estendido à ação declaratória de inconstituciona-
lidade (ADI), em âmbito constitucional, pela Emenda Constitucional nº
45/2004, que alterou a redação do § 2º do art. 102. Na verdade, o efeito
vinculante foi introduzido no texto constitucional pela EC nº 3/1993,
que acrescentou o § 2º ao art. 102 prevendo esse efeito apenas para
as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). Ademais, a EC nº
45/04 revogou o § 4º do art. 103 da Constituição e deu nova redação
ao caput desse dispositivo para estender a legitimidade ativa da ADC a
todos os sujeitos legitimados para propor a ADI; D: incorreta, visto que
a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei
ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo
menos oito Ministros (art. 22 da Lei 9.868/1999); E: incorreta, uma
vez que é admitida a concessão de medida cautelar na ADI, por decisão
da maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme previsão dos
Gabarito Anulada
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito da situ-
ação conhecida como estado de coisas inconstitucional,
assinale a opção correta.
(A) Tal situação resulta sempre de má vontade de auto-
ridade pública em modificar uma conjuntura de
violação a direitos fundamentais.
(B) Constatada a ocorrência dessa situação, verica-se,
em consequência, violação pontual de direito social
a prestação material pelo Estado.
(C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do
estado de coisas inconstitucional, estão a superação
dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento
da deliberação de soluções sobre a demanda.
(D) Em função do caráter estrutural e complexo do litígio
causador do estado de coisas inconstitucional, não é
admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas
ao Poder Executivo.
(E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de
coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a
assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação
de medidas com o objetivo de assegurar direitos.
Concebida em julgados da Corte Constitucional da Colômbia (Sentencia
de Unicación (SU) 559, de 1997), a técnica da declaração do “estado de
coisas inconstitucional” permite ao juiz constitucional impor aos Pode-
res Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento
das violações massivas de direitos fundamentais, assim como supervi-
sionar a efetiva implementação. Essa prática pode ser levada a efeito em
casos excepcionais, quando presente transgressão grave e sistemática
a direitos humanos e constatada a imprescindibilidade da atuação do
Tribunal em razão de “bloqueios institucionais” nos outros Poderes. O
estado de coisas inconstitucional possui três pressupostos principais:
situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia
ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em
modicar a situação; superação das transgressões que exige a atuação
não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades.
O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser carate-
rizado como “estado de coisas inconstitucional” em razão do presente
quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais,
decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja
modicação depende de medidas abrangentes de natureza normativa,
administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015).
A: incorreta, pois o estado de coisas inconstitucional é causado pela
inércia ou incapacidade das autoridades em modicar a conjuntura de
violação a direitos fundamentais; B: incorreta, porque o estado de coisas
inconstitucional é caracterizado pela violação generalizada e sistêmica
de direitos fundamentais; C: correta; visto que a Corte Constitucional
deve adotar remédios estruturais com os objetivos de superar bloqueios
políticos e institucionais e de aumentar a deliberação e o diálogo sobre
causas e soluções do estado de coisas inconstitucional; D: incorreta,
pois, ante a gravidade excepcional do quadro, a Corte Constitucional
pode interferir na formulação e implementação de políticas públicas
e em alocações de recursos orçamentários, bem como coordenar as
medidas concretas necessárias para superação do estado de inconstitu-
cionalidades; E: incorreta, pois o Poder Judiciário não pode substituir o
Legislativo e o Executivo na consecução de tarefas próprias. O Judiciário
deve superar bloqueios políticos e institucionais sem afastar os outros
Poderes dos processos de formulação e implementação das soluções
necessárias. Cabe ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas,
coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas
e monitorar a eciência das soluções. AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Em relação à ADI
e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no
Brasil, assinale a opção correta.
(A) Não se admitem embargos de declaração opostos por
amicus curiae nas ADIs, exceto para impugnar decisão
de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos.
(B) Não perderá seu objeto a ADI que for proposta com
fundamento em disposição constitucional alterada
por emenda superveniente.
(C) Não se podem cumular pedidos de declaração de
inconstitucionalidade de normas de natureza federal
e estadual em uma única ADI.
(D) A declaração de inconstitucionalidade de norma
estadual por tribunal de justiça com efeito erga omnes
não causa a perda de objeto de ADI contra a mesma
norma no STF.
(E) Não se admite conhecer ADI como arguição de
preceito fundamental, ainda que os requisitos desta
estejam presentes naquela.
A: incorreta, pois o Plenário do STF decidiu que não cabe a interposição
de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmi-
tido no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade como
amicus curiae (RE 602584 AgR/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/
o ac. Min. Luiz Fux, 17.10.2018, Informativo STF 920). Logo, o entendi-
mento mais recente do STF arma que é irrecorrível a decisão do relator
para admitir ingresso como amicus curiae, ressalvada a interposição de
embargos de declaração para prestar esclarecimentos (art. 138, § 1º, do
do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso,
não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade (Informativo STF
907, ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20/6/2018; ADI
239, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 19/2/2014;
ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em
7/12/2011; ADI 2158 e 2189, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
264
julgamento em 15/9/2010). De acordo com a justicativa da banca
examinadora para alteração do gabarito, essa alternativa incide em
dubiedade, pois a ADI que for proposta com fundamento em disposição
constitucional alterada por emenda superveniente, conforme a jurispru-
dência do STF, perderá ou não seu objeto a depender das circunstâncias
do caso; C: incorreta, pois o STF admite a cumulação de pedidos de
declaração de inconstitucionalidade de normas de natureza federal e
estadual em duas hipóteses excepcionais: quando houver imbricação
substancial entre a norma federal e a estadual, sendo a cumulação
indispensável para viabilizar a ecácia do provimento judicial; e quando
houver relação material entre as normas cuja inconstitucionalidade de
uma possa tornar-se questão prejudicial da invalidez da outra. Nesse
sentido, conra o seguinte julgado: “I. Em princípio, não é de admitir,
no mesmo processo de ação direta, a cumulação de arguições de
inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes
da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico
invocado. II. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a
cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária:
a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a
norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar
a ecácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando,
na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei
federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos
idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser
simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que
só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação
material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de
um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como
sucede na espécie.” (ADI 2844 QO, Relator: Min. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2003); D: incorreta, porque o STF
decidiu que a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
por tribunal de justiça em ADI estadual causa a perda de objeto de
ADI contra a mesma norma no STF quando a inconstitucionalidade
for por incompatibilidade com dispositivo da Constituição do Estado
sem correspondência na Constituição Federal. Nesse sentido, conra o
seguinte julgado: “1. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade
de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o
STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por
incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente
estadual (= sem similar na Constituição Federal). 2. Havendo declaração
de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal
de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua
reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal,
subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâ-
metro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.”
(ADI 3659, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado
em 13/12/2018); E: incorreta, pois o STF entende ser lícito conhecer
ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento
de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de
admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela (ADI 4163,
Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012). AN
Gabarito Anulada
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Conforme já decidido
pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle
de constitucionalidade,
(A) se os órgãos fracionários dos tribunais não submete-
rem ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronuncia-
mentos destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão, haverá violação da cláusula
de reserva de plenário.
(B) aqueles que integram o processo em primeira ins-
tância na qualidade de terceiros – como assistentes,
denunciados à lide ou chamados ao processo – não
podem suscitar, pela via difusa, questão prejudicial
de constitucionalidade.
(C) a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos
difusos ou coletivos pode substituir a ação direta,
própria do controle concentrado das normas, não
cabendo, no entanto, tal substituição se a ação civil
pública versar sobre direitos individuais homogêneos.
(D) tanto as normas constitucionais originárias quanto as
normas constitucionais derivadas podem ser objeto
de controle difuso, pela via de defesa, e de controle
concentrado, a ser exercido pelo próprio Supremo
Tribunal Federal.
(E) inexiste usurpação de competência do STF quando
os Tribunais de Justiça analisam, em controle concen-
trado, a constitucionalidade de leis municipais ante
normas constitucionais estaduais que reproduzam
regras da Constituição Federal que sejam de obser-
vância obrigatória.
A: incorreta, pois os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão
ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão (art. 949, parágrafo único, do CPC).
Assim, não se exige a cláusula de reserva prevista no art. 97 da CF
quando o plenário, ou órgão equivalente de tribunal, já tiver decidido
sobre a questão (STF, RE 876.067 AgR, voto da Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª T, j. 12-5-2015). Nessa linha, o STJ também entende que os
órgãos fracionários estão dispensados de suscitar o referido incidente
quando a respeito da questão constitucional nele debatida já houver
pronunciamento do órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tri-
bunal Federal (REsp 1019774/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
1ª T, j. em 17/04/2008); B: incorreta, já que os terceiros intervenientes
têm legitimidade para arguir, em controle difuso ou incidental, questão
prejudicial de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo; C:
incorreta, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rmou
o entendimento de que se pode pleitear a inconstitucionalidade de
determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter
tantum, vedando-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcan-
çar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes (RE
424993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 12-09-2007).
No mesmo sentido, o STJ entende ser possível a declaração incidental
de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos
normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional
não gure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento
ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio
principal, em torno da tutela do interesse público (REsp 557.646/DF,
Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, j. em 13-04-2004); D: incorreta, pois
o STF entende que não há hierarquia entre normas constitucionais
originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas
em face de outras. Desse modo, as cláusulas pétreas não podem
ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de
normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais
superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao
Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição
elaborada pelo Poder Constituinte originário (STF, ADI 815, Rel. Min.
Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. em 28-03-1996). Logo, apenas as
normas constitucionais derivadas podem ser objeto de controle de
constitucionalidade; E: correta, pois os Tribunais de Justiça podem
exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que
se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados (STF, RE
650898, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, j. em 01-02-2017, repercussão geral). AN
Gabarito “E”
265
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) No atual sistema norma-
tivo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo
Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status
normativo supralegal
(A) estão submetidos ao controle de convencionalidade
concentrado, independentemente da forma como
foram incorporados ao ordenamento interno, cabendo
admitir o uso de todos os instrumentos desse controle
perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) são sujeitos a um controle concentrado, realizado pelo
Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, quando
for relevante o fundamento da controvérsia entre o
tratado internacional e o direito interno.
(C) são sujeitos a um controle de convencionalidade
difuso, sendo dever do juiz nacional examinar a
compatibilidade das normas internas com as conven-
cionais, mediante provocação da parte ou de ofício.
(D) foram incorporados pelo processo legislativo de emen-
das constitucionais e podem ser objeto de controle de
constitucionalidade e convencionalidade, tanto pela
via concentrada quanto pela via difusa.
(E) foram incorporados pelo processo legislativo comum
e não podem ser objeto de controle de constituciona-
lidade ou de convencionalidade, este reservado aos
tratados que possuem status normativo supraconsti-
tucional.
A: incorreta, visto que somente os tratados de direitos humanos com
equivalência de emenda constitucional – isto é, aprovados pela maioria
qualicada do § 3º do art. 5º da CF – servem de paradigma para o
controle de convencionalidade concentrado, admitindo-se o uso de
todos os instrumentos desse controle perante o STF; B: incorreta,
pois os tratados de direitos humanos com status normativo suprale-
gal – isto é, não aprovados pela maioria qualicada do § 3º do art. 5º
da CF – não servem de paradigma para a propositura da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF, por faltar-lhes
um requisito indispensável à sua propositura, qual seja, a equivalência
de emenda constitucional; C: correta, porque os tratados de direitos
humanos com status normativo supralegal servem de paradigma apenas
para o controle difuso de convencionalidade (ou de supralegalidade),
cabendo ao juiz examinar essa preliminar, mediante provocação da
parte ou de ofício; D: incorreta, pois os tratados de direitos humanos
com status normativo supralegal não foram incorporados pelo processo
legislativo de emendas constitucionais (quórum qualicado do art. 5º, §
3º, da CF) e, por isso, não podem servir de paradigma para o controle
de constitucionalidade e de convencionalidade pela via concentrada,
mas, tão somente, para o controle difuso de convencionalidade (ou de
supralegalidade); E: incorreta, pois os tratados de direitos humanos
com status normativo supralegal podem servir de paradigma para o
controle difuso de convencionalidade, e o STF não reconhece o status
supraconstitucional dos tratados de direitos humanos. AN
Gabarito “C”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Considerando o entendimento do
STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos
das decisões no controle de constitucionalidade, assinale
a opção correta.
(A) Apenas no controle abstrato o STF admite a modula-
ção dos efeitos temporais da declaração de inconsti-
tucionalidade.
(B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a
arguição de descumprimento de preceito fundamental
se presta, entre outros ns, ao controle concreto de
constitucionalidade.
(C) O STF admite a intervenção do amicus curiae na
edição ex ofcio dos enunciados de súmula vincu-
lante.
(D) A admissão de reclamação constitucional ajuizada
contra omissão do poder público que contrarie
súmula vinculante independe do esgotamento da via
administrativa.
(E) O STF entende ser incabível a realização de audiência
pública antes do julgamento de recurso extraordinário,
por ser mecanismo típico do controle abstrato.
A: incorreta, porque, embora prevista expressamente apenas no con-
trole abstrato, o STF admite, de forma excepcional, a possibilidade de
modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
no controle concreto realizado incidentalmente, quando presentes
razões de segurança jurídica ou de interesse social. Nesse sentido,
o seguinte julgado do STF: “Em princípio, a técnica da modulação
temporal dos efeitos de decisão reserva-se ao controle concentrado
de constitucionalidade, em face de disposição legal expressa. Não
obstante, e embora em pelo menos duas oportunidades o Supremo
Tribunal Federal tenha aplicado a técnica da modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade no controle difuso da constituciona-
lidade das leis, é imperioso ter presente que a Corte o fez em situações
extremas, caracterizadas inequivocamente pelo risco à segurança
jurídica ou ao interesse social.” (AI 641798, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
j. em 22.10.2010); B: correta, pois a arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado de
constitucionalidade que pode ser proposta de forma autônoma, em face
de situações abstratas, ou incidental, em face de situações concretas,
inclusive decisões judiciais (vide ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, j. em 24.06.2009). Segundo Gilmar Mendes: “Como
típico instrumento do modelo concentrado de controle de constituciona-
lidade, a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento
direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode
acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à
impugnação de lei ou ato normativo. No primeiro caso, tem-se um tipo
de controle de normas em caráter principal, opera-se de forma direta e
imediata em relação à lei ou ao ato normativo. No segundo, questiona-
-se a legitimidade da lei tendo em vista a sua aplicação em uma dada
situação concreta (caráter incidental). Aqui a instauração do controle
de legitimidade da norma na ADPF repercutirá diretamente sobre os
casos submetidos à jurisdição ordinária (...)” (Gilmar F. Mendes e
Paulo Gustavo G. Branco, Curso de Direito Constitucional, 10ª ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 1.264); C: incorreta, pois o STF não admite a
intervenção do amicus curiae na edição ex ofcio dos enunciados de
súmula vinculante por entender que a admissão formal de terceiros é
incompatível com o procedimento simplicado criado para a edição de
enunciados de súmulas vinculantes de iniciativa interna (ex ofcio), o
qual é distinto do procedimento por provocação externa previsto no art.
3º da Lei 11.417/2006 (vide Debate de Aprovação da Súmula Vinculante
2 do STF); D: incorreta, pois o uso da reclamação contra omissão ou ato
da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante
só será admitido após esgotamento das vias administrativas (art. 7º,
CPC prevê que, no julgamento dos recursos extraordinário e especial
repetitivos, o relator poderá xar data para, em audiência pública, ouvir
depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria,
com a nalidade de instruir o procedimento. Nessa linha, o STF tem
realizado audiência pública antes do julgamento de recursos extraor-
dinários, sendo exemplos os REs 1.010.606, n. 973.837, n. 581.488,
n. 641.320, dentre outros. AN
Gabarito “B”
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
266
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) À luz da jurisprudência do
STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF
e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.
(A) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessá-
rias à realização concreta dos preceitos da CF, ou
seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis,
abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever
de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação
negativa do texto constitucional. Desse non facere ou
non praestare, resultará a inconstitucionalidade por
omissão, que pode ser total ou parcial.
(B) Lei estadual que regule a comercialização de artigos
de conveniência e prestação de serviços de utilidade
pública em farmácias e drogarias do estado, editada
no exercício de competência suplementar dos estados
para legislar sobre a matéria, embora formalmente
constitucional, incidirá em inconstitucionalidade
material, embora observado o princípio da propor-
cionalidade.
(C) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Execu-
tivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime
de exclusividade, em qualquer instituição bancária
privada, as disponibilidades de caixas estaduais,
com clara intenção de revogar o regime anterior e
desconstituir todos os atos e contratos rmados com
base em suas normas, violará o princípio da separação
dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de
inconstitucionalidade formal.
(D) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus mem-
bros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não
viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência,
no todo ou em parte.
(E) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha
sobre entidades municipais legitimadas a integrar
órgão da administração pública estadual ou rmar
convênios com o estado-membro, usurpando com-
petência legislativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material,
mas não formal.
A: correta. O texto da alternativa foi extraído da ADI 1457/DF. Segundo
a Corte Maior: “Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos,
operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o
dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa
do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará
a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é
nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuciente a
medida efetivada pelo Poder Público.”; B: incorreta. Não há inconsti-
tucionalidade na norma. O assunto já foi julgado pelo STF: “Mais uma
vez o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 2.149/2009, do Estado
do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência
em farmácias e drogarias. O Tribunal, preliminarmente, afastou a
alegação de que a via eleita seria inadequada por ser imprescindível
o exame de compatibilidade entre a norma estadual impugnada
e a legislação federal, para concluir-se pela usurpação ou não de
competência da União. Aduziu que, à vista da regra constitucional
do § 1º do art. 24 da CF, bastaria o exame do ato normativo atacado,
mediante a ação direta, para saber se o Estado-membro adentrara o
campo reservado à União. Observou que, nos autos, se discutiria se
a lei estadual usurpara a competência da União para legislar sobre
normas gerais de proteção e de defesa da saúde, além de violar o
direito à saúde (CF, artigos 6º, “caput”; 24, XII, §§ 1º e 2º; e 196).
Reconheceu que o sistema de distribuição de competências materiais
e legislativas privativas, concorrentes e comuns entre os três entes
da Federação, assim como estabelecido na Constituição e tendo em
vista a aplicação do princípio da predominância do interesse, seria
marcado pela complexidade, e não seria incomum acionar-se o STF
para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos
legislativos, especialmente federais e estaduais”. ADI 4954/AC, rel.
Min. Marco Aurélio, 20.8.2014. (ADI-4954); C: incorreta. A inconstitu-
cionalidade, nesse ponto, é material. Há julgado no Supremo sobre
o tema: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do
Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar,
renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição
bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva
da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se
à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu
origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao
§ 3º do art. 164 da Constituição Federal. Necessidade de lei nacional
para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucio-
nalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de
revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos
rmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao armar,
em seu art. 3º, que caberá ao Poder Executivo revogar, imediata-
mente, todos os atos e contratos rmados nas condições previstas
no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da
segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3075/PR, Min. Gilmar
Mendes, rel. 24.09.14); D: incorreta. Ao contrário do mencionado, há
violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de
órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta
sua incidência, no todo ou em parte. É o que determina a Súmula
Vinculante 10 (STF); E: incorreta. A inconstitucionalidade é formal,
por vício de iniciativa. AN
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Em atenção à ADC e à res-
pectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
(A) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a
oposição de embargos de declaração, e eventual
propositura de ação rescisória, desde que modicado
o entendimento do STF sobre a matéria.
(B) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao
mérito, e não rende ensejo ao indeferimento mono-
crático da inicial pelo Relator.
(C) O parâmetro de controle é a Constituição vigente,
excluindo-se os tratados e convenções internacionais,
ainda que sobre direitos humanos e aprovados por
quórum qualicado no Congresso Nacional.
(D) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se
os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato
normativo questionado, devendo ser julgada a ação
em noventa dias, sob pena de perda de ecácia.
(E) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da
sentença de mérito transitada em julgado é insupe-
rável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC
improcedente, com a inconstitucionalidade procla-
mada pelo STF.
267
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
A: incorreta. Não cabe ação rescisória. De acordo com o art. 26 da
Lei 9.868/1999, a decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIn ou ADC é
irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não
podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória; B: incorreta.
Determina o art. 14, III, da Lei 9.868/1999 que a petição inicial da ADC
deverá indicar, além de outros requisitos, a existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação do ato normativo objeto da
ação declaratória. Caso tal indicação não conste da petição inicial, a
ADC pode ser indeferida monocraticamente pelo Relator (art. 15 da Lei
9.868/1999); C: incorreta. O parâmetro de controle, de fato, é a Cons-
tituição vigente e só podem ser objeto de ADC leis ou atos normativos
federais (art. 102, I, “a”, CF). Ocorre que as normas oriundas de tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovadas pelo
mesmo processo legislativo das emendas constitucionais equivalem
a normas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF) e, portanto, podem servir
como parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos
normativos com eles conitantes; D: incorreta. Apesar de a medida
cautelar ser cabível para determinar aos juízes e tribunais a suspensão
dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto
da ADC, o prazo para julgamento da ação é de 180 dias, sob pena de
perda de ecácia da medida cautelar deferida (art. 21, caput e parágrafo
único, da Lei 9.868/1999); E: correta. A declaração de improcedência
da ADC corresponde à declaração de procedência da ADIn, ou seja, tem
como resultado a pronúncia da inconstitucionalidade da lei (art. 24 da
Lei 9.868/1999), com os mesmos efeitos da ADIn (inclusive o vinculante
– art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999). Por isso diz-se que a ADC
é a ADIn “com sinal trocado”. Entretanto, se, anteriormente ao julga-
mento de improcedência da ADC pelo STF, a lei ou ato normativo tiver
sido aplicado por juízes ou tribunais, e tenha transcorrido o prazo para a
ação rescisória desses julgados, sua sentença ou acórdão não pode ser
modicado. Nesse caso, alguns autores referem que se operou sobre
o julgamento dos juízes e tribunais a “coisa soberanamente julgada”,
porque além de a ação já ter “transitado em julgado”, também decorreu
o prazo da ação rescisória do julgado, não podendo ser desconstituída
nem mesmo em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade
com efeitos vinculantes – seja em ADC ou em ADIn. AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em
vista as previsões constitucionais e os posicionamentos
do Supremo Tribunal Federal.
(A) A Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-
mental, fórmula processual subsidiária do controle
concentrado de constitucionalidade, é via adequada
à impugnação de norma pré-constitucional.
(B) A existência da autoridade da coisa julgada não
representa obstáculo que impede o conhecimento e
o ulterior prosseguimento da Arguição de Descum-
primento de Preceito Fundamental, que pode ser
utilizada como sucedâneo da ação rescisória.
(C) A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo
objeto, é compatível com a cláusula de subsidiarie-
dade que norteia o instituto da Arguição de Descum-
primento de Preceito Fundamental.
(D) Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo
Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar
outorgado em sede de Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, como instrumento de con-
trole abstrato de constitucionalidade.
(E) O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal,
indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais,
consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto,
suscetível de Arguição de Descumprimento de Pre-
ceito Fundamental.
A: correta, pois temos na ADPF uma ação subsidiária no controle de
constitucionalidade, inclusive sendo apta para impugnar normas pré-
-constitucionais; B: incorreta, pois não há identidade entre uma ADPF
e uma ação rescisória; C: incorreta, pois ADI e ADPF não são ações
com simultaneidade, inclusive por ser a ADPF uma ação subsidiária;
D: incorreta, pois as medidas cautelares, conforme jurisprudência do
STF, possuem ecácia vinculante (em sede de controle concentrado);
E: incorreta, pois não cabe controle concentrado contra súmula, vez
que há procedimento próprio para que estas seja canceladas (súmulas
vinculantes ou comuns). AB
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Considere o seguinte
caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados
em proposta de emenda constitucional que estabelece
a pena de morte para casos de roubo, sequestro e estu-
pro, seguidos de morte. Tal matéria deve ser objeto de
plebiscito dentro de 18 (dezoito) meses da aprovação
da referida proposta, que está tramitando regularmente.
Partido Político X propõe Ação Direta de Inconstitucio-
nalidade em face da proposta de emenda constitucional.
Considerando os pronunciamentos anteriores sobre a
matéria, o Supremo Tribunal Federal decidirá pela
(A) admissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
pois não poderá ser objeto sequer de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir
os direitos e garantias fundamentais.
(B) não admissão da Ação Direta de Inconstitucionali-
dade, pois a proposta ainda não alcançou o plano
da existência e a Constituição somente admite a
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou
ato normativo federal ou estadual.
(C) procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
pois a Constituição Federal admite a scalização
preventiva e abstrata, em se tratando da defesa da
higidez de cláusulas pétreas.
(D) improcedência da Ação Direta de Inconstituciona-
lidade, pois muito embora a Constituição Federal
admita o controle preventivo de propostas de emenda
à Constituição, o plebiscito torna possível a modica-
ção de cláusulas pétreas.
(E) impossibilidade jurídica do pedido, pois embora o
Novo Código de Processo Civil tenha eliminado essa
hipótese de carência de ação como regra geral, ela
foi mantida no âmbito da lei especial que rege a Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
A: incorreta, pois não será caso de ADI, mas de Mandado de Segurança
– via difusa – por exemplo; B: correta, pois o controle mediante ADI
requer lei ou ato normativo, requisito este que uma PEC não preenche;
C: incorreta, pois seria caso de Mandado de Segurança impetrado por
um parlamentar, mas não de ADI. Assim é a jurisprudência do STF
(MS 32.033/DF); D: incorreta, pois o plebiscito seria uma ordem da
emenda constitucional. Assim, não há que se falar em convalidação do
vício; E: incorreta, pois não há menção no Código de Processo Civil. AB
Gabarito “B”
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
268
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Lei estadual, de iniciativa parlamen-
tar, determinou que o limite máximo de remuneração
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional dos
membros dos poderes estaduais passará a ser o valor cor-
respondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remu-
neratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais,
para os quais se previu como teto, respectivamente,
o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento
daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz
da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a referida lei estadual é:
(A) formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão
do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa con-
junta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite
máximo remuneratório, mas a lei é materialmente
compatível com a Constituição Federal, na medida em
que os limites se adequam às normas constitucionais.
(B) formalmente constitucional, uma vez que a matéria
pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa par-
lamentar, mas materialmente inconstitucional, na
medida em que não se poderia adotar limite distinto
para os magistrados e deputados estaduais.
(C) formal e materialmente inconstitucional, uma vez
que apenas emenda à Constituição do Estado pode-
ria estabelecer o limite máximo remuneratório, que,
ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do
subsídio pago aos Deputados estaduais.
(D) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas
emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer
o limite máximo remuneratório, mas materialmente
compatível com a Constituição Federal, na medida em
que os limites se adequam às normas constitucionais.
(E) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que,
em razão do princípio da simetria e das normas que
regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia esta-
belecer o limite máximo remuneratório, que, ademais,
não poderia ser o valor correspondente a noventa intei-
ros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A: incorreta, pois apenas emenda à Constituição do Estado poderia
somente seria viável mediante emenda à Constituição estadual. Ainda,
perfeitamente possível seria adotar limites remuneratórios distintos para
inconstitucionalidade material, conforme arts. 37 e 27, ambos da CF;
D: correta. Somente por emenda constitucional seria possível tal alte-
ração, ainda que citada lei estadual seja materialmente constitucional.
Sobre esse tema é importante ressaltar a ADI 3854/DF: “Remuneração.
Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para
os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade.
Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra
constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada
ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade
do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução
nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de
inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em
sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas
que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem
tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura
estadual e os da federal.”; E: incorreta, pois, conforme já explicado,
trata-se de inconstitucionalidade do ponto de vista formal. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Analise as proposições e, ao nal,
marque a opção correta:
I. No exercício da jurisdição, como fundamento para
apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a
inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucio-
nalidade de emenda constitucional.
II. No sistema brasileiro de controle de constituciona-
lidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo
e Executivo a realização de controle preventivo de
constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário
função repressiva.
III. Os direitos e garantias fundamentais enunciados na
maioria dos incisos do artigo 5º da Constituição são
normas que produzem seus efeitos típicos independen-
temente da atuação do legislador infraconstitucional.
IV. O direito ao exercício de prossão (inciso XIII do artigo
5º da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja
ecácia não pode ser contida, conforme amplamente
decidido nos vários litígios que envolvem os Conse-
lhos de scalização da prossão.
(A) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(C) Está correta apenas a assertiva III.
(D) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(E) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
I: incorreta, pois no controle difuso é possível que, incidentalmente, o
magistrado de 1º grau realize o controle em defesa da Constituição Fede-
ral, inclusive sobre emenda constitucional, conforme a possibilidade
de existência de emenda constitucional inconstitucional; II: incorreta,
pois o Poder Judiciário também pode realizar controle preventivo de
constitucionalidade, haja vista, dentre outros, o mandado de segu-
rança impetrado, por parlamentar, para garantia e reestabelecimento
do devido processo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF:
“CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDI-
CIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES. I. – O Supremo
Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar – e somente do
parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a nalidade
de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda
constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que
disciplinam o processo legislativo” (MS24.667/DF); III: correta, pois é
a determinação constante do art. 5º, §1º, da CF, caso que não requer
a atuação do legislador infraconstitucional (promoção da máxima
efetividade da Constituição); IV: incorreta, pois trata-se de norma
constitucional de ecácia contível ou contida, haja vista, por exemplo, a
necessidade de aprovação no Exame de Ordem como um dos requisitos
Gabarito “C”
5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Tratado internacional que
venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil
em matéria de proteção da igualdade será incorporado
ao direito nacional e deverá ser cumprido em território
brasileiro
(A) após sua aprovação pelo Congresso Nacional e pos-
terior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo
269
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
equivalente à emenda constitucional desde que seja
aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
(B) após sua aprovação pelo Congresso Nacional e poste-
rior promulgação pelo Presidente da República, sendo
equivalente à emenda constitucional desde que seja
aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
(C) imediatamente após sua celebração, por dispor em
matéria de direitos humanos, sob condição de ser
raticado pelo Congresso Nacional no prazo legal,
sendo equivalente, nesse caso, à lei ordinária.
(D) após sua aprovação pelo Congresso Nacional e pos-
terior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo
equivalente à emenda constitucional desde que seja
aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
de seus membros.
(E) após sua aprovação pelo Congresso Nacional e poste-
rior promulgação pelo Presidente da República, sendo
equivalente à emenda constitucional desde que seja
aprovado em sessão conjunta das Casas do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
de seus membros.
Comentário: Art. 5º [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais,
observação importante: Se os tratados internacionais sobre Direitos
Humanos não forem aprovados com o quórum previsto no art. 5º, §
3º, da CF/88, terão status de norma supralegal. ANH
Gabarito “B”
(Magistratura/SP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição
Federal e do Título em que inserido permite concluir:
(A) é inconstitucional o compartilhamento dos relatórios
de inteligência nanceira da UIF e da íntegra do pro-
cedimento scalizatório da Receita Federal do Brasil,
que dene o lançamento do tributo, com os órgãos
de persecução penal para ns criminais, sem prévia
autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo
scal e nanceiro.
(B) é compatível com a Constituição Federal o reconhe-
cimento às entidades paraestatais dos privilégios pro-
cessuais concedidos à Fazenda Pública, em execução
de pagamento de quantia.
(C) não ofende o princípio da igualdade o estabeleci-
mento de grupos excluídos da possibilidade de doação
de sangue, considerando o risco decorrente da orien-
tação sexual para a saúde dos possíveis receptores.
(D) a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º, I, CRFB,
exige tratamento equitativo entre homens e mulheres.
Revela-se inconstitucional, por ofensa ao princípio
da isonomia, cláusula de contrato de previdência
complementar que, ao prever regras distintas entre
homens e mulheres para cálculo e concessão da
complementação de aposentadoria, estabelece valor
inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta
seu menor tempo de contribuição.
Comentário: As alternativas erradas contêm erros grandiosos,
exemplos: é inconstitucional o compartilhamento dos relatórios de
inteligência nanceira da UIF e da íntegra do procedimento scaliza-
tório da Receita Federal do Brasil, é compatível com a Constituição
Federal o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios
processuais concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento
de quantia; não ofende o princípio da igualdade o estabelecimento de
grupos excluídos da possibilidade de doação de sangue, considerando
o risco decorrente da orientação sexual para a saúde dos possíveis
receptores. ANH
Gabarito “D”
(Magistratura/SP – 2021) A garantia, aos litigantes, em proces-
sos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:
(A) admite-se a utilização de informações obtidas com
quebra de sigilo, no processo administrativo, inde-
pendente de autorização judicial, desde que haja a
devida motivação para a prática do ato.
(B) o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio
coercitivo indevido para o pagamento de tributos.
(C) é sempre legítima cláusula do edital de concurso
que restrinja participação do candidato em razão de
responder a inquérito ou ação penal.
(D) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrola-
mento prévios de dinheiro ou bens para a admissibi-
lidade de recurso administrativo.
Comentário: O recurso administrativo deve ser concebido a todos,
impedindo restrições que impeçam a busca por seus direitos. ANH
Gabarito “D”
(Magistratura/SP – 2021) A respeito do Mandado de Segurança,
ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abu-
sivo praticado por autoridade, restou sumulado:
(A) compete à turma recursal processar e julgar o man-
dado de segurança contra ato de juizado especial.
(B) a entidade de classe tem legitimidade para o mandado
de segurança apenas quando a pretensão veiculada
interesse a toda a respectiva categoria.
(C) pedido de reconsideração na esfera administrativa
interrompe o prazo para o mandado de segurança.
(D) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer ori-
ginalmente de mandados de segurança contra atos de
outros Tribunais.
Comentário: As entidades de classe têm legitimidade para impetrar MS,
mesmo que para parte de sua categoria, o pedido de reconsideração
na esfera administrativa não interrompe o prazo, a turma recursal é
quem processa e julga MS contra ato de juizado especial, essa decisão
foi unânime. ANH
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) À luz da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e
garantias fundamentais e aspectos correlatos,
(A) o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em
pesquisas cientícas para ns terapêuticos, auto-
rizadas em lei federal, viola o direito à vida, pela
potencialidade de formação de pessoa humana, cuja
dignidade recebe proteção máxima constitucional.
(B) é compatível com a Constituição Federal a interpreta-
ção segundo a qual a interrupção da gravidez de feto
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
270
anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera
de proteção que a legislação penal outorga a esse bem
jurídico, vedando sua prática.
(C) a obrigatoriedade de aceitação de transferência de
alunos entre universidades, ainda que instituída por
lei e observada a identidade de natureza jurídica das
instituições de ensino superior envolvidas, é incompa-
tível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos
níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo
a capacidade de cada um.
(D) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade
econômica, ainda que sob a forma de cobrança
indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e
com vistas à tutela de outros princípios constitucionais
da ordem econômica, como a livre concorrência e a
redução das desigualdades regionais e sociais.
(E) admitem-se limitações por lei ao livre exercício das
prossões, sendo consideradas legítimas quando o
inadequado exercício de determinada atividade possa
vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam
a critérios de adequação e razoabilidade.
A: incorreta, pois o STF, ao julgar a ADI 3510, entendeu que o uso de
células-tronco embrionárias em pesquisas cientícas para ns tera-
pêuticos não viola o direito à vida. Segundo o STF, não há “ofensas ao
direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com
células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os ns
a que se destinam) signica a celebração solidária da vida e alento aos
que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direi-
tos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello)”.
Veja a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO
EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
(LEI DE BIOSSEGURANÇA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO
EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA.
CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIO-
NÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS
CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA
DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO
FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTER-
PRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA
CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS
PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL
DA AÇÃO. I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍ-
DICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA.
(…) II - LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO
EMBRIONÁRIAS PARA FINS TERAPÊUTICOS E O CONSTITUCIONA-
LISMO FRATERNAL.” (ADI 3510, Relator: AYRES BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 29/05/2008); B: incorreta, pois o STF, ao julgar a
ADPF 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a
qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipicada
o STF, “a interrupção da gestação de feto anencefálico não congura
crime contra a vida – revela-se conduta atípica.” (ADPF 54, Relator:
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012); C: incor-
reta, visto que o STF entende que “a transferência de alunos entre
universidades congêneres é instituto que integra o sistema geral de
ensino, não transgredindo a autonomia universitária, e é disciplina
a ser realizada de modo abrangente, não em vista de cada uma das
universidades existentes no País, como decorreria da conclusão sobre
tratar-se de questão própria ao estatuto de cada qual. Precedente: RE
134.795, rel. min. Marco Aurélio, RTJ 144/644.” (RE 362.074 AgR,
rel. min. Eros Grau, j. 29-3-2005, 1ª T, DJ de 22-4-2005); D: incorreta,
já que “o STF tem reiteradamente entendido que é inconstitucional
restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econô-
mica ou prossional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de
cobrança indireta de tributos.” (ARE 914.045 RG, rel. min. Edson
Fachin, j. 15-10-2015, P, DJE de 19-11-2015, Tema 856). Em sede
de repercussão geral, o STF a seguinte tese: “I – É desnecessária a
submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial
estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste
Supremo Tribunal Federal; II – É inconstitucional a restrição ilegítima
ao livre exercício de atividade econômica ou prossional, quando
imposta como meio de cobrança indireta de tributos.” (Tema 856);
E: correta, de acordo com a jurisprudência do STF: “As limitações
ao livre exercício das prossões serão legítimas apenas quando o
inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar
danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e
razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da prossão
de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição.
A existência de um conselho prossional com competências para
selecionar, disciplinar e scalizar o exercício da prossão de músico
(art. 1º), para proceder a registros prossionais obrigatórios, para
expedir carteiras prossionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para
exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal
da prossão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade
de prossão e de expressão artística.” (ADPF 183, rel. min. Alexandre
de Moraes, j. 27-9-2019, P, DJE de 18-11-2019). AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Com relação ao instituto
do mandado de segurança, é correto armar que
(A) Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro
grau caberá agravo e, quando a competência para
o julgamento do mandado de segurança couber
originariamente a um dos tribunais, do ato do relator
caberá agravo para o órgão competente do tribunal
que integre.
(B) A decisão denegatória do writ em primeira instância,
ainda que tenha apreciado o mérito da demanda,
não impede que um novo pedido de mandado de
segurança seja renovado, desde que dentro do prazo
decadencial.
(C) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
assegurados em sentença concessiva de mandado de
segurança a servidor público da administração direta
ou autárquica federal, estadual e municipal somente
será efetuado relativamente às prestações que se
vencerem a contar da data da sentença.
(D) Das decisões em mandado de segurança proferidas
em única instância pelos tribunais cabe recurso
especial e extraordinário, nos casos legalmente
previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for
concedida.
(E) Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto a compensação de créditos tributários, a
entrega de mercadorias e bens provenientes do exte-
rior, a reclassicação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de
vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
A: incorreta, pois é caso de apelação. B: incorreta, porque impede sim,
caso tenha sido apreciado o mérito (artigo 6º, § 6º, da Lei do Mandado
de Segurança). C: errada, pois serão das prestações a partir do ajui-
zamento da inicial (Artigo 14, § 4º, da Lei do MS). D: errada, porque
será hipótese de quando a ordem for denegada. E: correta, artigo 7º,
§ 2º, da Lei 12.016/09. AB
Gabarito “E”
271
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) No tocante à extradição
de brasileiros, a Carta Magna estabelece que
(A) é vedada para os natos e permitida para os natura-
lizados, independentemente do crime, desde que
praticado antes da naturalização.
(B) é vedada para os natos e naturalizados, independen-
temente do crime praticado.
(C) é permitida para os natos, por comprovado envolvi-
mento em tráco ilícito de entorpecentes e drogas
ans, na forma da lei, e para os naturalizados, por
crimes comuns praticados antes da naturalização.
(D) é vedada para os natos e permitida para os natu-
ralizados por crimes comuns, praticados antes da
naturalização ou por comprovado envolvimento em
tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, na forma
da lei.
(E) é vedada para os natos e permitida para os naturali-
zados por crimes comuns e por comprovado envol-
vimento em tráco ilícito de entorpecentes e drogas
ans, na forma da lei, desde que praticados antes da
naturalização.
A: errada, pois no crime comum o brasileiro naturalizado poderá sim
ser extraditado, desde que praticado o crime antes da naturalização. B
e E: erradas, conforme artigo 5º, LI, da CF. C: incorreta, pois o brasi-
leiro nato jamais será extraditado. D: correta, uma vez que o brasileiro
nato jamais será extraditado e, quanto ao naturalizado, nos termos do
artigo 5º, LI, da CF. AB
Gabarito “D”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) Quanto ao remédio consti-
tucional mandado de segurança,
(A) permite-se a fungibilidade com a ação civil pública
ou como sucedâneo da ação popular, na proteção de
direitos coletivos.
(B) não admite o litisconsórcio ativo, sendo o litisconsór-
cio passivo causa de extinção da ação mandamental.
(C) o pedido de reconsideração na esfera administrativa
interrompe o prazo decadencial para sua impetração.
(D) os representantes ou órgãos de partidos políticos e
os dirigentes de estabelecimento de ensino superior
são considerados autoridade coatora para o m de
legitimidade passiva do mandado de segurança.
(E) denegada a segurança, é descabido o uso de ação
própria pelo requerente.
A: incorreta, visto que o mandado de segurança segue rito sumário e
possui legitimados, prazo e objeto diferentes da ação civil pública e da
ação popular, não se podendo falar em fungibilidade ou substituição
entre essas ações. De acordo com a jurisprudência reiterada do STF,
o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da
ação popular (MS 33844 MC-AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Tri-
bunal Pleno, julgado em 28/10/2015), entendimento que se encontra
consubstanciado na Súmula 101 do STF: “O mandado de segurança
não substitui a ação popular”; B: incorreta, porque o mandado de
segurança admite o litisconsórcio ativo, conforme previsão contida
não será admitido após o despacho da petição inicial”). Também não
há vedação ao litisconsórcio passivo, sendo, inclusive, obrigatório em
algumas hipóteses, conforme prevê a Súmula 631 do STF: “Extingue-se
o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove,
no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”; C:
incorreta, haja vista que o pedido de reconsideração na via adminis-
trativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súmula
430 do STF). Nesse sentido, é rme a jurisprudência do STJ no sentido
de que “os recursos administrativos não possuem o condão de impedir
o início do prazo decadencial para manejo do mandado de segurança,
tampouco o suspende ou interrompe” (AgInt no RMS 54.552/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018); D:
correta, de acordo com a previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009;
E: incorreta, pois a sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por
ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimo-
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a
doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta, acerca da proteção ao princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana e da prática do crime
de tortura.
(A) Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está
sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.
(B) A norma constitucional que veda a concessão de
ança, graça e anistia ao crime de tortura é de ecácia
limitada.
(C) A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura
praticados pelos agentes do Estado que atuaram na
repressão durante os governos militares.
(D) Segundo sua estrutura, a norma constitucional que
veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e
não de regra.
(E) É da justiça militar a competência para decretar a
perda do ocialato de policial militar que for conde-
nado pela prática do crime de tortura.
A: incorreta, visto que a vedação da prática de tortura não está sujeita a
regulamentação ou restrição do legislador, em qualquer tempo (art. 5º,
III, da CF); B: correta, pois o inciso XLIII do art. 5º depende da atuação
do legislador infraconstitucional para ter ecácia (a lei considerará
crimes inaançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura , o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, o terrorismo e
os denidos como crimes hediondos…); C: incorreta, porque a Lei de
Anistia se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do
Estado que atuaram na repressão durante os governos militares (art. 1º,
§ 1º, da Lei 6.683/1979). Essa interpretação foi raticada pelo STF, nos
seguintes termos: “(..) 3. Conceito e denição de “crime político” pela
Lei n. 6.683/79. São crimes conexos aos crimes políticos “os crimes de
qualquer natureza relacionados com os crimes políticos ou praticados
por motivação política”; podem ser de “qualquer natureza”, mas [i]
hão de terem estado relacionados com os crimes políticos ou [ii] hão
de terem sido praticados por motivação política; são crimes outros
que não políticos; são crimes comuns, porém [i] relacionados com os
crimes políticos ou [ii] praticados por motivação política. A expressão
crimes conexos a crimes políticos conota sentido a ser sindicado no
momento histórico da sanção da lei. A chamada Lei de anistia diz com
uma conexão sui generis, própria ao momento histórico da transição para
a democracia. Ignora, no contexto da Lei n. 6.683/79, o sentido ou os
sentidos correntes, na doutrina, da chamada conexão criminal; refere o
que “se procurou”, segundo a inicial, vale dizer, estender a anistia criminal
de natureza política aos agentes do Estado encarregados da repressão.
4. A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do
Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter
bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque
não abrangia os já condenados – e com sentença transitada em julgado,
qual o Supremo assentou – pela prática de crimes de terrorismo, assalto,
sequestro e atentado pessoal. (…)” (ADPF 153, Relator: Min. Eros Grau,
Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2010); D: incorreta, já que a norma de
direito fundamental que veda a prática de tortura tem estrutura de regra,
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
272
pois se trata de norma proibitiva de determinada conduta; E: correta, de
acordo com a justicativa do CEBRASPE para alteração do gabarito. A
jurisprudência do STF era rme no seguinte sentido: “Em se tratando de
condenação de ocial da polícia militar pela prática do crime de tortura,
sendo crime comum, a competência para decretar a perda do ocialato,
como efeito da condenação, é da Justiça comum. O disposto no art. 125,
§ 4º, da CF refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre
a perda do posto e da patente dos ociais e da graduação das praças
quando se tratar de crimes militares denidos em lei.” (AI 769.637 AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20/03/2012, 2ª T, DJE de 22/05/2012;
AI 769.637 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25/06/2013, 2ª T,
DJE de 16/10/2013). Contudo, com o advento da Lei 13.491/2017, tal
entendimento não pode mais ser considerando como adotado pelas atuais
doutrina e jurisprudência do STF, conforme a justicativa do CEBRASPE.
A Lei nº 13.491/17 alterou o Código Penal Militar para considerar como
crimes militares, em tempo de paz, os delitos previstos na legislação
penal, quando praticados, entre outras situações, por militar em situação
de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar,
contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil (art.
9º, II, “b”, do CPM). Em assim sendo, a lei passou a considerar como
crime militar e, portanto, subordinado à jurisdição militar, por exemplo,
a conduta do policial militar que, em serviço, pratica tortura contra o
civil no interior do quartel, fato que, entre outras hipóteses possíveis,
se amolda à alternativa. AN
Gabarito Anulada
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) No que se refere
à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos
seus limites, assinale a opção correta.
(A) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita
em passeata que reivindique a descriminalização do
uso dessa substância é assegurado pela liberdade de
expressão.
(B) A legislação pertinente determina que os comentários
de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos
veículos de comunicação social se sujeitem ao direito
de resposta do ofendido.
(C) A publicação de informações falsas em veículos de
comunicação social não está assegurada pela liber-
dade de imprensa.
(D) A retratação ou reticação espontânea de mensagem
de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem
impede eventual direito de resposta do ofendido.
(E) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão
garante o direito de acesso e exposição de ideias em
veículos de comunicação social.
A: incorreta, pois o STF liberou a realização dos eventos chamados
“marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descri-
minalização da droga, com fundamento nos direitos constitucionais de
reunião (liberdade-meio) e de livre expressão do pensamento (liberdade-
-m), todavia não liberou o consumo de droga ilícita na ocasião do
evento. Para o STF, o debate sobre abolição penal de determinadas
condutas puníveis é um legítimo debate que não se confunde com
incitação à prática de delito nem se identica com apologia de fato
criminoso, podendo ser realizado de forma racional, com respeito
entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser even-
tualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa
(ADPF 187, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em
15/06/2011); B: incorreta, porque os comentários realizados por usu-
ários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação
social não se sujeitam ao direito de resposta do ofendido (art. 2º, § 2º,
ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo
de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retica-
ção, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei,
considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada
por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da
plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo
conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra,
a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem
de pessoa física ou jurídica identicada ou passível de identicação.
§ 2º São excluídos da denição de matéria estabelecida no § 1º deste
artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas
eletrônicas dos veículos de comunicação social.”; C: correta, pois a
liberdade de expressão e de imprensa não asseguram a divulgação de
fato sabidamente falso, o que pode ser objeto de restrição judicial. A
respeito, Mendes e Branco ensinam que “a informação falsa não seria
protegida pela Constituição, porque conduziria a uma pseudo operação
da formação da opinião” (MENDES, Gilmar e BRANCO, Paulo. Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 274). De acordo com
o STJ, a liberdade de imprensa – embora amplamente assegurada e com
proibição de controle prévio – acarreta responsabilidade a posteriori
pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação
falsa (REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017,
DJe 29/03/2017); D: incorreta, visto que a retratação ou reticação
espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque,
publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o
exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação
incorreta, pois o direito à liberdade de expressão não garante o direito
de expor ideias em veículos de comunicação social, visto que violaria
a livre-iniciativa e o direito de propriedade desses veículos. De acordo
com Mendes e Branco: “Vem prevalecendo uma interpretação mais
restrita da garantia constitucional da liberdade de expressão. Não se vê
suporte nesse direito fundamental para exigir que terceiros veiculem as
ideias de uma dada pessoa. A liberdade se dirige, antes, a vedar que o
Estado interra no conteúdo da expressão. O direito não teria por sujeito
passivo outros particulares, nem geraria uma obrigação de fazer para o
Estado. O princípio constitucional da livre-iniciativa e mesmo o direito
de propriedade desaconselhariam que se atribuísse tamanha latitude a
essa liberdade” (MENDES, Gilmar e BRANCO, Paulo. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 267). AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Assinale a alternativa que
corretamente contempla um exemplo de aplicação do
conceito de dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
(A) Decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi
rmado o entendimento de que a revista íntima em
mulheres em fábrica de lingerie, ou seja, empresa
privada, constitui constrangimento ilegal.
(B) Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de
que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática
de infração penal somente pode sofrer restrições se
houver decisão judicial devidamente fundamentada.
(C) A previsão da Constituição Federal que arma que
“é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
cientíca e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”.
(D) Propositura de ação, com pedido de tutela de urgên-
cia, por indivíduo que pleiteia que o Poder Público
forneça medicamentos dos quais necessita e não
possui condições de adquirir.
(E) Mandado de injunção em que é questionada omissão
normativa que inviabiliza o exercício de prerrogativas
inerentes à nacionalidade, pleiteando-se decisão
judicial que afaste as consequências da inércia do
legislador.
273
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
A: correta. A decisão contempla a aplicação da dimensão objetiva dos
direitos fundamentais, na medida em que reconhece o direito à intimi-
dade como um valor essencial de natureza objetiva da Constituição, com
ecácia em todo o ordenamento jurídico e que estabelece diretrizes para
a atuação do Estado e para as relações entre particulares; B: incorreta.
A hipótese contempla a aplicação da dimensão subjetiva dos direitos
fundamentais, tendo em vista a possibilidade do titular garantir judicial-
mente a sua liberdade de locomoção em face da atuação do Estado; C:
incorreta, pois traz a previsão abstrata de um direito fundamental, não
havendo a sua aplicação (subjetiva ou objetiva) em um caso concreto;
D: incorreta. A hipótese contempla a aplicação da dimensão subjetiva
dos direitos fundamentais, tendo em vista a possibilidade do titular exigir
judicialmente uma ação positiva do Estado para garantir o seu direito
à saúde; E: incorreta. A hipótese contempla a aplicação da dimensão
subjetiva dos direitos fundamentais, tendo em vista a possibilidade
do titular exigir judicialmente uma ação do Estado para tornar viável o
exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade. AN
Gabarito “A”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) De acordo com a doutrina e a
jurisprudência dos tribunais superiores acerca da e-
cácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a
opção correta.
(A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportuni-
zar o direito de defesa a morador para o qual aplicará
multa por comportamento antissocial.
(B) As relações especiais de sujeição a que estão vincula-
dos os militares justicam a restrição da possibilidade
de crítica pública veiculada por associação de praças
do exército.
(C) A exclusão de sócio de associação privada sem ns
lucrativos independe do contraditório e da ampla
defesa, desde que haja previsão estatutária.
(D) O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário
a observar a normatividade dos direitos fundamentais
ao decidir conitos interindividuais.
(E) A ecácia horizontal imediata impõe a igualdade de
tratamento dos direitos fundamentais entre particula-
res, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o
Estado.
A: incorreta, pois o síndico de condomínio está obrigado a oportunizar
o direito de defesa a morador sujeito a punição por comportamento
tos fundamentais (ou ecácia dos direitos fundamentais nas relações
privadas). Segundo a jurisprudência do STJ, “o art. 1.337 do Código
Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente
venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir,
em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comporta-
mento antissocial […] Por se tratar de punição imputada por conduta
contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema,
deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem
a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida e-
cácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir
nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a
ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a
dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição
Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a
incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares,
emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. [...] Também
foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art.
1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser
aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.”
(REsp 1365279/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
j. em 25.08.2015); B: incorreta. Relações especiais de sujeição são
aquelas rmadas, no âmbito interno da Administração Pública, entre
o Estado e particulares que mantêm um vínculo diferenciado com o
Poder Público, tais como alunos de escolas públicas, agentes públicos
e presidiários. A concepção moderna de relações especiais de sujeição
admite a incidência do princípio da legalidade e da tutela dos direitos
fundamentais no âmbito dessas relações, não admitindo, portanto,
limitações genéricas aos direitos fundamentais, como a restrição da
liberdade de associação dos militares. Nessa linha, o STF concedeu a
ordem de habeas corpus para trancar ação penal movida contra militar
pelos crimes de incitamento (art.155 do CPM) e publicação ou crítica
indevida (art. 166 do CPM) sob o argumento de que, embora as Forças
Armadas sejam organizadas com base na hierarquia e na disciplina (art.
142 da CF), “disciplina e desmandos não se confundem”, pois “quem
critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina”. E acrescentou:
“o direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está
intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da
dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da
liberdade de expressão. Uma associação que deva pedir licença para
criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente
esvaziada” (HC 106808, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
j. em 09.04.2013); C: incorreta, pois o espaço de autonomia privada
conferido às associações está limitado pela observância aos princípios
e direitos fundamentais inscritos na Constituição, de modo que a
exclusão de sócio de associação privada depende do contraditório e
da ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado do STF: “A ordem
jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação
civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e,
em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio
texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção
às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada
garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência
dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos
fundamentais de seus associados. […] A exclusão de sócio do quadro
social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório,
ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o
recorrido, o qual ca impossibilitado de perceber os direitos autorais
relativos à execução de suas obras.” (RE 201819, Rel. Min. Ellen
Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
j. em 11.10.2005); D: correta. A teoria da ecácia indireta ou mediata
dos direitos fundamentais defende que a aplicação desses direitos
nas relações entre particulares deve ser sempre mediada pela atuação
do legislador (por meio da produção normativa) ou pelo juiz (por
meio da interpretação do direito privado à luz das normas de direitos
fundamentais). A força jurídica dos preceitos constitucionais no âmbito
das relações entre particulares incide apenas mediatamente, por meio
dos princípios e normas próprias do direito privado (intermediação
legislativa), obrigando, assim, o Poder Judiciário a observar a norma-
tividade dos direitos fundamentais ao decidir conitos interindividuais;
E: incorreta. A teoria da ecácia imediata ou direta dos direitos funda-
mentais defende que a incidência desses direitos nas relações entre
particulares decorre diretamente da Constituição, sendo desnecessária
qualquer intermediação legislativa. Os direitos fundamentais trazem
condições de plena aplicabilidade nas relações entre particulares,
dispensando qualquer tipo de mediação infraconstitucional ou recursos
interpretativos, malgrado não ocorra da mesma forma e com a mesma
intensidade tal qual nas relações entre indivíduos e o Estado. Na relação
entre particulares, ambos são titulares de direitos fundamentais e gozam
de proteção constitucional à autonomia da vontade, o que não ocorre
na relação entre indivíduos e o Estado. AN
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Marque a opção correta:
(A) O direito fundamental à isonomia não é ferido pelos
certames públicos para cargos de carreira policial,
de escrivão, de agente de segurança e de carcereiro,
entre outros, que exigem altura mínima de 1 metro e
60 cm como condição para o ingresso.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
274
(B) A proteção constitucional à liberdade de consciência
e de crença assegura o direito de não ter religião,
e impede que o Poder Público embarace o funcio-
namento de qualquer culto, sendo inconstitucional
exigência de que instituições religiosas se submetam
a limites sonoros em suas reuniões.
(C) Todos os brasileiros têm assegurado o direito de rece-
ber dos órgãos públicos informações de seu interesse
ou interesse geral, salvo nos casos em que decretado
o segredo de justiça.
(D) O direito constitucional de petição pode ser condicio-
nado ao pagamento de custas módicas ou no máximo
razoáveis, daí ser inconstitucional, como já decidiu
o STF, o estabelecimento de taxa judiciária cobrada
sobre o valor da causa, sem limitação expressa.
(E) O fato de ser livre a expressão de atividade intelectual,
artística, cientíca e de comunicação não impede que
tal direito seja limitado pelo legislador, permitindo-se,
por exemplo, a proteção da reputação das demais
pessoas, da segurança nacional, da ordem pública e
da saúde.
A: incorreta, pois as discriminações em editais somente serão consti-
tucionais se proporcionais com as atribuições do cargo. Nesse sentido,
RMS 31781/STJ: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MAN-
DADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.
ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. COMPATIBILIDADE DO
DISCRÍMEN COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PLEITEADO. VALIDADE
DA RESTRIÇÃO. 1. Pacíca a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pela validade de cláusula
editalícia que impõe condições psicológicas, biológicas e físicas para
o acesso a determinado cargo público, desde que (i) tais restrições
tenham previsão em lei e (ii) o discrímen legalmente escolhido seja
compatível com as atribuições a serem desempenhadas. Precedentes.
2. Na espécie, a altura mínima para homens (1,65m) está prevista no
art. 1º da Lei estadual n. 1.353/04, cujo teor foi reproduzido no edital
do certame, daí porque preenchida a primeira exigência jurispruden-
cialmente construída. 3. Por se tratar de concurso público para o
cargo de policial militar, revela-se adequada a eleição da altura como
fator de corte, levando-se em conta as peculiaridades das atribuições
a serem desenvolvidas. 4. Não há que se falar em violação à impesso-
alidade pois as condições de seleção foram veiculadas previamente,
em caráter geral, abarcando toda a universalidade de concorrentes às
vagas oferecidas.”. No mesmo sentido, o STF já pacicou que: “CONS-
TITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REQUISITO. ALTURA MÍNIMA.
I. – Em se tratando de concurso público para escrivão de polícia, é
irrelevante a exigência de altura mínima, em virtude das atribuições
do cargo. Precedentes. II. – Não se admite o exame de cláusulas de
edital em sede extraordinária. Precedentes. III. – Agravo não provido.”
(AI 384050/MS); B: incorreta, pois a limitação sonora é exigência
constitucional, não podendo a lei desobrigar os templos e cultos a
procederem o isolamento acústico quando ultrapassado o limite legal
de emissão de ruídos. Ainda, temos que ressaltar que os direitos
fundamentais possuem, dentre suas características, a limitabilidade/
relatividade, ou seja, não há direitos, em regra, absolutos; C: incorreta,
pois afronta o disposto no art. 5º, XXXIII, da CF: “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”; D: incorreta,
pois o direito de petição independe do pagamento de taxa. Nesse sentido
é o art. 5º, XXXIV, da CF: “são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”; E: correta. A
liberdade de expressão, como todos os outros direitos fundamentais,
tem como uma de suas características a limitabilidade, porque há que se
limitar um direito em face a outro. Assim, o STF, no julgamento da ADI
4815/DF, decidiu que: “Para a coexistência das normas constitucionais
dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de
direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da
intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada
e daqueles que pretendem elaborar as biograas. 9. Ação direta julgada
procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts.
20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância
com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua
expressão, de criação artística, produção cientíca, declarar inexigível
autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográcas
literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização
de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em
caso de pessoas falecidas ou ausentes)”. AB
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) No que se refere à ação
popular, assinale a opção correta.
(A) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui
força vinculante para juízes e tribunais, quando do
exame de outros processos em que se discuta matéria
similar.
(B) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional
quinquenal previsto expressamente em lei, que a
jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia
à ação civil pública.
(C) Para o cabimento da ação popular é exigível a
demonstração do prejuízo material aos cofres públi-
cos.
(D) O MP, havendo comprometimento de interesse social
qualicado, possui legitimidade ativa para propor
ação popular.
(E) Compete ao STF julgar ação popular contra autori-
dade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de
mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.
A: incorreta. A sentença tem ecácia “erga omnes”, mas não vinculante
por analogia à ACP, por fazerem parte do mesmo “microssistema de
tutela” dos direitos difusos, segundo o STJ; C: incorreta. O art. 5º,
LXXIII, da CF visa a proteger tanto o patrimônio material quanto o
moral, o cultural e o histórico – não se exigindo, assim, demonstração
de prejuízo material aos cofres públicos (conferir: ARE 824.781, rel. min.
Dias Toffoli, j. 27.08.2015, Pleno, DJE de 09.10.2015, com repercussão
geral); D: incorreta. A legitimidade ativa na ação popular é exclusiva do
cidadão, sendo instrumento de democracia direta e participação política
(art. 5º, LXXIII, CF), ou seja, somente pode ser proposta por nacional
brasileiro (nato ou naturalizado) no pleno gozo dos direitos políticos
(comprovado por meio do título de eleitor – art. 1º, § 3º, Lei 4.717/1965).
Por igual razão, pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação
popular (Súmula 365/STF); E: incorreta. A regra geral é o julgamento da
ação popular em primeira instância, mesmo que proposta em face do
Presidente da República. O STF pode vir a ser competente se presentes
as condições do art. 102, I, “f” e “n”, da CF. AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Os procedimentos
previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública e
com a seguinte diretriz:
275
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(A) informação pessoal é aquela relacionada à pessoa
natural não identicada, mas identicável.
(B) observância do sigilo como preceito geral e da publi-
cidade como exceção.
(C) divulgação de informações de interesse público,
quando solicitadas.
(D) qualidade da informação modicada, inclusive quanto
à origem, trânsito e destino.
(E) desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.
A: incorreta. De acordo com o art. 4º, IV, da Lei 12.527/2011, infor-
mação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identicada
ou identificável; B: incorreta. Ao contrário do mencionado, uma
das diretrizes é a observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção, conforme determina o art. 3º, I, da Lei
público independe de solicitações. É o que determina o art. 3º, II, da
inclusive quanto à origem, trânsito e destino; E: correta. Determina o
art. 3º da Lei 12.527/2011 que as diretrizes sobre os procedimentos
que asseguram o direito fundamental de acesso à informação são as
seguintes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção; II – divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comu-
nicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública. BV
Gabarito “E”
(Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) O Decreto nº 678/92 promulgou
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969,
sendo certo que, segundo o atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema
jurídico pátrio no status de
(A) Norma Constitucional Originária, com fundamento
no art. 5, § 3º, da ConstituiçãoFederal.
(B) Emenda à Constituição.
(C) Lei Ordinária.
(D) Norma supralegal.
(E) Lei Complementar.
De acordo com a súmula Vinculante 25 (STF), a prisão civil de depo-
sitário inel é ilícita, qualquer que seja a modalidade de depósito. O
precedente que gerou a edição dessa súmula explica o status do tratado
menciona: “Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade
constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, assim não
ocorre em relação à prisão do depositário inel. As legislações mais
avançadas em matérias de direitos humanos proíbem expressamente
qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento de
obrigações contratuais, excepcionando apenas o caso do alimentante
inadimplente. O art. 7º (n.º 7) da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe desta
forma: ‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita
os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude
de inadimplemento de obrigação alimentar.’ Com a adesão do Brasil a
essa convenção, assim como ao Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos, sem qualquer reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se
um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas
internacionais, da parte nal do inciso LXVII do art. 5º da Constituição
brasileira de 1988, especicamente, da expressão ‘depositário inel’,
e, por consequência, de toda a legislação infraconstitucional que
nele possui fundamento direto ou indireto. (...) Portanto, diante do
inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam
da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua
internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de
raticação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a ecácia
jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional
com ela conitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da
supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais,
a previsão constitucional da prisão civil do depositário inel (...) deixou
de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em
relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...).
Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos
internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles
seja conitante também tem sua ecácia paralisada. (...) Enm, desde a
adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base
legal par aplicação da parte nal do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição,
ou seja, para a prisão civil do depositário inel.” (RE 466343, Voto do
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2008,
DJe de 5.6.2009). BV
Gabarito “C”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:
(A) Compete privativamente à União legislar sobre direito
penal, direito processual penal e direito penitenciário.
(B) A lei considerará a associação para o tráco ilícito de
entorpecentes e drogas ans como crime hediondo.
(C) A lei considerará a prática do racismo, o tráco ilícito
de entorpecentes e drogas ans e a ação de grupos
armados contra a ordem constitucional e o estado
democrático como crimes imprescritíveis e insusce-
tíveis de graça ou anistia.
(D) O civilmente identicado não será submetido à identi-
cação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
(E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem ança.
A: incorreta, a competência para legislar sobre direito penitenciário é
não faz menção à associação, mas, tão somente, “o tráco ilícito
de entorpecentes e drogas ans”, conforme art. 5º, XLIII, da CF; C:
incorreta. A prática de racismo não é insuscetível de graça ou anistia,
mas inaançável e imprescritível (art. 5º, XLII, da CF) e, sobre grupos
armados civis ou militares, ver art. 5º, XLIV, da CF; D: correta, nos
termos do art. 5º, LVIII, da CF; E: incorreta, pois não requer admissão
da liberdade provisória com ou sem ança para conceder o relaxamento
Gabarito “D”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Em atenção aos direitos e
garantias fundamentais da Constituição brasileira, assi-
nale a opção correta.
(A) A constituição consagra expressamente a teoria abso-
luta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
(B) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, despro-
vidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de
qualquer natureza.
(C) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos
brasileiros depende da efetiva residência em território
nacional.
(D) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada
aos estrangeiros.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
276
(E) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das
comunicações telefônicas é classicada como simples,
e para a identicação criminal reserva qualicada.
A: incorreta. Além de não haver previsão expressa na CF nesse sentido,
nenhum direito fundamental é absoluto (nem mesmo o da dignidade
da pessoa humana). Quando há colisão entre direitos fundamentais,
busca-se a solução para o conito por meio da técnica da ponderação,
com concessões recíprocas entre os direitos fundamentais em jogo,
desde que preservados os núcleos essenciais de cada um; B: incorreta.
Não há reserva legal ou reserva constitucional para previsão de direitos
fundamentais, ou seja, são igualmente fundamentais os direitos decor-
rentes dos princípios e do regime adotados pela Constituição Federal – o
que se costumou chamar de “abertura do catálogo” ou de “cláusula de
abertura” dos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º, CF). O fato de serem
“fundamentais” não signica que não possam sofrer restrições, o que
invariavelmente ocorre quando há colisão entre direitos fundamentais
(liberdade de expressão x direitos da personalidade, por exemplo): C:
incorreta. A proteção de direitos fundamentais se prolonga até mesmo
“para muito além da vida”, como ocorre com os direitos à honra e à
imagem (ver, por exemplo, o “Caso Oreco” – STJ, Resp 113.963, rel.
min. Aldir Passarinho – e o “Caso Garrincha” – STJ, Resp 521.697, rel.
min. César Asfor Rocha); D: correta. Há referência expressa no art. 5º,
caput, da CF à aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros
“residentes no país”, embora seja pacíco o entendimento de que os
direitos fundamentais se aplicam também aos estrangeiros não resi-
dentes; E: incorreta. A reserva legal simples corresponde à exigência
constitucional de lei para regulamentar determinada matéria, sem
estabelecer conteúdo ou limites (art. 5º, VII, CF, por exemplo). Na
reserva legal qualicada a CF já estabelece conteúdo e/ou nalidades da
lei a ser editada, tendo o legislador menor liberdade para regulamentar
a matéria. O exemplo clássico de reserva legal qualicada é o art. 5º,
XII, CF, pois a Constituição já estabelece que a lei formal autorize a
interceptação telefônica apenas por ordem judicial e com a nalidade
de instruir processo penal ou para investigação criminal. AN
Gabarito “D”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Em atenção aos direitos e
garantias fundamentais e às ações constitucionais, assi-
nale a opção correta.
(A) É consolidado no STF o entendimento de que, pre-
sente a dúvida sobre o real interesse do paciente na
impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo
para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não
com a impetração.
(B) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado
expressamente na CF, decorre da proteção judiciária
efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão
decorrente da própria inação processual.
(C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se
refere ao compromisso arbitral rmado, tem sua sen-
tença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso
próprio, em atenção ao princípio da universalidade
da jurisdição do Poder Judiciário.
(D) Atos ou decisões de natureza política são indenes à
jurisdição, ainda que violadoras de direitos individu-
ais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
(E) O STF possui orientação pacíca segundo a qual a
xação de prazo decadencial para impetração de
mandado de segurança ou de habeas corpus é com-
patível com a ordem constitucional.
A: correta. O art. 192, § 3º, do Regimento Interno do STF estabelece
que não se conhecerá de habeas corpus “desautorizado pelo paciente”.
Para obedecer à regra, consolidou-se o entendimento de que o paciente
deve ser intimado a se manifestar, caso haja dúvida sobre o interesse
na impetração; B: incorreta. Não há previsão expressa na Constituição a
respeito do duplo grau de jurisdição. Além disso, ainda que decorrente
implicitamente do texto constitucional, admite ressalvas, como nos
casos de competência originária do STF; C: incorreta. Decorre do art.
18 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) que “o árbitro é juiz de fato
e de direito, e a sentença que proferir não ca sujeita a recurso ou a
homologação pelo Poder Judiciário”. Tal regra não viola o princípio da
incorreta. Os atos políticos (atos discricionários, mérito administrativo)
não são indenes à jurisdição, ainda que o controle jurisdicional nesses
casos deva ocorrer com maior cautela, por deferência aos poderes
democraticamente eleitos. A regra constitucional é de que nenhuma
lesão ou ameaça de lesão a direito é imune ao controle pelo Poder
Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), principalmente aquelas que violam direitos
fundamentais. Os direitos fundamentais são oponíveis não apenas em
relação ao Estado (ecácia vertical dos direitos fundamentais), como
também nas relações eminentemente privadas, entre particulares
(ecácia horizontal dos direitos fundamentais), gerando a possibilidade
de controle judicial quando não observados. Além disso, uma das
características dos direitos fundamentais consiste em sua “dimensão
objetiva”, ou seja, na capacidade de irradiarem seus efeitos para os
diversos ramos do direito, como manifestação de uma ordem ou
“sistema de valores” a ser respeitada; E: incorreta. Súmula 632/STF:
“É constitucional lei que xa prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança” (no caso, de 120 dias, previsto pelo art. 23
da Lei 12.016/2009), mas não há que falar em prazo decadencial para
a impetração de habeas corpus. AN
Gabarito “A”
6. DIREITOS SOCIAIS
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta
acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos
direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
(A) O dispositivo da CF que cuida do direito dos traba-
lhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço
extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%
não se aplica imediatamente aos servidores públicos,
por não consistir norma autoaplicável.
(B) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem
justa causa da empregada gestante, desde a conrma-
ção da gravidez até cinco meses após o parto, não se
aplica às militares.
(C) Desde que expressamente autorizado pelos sindicali-
zados, o sindicato tem legitimidade para atuar como
substituto processual na defesa de direitos e interesses
coletivos ou individuais homogêneos da categoria que
representa.
(D) Viola os princípios constitucionais da liberdade de
associação e da liberdade sindical norma legal que
condicione, ainda que indiretamente, o recebimento
do benefício do seguro-desemprego à liação do
interessado a colônia de pescadores de sua região.
(E) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo
como indexador, sendo legítima a sua utilização como
base de cálculo para o pagamento do adicional de
insalubridade.
A: incorreta. O STF já decidiu que o dispositivo mencionado é
considerado norma autoaplicável: “O art. 7º, XVI, da CF, que cuida
do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo
serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-
-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma
277
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
autoaplicável.” (AI 642.528-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento
em 25.09.2012, Primeira Turma, DJE de 15.10.2012); B: incorreta.
Ao contrário do mencionado, entende o Supremo que: “A estabili-
dade provisória advinda de licença-maternidade decorre de proteção
constitucional às trabalhadoras em geral. O direito amparado pelo art.
7º, XVIII, da CF, nos termos do art. 142, VIII, da CF/1988, alcança as
militares. [RE 523.572 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 06.10.2009, 2ª
T, DJE de 29.10.2009.] = AI 811.376 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j.
01.03.2011, 2ª T, DJE de 23.03.2011; C: incorreta. Não é necessária
essa autorização. Segundo o STF: “Esta Corte rmou o entendimento
segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto
processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais
homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao
art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte rmou entendimento de
que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para
a substituição processual” [RE 555.720 AgR, voto do rel. min. Gilmar
Mendes, j. 30.09.2008, 2ª T, DJE de 21.11.2008]; D: correta. De acordo
de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego (...). Viola os
princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX) e da
liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão negativa, a norma
legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do
benefício do seguro-desemprego à liação do interessado a colônia
de pescadores de sua região. [ADI 3.464, rel. min. Menezes Direito, j.
29.10.2008, P, DJE de 06.03.2009.]; E: incorreta. Determina a Súmula
Vinculante 4 (STF) que “Salvo nos casos previstos na Constituição,
o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial. AN
Gabarito “D”
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 – CESPE)
Assinale a opção correta com referência aos princípios
fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais
consagrados na CF.
(A) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de dis-
tinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva
que o trabalho intelectual poderá sofrer discrimina-
ções positivas em razão do tempo e da produção de
cada trabalhador.
(B) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi
consagrado como direito individual fundamental.
Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo
relativizado pelo direito social da mulher à proteção
do seu mercado de trabalho.
(C) A moradia é um direito individual fundamental e
não um direito social do brasileiro, devendo ser
consagrado para garantir e promover o bem de todos,
sempre conceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
(D) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa é uma norma de ecácia plena, que deverá ser
regulada por lei complementar prevendo indenização
compensatória, entre outros direitos.
(E) A CF assegura o direito de greve ao servidor público,
estabelecendo de forma clara a competência para
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele ser defendidos.
A: Incorreta, pois a Constituição veda a distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os prossionais respectivos; B: Correta,
nos termos dos arts. 5º, II, e 7º, XX, da CF; C: Incorreta. A moradia é,
dentre outros, um direito social previsto no art. 6º da CF; D: Incorreta. A
norma do art. 7º, I, da CF é, quanto à aplicabilidade, de ecácia limitada,
ou seja, a norma, no momento em que a Constituição entra em vigor,
não possui condições de produzir todos os seus efeitos, necessitando de
uma norma infraconstitucional para a sua plena aplicação; E: Incorreta.
A Constituição prevê no art. 37, VII, que o direito de greve será exercido
nos termos e nos limites denidos em lei especíca. Trata-se de
norma de ecácia limitada. Não há, até o momento, regulamentação do
direito de greve do servidor público. Porém, em 25.10.2007, o STF, ao
julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, entendeu, por maioria,
determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conitos
e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve
dos servidores públicos civis. AN
Gabarito “B”
7. NACIONALIDADE
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Só o brasileiro nato pode ser:
(A) Deputado Federal ou Senador da República.
(B) Ministro de Tribunal Superior.
(C) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
(D) Presidente do Banco Central da República.
Somente o brasileiro nato pode ser Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas. Assim, a CF não fez distinção entre o brasileiro nato e o
brasileiro naturalizado no que diz respeito aos cargos de Deputado
Federal ou Senador da República, Ministro de Tribunal Superior – o
que não se confunde com Ministro do STF – ou Presidente do Banco
Gabarito “C”
8. DIREITOS POLÍTICOS
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Narciso, 19 anos de
idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos,
pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu
Município nas próximas eleições, que ocorrerão em
outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o
cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo
Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de
Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes
anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal,
nessa situação hipotética, é correto armar que Narciso
(A) poderia se candidatar, não havendo incompatibilidade
eleitoral para o exercício do mandato, mas não poderá
fazê-lo por não ter a idade mínima para se candidatar.
(B) não poderá se candidatar, tendo em vista a sua con-
dição de inelegibilidade por ser cunhado de Poliana,
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
(C) poderá se candidatar, pois a relação com Poliana não
é condição que o impeça de concorrer, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(D) poderá se candidatar, desde que tenha se tornado
cunhado de Poliana somente após esta ter assumido
o mandato eletivo.
(E) não está impedido de se candidatar ao mandato de
Vereador, desde que não seja para reeleição, uma vez
que Poliana assumiu o cargo de Prefeito em substitui-
ção aos titulares.
A letra B está correta, conforme artigo 14, § 7º, da CF. Como todas as
demais alternativas estão diretamente ligadas à inelegibilidade reexa,
logo, equivocadas, nos mesmos termos do artigo 14, § 7º, da CF. AB
Gabarito “B”
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
278
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Considerando as interpreta-
ções doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas
constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale
a opção correta.
(A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição pos-
suem ecácia limitada, ante a necessidade da edição
de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
(B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do
mandato eletivo de governador de Estado implica a
inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de
deputado estadual na mesma unidade da Federação
para o pleito subsequente.
(C) O governador do Distrito Federal que pretende se
candidatar ao cargo de deputado federal no pleito
subsequente não precisa se desincompatibilizar
do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal
exigência constitucional aplica-se apenas quando o
novo cargo almejado é disputado mediante eleição
majoritária.
(D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os
cargos eletivos de deputado federal e de governador
do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador
ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
(E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições
que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum
outro dispositivo legal.
A: incorreta. Os direitos e garantias fundamentais (individuais, sociais,
Súmula Vinculante 18/STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no
§ 7º do artigo 14 da Constituição Federal”, a não ser que o titular tenha
se desincompatibilizado seis meses antes; C: incorreta. O art. 14, § 6º,
da CF refere-se a “outros cargos”, sem qualicar o sistema eleitoral (se
majoritário ou proporcional); D: incorreta. Os brasileiros naturalizados,
por força do art. 12, § 3º, da CF, não podem se candidatar aos cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara
dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; da
carreira diplomática; de ocial das Forças Armadas e de Ministro de
Estado da Defesa (o rol não inclui o cargo de senador); E: incorreta.
A capacidade eleitoral passiva corresponde à possibilidade de alguém
ser eleito e rege-se não apenas pelo art. 14, §§ 3º o a 8º, da CF, como
também pela “Lei de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990),
exigida pelo art. 14, § 9º, da CF. AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) De acordo com o que está
expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a
criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamen-
tais da pessoa humana, desde que observado(a)
(A) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
(B) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal para ns de registro.
(C) a vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de
coligações eleitorais.
(D) o caráter regional do novo partido que se pretenda
criar.
(E) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos
políticos.
A: correta. De acordo com o art. 17 da CF, é livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a sobe-
rania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos nancei-
ros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; e IV – funcionamento
parlamentar de acordo com a lei; B: incorreta. Os requisitos legais para
registro do partido político estão listados no art. 8º da Lei 9.096/1995:
“Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao
cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital
Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca
inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço
dos Estados, e será acompanhado de: I – cópia autêntica da ata da
reunião de fundação do partido; II – exemplares do Diário Ocial que
publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III – relação de
todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número
do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, prossão e
endereço da residência; § 1º O requerimento indicará o nome e função
dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital
Federal; § 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Ocial do Registro
Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de
inteiro teor”; C: incorreta. Não há obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
em caso de coligações eleitorais, conforme art. 17, § 1º, da CF, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 97/2017: “É assegurada
aos partidos políticos autonomia para denir sua estrutura interna e
estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos
permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento
e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações
nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições pro-
porcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus
estatutos estabelecer normas de disciplina e delidade partidária.”; D:
incorreta. Partidos políticos devem obrigatoriamente ter caráter nacional
fundo partidário, mas não há regra constitucional a respeito da ampla
publicidade a respeito de seus orçamentos. AN
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre o exercício de direitos
políticos, conforme previsto na Constituição Federal e
regulamentado em lei complementar.
(A) A inelegibilidade dos que forem condenados por
crimes contra a administração pública e o patrimônio
público, em decisão transitada em julgado ou profe-
rida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da
Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
(B) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar
com menos de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automa-
ticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(C) O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo
por infringência a dispositivo da Constituição Estadual
se torna inelegível para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual
tenha sido eleito.
(D) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado
da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Tribunal de Contas.
279
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(E) A Constituição Federal de 1988 não contempla a
perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia,
prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de
condenação por improbidade administrativa.
A: correta, nos termos do que determina a Lei Complementar 64/1990,
em seu art. 1º, I, e; B: incorreta, pois seria com mais de dez anos de
serviço, nos termos do art. 14, § 8º, I e II, da CF; C: incorreta, pois
não será por 4 anos, mas por 8 anos subsequentes, conforme Lei
Complementar 64/1990; D: incorreta, pois não há, na lei, referência
ao Tribunal de Contas, mas salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário (art. 1º, I, o, LC 64/1990); E: incorreta,
pois o texto constitucional não admite a cassação de direitos políticos
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos
como Prefeito de determinado Município ca inele-
gível para o cargo de mesma natureza em qualquer
outro Município da Federação, para o período sub-
sequente.
(B) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, o Governador de Estado, o Governador
do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos
pleitos respectivos.
(C) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei
formal para coibi-lo, na medida em que tal proibição
decorre diretamente dos princípios constitucionais
(D) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,
no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
do ex-cônjuge.
(E) O plebiscito e o referendo são formas de consulta
popular, sendo determinados, exclusivamente, pelo
Congresso Nacional, visando à manifestação do povo
sobre determinado tema especíco já aprovado em
lei, a qual só entrará em vigor se for raticada pela
vontade majoritária dos eleitores.
A: correta, sob pena de fraudar a vedação do terceiro mandato
consecutivo. O STF assim determinou: “O instituto da reeleição tem
fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa,
mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de
uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano con-
diciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma
constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma
única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo
município, mas em relação a qualquer outro município da federação.
Entendimento contrário tornaria possível a gura do denominado
“prefeito itinerante” ou do “prefeito prossional”, o que claramente é
incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de
temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos
os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condi-
cionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da
Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como
prefeito de determinado município ca inelegível para o cargo da mesma
natureza em qualquer outro município da federação.” (RE 637485/RJ);
B: correta, porque é a determinação do art. 14, §6º, da CF; C: correta.
O nepotismo já esbarra na vedação constitucional da impessoalidade
e da moralidade pública. Ainda, temos a súmula vinculante 13, do STF,
bem como farta jurisprudência no mesmo sentido: “Embora restrita
ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional
da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II – A
vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a
prática. III – Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos
pois é a literalidade da súmula vinculante 18, do STF; E: errada, pois
no plebiscito a manifestação do cidadão é anterior, enquanto que no
referendo a consulta popular é posterior ao ato. AB
Gabarito “E”
9. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Ao dispor em matéria de ser-
vidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais
militares, a Constituição Federal
(A) determina que a aposentadoria compulsória no âmbito
de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de
idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma
da lei complementar editada pela União.
(B) veda aos policiais militares a acumulação remunerada
de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade
de horários, embora permita aos servidores públicos
efetivos acumular o exercício do cargo público nas
hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo
o limite remuneratório máximo sobre a somatória da
remuneração percebida em todos os cargos.
(C) assegura a ambas as categorias os direitos de sindi-
calização e de greve, na forma da lei, devendo, no
último caso, ser garantida a continuidade da prestação
de serviços públicos.
(D) atribui à União competência para editar normas
gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das
polícias militares, como sobre previdência social dos
servidores públicos efetivos dos Estados.
(E) determina que deverá ser aplicada a pena de demissão
ao policial militar que, contando com menos de dez
anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal
ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos
servidores públicos efetivos, que poderão acumular
o exercício do mandato eletivo federal ou estadual
com o cargo público, caso haja compatibilidade de
horário.
Comentário: A assertiva mesclou competências privativas e concorren-
tes da União. E todas cumprindo totais requisitos previstos em leis. As
demais alternativas apresentam os seguintes erros: acúmulo de cargos
para militares é algo que não é possível em regra , militares não se
aposentam e sim vão para a reserva remunerada, o exercício de greve
é vedado para militares. ANH
Gabarito “D”
(Magistratura/SP – 2021) Diante da autonomia das entidades
federativas, a Constituição repartiu entre elas as com-
petências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem
comum e privativa. Analisando a previsão constitucional
e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos
armar:
(A) é constitucional norma da Constituição Estadual
que caracterize como crime de responsabilidade a
ausência injusticada de secretário de Estado à con-
vocação da Assembleia Legislativa, bem como o não
atendimento pelo governador, secretário, ou titular
de entidade da administração pública, a pedido de
informações da mesma Assembleia. Trata-se, na ver-
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
280
dade, de medida de interesse local que visa conferir
efetividade aos meios de controle.
(B) compete privativamente à União legislar sobre diretri-
zes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV),
admitida a suplementação da legislação federal, com
vistas à regulamentação de interesse local, como nas
hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou
vedação de conteúdo considerado impróprio.
(C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a lei estadual que entre em conito, no
que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em
conito com superveniente lei federal com normas
gerais, em matéria de legislação concorrente, não
é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas
suspensão de sua ecácia.
(D) é constitucional lei ou ato normativo estadual que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais,
e nos limites das peculiaridades locais.
Comentário: Leis Federais têm o efeito de suspender leis estaduais que
entrem em conito com elas; se o caso apresentado for de matéria
concorrente, não a torna inconstitucional, e sim inecaz. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Governador do Estado do
Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana,
constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo
geoeconômico e social, a m de integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum. Considerando os limites e requisitos
impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação
ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a criação da região metropolitana
I. dependerá de edição de lei complementar estadual,
não sendo exigível consulta prévia, mediante plebis-
cito, às populações dos municípios envolvidos.
II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
competência material comum entre Estado e Municí-
pios, não podendo abranger as funções que se inserem
entre as atribuições privativas municipais, como, por
exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência
exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação
dos serviços públicos para os quais se voltará a região
metropolitana.
IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a inte-
grarem, da competência para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) II e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
I: correto, pois o art. 25, § 3º, da CF prevê que os Estados poderão,
mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglome-
rações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse comum, não exigindo
consulta prévia às populações dos municípios envolvidos. Nesse
sentido, o STF já decidiu que “a instituição de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamen-
tos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar
estadual.” (ADI 1.841, rel. min. Carlos Velloso, j. 1º-8-2002, P, DJ de
20-9-2002; ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2013, P,
DJE de 16-9-2013); II: incorreto, pois é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e
comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um
Município, assim como os que, restritos ao território de um deles,
sejam de algum modo dependentes, concorrentes, conuentes ou
integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais.
(...) A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola
o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso
de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da CF. Para o adequado
atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço
de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de
gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios
art. 241 da CF, como compulsoriamente, nos termos em que prevista
na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A
instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou micror-
regiões pode vincular a participação de Municípios limítrofes, com o
objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico,
seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde
pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios
menos favorecidos.” (ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j.
6-3-2013, P, DJE de 16-9-2013); III: incorreto, pois o STF já assinalou
que “o interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse
local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico
por apenas um Município pode colocar em risco todo o esforço do
conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região.
O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à
divisão de responsabilidades entre Municípios e Estado. É necessário
evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas
mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoa-
dministração dos Municípios. Reconhecimento do poder concedente
e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos Municípios e
pelo Estado federado.” (ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes,
j. 6-3-2013, P, DJE de 16-9-2013); IV: correto, visto que a criação
da região metropolitana não impede o exercício, pelos municípios
que a integram, das competências constitucionais, como promover o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
Gabarito “A”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) Dentre as medidas excepcionais
de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção,
que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada
(A) para garantir o livre exercício do Poder Legislativo
Estadual, após solicitação dele.
(B) independentemente de apreciação pelo Congresso
Nacional, se assim entender conveniente o Presidente
da República.
(C) em razão de instabilidade institucional.
(D) após aprovação do Congresso Nacional, por decreto
legislativo.
(E) deixando de haver prisão durante a vigência do estado
excepcional.
A: correta, de acordo com o art. 34, IV, c/c art. 36, I, da CF; B: incor-
reta, porque o decreto de intervenção será submetido à apreciação do
281
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo
dente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calami-
já que compete privativamente ao Presidente da República decretar
e executar a intervenção federal (art. 84, X, da CF), devendo o decreto
de intervenção ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no
não há previsão, no texto constitucional, de restrição à possibilidade
de prisão durante a vigência da intervenção. AMN
Gabarito “A”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) A Câmara Legislativa do
Município TXP aprovou uma lei regulamentando a pro-
teção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação
movida por empresa de construção, pretendendo anular
penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por
suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a
inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via
incidental, sob o fundamento de já existirem norma fede-
ral e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso
de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela
(A) inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando
de competência concorrente, a existência de lei
federal veda a elaboração de diplomas legislativos
de outros entes federativos.
(B) constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria
legislando sobre matéria de interesse local, tendo
plena liberdade sobre o assunto.
(C) inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de
matéria de interesse local, já está disciplinada por lei
federal, descabendo a repetitividade legislativa.
(D) constitucionalidade, desde que o Município exerça a
competência para legislar sobre meio ambiente com
a União e o Estado no limite de seu interesse local,
e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
(E) constitucionalidade da lei por tratar-se de compe-
tência comum, no sistema horizontal, estabelecendo
a competência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.
A: incorreta, porque, em se tratando de competência concorrente, a
competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos estados, conforme previsão expressa do
art. 24, § 2º, da CF, bem como não exclui a competência dos municípios
para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF);
B: incorreta, porque os municípios não possuem plena liberdade para
legislar, devendo a sua atuação legislativa car restrita a assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e a estadual no que
tada na alternativa “D”; D: correta, nos termos da tese com repercussão
geral xada pelo STF: “O município é competente para legislar sobre o
meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local
e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição
Federal)” (RE 586224, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado
em 05/03/2015, Tema 145); E: incorreta, visto que a competência
comum se refere à competência administrativa ou material dos entes
Gabarito “D”
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da reali-
zação de adaptações nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal de propriedade das empresas concessio-
nárias do serviço, com a nalidade de facilitar o acesso
de pessoas com deciência física ou com diculdades
de locomoção.
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Conforme as dis-
posições do texto constitucional, a legislação, a doutrina
e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
(A) inconstitucional por ofensa à competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e transporte.
(B) inconstitucional por ofensa à competência concor-
rente dos entes federados, ainda que inexistente lei
geral nacional.
(C) inconstitucional por ofensa à livre-iniciativa e ao
caráter competitivo das licitações públicas para a área
de transportes.
(D) constitucional, pois está compatível com a CF e com a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deciência, incorporada ao direito nacional
como norma de caráter supralegal.
(E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deciência, incorporada ao direito nacional
como norma constitucional.
O Plenário do STF julgou improcedente pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 10.820/92, do Estado de
Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas conces-
sionárias de transporte coletivo intermunicipal promoverem adaptações
em seus veículos, a m de facilitar o acesso e a permanência de pessoas
com deciência física ou com diculdade de locomoção. Salientou-se
que a Constituição dera destaque à necessidade de proteção às pessoas
com deciência, ao instituir políticas e diretrizes de acessibilidade física
(CF, artigos 227, § 2º; e 244), bem como de inserção nas diversas áreas
sociais e econômicas da comunidade. Enfatizou-se a incorporação,
ao ordenamento constitucional, da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deciência — primeiro tratado internacional
aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da CF —, inter-
nalizado por meio do Decreto 6.949/2009. Aduziu-se que prevaleceria,
no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas
com deciência (CF, art. 24, XIV), não obstante pronunciamentos da
Corte no sentido da competência privativa da União (CF, art. 22, XI)
para legislar sobre trânsito e transporte. Consignou-se que a situação
deveria ser enquadrada no rol de competências legislativas concorrentes
dos entes federados. Observou-se que, à época da edição da norma
questionada, não haveria lei geral nacional sobre o tema. Desse modo,
possível aos estados-membros exercerem a competência legislativa
plena, suprindo o espaço normativo com suas legislações locais (CF,
art. 24, § 3º). (Informativo STF 707, ADI 903/MG, Rel. Min. Dias Toffoli,
julgamento em 22/05/2013). AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Considere a seguinte
situação hipotética:
Na ausência de lei federal sobre um determinado tema,
de competência legislativa concorrente, em 1995, o
Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência
legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde,
nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual
que proibiu o uso de determinada substância no território
estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou
o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
282
de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma
federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional,
em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada
(A) inválida, pois no âmbito da competência legislativa
concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado
– legislar sobre proteção e defesa da saúde, sobretudo
se o uso da substância for relacionado ao interesse
local.
(B) válida, pois a superveniência de lei federal apenas
suspende a ecácia da lei estadual no âmbito da
competência concorrente, de modo que, com a
declaração de inconstitucionalidade da lei federal, a
norma estadual teve sua ecácia restabelecida.
(C) inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade
da lei federal não restabelece a ecácia da lei estadual,
tendo como efeito apenas a devolução da compe-
tência ao Estado para legislar sobre normas gerais
enquanto não for editada nova lei federal.
(D) válida, pois a lei federal não revoga nem suspende a
ecácia da lei estadual; em casos em que as normas
federal e estadual forem incompatíveis, caberá ao
Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é apli-
cável.
(E) inválida, pois a competência legislativa concorrente
permite que o Estado exerça sua competência suple-
mentar somente após a União exercer plenamente
sua competência de legislar sobre normas gerais.
A: incorreta, pois os Municípios não possuem competência legislativa
da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e
de lei federal sobre normas gerais suspende a ecácia da lei estadual,
de modo que, com a declaração de inconstitucionalidade da lei federal
– que não pode gerar quaisquer efeitos no plano do Direito por sua
nulidade –, a norma estadual terá sua ecácia restabelecida em razão
da inexistência de lei federal sobre normas gerais (art. 24, §§ 3º e 4º,
da CF); C: incorreta, porque a declaração de inconstitucionalidade da
lei federal restabelece a ecácia da lei estadual, cuja ecácia estava
suspensa em razão da superveniência de lei federal sobre normas gerais
de lei federal sobre normas gerais suspende a ecácia da lei estadual no
da competência legislativa concorrente, a competência da União para
legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar
dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
Gabarito “B”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Com relação à disciplina consti-
tucional acerca do pacto federativo e da repartição de
competências entre as entidades federadas, assinale a
opção correta, com base na jurisprudência do STF.
(A) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista
íntima em empregados de estabelecimentos comer-
ciais é constitucional.
(B) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadim-
plência da União em sede de convênio não implica
conito federativo.
(C) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal
sobre licitações e contratos não ofenderá a compe-
tência privativa da União de legislar sobre o assunto.
(D) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de
Internet móvel a apresentar a velocidade média da
conexão na fatura mensal é constitucional.
(E) Lei federal que xe piso remuneratório nacional para
professores da educação básica é inconstitucional,
por ser competência comum proporcionar meios de
acesso à educação.
A: incorreta, pois, de acordo com o STF, “é inconstitucional norma do
Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista
íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo
território” (ADI 2947, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em
05.05.2010); B: incorreta, porque o STF reconhece sua competência
originária “para processar e julgar as causas que revelem potencial
conito federativo entre a União e os Estados-membros (art. 102, I,
‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se discute a inscrição destes
nos cadastros federais de irregularidades ou inadimplência” (ACO
2764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 16.10.2017). Reconhece ainda conito
federativo “em situações nas quais a União, valendo-se de registros
de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de
Administração Financeira – Sia, impossibilita o repasse de verbas
federais e a celebração de convênios” (ACO 2733 MC-Ref, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j em 18.08.2016); C: correta, pois não há
ofensa à competência privativa da União se a lei estadual tão somente
reproduzir conteúdo da lei federal. Nesse diapasão, o STF entende que “a
parcela da função normativa contida em uma de suas espécies, a função
legislativa, armada pelos artigos 22 e 24 da Constituição (“legislar”),
se expressa em inovação do ordenamento jurídico. A União exerceu
essa função, inovando o ordenamento jurídico quanto à matéria de que
ora cogitamos, estabelecendo preceitos que devem ser observados,
por força do mandamento constitucional (artigo 22, inciso XXVII),
pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Estado-membro,
no caso, ao dispor sobre a matéria de que já trata a lei federal, e no
mesmo sentido dessa, não avança indevidamente sobre competência
legislativa da União. Não foi além da simples reprodução dos preceitos
da lei federal, preceitos que veiculam norma geral.” (ADI 3158, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 14.04.2005); D: incorreta, pois lei estadual que obrigue
prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade
média da conexão na fatura mensal é inconstitucional, por invadir a
competência privativa da União para regular a exploração do serviço
público de telefonia – espécie do gênero telecomunicação. De acordo
com a jurisprudência do STF: “Ao obrigar as empresas prestadoras de
serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga,
a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, grácos informando a
velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues
no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto
de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações
das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos
rmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de
telefonia, perturbando o pacto federativo. Segundo a jurisprudência
reiterada desta Suprema Corte, revela-se inconstitucional, por invadir
a competência privativa da União para regular a exploração do serviço
público de telefonia – espécie do gênero telecomunicação –, a lei esta-
dual cujos efeitos não se esgotam na relação entre consumidor-usuário
e o fornecedor-prestador, interferindo na relação jurídica existente entre
esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço (arts. 21,
XI, 22, IV, e 175 da Constituição da República).” (ADI 5569, Rel. Min.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. em 18.05.2017); E: incorreta, visto que
o STF entende ser constitucional “a norma geral federal que xou o piso
salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e
não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre
normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da
educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao
sistema educacional e de valorização prossional, e não apenas como
283
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
instrumento de proteção mínima ao trabalhador” (ADI 4167, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011). AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) A denição das condu-
tas típicas conguradoras do crime de responsabilidade e
o estabelecimento de regras que disciplinem o processo
e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais
ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, são de
(A) competência legislativa privativa da União.
(B) competência comum de União, Estados, Municípios
e Distrito Federal, cabendo à lei complementar xar
normas sobre cooperação na matéria.
(C) competência legislativa comum a todos os entes
federativos e competência material da União.
(D) competência concorrente entre União, Estados e
Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer
normas gerais.
(E) competência reservada aos Estados, por não constar
a matéria do rol de competências exclusivas ou pri-
vativas da União.
A: correta. De acordo com a Súmula Vinculante 46 (STF), a denição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da
União; B e C: incorretas. A competência comum vem prevista no art. 23
da CF e é modalidade de competência administrativa (material), não de
competência legislativa; D: incorreta. Como mencionado, a competência
é privativa da União, não concorrente, como armado pela alternativa.
Os assuntos que são tratados de forma concorrente vêm previstos no
art. 24 da CF; E: incorreta. A competência é privativa da União, não
reservada aos Estados. BV
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Incluem-se entre os bens dos
Estados:
(A) os potenciais de energia elétrica.
(B) os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que
sejam limítrofes de outros países.
(C) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arque-
ológicos e pré-históricos.
(D) as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem
sob seu domínio, excluídas as que forem da União,
dos Municípios ou que pertençam a particulares.
A: incorreta, pois são bens da União (art. 20, VIII, da CF); B: incorreta,
nos termos do art. 26, II, da CF. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale
a alternativa correta.
I. Afronta a autonomia municipal disposição de Cons-
tituição Estadual que estabelece limites a serem
observados pela Câmara Municipal na xação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
II. O Município não tem competência para legislar
sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda
comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida
em que pertence à União Federal a competência
privativa para legislar sobre o âmbito econômico da
publicidade e da propaganda.
III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de
Constituição Estadual que assegura a concessão do
benefício da chamada meia passagem aos estudantes
usuários de transportes coletivos municipais.
IV. O controle externo das contas municipais, espe-
cialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder
Executivo local, representa uma das mais expressivas
prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores,
que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado.
(A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(D) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(E) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
I: correta, pois caso fosse contrário teríamos uma ofensa ao art. 29,
V, da CF, deixando, assim, de ser norma constitucional autoaplicável.
Assim decidiu o STF: “Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição
Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte
que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável. 2.
O subsídio do prefeito é xado pela Câmara Municipal até o nal da
legislatura para vigorar na subsequente.” (RE 204889); II: incorreta, pois
é competente o Município para legislar sobre propaganda comercial.
Assim decidiu o STF: “resta claro que a legislação impugnada tem por
objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, então excessiva
no referido município. A alegação das recorrentes, segundo a qual o
município estaria a usurpar competência da União para legislar sobre
o âmbito econômico da publicidade e da propaganda, não merece
prosperar, visto que a lei em exame, a toda evidência, cuida de matéria
ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as quais o município
está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da
Constituição Federal.” (AI 732901/SP); III: incorreta, pois é exatamente
ao contrário: “A competência para organizar serviços públicos de inte-
resse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo
30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que
garante o direito a ‘meia passagem’ aos estudantes, nos transportes
coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local.
4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços
públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há
inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Cons-
tituição estadual, de ‘meia passagem’ aos estudantes nos transportes
coletivos intermunicipais.” (ADI 845); IV: correta, nos termos do art.
31, §1º, da CF. AB
Gabarito “B”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Embora a Constituição Federal estabeleça que os
recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens
da União Federal, ca garantida, ao concessionário da
lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
(B) Mesmo que os recursos naturais da plataforma con-
tinental e os recursos minerais sejam bens da União,
a participação ou a compensação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da
exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural
compõem as receitas originárias destes últimos entes
federativos.
(C) As concessões de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda
que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos
possuidores.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
284
(D) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
são um bem público nacional. Elas são inalienáveis
e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
(E) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de
largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
como faixa de fronteira, é considerada fundamental
para defesa do território nacional e, por conseguinte,
não é passível de ocupação ou utilização por parti-
culares.
A: correta, conforme combinação dos arts. 20, IX, e 176, ambos da CF:
“Art. 20. São bens da União: (...) IX – os recursos minerais, inclusive os
do subsolo” e “Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade
distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e per-
tencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto
da lavra.”; B: correta, conforme a literalidade do art. 20, V, IX e §1º,
da CF. Nesse sentido, o STF julgou: “Embora os recursos naturais da
plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF,
art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito
Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto
betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes
federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 – É inaplicável, ao caso, o disposto no
art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especicamente, ao repasse
efetuado pela União – mediante convênio, acordo ou ajuste – de recur-
sos originariamente federais.” (MS 24.312/DF); C: correta, pois é o que
determina a súmula 477, do STF: “As concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas,
o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha
inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.”; D: correta, pois é o
que dispõe o art. 231, §§2º e 4º, da CF; E: incorreta, pois a ocupação
e utilização por particulares é sim possível, desde que nos termos da
Gabarito “E”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale
a alternativa correta.
I. A Constituição Federal confere à União Federal, em
caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do
correio aéreo nacional.
II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de
validade de crédito de telefone celular pré-pago,
projetando-o no tempo, sob pena de violação à
competência exclusiva da União Federal para legislar
sobre telecomunicações.
III. Diante da competência da União de explorar, dire-
tamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os portos marítimos, uviais e lacustres,
o serviço de docas tem necessariamente natureza
pública.
IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de
competência exclusiva da União Federal e se dá após
prévia aprovação da Presidência da República.
(A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(E) Estão corretas todas as assertivas.
I: correta. É o que determina o art. 21, X, da CF; II: correta. Nesse sentido
é a jurisprudência do STF: “COMPETÊNCIA – TELECOMUNICAÇÃO.
Ante lei estadual que veio a dispor sobre validade de crédito de celular
pré-pago, projetando-o no tempo, surge relevante argumentação no
sentido de competir à União legislar sobre telecomunicação.” (ADI
4715/DF); III: correta, na mesma linha da jurisprudência do STF:
“Competindo a União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, uviais e
lacustres, art. 21, XII, f, da CF, está caracterizada a natureza pública do
serviço de docas. 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuário em
regime de exclusividade, não pode ter bem desapropriado pelo Estado.
6. Inexistência, no caso, de autorização legislativa.” (RE 172816/RJ – no
mesmo sentido RE 253.472/SP); IV: incorreta, pois exige aprovação do
Gabarito “B”
9.1. Administração Pública
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Maria, servidora ocupante
de cargo em comissão no Município Delta, adotou João
Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o
regime jurídico único dos servidores públicos municipais
e constatou que a licença parental básica, reconhecida
aos servidores adotantes, era de noventa dias, período
reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais
de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração
em relação a possíveis períodos de prorrogação. No
entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles
livremente demissíveis pela autoridade competente. À luz
da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos
servidores públicos do Município Delta:
(A) é inconstitucional na parte que restringe a fruição
da licença aos ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao
da licença gestante;
(B) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece
o período de fruição de trinta dias quando o adotado
tiver mais de 10 anos de idade;
(C) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade
em relação aos servidores que podem fruir a licença
e aos respectivos períodos de fruição;
(D) é inconstitucional apenas na parte que restringe a
fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo;
(E) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece
períodos de fruição inferiores ao da licença gestante.
Comentário: Não existe a possibilidade de que gestantes tenham perí-
odos de fruição inferiores ao da licença gestante, as leis de proteção à
gestante devem ser respeitadas, inclusive para pertencentes a cargos
efetivos. ANH
Gabarito “A”
(Magistratura/SP – 2021) A respeito da eciência administrativa,
podemos armar que
(A) o caráter vinculante do direito fundamental à boa
administração encontra limite no princípio da discri-
cionariedade administrativa.
(B) os atos administrativos devem ser realizados de forma
a alcançar o melhor resultado possível com os meios
disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e
à moral administrativa, mas também o máximo de
satisfação, atendendo de forma célere as demandas
dos administrados.
285
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(C) o princípio da eciência não gera a possibilidade
de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e
entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e
decisões, e sua compatibilidade com o bem comum,
dependendo de previsão legal especíca.
(D) a ineciência do administrador implica ato de impro-
bidade administrativa.
Comentário: A alternativa B, descreve a eciência e a agilidade neces-
sária para a administração pública. A Professora Maria Sylvia Di Pietro
descreve o princípio da eciência em duas vertentes: a) relativamente à
forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho
possível de suas atribuições, a m de obter os melhores resultados; b)
quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração
pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de
alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos. ANH
Gabarito “B”
(Magistratura/SP – 2021) A respeito de admissão ao serviço
público, está consolidado que
(A) é inconstitucional, por ofensa ao princípio da iso-
nomia, a remarcação de teste de aptidão física de
candidata grávida à época da realização, sem que
haja expressa previsão no edital.
(B) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame, gera automaticamente o direito
à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas
previstas no edital.
(C) nas situações jurídicas em que a Constituição Federal
autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório
é considerado em relação a cada um deles, e não ao
somatório recebido.
(D) na hipótese de posse em cargo público determinada
por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização,
sob o fundamento que deveria ter sido investido em
momento anterior.
Comentário: Ainda que a soma resulte em montante superior ao teto
especicado no art. 37, XI, da CF, deverá incidir o limite constitucional
sobre cada um dos vínculos, per se, assim considerados de forma
isolada, com contagem separada para ns de teto remuneratório. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) Ao dispor sobre a criação
de cargos em comissão, o legislador deve observar as
normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais
(A) a criação de cargos em comissão somente se justi-
ca para o exercício de funções de direção, chea
e assessoramento, não se prestando ao desempenho
de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais,
pressupondo necessária relação de conança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado.
(B) cabe à lei que os instituir denir, objetivamente, suas
atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência
ao administrador, para que discipline a matéria por meio
de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal
não veda a delegação de competências entre os Poderes.
(C) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores
públicos ocupantes exclusivamente de cargo público
em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral
de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Pre-
vidência Social.
(D) os servidores públicos ocupantes exclusivamente
de cargo público em comissão devem aposentar-se
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou,
na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta
e cinco) anos de idade.
(E) é inconstitucional, por violação à norma constitucio-
nal que permite a livre nomeação pelo administrador
público, norma estadual que estabeleça requisito de
formação, em curso de nível superior, para o preen-
chimento de cargo em comissão.
A: correta, de acordo com o entendimento do STF. Em sede de repercussão
geral, o STF rearmou sua jurisprudência sobre os requisitos estabelecidos
pela Constituição Federal para a criação de cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, xando a seguinte tese: “a) A criação de cargos
em comissão somente se justica para o exercício de funções de direção,
chea e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de conança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número
de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma
clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” (RE 1.041.210 RG, rel. min.
Dias Toffoli, j. 27-9-2018, P, DJE de 22-5-2019, Tema 1.010); B: incorreta,
pois o STF entende que as atribuições dos cargos em comissão devem
estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir (RE
1.041.210 RG, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-9-2018, P, DJE de 22-5-2019,
Tema 1.010), considerando inconstitucional a delegação ao chefe do
Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre as competências, as
atribuições e as especicações de cargos públicos. Nesse sentido, o STF
xou o seguinte entendimento: “A delegação de poderes ao Governador
para, mediante decreto, dispor sobre “as competências, as atribuições,
as denominações das unidades setoriais e as especicações dos cargos,
bem como a organização e reorganização administrativa do Estado”, é
inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos
cargos sem a aprovação de lei.” (ADI 4125, Relator(a): min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010); C: incorreta, visto que
o Regime Próprio de Previdência Social não se aplica para os ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão. Segundo o art. 40, § 13, da Consti-
tuição, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime
Geral de Previdência Social; D: incorreta, porque o STF xou entendimento,
em sede de repercussão geral, no sentido de que “os servidores ocupan-
tes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da
aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge
apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também,
qualquer idade limite para ns de nomeação a cargo em comissão.” (RE
786.540, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 15-12-2017, Tema
763); E: incorreta, porque, no julgamento da ADI 3.174, o Ministro Relator
asseverou que “o art. 37, V, da Constituição não restringe as atividades de
assessoramento aos cargos de nível superior e ou às funções estritamente
técnico-cientícas. O dispositivo exige apenas que o cargo em comissão
tenha natureza de diretoria, chea ou assessoramento, que pode exigir
níveis educacionais diferenciados a depender do cargo, cabendo à lei de
criação especicá-los caso a caso.” (ADI 3174, Relator: Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019). AN
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa correta.
(A) Considerando a Constituição Federal – que veda
a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer
tentativa do legislador ordinário de tipicar a conduta
de retenção de salários pelo empregador.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
286
(B) Os atos de improbidade administrativa importarão na
perda dos direitos políticos e da função pública e na
obrigação de ressarcimento do erário – que poderá
pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo
da ação penal cabível.
(C) O membro do Congresso Nacional que se licencia
do mandato para investir-se no cargo de Ministro
de Estado não perde os laços que o unem, orga-
nicamente, ao Parlamento. Consequentemente,
permanece em seu favor a garantia constitucional da
prerrogativa de foro em matéria penal.
(D) Desde a expedição de diploma, os membros do
Congresso Nacional e o Presidente da República
não poderão ser presos, salvo em agrante de crime
inaançável.
(E) A Constituição Federal não consagrou o princípio da
irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da
República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais prati-
cados in ofcio ou cometidos propter ofcium, poderá,
ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a
persecutio criminis, desde que obtida, previamente,
a necessária autorização do Congresso Nacional.
A: incorreta, pois a CF veda a retenção dolosa, conforme art. 7º, X,
da CF; B: incorreta, pois não ocorre perda de direitos políticos, mas
literalidade do art. 56, I, da CF. No mesmo sentido é a jurisprudên-
cia do STF: “O membro do Congresso Nacional que se licencia do
mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde
os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56,
I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia
constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO
777-3/TO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a
faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º).
Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita
observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto
constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurí-
dicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos
das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores
do decoro parlamentar.” (MS 25.579/DF); D: incorreta, pois afronta o
disposto no art. 53, §§ 1º e 2º, da CF; E: incorreta, pois ofende o art.
86, da CF, uma vez que não se exige admissão, pelo Parlamento, da
acusação criminal contra o Chefe do Poder Executivo quando já não
mais possui mandato. Ainda, o art. 86 requer autorização da Câmara
dos Deputados, não do Congresso Nacional. AB
Gabarito “C”
10. ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Um grupo de deputados
da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou
projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de ins-
talação de duas câmeras de segurança em cada unidade
escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado
no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo gover-
nador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei
estadual nº XX.
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na nar-
rativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
(A) apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento
dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício
não convalidado pela sanção;
(B) ao acarretar aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de
inconstitucionalidade material;
(C) ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de
iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção
do chefe do Poder Executivo;
(D) não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de
atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo,
congura atividade regular do Legislativo;
(E) não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha
criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu
nova atribuição para os seus órgãos.
Comentário: A: errada, a determinação de colocação de câmeras , não
constitui uma interferência na esfera de competências , Sobre o tema,
o STF já entendeu, no julgamento do ARE 878911, que “Não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos”; B: errada, se aplica apenas a criação de novos benefícios, o
STF já tem o entendimento de que não apresenta inconstitucionalidade;
C: errada, Só haveria vício de iniciativa se a lei em questão tratasse de
temas abrangidos pelo art. 61, § 1º da CF/88 ou que alterasse a com-
petência de órgãos da administração estadual, o que não aconteceu; D:
errada, para haver possibilidade de mudança das obrigações dos órgãos
, a proposta deverá ser apresentada pelo chefe do poder executivo legal;
E: correta, o texto aplica exatamente o entendimento do STF, sobre o
assunto mencionado. ANH
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta
acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na
CF e a doutrina.
(A) Os atos do presidente da República que atentem espe-
cialmente contra a probidade na administração, a lei
orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões
judiciais são crimes de responsabilidade classicados
como crimes funcionais.
(B) Admitida a acusação contra o presidente da Repú-
blica, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele suspenso de suas funções e submetido a
julgamento perante o Senado Federal, nos casos de
crimes de responsabilidade.
(C) No texto constitucional, a armação de que o Poder
Executivo é exercido pelo presidente da República,
auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função
é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo
como colegial, dependendo o seu chefe da conança
do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
(D) Se, decorridos dez dias da data xada para a posse, o
presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo
de força maior, não tiverem assumido o cargo, este
será declarado vago, sendo a declaração de vacância
ato político feito pelo TSE.
(E) A competência privativa do presidente da República
para nomear os ministros do STF e dos tribunais supe-
riores, o procurador-geral da República, o presidente e
os diretores do Banco Central do Brasil é classicada
como função básica de chea do Estado.
A: correta. Art. 85, CF: “São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício
do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
287
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício
dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna
do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”; B: incorreta.
A acusação deve ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados e o
julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade, ocorre pelo
Senado Federal, sendo o Presidente da República suspenso apenas
após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, caput
e § 1º, II, da CF); C: incorreta. No presidencialismo a chea do Poder
Executivo é exercida pelo Presidente, com auxílio dos Ministros de
em exercício compartilhado da função executiva, pois o Presidente
depende da conança do Parlamento para permanecer no cargo; D:
incorreta. A regra do art. 78, parágrafo único, da CF é de ecácia direta
e aplicação imediata, não estando sujeito a juízo político pelo TSE; E:
incorreta. O art. 84, XIV, CF é exemplo de exercício da chea de Governo
(ligada à autonomia), não da chea de Estado (ligada à soberania). No
presidencialismo, o Presidente da República acumula o exercício das
duas funções, diferentemente do Parlamentarismo, em que a função
de Chefe de Estado é atribuída ao Primeiro-Ministro. AN
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Considere o seguinte
caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado
Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa
parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servi-
dores públicos daquela unidade federativa. O Governador
do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo
em vista as previsões da Constituição Federal que discipli-
nam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto armar que a lei resultante é
(A) constitucional, pois por aplicação do princípio da
simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual
é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador Estadual e aos cidadãos.
(B) inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é
de iniciativa privativa do Governador do Estado, não
sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suciente
para afastar tal vício.
(C) constitucional, pois o regime jurídico de servidores
públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente
do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do Poder
Executivo Estaduais.
(D) constitucional, pois embora haja vício formal de
iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do
Poder Executivo Estadual, a sanção é suciente para
sanar esse defeito jurídico.
(E) inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores
públicos é uma regulamentação do direito civil e do
trabalho, matérias essas de competência privativa da
União.
Por todas as alternativas estarem diretamente ligadas ao caso apre-
sentado, vale lembrar que o art. 61, §1º, II, c, da CF, determina que
tal iniciativa é do Chefe do Poder Executivo e, por assim ser, o ato de
sancionar o Projeto de Lei não convalida o vício formal. Logo, a única
questão possível de ser assinalada como correta é a letra B. AB
Gabarito “B”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Em relação ao Presidente da
República é incorreto armar:
(A) O processo por crime de responsabilidade é levado a
efeito pelo Senado Federal, mas sob a presidência do
Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF.
(B) Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputa-
dos serão objeto de acusação e processo nos termos
da lei que trata da improbidade administrativa.
(C) Ficará suspenso de suas funções se for recebida
denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo
Supremo Tribunal Federal/STF.
(D) Após a instauração do processo por crime de respon-
sabilidade, cará suspenso de suas funções.
A: correta, uma vez que caberá à Câmara dos Deputados autorizar
o processamento pelo Senado Federal. Vale lembrar que a sessão,
no Senado, será presidida pelo Ministro Presidente do STF (art. 52,
parágrafo único, da CF); B: incorreta, pois o Presidente da República
não responde pela Lei 8.429, mas pelo regramento próprio dos arts. 85
e 86, da CF. Assim, o Presidente da República responderá por crime de
responsabilidade, não pela Lei de Improbidade Administrativa. O STF
tem entendimento no mesmo sentido: “Improbidade administrativa.
Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa
são tipicados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950,
delito de caráter político-administrativo. 2. Distinção entre os regimes
de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional
brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos
dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência
entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para
os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n°
8.429/1992) e o regime xado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei
n° 1.079/1950)”. Ver Rcl 2138/DF; C: correta, nos termos do art. 86,
§1º, inciso I, da CF; D: correta. Literalidade do art. 86, §1º, da CF. AB
Gabarito “B”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A Constituição permite, expressamente, ao Presidente
da República dispor, por decreto, sobre a organização
e o funcionamento da Administração Pública Federal
quando isso não implicar aumento de despesas ou
criação de órgãos públicos.
(B) A soberania nacional, no plano transnacional, funda-
-se no princípio da independência nacional, efetivada
pelo Presidente da República, consoante suas atri-
buições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque,
a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado,
mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
de direito público externo, representada na pessoa
de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.
(C) Está constitucionalmente prevista como competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo,
portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão
a servidores públicos federais.
(D) Nos casos de impedimentos do Presidente e do
Vice-Presidente da República, ou de vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal.
(E) Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Pre-
sidente e de Vice-Presidente da República, o sistema
constitucional brasileiro admite a eleição, na forma
da lei, nos últimos dois anos do período presidencial,
para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.
A: correta, pois é a literalidade do art. 84, VI, da CF; B: correta. A
entrega do extraditando é ato exclusivo do Presidente da República:
“No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o
ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
288
do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição,
nas Leis, nos Tratados e na própria decisão do Egrégio Supremo
Tribunal Federal.” (Rcl 11.243/ República Italiana); C: incorreta, pois
mesmo sendo de competência do Presidente da República, conforme
jurisprudência pacíca do STF, a aplicação da pena de demissão
pode ser delegada, por exemplo, ao Ministro de Estado: “Presidente
da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84,
XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto
é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo
único).” (MS 25518/DF); D: correta, nos termos do art. 80, da CF; E:
correta. É, inclusive, a única possibilidade de eleição indireta prevista
Gabarito “C”
11. ORGANIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Ao disciplinar o procedimento
a ser observado no julgamento das contas do chefe do
Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte
do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga
as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo,
em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de
Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugna-
das por qualquer vereador, partido político ou cidadão,
no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como
aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição
da República de 1988 a respeito da matéria, é correto
armar que:
(A) apenas o comando 1 é constitucional;
(B) apenas o comando 3 é constitucional;
(C) apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
(D) os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
(E) os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
Comentário: O dispositivo 1 é inconstitucional, pois a câmara vai julgar
tanto as contas de governo, quanto as contas de gestão, o juízo faz
apenas a apreciação. O dispositivo 2 é inconstitucional, por entendi-
mento do Supremo Tribunal Federal, não é possível o julgamento cto
de contas através de prazo. O dispositivo 3 está correto, conforme
dispõe o artigo 31, § 3º da CF. ANH
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) A Câmara Municipal
de uma Capital estadual pretende instalar Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível
ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem
serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços
em Município vizinho, onde tais empresas têm liais, e
no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do
imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores,
tem redundado em sonegação scal vultosa, causadora
de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, consi-
derada a disciplina da matéria na Constituição Federal e
a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
(A) se instalada, a CPI estará impedida de exigir informa-
ções contábeis das empresas investigadas, por não
dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo
bancário e scal das empresas contribuintes investi-
gadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
(B) os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a con-
trole jurisdicional, mediante provocação dos interes-
sados, inclusive por meio de mandado de segurança,
em defesa de direito líquido e certo próprio, não se
aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade
por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI
em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
(C) para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos
Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação
do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica
municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo
respectivo.
(D) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo
determinado em seu ato de instalação, admitidas
prorrogações, igualmente determinadas e devida-
mente justicadas, dentro da legislatura respectiva,
cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas
conclusões ao Ministério Público, para promoção da
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(E) a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto
de investigação não se insere dentro das competências
do Município, mas sim do Estado, seja por recair
sobre conduta que extrapola os limites territoriais
municipais, seja por existir suspeita da prática de
crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução
penal.
A: incorreta, pois a CPI pode requisitar documentos e buscar todos
os meios de prova legalmente admitidos, podendo exigir informações
contábeis das empresas investigadas. No julgamento da Ação Cível
Originária 730, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal entendeu que, ainda que seja omissa a Lei
Complementar n. 105/2001, podem as comissões parlamentares de
inquérito estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários com
gatória, pelos Estados-Membros, de aspectos fundamentais decorrentes
do princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal
de 1988. Função scalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Meca-
nismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela
Constituição Federal de 1988. Vedação da utilização desse mecanismo
de controle pelos órgãos legislativos dos Estados-Membros. Impossi-
bilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de Poderes.
Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar
105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo
de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição.” (ACO
730, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-2004, Plenário,
DJ de 11-11-2005). No julgamento da ACO 730 e da ACO 1.217, foi
discutido em obiter dictum que as CPIs municipais não teriam o poder
de quebrar os sigilos scal, bancário e telefônico, pois os municípios não
foram dotados pela Constituição de Poder Judiciário e, por conseguinte,
não detêm poderes inerentes a esse; B: incorreta, pois “a jurisprudência
do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de
habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais
contra CPIs – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de
seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou
não, de seu relatório nal.” (MS 23.852 QO, rel. min. Celso de Mello, j.
28-6-2001, P, DJ de 24-8-2001; MS 25.459 AgR, rel. min. Cezar Peluso,
j. 4-2-2010, P, DJE de 12-3-2010; HC 95.277, rel. min. Cármen Lúcia, j.
19-12-2008, P, DJE de 20-2-2009); C: incorreta, porque o STF entende
que “a prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento
(especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos
corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário
289
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de
poder para deslocar, para o Plenário das Casas Legislativas, a decisão
nal sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e
nulicar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo
(e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de scalizar
e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do
Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do
Poder Executivo.” (MS 26.441, rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007,
P, DJE de 18-12-2009). Nesse sentido, pode-se destacar o seguinte jul-
gado: “A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara
dos Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da
CPI, deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia
assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se
aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das
minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui
matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas
estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação
plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa. (...)
Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI
a qualquer órgão da assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis
à criação das CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Cons-
tituição do Brasil/1988.” (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006,
P, DJ de 20-4-2007); D: correta, de acordo com a jurisprudência do
STF, in verbis: “A duração do inquérito parlamentar – com o poder
coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e
à exposição da honra e da imagem das pessoas a desconanças e
conjecturas injuriosas – e um dos pontos de tensão dialética entre a
CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do
funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada
à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei
1.579/1952, que situa, no termo nal de legislatura em que constituída,
o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação
do prazo inicialmente xado, se há de restringir a atividade de qualquer
CPI.” (HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-1994, P, DJ de
24-6-1994); E: incorreta, pois podem ser objeto de investigação todos
os assuntos que estejam na competência legislativa ou scalizatória do
Casa Legislativa. Logo, a CPI poderá ser instalada, uma vez que o objeto
de investigação – sonegação scal relativa ao Imposto sobre Serviços
– insere-se dentro das competências do Município. De acordo com o
STF: “A possibilidade de criação de CPI se não duvida, nem discute;
é tranquila; sobre todo e qualquer assunto? Evidentemente, não; mas
sobre todos os assuntos de competência da Assembleia; assim, Câmara
e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal
de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe investigar;
segundo Bernard Schwartz, o poder investigatório do Congresso se
estende a toda a gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele
pode legislar, ‘it may be employed over the Whole range of the national
interests concerning which the Congress may legislate or decide’, A
Commentary on the Constitution of the United Station, 1963, I, n. 42,
p. 126. O mesmo vale dizer em relação às CPI’s estaduais; seu raio de
ação é circunscrito aos interesses do estado; da mesma forma quanto
às comissões municipais, que hão de limitar-se às questões de com-
petência do município.” (HC 71.039, voto do rel. min. Paulo Brossard,
julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ 6-12-1996.). AN
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Considerando a disciplina
constitucional acerca do tema da scalização contábil,
nanceira e orçamentária, bem como a distinção entre
prestação de contas de gestão e de contas de governo, é
correto armar que
(A) ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de
Contas, mas este somente pode impor sanção ao
administrador no tocante às ilegalidades das contas de
gestão, não podendo impor sanção quanto às contas
de governo.
(B) o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de
gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao admi-
nistrador, mas não julga as contas de governo, as quais
são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.
(C) ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo,
com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não
pode impor sanção diretamente ao administrador, mas
faz apenas recomendações por meio de parecer.
(D) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de
governo, com base em parecer do Tribunal de Contas,
enquanto este aprecia as contas de gestão para pos-
terior julgamento do Poder Legislativo, não podendo
impor sanções ao administrador.
(E) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão,
impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de
Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo
o competente parecer e impondo ao administrador as
sanções previstas na Constituição Federal.
A, C e E: erradas, pois o Tribunal de Contas julga as contas de gestão
e o Poder Legislativo julga as contas de Governo. A exceção ca para
as contas do Prefeito, pois, segundo o STF, as contas serão julgadas
pela Câmara Municipal. B: correta, conforme jurisprudência do STF (RE
848.826). D: errada, pois cabe sim aplicação de sanção. AB
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Com relação à
disciplina constitucional das comissões parlamentares de
inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com
a doutrina e a jurisprudência do STF.
(A) Para o STF, é nula a intimação de indígena não acultu-
rado para oitiva em CPI, na condição de testemunha,
fora de sua comunidade.
(B) É constitucional a criação de CPI por assembleia
legislativa de estado federado car condicionada à
aprovação de seu requerimento no plenário do refe-
rido órgão.
(C) À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos
judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
(D) Diferentemente do que ocorre com as investigações
policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado
pela unilateralidade.
(E) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos
Deputados que limite o número de CPI em funciona-
mento simultâneo.
Correta é a letra A, uma vez que o STF decidiu que: “A intimação de
indígena para prestar depoimento na condição de testemunha, fora do
seu habitat é uma violação às normas constitucionais que conferem
proteção especíca aos povos indígenas.” (HC 80.240. Pleno. STF). A
letra B está errada, pois não há a necessidade de aprovação do reque-
rimento no plenário, em razão do princípio da simetria (ADI 3.619.
Pleno. STF). Letra C errada, pois é sim oponível o sigilo (MS 27.483.
Pleno. STF). A letra D está incorreta, pois a unilateralidade ocorre tanto
na investigação policial quanto na CPI, sempre respeitadas as garantias
constitucionais por parte da autoridade competente que conduz o pro-
cedimento. Letra E errada, pois o STF decidiu pela constitucionalidade
(ADI 1.635. Pleno. STF). AB
Gabarito “A”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A respeito das competências das
CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta,
segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência
do STF.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
290
(A) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de tele-
fonia acesso a informações que estejam sob segredo
de justiça em processo judicial.
(B) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico
por CPI está isenta de posterior controle judicial.
(C) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o
seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
(D) O fornecimento de informações resguardadas sob
sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário
da CPI.
(E) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas
pela CPI, independentemente de ordem judicial.
A: incorreta, pois a CPI não tem poder para requisitar de operadoras
de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça
em processo judicial. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF:
“Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de,
mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão
nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo
imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a
CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitu-
cionais.” (MS 27483 MC-REF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,
j. em 14.08.2008); B: incorreta, porque a decretação da quebra de
sigilo telefônico por CPI não está isenta de posterior controle judicial
em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV,
da CF). Segundo a jurisprudência do STF, o controle jurisdicional de
abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de
poderes por se tratar de atribuição voltada a garantir a integridade e
a supremacia da Constituição. (MS 25.668, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, j. 23.03.2006); C: correta, de acordo com o art. 6º-A
da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016, e a jurisprudência
do STF: “As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório
circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também,
a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação
que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas
envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A
Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.11.2017); D: incorreta, visto
que o fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário
depende de aprovação pelo plenário da CPI. Nesse sentido, o seguinte
julgado do STF: “O princípio da colegialidade traduz diretriz de funda-
mental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer
CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência
investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos,
como aquelas que importam na revelação (disclosure) das operações
nanceiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do
ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de
tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de
a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação,
o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-
-se nula.” (MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j.
03.02.2005); E: incorreta, haja vista que a busca e apreensão domiciliar
está sujeita ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (art.
5º, XI, da CF), não podendo ser determinada pela CPI. De acordo com
a jurisprudência do STF, “a Comissão Parlamentar de Inquérito não
tem competência para praticar atos sujeitos à cláusula constitucional
de reserva de jurisdição, vale dizer, não dispõe de competência para
promover atos cuja efetivação a Constituição Federal atribuiu, com
absoluta exclusividade, aos membros do Poder Judiciário. […] Isso
signica – considerada a cláusula de primazia judiciária que encontra
fundamento no próprio texto da Constituição – que esta exige, para a
legítima efetivação de determinados atos, notadamente daqueles que
implicam restrição a direitos, que sejam eles ordenados apenas por
magistrados, tais como (a) a busca domiciliar (CF, art. 5º inciso XI),
(b) a interceptação telefônica (CF, art. 5º inciso XII) e (c) a decretação
de prisão, ressalvada a situação de agrância penal (CF, art. 5º, inciso
LXI)” (MS 33663 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19.06.2015). AN
Gabarito “C”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) De acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Cons-
tituição Federal a respeito das limitações ao Poder Cons-
tituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda
à Constituição estadual:
I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será
denida em Lei, desde que a proposta de emenda seja
apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
II. estabeleça a competência do órgão especial do Tri-
bunal de Justiça para o julgamento de crimes contra
a vida praticados por Secretário de Estado.
III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do
Estado para julgar ações diretas de inconstituciona-
lidade de leis municipais em face da Constituição
estadual, ainda que a norma constitucional violada
também conste da Constituição Federal e seja de
observância obrigatória por todos os entes federados.
IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar
autorizar os Municípios a legislar sobre questões espe-
cícas das matérias de competência estadual, uma vez
que essa disposição encontra simetria com a norma da
Constituição Federal que autoriza a União a delegar
competências suas aos Estados e Distrito Federal.
V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a dele-
gação de competências de um Poder para o outro,
uma vez que essa disposição, ainda que não esteja
amparada em regra expressa na Constituição Federal,
decorre do modelo de separação de poderes nela
previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.
Está correto o que se arma APENAS em:
(A) I e V.
(B) II, III e V.
(C) III e V.
(D) I e IV.
(E) I, III e IV.
vinculante 45 do STF, determina que: “A competência constitucional
do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”; III: correta,
em respeito ao art. 125, §2º, da CF. Em complemento, ver RE 650898/
RS; IV: incorreta, pois compete ao Município suplementar a legislação
construção e manutenção da independência e harmonia entre os pode-
res deve ser também respeitada na Constituição Estadual, ressalvado,
por evidente, o caso da lei delegada. AB
Gabarito “C”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) A União editou Lei federal estabele-
cendo normas de segurança e mecanismos de scalização
de atividades que envolvam organismos geneticamente
modicados, tendo também prescrito que:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimen-
tares destinados ao consumo humano ou animal que
contenham ou sejam produzidos a partir de organismos
geneticamente modicados, com presença acima do
limite de um por cento do produto, o consumidor deverá
ser informado da natureza transgênica desse produto,
podendo esse percentual ser reduzido por decisão da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
291
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
O direito do consumidor à informação sobre produto
geneticamente modicado foi, posteriormente, discipli-
nado por Lei estadual que assim dispôs:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimen-
tares destinados ao consumo humano ou animal que
contenham ou sejam produzidos a partir de organismos
geneticamente modicados, o consumidor deverá ser
informado da natureza transgênica desse produto,
qualquer que seja sua representação quantitativa nos
alimentos e ingredientes alimentares.
Nesse contexto, e considerando o disposto na Consti-
tuição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Estado:
(A) não poderia ter legislado na matéria, visto que com-
pete privativamente à União dispor sobre consumo,
ainda que esteja no âmbito da competência legisla-
tiva concorrente da União, Estados e Distrito Federal
matéria relativa à responsabilidade por dano ao con-
sumidor, podendo a norma estadual inconstitucional
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) não poderia ter editado norma especíca na matéria,
que se insere no âmbito da competência dos Muni-
cípios para suplementar a legislação federal para
atender ao interesse local, podendo a norma estadual
inconstitucional ser objeto de ação direta de incons-
titucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre
as competências legislativas concorrentes entre União,
Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição
de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a
edição de normas especícas. No entanto, ainda que
se entendesse que o Estado extrapolou sua competên-
cia e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual não poderia ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofen-
deria apenas indiretamente a Constituição Federal.
(D) poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre
as competências legislativas concorrentes entre União,
Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição
de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a
edição de normas especícas. Caso se entenda que o
Estado extrapolou sua competência e dispôs indevida-
mente sobre normas gerais, a norma estadual poderia
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o
ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as
normas constitucionais que dispõem sobre a reparti-
ção de competências entre os entes federados.
(E) poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre
as competências legislativas concorrentes entre União,
Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição
de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a
edição de normas especícas. No entanto, ainda que
se entendesse que o Estado extrapolou sua competên-
cia e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual não poderia ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, mas apenas de arguição de descumprimento
de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federa-
tivo.
A: incorreta, pois compete à União, aos Estados-membros e ao Dis-
trito Federal legislar concorrentemente sobre consumo (art. 24, V, da
competência estadual a edição de norma especíca; C: incorreta, uma
vez que seria plenamente cabível o questionamento perante o STF, via
ação direta de inconstitucionalidade, porque o ato normativo estadual
afrontaria a repartição de competências constitucionais; D: correta.
Uma que a competência concorrente determina a competência da
União em legislar sobre normas gerais, sem excluir a competência
extrapolasse seu limite para tratar do tema, seria sim perfeitamente
cabível uma ação direta de inconstitucionalidade com o fundamento
de afronta direta à repartição de competência entre os entes federados;
E: incorreta, pois a norma estadual poderia ser objeto de controle por
ação direta de inconstitucionalidade, tanto que assim já ocorreu no STF,
nos termos da ADI 3645/PR: “Seja dispondo sobre consumo (CF, art.
24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), busca
o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e
explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência
de substituição – e não suplementação – da regras que cuidam das
exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informa-
tiva de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o
tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador
estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento
de lacunas acaso vericadas na legislação federal.” AB
Gabarito “D”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) De acordo com o sistema de imu-
nidades parlamentares previsto na Constituição Federal,
(A) os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem
de imunidade processual, podem ser processados
penalmente por crime cometido antes da diplomação,
não sendo cabível, nesse caso, a sustação do anda-
mento do processo pela respectiva casa legislativa.
(B) os deputados federais, estaduais e os vereadores
gozam de imunidade material e de imunidade pro-
cessual. Em razão da primeira, não podem, desde a
expedição do diploma, ser responsabilizados por suas
opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do
mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a
expedição do diploma, ser presos, salvo em agrante
delito.
(C) os deputados federais, estaduais e os vereadores são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde
que proferidos no exercício do mandato. No entanto,
os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa
garantia apenas na circunscrição do respectivo ente
federativo.
(D) no curso de processo penal os deputados federais,
estaduais e vereadores não poderão ser obrigados
a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a
respeito de informações que tenham recebido fora
do exercício do mandato.
(E) os deputados federais e estaduais poderão ser presos
em razão de pena imposta por sentença transitada
em julgado, desde que por prática de crime cometido
antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos
ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
A: correto, pois a imunidade processual parlamentar lhe concede a
prerrogativa para os crimes cometidos depois da diplomação, não
incorreta, pois os vereadores não gozam da imunidade processual;
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
292
C: incorreta, pois quanto aos vereadores é que a inviolabilidade
ca limitada à circunscrição do Município (art. 29, VIII, da CF);
D: incorreta, pois o texto constitucional menciona os Deputados
tenha sido cometido antes da diplomação não há que se falar em
imunidade. Ainda, com a sentença transitada em julgado caberá a
prisão do parlamentar. AB
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito do Poder Legisla-
tivo, assinale a opção correta.
(A) A convocação extraordinária do Congresso Nacional
realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso
de relevante interesse público, está na margem de sua
discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de
conrmação.
(B) O STF possui entendimento consolidado de que é
possível a participação de Assembleia Legislativa na
nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações
públicas.
(C) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito
contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio,
deve ser observado pelas Comissões Parlamentares
de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não
podem intervir.
(D) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo
Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da
aposição comunicada ao presidente da Casa.
(E) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo
da legislatura que compreende período coincidente
com o mandato dos senadores.
A: incorreta. A convocação extraordinária pelo Presidente do Senado
Federal somente pode ocorrer nas hipóteses listadas no art. 57, § 6º,
I, CF, não bastando a invocação genérica de “interesse público”: “Art.
57, § 6º: A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-
-á: I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de
estado de defesa ou de intervenção federal”; B: correta. Trata-se da
aplicação por simetria, aos estados-membros, do art. 52, III, “f”, da
CF, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos
indicados para ocupar determinados cargos. Por outro lado, o STF tam-
bém entende que o procedimento não pode ser aplicado às empresas
públicas e sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica
de direito privado; C: incorreta. Os intimados para depor/testemunhar
perante as CPIs possuem direito ao silêncio, para não produzir provas
contra si mesmo, e de assistência do seu advogado – justamente para
decidir quais perguntas devem ser respondidas; D: incorreta. O veto é
apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, no prazo de
trinta dias a contar do recebimento da mensagem de veto, pelo voto da
maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Note que a sessão não
mais ocorre em escrutínio secreto; E: incorreta. Cada legislatura terá
a duração de quatro anos (art. 44, parágrafo único, CF) e o mandato
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre as previsões constitu-
cionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas.
(A) A solução adotada pelo legislador constituinte bra-
sileiro em relação ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na
gura do membro do Ministério Público Comum, que
já conta com garantias de ordem subjetiva.
(B) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas é uma lei complementar de iniciativa do
Procurador Geral da República e não da respectiva
Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo,
assim, resguardada a autonomia do órgão.
(C) O poder de autogoverno conferido pela Constituição
Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar
o processo legislativo concernente à sua organização
e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério
Público que neles atua.
(D) As disposições constitucionais pertinentes a direitos,
vedações e forma de investidura dos membros do
Ministério Público, como instituição, são aplicáveis
aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais
de Contas.
(E) O Ministério Público tem como princípios a unidade
e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de
Contas integra o Ministério Público da União, junta-
mente com o Ministério Público Federal; o Ministério
Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A: incorreta, pois o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de
Contas não se confunde com o Ministério Público comum (dos Estados
ou da União), conforme jurisprudência do STF – ver MS 27.339/DF;
B: incorreta, pois é caso de lei ordinária – ver ADI 2.378/GO, STF; C:
incorreta, pois abrange também o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas; D: correta, nos exatos termos do art. 130, da CF; E: incorreta,
por ofensa ao art. 128, I, da CF. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Examine as seguintes proposições
e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são
temporárias e destinadas a apurar fatos determinados;
possuem poderes próprios das autoridades judiciárias
o que legitima que, apuradas por elas responsabilida-
des civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre
lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal
e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para
emendar a Carta Magna.
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras
acompanha o Deputado Federal ou Senador quando
ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o
de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas
durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente
da República nos dois primeiros anos do mandato
presidencial, será feita eleição direta noventa dias
depois de aberta a última vaga.
(A) São corretas as proposições II e IV.
(B) São corretas as proposições I e III.
(C) São corretas as proposições III e IV.
(D) Todas as proposições são incorretas.
I: incorreta, pois a CPI encaminhará suas conclusões ao Ministério
mas âmbitos de competências distintos. Ainda, não há, no texto
constitucional, previsão da iniciativa popular para proposta de emenda
constitucional; III: incorreta, pois a imunidade plena ocorre dentro do
Parlamento, mas, fora, relativiza-se e deverá guardar relação pertinente
para com a função exercida. Nesse sentido farta é a jurisprudência do
STF: “A palavra ‘inviolabilidade’ signica intocabilidade, intangibilidade
293
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal
inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar,
porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da CF, com a
redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra
a honra, prevista no art. 32 da EC 1, de 1969. Assim, é de se distinguir
as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora
do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do
Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão com o exercício do
mandato ou com a condição parlamentar’ (Inq 390 e 1.710). Para os
pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe
indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato,
dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara,
caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais
excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se
deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abar-
cado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à
imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada
manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da
imunidade material.” (Inq 1958/AC); IV: correta, nos termos do art.
81, “caput”, da CF. AB
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale
a alternativa correta.
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a com-
petência do Tribunal de Contas da União para realizar
exame prévio de validade de contratos rmados com
o Poder Público.
II. As sociedades de economia mista e as empresas públi-
cas federais estão sujeitas à scalização do Tribunal
de Contas da União.
III. No âmbito das competências institucionais do
Tribunal de Contas da União, aquela consistente
em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República
ca subordinada ao crivo posterior do Congresso
Nacional.
IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento
administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do
dano causado ao erário.
(A) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(C) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(E) Estão corretas todas as assertivas.
I: correta, pois o art. 71 da Constituição não insere na competência
do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos
administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere
no acervo de competência da Função Executiva. Assim, “é inconstitu-
cional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas
para realizar exame prévio de validade de contratos rmados com o
Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada
procedente. Medida liminar conrmada.” (ADI 916); II: correta, pois
integram a estrutura do Estado e, tão logo, estão sujeitas ao controle,
nos termos dos arts. 70 e 71, da CF; III: correta, conforme art. 71, I,
da CF; IV: incorreta, pois a tomada de contas não se confunde com
um procedimento administrativo disciplinar, mas um procedimento de
defesa da coisa pública (MS 25643). AB
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Assinale a opção correta:
(A) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária
se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a
inaplicabilidade desta última.
(B) Quando o Presidente da República sanciona o projeto
de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de
iniciativa, se esta cabia ao executivo.
(C) Cargos públicos do executivo federal apenas podem
ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente
da República, mas isso não impede que, sem aumento
de despesa, o regime jurídico desses servidores seja
disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
(D) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional
à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas
apenas de efeitos concretos e individualizados.
(E) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no
seu mister constitucional e preenchidos os pressupos-
tos, determinar a busca e apreensão domiciliar.
A: incorreta, pois não há hierarquia entre lei ordinária e lei complemen-
tar; B: incorreta, pois a Súmula 5, do STF, há muito, foi superada pela
Corte: “O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a inrmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto – em que se
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte
–, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção
ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese
da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional
de usurpação – ainda que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula n.º 5) – não mais prevalece, repudiada
que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em
razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).”
(ADI 1197); C: incorreta, nos termos do art. 61, §1º, II, c, da CF; D:
correta. Em que pese a lei, em regra, seja geral e abstrata, perfeitamente
possível é a edição de lei de efeitos concretos e individualizados, tal
qual a lei no processo de desapropriação, uma medida provisória que
trate de créditos extraordinários etc.; E: incorreta. CPI não pode expedir
mandado de busca e apreensão domiciliar, somente sendo cabível por
ordem do Poder Judiciário. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Leia as assertivas e, ao nal, marque
a opção correta:
I. A utilização de Medida Provisória para ns de abertura
de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima,
somente admitida pela Constituição para fazer frente a
despesas decorrentes de guerra ou comoção interna,
observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie
legislativa.
II. As Medidas Provisórias possuem força de lei e ecácia
imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Pre-
sidente da República não pode meramente cancelá-las
e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo,
impedindo que este examine plena e integralmente
seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue
outra ainda não convertida em lei.
III. Embora ato normativo provisório, cuja nalidade é ser
convertida em lei, a Medida Provisória pode ser objeto
de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação
Declaratória de Constitucionalidade, sendo certo que,
se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da
inicial, sob pena de extinção do processo de controle
abstrato.
(A) Apenas a assertiva I está correta.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
294
(B) Apenas a assertiva II está correta.
(C) Apenas a assertiva III está correta.
(D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
(E) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
I: incorreta, pois afronta o art. 167, §3º, da CF, “(...) guerra, comoção
interna ou calamidade pública (...)”; II: correta. Inclusive assim já julgou
o STF na ADI 2984/DF: “ Porque possui força de lei e ecácia imediata
a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser ‘retirada’
pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional.
Precedentes. 2. Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provi-
sória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior
hierarquia. Precedentes. 3. A revogação da MP por outra MP apenas
suspende a ecácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo
tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada
a MP ab-rogante. 4. Consequentemente, o ato revocatório não subtrai
ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada.”;
III: correta, inclusive tendo sido tema da ADI 1588/DF, nos seguintes
termos: “A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de
controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo
processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da
medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei,
que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir
que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela
resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.”. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Quanto ao Legislativo no Brasil,
marque a opção correta:
(A) Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitu-
cionais, as deliberações de cada uma das Casas do
Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões
devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que
presente a maioria de seus membros.
(B) As Propostas de Emendas à Constituição encami-
nhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República devem ter sua tramitação iniciada na
Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em
inconstitucionalidade formal.
(C) Às comissões parlamentares de inquérito regularmente
criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos,
competências para realização de diligências, para
requerimento de informações e para afastamento
de sigilo scal, telefônico e de correspondência dos
investigados.
(D) O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela
apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto
de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por
cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três
décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
(E) A Constituição prevê como únicos legitimados para
a proposição de Emendas à Constituição Federal o
Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço)
de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço)
de Senadores.
A: incorreta, pois a regra é a maioria absoluta dos membros, conforme
art. 47, da CF; B: incorreta. Na verdade não se trata de Proposta à Emenda
Constitucional, mas da Medida Provisória, nos termos do art. 62, §8º,
da CF; C: correta. Ver art. 58, §3º, da CF, bem como o MS 23452/RJ, do
STF. Muito cuidado para não confunda sigilo de dados telefônico com a
interceptação telefônica, por exemplo; D: incorreta, pois o art. 61, §2º, da
CF, determina um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco
Estados (no mínimo), com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles; E: incorreta, pois o texto constitucional, art.
60, III, também, faz menção às Assembleias Legislativas. AB
Gabarito “C”
12. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Maria teve uma série de
produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o
argumento de a comercialização ser proibida no território
brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de
apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, com
provas documentais, que a lista de produtos proibidos,
na qual se baseara a autoridade administrativa, fora
alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto,
não foi acolhida. Ao ser noticada da decisão, interpôs
recurso administrativo endereçado à autoridade superior,
que ocupava o último grau do escalonamento hierár-
quico. O recurso, todavia, não foi conhecido por esta
última autoridade, já que Maria não atendera a um dos
pressupostos de admissibilidade previstos na legislação
municipal, consistente na realização de depósito prévio
correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse
quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação.
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
(A) deve submeter a decisão às instâncias ordinárias do
Judiciário e, somente em um segundo momento,
caso não seja anulada, ingressar com reclamação no
Supremo Tribunal Federal;
(B) pode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo
Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e
determinar a prolação de outra, com aplicação da
súmula vinculante;
(C) somente poderá impetrar mandado de segurança, em
razão da violação de direito líquido e certo, o qual
tem precedência em razão do caráter subsidiário da
reclamação;
(D) não pode submeter a decisão à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, já que a reclamação não
é cabível contra atos lastreados na lei, como é o caso;
(E) não pode submeter a decisão à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, considerando que a nar-
rativa não indica violação de súmula vinculante.
Comentário: Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.417/2006, ao julgar
procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando
que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o
caso; a questão exigia conhecimento sobre a Reclamação Constitucional
e os seus devidos efeitos. ANH
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Joana, vereadora no Muni-
cípio Alfa, alugou imóvel de sua propriedade, situado
no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX,
que ali instalou um serviço assistencial para pessoas
carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato
de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava
vigendo por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro
XX “comunicou” a Joana que ele, consoante a sua legis-
lação, se tornara proprietário do imóvel, fazendo cessar
o pagamento de aluguéis. Joana, sentindo-se esbulhada
em sua propriedade, decidiu ajuizar ação em face do
Estado estrangeiro XX.
295
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida
ação deve ser ajuizada perante:
(A) a primeira instância da Justiça comum federal, com
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
(B) a primeira instância da Justiça comum estadual, com
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
(C) a primeira instância da Justiça comum estadual, com
recurso de apelação para o Tribunal de Justiça;
(D) o Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário
para o Supremo Tribunal Federal;
(E) o Supremo Tribunal Federal.
Comentário: A questão trata sobre o poder judiciário, o objetivo é
entendimento de qual órgão é competente para processar e julgar o
estado estrangeiro, contra uma residente brasileira, a lei determina que a
ação em primeira instância deve ser na justiça comum federal, cabendo
recurso para o STJ, conforme o art. 109, II, da CF. ANH
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) João respondia a processo
criminal em determinada Comarca do Amapá, sob a
acusação de ser o autor do homicídio de Pedro. Após
a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença
de pronúncia, o juízo competente decidiu representar
pelo desaforamento do julgamento para outra comarca
da região, pois entendia existir fundada dúvida sobre a
imparcialidade do júri.
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Amapá, a representação será
processada e julgada pelo(a):
(A) Tribunal Pleno;
(B) Órgão Especial;
(C) Câmara Única;
(D) Grupo Único;
(E) Seção Única.
Comentário: Comentário: Conforme prevê o art. 17, II, “e” do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: À Secção Única com-
pete processar e julgar, originariamente pedido de desaforamento. ANH
Gabarito “E”
(Magistratura/SP – 2021) No que diz respeito a repercussão
geral, deve ser observado que
(A) Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente
ao recurso extraordinário, ou extinção por outra causa
como falecimento da parte, constitui óbice ao prosse-
guimento para exame da tese, em sede de repercussão
geral.
(B) Determinado o sobrestamento de processos de natu-
reza penal, opera-se automaticamente a suspensão
da prescrição da pretensão punitiva, daí porque o
sobrestamento abrange necessariamente inquéritos
policiais ou procedimento investigatórios conduzi-
dos pelo Ministério Público, além de não se admitir
a produção de qualquer tipo de prova no processo
eventualmente iniciado.
(C) A despeito de não constar do Código de 2015,
a exigência de preliminar formal de repercussão
geral, diferentemente do que previa o CPC/1973, a
jurisprudência do STF continua exigindo-a, o que
não afasta nem se confunde com a possibilidade de
reconhecimento de ofício.
(D) Reconhecida a repercussão geral de questão consti-
tucional, há preclusão a respeito.
Comentário: A questão trata da repercussão geral criada pela EC 45/04
que inseriu o § 3º ao artigo 102 da CF: No recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a m de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros. Já o artigo 1035
parágrafo 3º do CPC dispõe: Haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar acórdão que: I – contrarie súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal; III – tenha reconhecido a
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97
da Constituição Federal. O STF entende que a repercussão geral deve ser
apresentada como preliminar ao recurso extraordinário, embora haja
presunção de sua existência nas causas elencadas no artigo 1.035, §
3º, do CPC (critério objetivo). ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) A cláusula de reserva de
plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), tem aplicabilidade à decisão
I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, con-
sideradas como tribunais para o propósito de reco-
nhecimento da inconstitucionalidade de preceitos
normativos.
II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário
do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de
se fundar em entendimento sumulado do órgão de
guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que
parcial, inexistindo violação à referida cláusula na
decisão de órgão fracionário quando houver declara-
ção anterior proferida pela maioria absoluta do órgão
especial ou Plenário do Tribunal respectivo.
IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso
concreto, ainda que não fundada em sua incompa-
tibilidade com norma constitucional, uma vez que
a negativa de vigência equivale à declaração de
inconstitucionalidade.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) III.
(D) IV.
(E) II, III e IV.
I: incorreta, porque o STF entende que a regra da chamada reserva do
aplica às turmas recursais de juizado especial (RE 453.744 AgR, voto do
rel. min. Cezar Peluso, j. 13-6-2006, 1ª T, DJ de 25-8-2006). Segundo
o STF, “o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da
inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da
“maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos
órgãos especiais”, está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92
e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A refe-
rência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e
juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela conguração atribuída pelo
legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário
ou de órgão especial.” (ARE 792.562 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j.
18-3-2014, 2ª T, DJE de 2-4-2014); II: incorreta, pois a jurisprudência
pacíca do STF, rearmada em sede de repercussão geral, entende que
“é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de
plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em juris-
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
296
prudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal, nos termos
dos arts. 97 da CF e 481, parágrafo único, do CPC.” (ARE 914.045 RG,
rel. min. Edson Fachin, j. 15-10-2015, P, DJE de 19-11-2015, Tema 856);
III: correta, de acordo com a Súmula Vinculante 10 e o seguinte julgado
do STF: “Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva
de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão
proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de
lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por
órgão especial ou plenário.” (RE 544.246, rel. min. Sepúlveda Pertence,
j. 15-5-2007, 1ª T, DJ de 8-6-2007). Logo, inexiste violação à cláusula
de reserva de plenário na decisão de órgão fracionário quando houver
declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial
ou Plenário do Tribunal respectivo, conforme o art. 949, parágrafo
único, do CPC; IV: incorreta, pois o entendimento prevalecente no STF
é o de que não afronta o comando da Súmula Vinculante 10, nem a
regra do art. 97 da Constituição Federal, o ato da autoridade judiciária
que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que
não há subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa
seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial
ofensa direta à Constituição (Rcl 24.284 AgR, rel. min. Edson Fachin,
j. 22-11-2016, 1ª T, DJE de 11-5-2017; Informativo STF nº 848). Nesse
sentido, os seguintes julgados: “A simples ausência de aplicação de
uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas
por isso, violação da orientação rmada pelo STF. Para caracterização
da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada
como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.” (Rcl
6.944, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010); “O
Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não guarda pertinência
quando o pronunciamento judicial formalizado na origem está assentado
em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conito
com a Carta da República.” (Rcl 14.953 AgR, rel. min. Marco Aurélio,
j. 24-10-2013, P, DJE de 14-11-2013). AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) Com relação à súmula
vinculante, é correto armar que
(A) é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo e-
cácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza
a condenação por litigância de má-fé de particular
que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula
editada.
(B) somente após o esgotamento das vias administrativas
será admitido o uso da reclamação constitucional
contra omissão ou ato da Administração Pública
contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
(C) opera-se a sua caducidade automática, se a lei em
que se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante for revogada ou modicada.
(D) o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em
razão do que não cabe questionar perante o Judiciário
a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula
vinculante.
(E) a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula
impeditiva de recursos.
A: incorreta, pois ajuizar demanda contrária ao teor de súmula vinculante
não está elencada como hipótese de litigância de má-fé no rol taxativo
de distinção no caso em julgamento (distinguishing) ou a superação
do entendimento sumulado (overruling). Por m, o STF entende que
a litigância de má-fé necessita da comprovação da intenção dolosa da
parte, a congurar uma conduta desleal por abuso de direito (AgInt no
AREsp 1427716/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 29/04/2019); B: correta, de acordo com a previsão do art. 7º, § 1º,
da Lei 11.417/2006; C: incorreta, porque não se opera a sua caducidade
automática. Se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante for revogada ou modicada, o Supremo Tribunal Federal,
de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento
vinculante não produza efeitos em face do Poder Legislativo na sua
função típica de legislar (art. 103-A da CF), é possível questionar
perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de
súmula vinculante, já que ela nasce com uma presunção relativa de
inconstitucionalidade; E: incorreta, pois a súmula vinculante não se
confunde com a súmula impeditiva de recursos, a qual foi extinta com
o novo CPC. Criada pela Lei nº 11.276/2006, a súmula impeditiva de
recursos previa que o juiz não recebesse o recurso de apelação quando
a sentença estivesse em conformidade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC/1973);
o novo Código de Processo Civil não prevê a súmula impeditiva de
recursos como requisito especíco de admissibilidade da apelação, até
porque o juízo de primeiro grau não faz mais juízo de admissibilidade da
apelação. Já a súmula vinculante, com previsão constitucional trazida
pela EC 45/2004, submete todos os demais órgãos do Poder Judiciário
e a administração pública direta e indireta ao entendimento sumulado
pelo STF, tendo um papel análogo àquele exercido pelos atos normativos
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional
de Justiça.
(A) O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o
controle abstrato de constitucionalidade, declarando,
em tese e como questão principal de eventual proce-
dimento de controle administrativo, a inconstitucio-
nalidade de lei ou ato normativo.
(B) Sem prejuízo da competência disciplinar e correi-
cional dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça
pode avocar processos disciplinares e determinar,
dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de
membro do Poder Judiciário.
(C) O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto
por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário fere
a independência desse poder, tanto que o Supremo
Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os
dispositivos que versam sobre a composição do
Conselho.
(D) A Constituição Federal determina que a União crie
ouvidorias de justiça, que serão competentes para
receber reclamações e denúncias contra membros
do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos
Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional
de Justiça.
(E) O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhum
a competência sobre o Supremo Tribunal Federal e
seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder
Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
A: incorreta, já que o Conselho Nacional de Justiça não possui compe-
tência para declarar a inconstitucionalidade de atos estatais (atribuição
sujeita à reserva de jurisdição), podendo, todavia, recusar-se a conferir
aplicabilidade a normas inconstitucionais, eis que “há que [se] distin-
guir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis
inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão
de qualquer dos Poderes do Estado” (RMS 8.372/CE, Rel. Min. Pedro
Chaves, Tribunal Pleno). Insere-se entre as competências constitucio-
nalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de
afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como
297
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos
submetidos a seu espaço de inuência a observância desse entendi-
mento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos
seus membros (Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
j. em 19.12.2016); B: incorreta, já que o CNJ pode avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção ou a disponibilidade
e aplicar outras sanções administrativas, exceto a perda do cargo de
membro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, III, da CF). Vale destacar
que a Emenda Constitucional nº 103/2019 acabou com a pena disciplinar
de aposentadoria compulsória dos magistrados; C: incorreta, pois o
STF já declarou constitucionais os dispositivos que versam sobre a
composição do Conselho, asseverando que “se o instituto que atende
pelo nome de quinto constitucional, enquanto integração de membros
não pertencentes à carreira da magistratura em órgãos jurisdicionais,
encarregados do exercício da função típica do Judiciário, não ofende
o princípio da separação e independência dos Poderes, então não
pode ofendê-la a fortiori a mera incorporação de terceiros em órgão
judiciário carente de competência jurisdicional” (ADI 3.367, Rel. Min.
Cezar Peluso, j. 13-4-2005); D: incorreta, uma vez que a Constituição
determina que a União crie ouvidorias de justiça com competência
para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxi-
liares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (art.
103-B, § 7º, da CF); E: correta, conforme os termos do entendimento
rmado pelo STF na ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005. AN
Gabarito “E”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A respeito da organização, das
funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.
(A) Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administra-
tivos do Poder Judiciário, o que exclui a competência
do TCU para scalizá-los.
(B) Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento
de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
(C) Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde
que no exame de ato concreto e no exercício de sua
competência.
(D) O prévio ajuizamento de ação que questione ato de
concurso público para a magistratura não impede o
conhecimento de pedido de providências sobre o
tema pelo CNJ.
(E) É concorrente a competência da corregedoria do CNJ
para o exercício do poder correicional e disciplinar.
A: incorreta, pois cabe ao CNJ zelar pela observância do art. 37 da
CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos
atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou xar prazo para que
se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (art.
103-B, § 4º, II, da CF); B: incorreta, porque compete à justiça federal
o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ
devido à presença da União no polo passivo dessas ações (art. 109, I,
da CF). A competência do STF prevista no art. 102, I, r, da CF é restrita
às ações tipicamente constitucionais, quais sejam, mandados de
segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data (STF,
AO 1692 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02.06.2015).
Nessa linha, a jurisprudência do STF “tem conferido interpretação
estrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da
Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que o Conselho Nacional
de Justiça, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária
para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança,
habeas corpus, habeas data. Nas ações ordinárias ajuizadas contra a
União – ente dotado de personalidade jurídica –, ainda que envolvendo
discussão acerca de ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, a
competência é da Justiça Federal.” (AO 1718, Rel. Min. Rosa Weber,
j. em 30.03.2012); C: incorreta, já que o CNJ não possui competência
para declarar a inconstitucionalidade de atos estatais (atribuição sujeita
à reserva de jurisdição). O STF entende que o “Conselho Nacional de
Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-
B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de
natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a
constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legali-
dade” (MS 28872 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,
j. em 24.02.2011). Todavia, vale destacar que o CNJ pode recusar-se
a conferir aplicabilidade a normas inconstitucionais, eis que “há que
[se] distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação
de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou
órgão de qualquer dos Poderes do Estado” (RMS 8.372/CE, Rel. Min.
Pedro Chaves, Tribunal Pleno / Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, j. em 19.12.2016); D: incorreta, pois “não compete ao
Conselho Nacional de Justiça apreciar Pedido de Providências cujo
objeto coincida com o de ação judicial anteriormente proposta, a m
de prestigiar a segurança jurídica, evitar interferência na atividade
jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conitantes” (CNJ
– RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle
Administrativo – 0000916-39.2015.2.00.0000 – Rel. Carlos Augusto
de Barros Levenhagen – 4ª Sessão Virtual – j. 01.12.2015); E: correta.
Nesse sentido, o seguinte julgado do STF: “O CNJ não está condicionado
à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte rmou entendimento
no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência
originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar
processos administrativo-disciplinares em face de magistrados.” (MS
28353 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 24.11.2015). AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Em atenção à organização
dos Poderes, assinale a opção correta.
(A) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do
tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto
constitucional do Poder Judiciário do DF.
(B) Conforme entendimento do STF, sua competência
originária contra atos do CNJ deve ser interpretada
de forma restrita e se limita às ações tipicamente
constitucionais.
(C) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto cons-
titucional formada por tribunal estadual, é atribuição
do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra
após a nomeação e posse do desembargador.
(D) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabili-
dade conexos com os do presidente da República,
serão processados e julgados pelo STF.
(E) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e
direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios
é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as
infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.
A: incorreta. A nomeação é realizada pelo Presidente da República,
pois cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 21, XIII, e
originariamente, processar e julgar mandado de segurança, habeas
corpus, habeas data e mandado de injunção impetrados contra o CNJ,
pois, nessas situações, o Conselho qualica-se como órgão coator com
legitimidade passiva (art. 102, I, “d”, “q” e “r”, CF). Nas demais ações
(como nas de rito ordinário, por exemplo), o polo passivo é ocupado
pela União, afastando a competência originária do STF; C: incorreta. Na
hipótese, o controle não cabe ao CNJ, pois se trata de procedimento
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
298
subjetivamente complexo em que o ato nal de investidura pertence,
exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo (MS 27.033-AgR, rel. min.
Celso de Mello, j. 30.06.2015, 2ª T, DJE 27.10.2015); D: incorreta. É
competência do Senado Federal julgar Ministros de Estado por crimes
de responsabilidade conexos com os crimes de responsabilidade do
de competência originária do STF é taxativo, não cabendo interpretação
ampliativa. AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Considerando a jurispru-
dência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder
Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e
eleitoral.
(A) Caso o número total da composição dos tribunais
estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco,
arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou
inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a
m de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas
ao quinto constitucional assegurado a advogados e
membros do MP.
(B) Se o fundamento da impetração de mandado de
segurança for nulidade ocorrida na elaboração da
lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente
da República não poderá ser considerado autoridade
coatora no mandado de segurança impetrado contra
ato de sua competência em que ele tenha nomeado
magistrado.
(C) A falta ou a insuciência de fundamentação de prisão
preventiva podem ser supridas pela fundamentação
constante das informações prestadas em habeas
corpus ou em acórdão que o denegue ou negue pro-
vimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade
da decisão por descumprimento do disposto na CF
acerca da publicidade dos julgamentos.
(D) Não satisfaz a exigência de fundamentação das deci-
sões o ato judicial que apenas faz remissão expressa
a manifestações ou peças processuais existentes nos
autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por auto-
ridades públicas, cujo teor indique os fundamentos
de fato e(ou) de direito que justiquem a decisão
emanada do Poder Judiciário.
(E) A publicidade assegurada constitucionalmente
alcança os autos do processo, e não somente as
sessões e audiências, razão pela qual padece de
inconstitucionalidade disposição normativa que
determine abstratamente segredo de justiça em todos
os processos em curso perante vara criminal.
A: incorreta. A regra do quinto constitucional, prevista no art. 94 da
CF, não é aplicada aos TREs. De acordo com o § 1º do art. 120 da CF,
os TRFs são compostos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de
dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, b) de
dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do
Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, esco-
lhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; e
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Tribunal de Justiça; B: incorreta. Determina a Súmula 627 do STF
que “No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da
competência do Presidente da República, este é considerado autoridade
coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida
em fase anterior do procedimento”; C: incorreta. Não é dessa forma que
o Supremo entende, vejamos: “Prisão preventiva: análise dos critérios
de idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do Supremo
Tribunal. 1. A fundamentação idônea é requisito de validade do
decreto de prisão preventiva: no julgamento do ‘habeas-corpus’ que
o impugna não cabe às sucessivas instâncias, para denegar a ordem,
suprir a sua deciência originária, mediante achegas de novos motivos
por ele não aventados: precedentes.” (RTJ 179/1135-1136, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence); D: incorreta. O STF entende que: “Revela-se
legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art.
93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da
técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão
que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou
peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas
partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor
indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justiquem a decisão
emanada do Poder Judiciário. Precedentes. [MS 25.936 ED, rel. min.
Celso de Mello, j. 13.06.2007, P, DJE de 18.09.2009] = AI 814.640 AgR,
rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.2010, 1ª T, DJE de 01.02.2011
= HC 92.020, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21.09.2010, 2ª T, DJE de
08.11.2010; E: correta. Determina o STF que: “A publicidade assegu-
rada constitucionalmente (art. 5º, LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos
do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual
padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine
abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso
perante vara Criminal. [ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, j. 31.05.2012, P,
DJE de 17.06.2013] (grifos nossos). AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Compete ao CNJ, instituído
pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,
(A) avocar processos disciplinares em curso contra
magistrados, e determinar a aplicação das penas de
remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória
com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou
a demissão a bem do serviço público.
(B) receber e conhecer das reclamações em desfavor de
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro,
sem prejuízo da competência disciplinar e correcional
dos tribunais de justiça.
(C) rever, de ofício ou mediante provocação, processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais —
exceto de integrantes de tribunais superiores — jul-
gados há menos de um ano.
(D) processar e julgar ação penal referente a crime contra
a administração pública ou de abuso de autoridade
praticado por magistrado.
(E) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional
prolatado por órgão judicial em agrante violação de
dever funcional.
A: incorreta. As funções do CNJ estão previstas no art. 103-B, § 4º, da
CF. O assunto veiculado na alternativa é encontrado na segunda parte do
inciso III do § 4º do 103-B da CF. Embora o CNJ possa avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou
a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo
de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa, ele não pode aplicar a demissão a bem do serviço público,
pois não há fundamento constitucional para tanto. A EC 103/2019
acabou com a pena disciplinar de aposentadoria compulsória para
os magistrados; B: correta. É o que determina a primeira parte do
inciso III do § 4º do 103-B da CF. Segundo tal norma, compete ao CNJ
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou ocializados, sem prejuízo da competên-
299
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
cia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou
a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo
de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa; C: incorreta. Não há essa exceção no texto constitucional.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de
um ano, conforme determina o inciso V do § 4º do 103-B da CF; D:
incorreta. O CNJ não detém função jurisdicional. Na hipótese trazida
pela alternativa, o CNJ apenas representará ao Ministério Público, no
caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade,
conforme determina o inciso IV do § 4º do 103-B da CF; E: incorreta.
Como mencionado, o CNJ não possui função jurisdicional. O Supremo
já decidiu desta maneira diversas vezes: “(...) esta Suprema Corte em
distintas ocasiões já armou que o CNJ não é dotado de competên-
cia jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a
Resolução 135, ao classicar o CNJ e o Conselho da Justiça Federal
de “tribunal”, ela simplesmente disse – até porque mais não poderia
dizer – que as normas que nela se contém aplicam-se também aos
referidos órgãos” [ADI 4.638 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, voto do
min. Ricardo Lewandowski, j. 08.02.2012, P, DJE de 30.10.2014.] AN
Gabarito “B”
(Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) Os membros do Conselho
Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de
responsabilidade, pelo
(A) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
(B) Congresso Nacional.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Senado Federal.
(E) Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o art. 52, II, da CF, compete ao Senado Federal, de
forma privativa, processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. BV
Gabarito “B”
(Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) No que se refere à Súmula Vin-
culante, é correto armar que
(A) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo,
Executivo e ao PoderJudiciário.
(B) partido político com representação no Congresso
Nacional pode interpor reclamação constitucional
contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
(C) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo
Governador do Estado.
(D) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula
vinculante caberá, respectivamente, reclamação e
recurso extraordinário.
(E) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula
Vinculante que tenha por objeto a interpretação
constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria
referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicio-
nais.
A: incorreta. O Poder Legislativo, quando exerce a sua função típica de
criar normas abstratas e genéricas, não está submetido ao efeito da
súmula vinculante. A sumula vinculante, portanto, não atinge a função
legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro poder; B:
incorreta. A reclamação constitucional, dentre outras hipóteses, visa a
proteger o disposto em súmula vinculante. De acordo com o § 3º do art.
103-A da CF, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar
a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme
o caso. Por outro lado, para combater a súmula o correto é um pedido
de cancelamento ou de revisão que, de fato, pode ser proposto pelo
partido político com representação no Congresso Nacional (art. 3º, VII,
da Lei 11.417/2006); C: correta. De fato, o cancelamento da súmula
vinculante pode ser provocado pelo Governador do Estado. Determina
o art. 3º da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante) que são legitimados a
propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula
vinculante: I – o Presidente da República, II – a Mesa do Senado Federal,
III – a Mesa da Câmara dos Deputados, IV – o Procurador-Geral da
República, V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
VI – o Defensor Público-Geral da União, VII – partido político com
representação no Congresso Nacional, VIII – confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional, IX – a Mesa de Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, X – o Gover-
nador de Estado ou do Distrito Federal, XI – os Tribunais Superiores,
os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios,
os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho,
os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares; D: incorreta.
Como mencionado, do ato administrativo ou judicial que contrariar
súmula vinculante caberá reclamação ao STF; E: incorreta. O STJ não
pode editar súmula vinculante. Tal competência é dada apenas ao STF.
De acordo com o “caput” do art. 103-A, o Supremo Tribunal Federal
poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucio-
nal, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ocial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na
forma estabelecida em lei. BV
Gabarito “C”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Ao disciplinar o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria
Pública, a Constituição Federal:
I. garante a todas essas instituições autonomia adminis-
trativa e nanceira, cabendo-lhes o encaminhamento
de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder
Executivo, dentro dos limites estipulados conjunta-
mente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.
II. garante a todas essas instituições autonomia adminis-
trativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.
III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa
privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de
lei versando sobre a respectiva organização e fun-
cionamento, observadas as normas da Constituição
Federal a esse respeito.
IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas
orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e
pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-
-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias.
V. veda aos membros do Ministério Público o exercício
da advocacia e aos membros da Defensoria Pública
o exercício da advocacia fora das atribuições institu-
cionais.
Está correto o que se arma APENAS em:
(A) I, II e III.
(B) II e IV.
(C) I e V.
(D) V.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
300
(E) III e IV.
I: incorreta, pois a advocacia pública não possui sua iniciativa de pro-
posta orçamentária, mas somente o Poder Judiciário (art. 99, § 1º, da
somente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às Defensorias
foram garantidas suas autonomias administrativas e funcionais; III:
incorreta, pois o projeto de lei é encaminhado ao Poder Executivo; IV:
incorreta, pois poderá o Poder Executivo realizar tais ajustes como,
por exemplo, garantido no art. 99, §4º, da CF; V: correta, pois está na
literalidade dos arts. 134, §1º, da CF (“§ 1º Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios
e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em
cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.”) e art. 128, §5º, II, b, da CF (“§ 5º Leis complementares
da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus
membros: II – as seguintes vedações: b) exercer a advocacia;”). Todavia,
deve-se ressaltar que, excepcionalmente, nos termos do art. 29, §3º,
do ADCT, o membro do Ministério Público poderá exercer a advocacia
se admitido antes da promulgação da Constituição. Contudo, a banca
examinadora manteve o gabarito por se tratar de regra expressamente
prevista no texto constitucional. AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Em relação ao Poder Judiciário a
armativa incorreta é:
(A) Aos juízes federais compete processar e julgar todas
as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na con-
dição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem
como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as
causas em que Estado estrangeiro ou organismo inter-
nacional litiga com Município ou pessoa domiciliada
ou residente no Brasil.
(B) O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao
Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma
da lei a supervisão administrativa e orçamentária da
Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas
decisões terão caráter vinculante.
(C) A cláusula constitucional de reserva de plenário não
impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou
os seus membros quando decidem monocraticamente,
rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.
(D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homo-
logação das sentenças estrangeiras e a concessão do
“exequatur” para as cartas rogatórias.
A: incorreta, pois não são todas as causas. Assim, estão excluídas
as ações de falência, os acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho, conforme art. 109, I, da CF; B: correta,
nos termos do art. 105, parágrafo único, II, da CF; C: correta, inclusive
é a jurisprudência do STF: “A cláusula constitucional de reserva de
plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na
presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos
fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem
monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos norma-
tivos, conforme consagrada lição da doutrina.” (RE 636359 AgR/AP);
D: correta, pois é o que determina o art. 105, I, i, da CF. AB
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale
a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão
constitucional, não dispõe de competência originária
para processar e julgar ação popular promovida contra
qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo
que o ato hostilizado tenha emanado do próprio
Presidente da República, ou das Mesas da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de
qualquer dos Tribunais Superiores da União.
II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula,
entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce
atividade jurisdicional stricto sensu.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle
jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de
Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a
direitos individuais, na medida em que a Comissão
Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a
Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Con-
gresso Nacional como um todo.
IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão pro-
ferida no processamento de precatórios.
(A) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(C) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(E) Estão corretas todas as assertivas.
I: correta, pois, no caso da ação popular, a competência será do juízo
de 1º grau: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob
a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da
Carta Política anterior – rmou-se no sentido de reconhecer que não
se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o
processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que
ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República.” (Pet
5856); II: correta. De fato, a súmula vinculante não vincula o Pleno do
STF, pois pode inclusive cancelá-la e, também, não vincula o Poder
Legislativo que pode, perfeitamente, legislar contra o enunciado de
uma súmula vinculante; III: correta. Essa é a jurisprudência pacicada
no STF: “Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o
controle jurisdicional sobre atos de comissão parlamentar de inquérito
que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele
compete processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança
contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
art. 102, I, i, da Constituição, e a comissão parlamentar de inquérito
procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal
ou o Congresso Nacional.” (HC 71639/RJ); IV: correta, conforme
Gabarito “E”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incabível o
fracionamento do valor de precatório em execução de
sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das
custas processuais por meio de requisição de pequeno
valor.
(B) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o valor devido
entre a data da impetração do mandado de segurança
e a implementação da ordem concessiva está sujeito
ao regime do precatório ou da requisição de pequeno
valor.
(C) O Presidente de Tribunal, no processamento dos
precatórios judiciais, exerce função de natureza
301
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
eminentemente administrativa, por isso suas decisões
não se tornam suscetíveis de serem impugnadas por
recursos de natureza jurisdicional.
(D) Os débitos de natureza alimentícia que compreendem
aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pro-
ventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por
invalidez, fundados em responsabilidade civil, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado,
serão sempre pagos, independentemente da condição
subjetiva do titular do crédito, com preferência sobre
todos os demais débitos.
(E) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades
de direito público de verba necessária ao pagamento
de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas
em julgado, constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento
até o nal do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente.
A: correta. Esta é a posição consolidada do STF: “A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal rmou-se no sentido de que a execução do
pagamento das verbas acessórias não é autônoma, havendo de ser
considerado em conjunto com a condenação principal. Deve, portanto,
ser respeitado o art. 100, § 4º, da Constituição da República, que veda
o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução.” (RE
544479/RS); B: correta. Assim entende a Corte Superior: “CONS-
TITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA CONCESSIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBEDIÊNCIA
AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é consolidada no sentido de que a satisfação de crédito contra
a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança,
referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento
da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios.” (Rcl 14505 AgR/
DF); C: correta, o STF consolidou entendimento que: “Não se pode
perder de perspectiva que a atividade desenvolvida pelo Presidente do
Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício de
função eminentemente administrativa. É por isso que se enfatizou, em
julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que ‘...a atribuição
do Presidente do Tribunal, ao processar o precatório, não é sequer
jurisdicional. É atividade puramente administrativa’, pois, consoante foi
então ressaltado, a atividade jurisdicional termina com a expedição do
precatório.” (AI 157166/SP); D: incorreta, porque a condição subjetiva
do credor pode impor uma outra ordem de preferência, como, por
exemplo, no caso do credor com mais de 60 anos ou portador de doença
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Marque a opção correta:
(A) Os Tribunais Regionais Federais (TRFs), em seu mister
de realização de controle judicial abstrato de constitu-
cionalidade, ao julgarem ações diretas contra lei em
tese devem respeitar a regra da reserva de plenário.
(B) Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quanto
a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto
a Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-
mental são exemplos de ações de controle concen-
trado de constitucionalidade que somente podem ser
manejadas contra leis ou atos normativos de caráter
abstrato.
(C) A apreciação do aspecto jurisdicional de decisão do
magistrado, realizado pelo Conselho Nacional de
Justiça, pode levar o órgão a comandar a sua reforma,
desde que, oportunamente (sem preclusão), tenda sido
interposto o recurso judicial próprio.
(D) A competência para questionamento judicial de
atos do Conselho Nacional de Justiça pertence ao
Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros Presidente,
Vice-Presidente e Corregedor cam impedidos de
conhecer da ação, se tiverem participado da sessão
em que se praticou o ato questionado.
(E) A técnica de “Inconstitucionalidade parcial sem
redução de texto”, utilizada pelo STF, corresponde
ao reconhecimento de inconstitucionalidade de uma
dada interpretação dentre as cabíveis de um mesmo
enunciado normativo, excluindo-se do ordenamento
jurídico a interpretação incompatível com a Consti-
tuição, mas mantendo como viáveis as demais não
expressamente excluídas.
A: incorreta, pois o TRF não realiza controle abstrato. Assim, não con-
funda o STF com o TRF, nem o controle abstrato com o concreto; B:
incorreta. O próprio STF, na ADI 4048, por exemplo, permitiu o controle
nas leis orçamentárias, entendendo ser possível controle concentrado
(abstrato) quanto às leis orçamentárias: “CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer
sua função precípua de scalização da constitucionalidade das leis
e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia
constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral
ou especíco, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de
submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de consti-
tucionalidade.”. Além disso, na ADPF, inquestionavelmente, seu objeto
não se limita apenas a leis ou atos normativos abstratos; C: incorreta,
pois o CNJ não tem competência em matéria judicializada, nos moldes
do art. 103-B, §4º, da CF; D: incorreta, pois não há menção a este
impedimento, bem como o Ministro-Corregedor é do Superior Tribunal
de Justiça; E: correta, tanto que na ADI 3278/SC, o STF solidicou
tal entendimento: “Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá
parcial procedência, para ns de declarar a nulidade do dispositivo,
sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da
Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa Catarina,
a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência
da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de
certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.”. AB
Gabarito “E”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Sobre as “Súmulas Vinculantes”,
assinale a opção correta:
(A) A edição de súmula vinculante exige quórum quali-
cado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo
requisito ao exercício da competência para editá-las
a existência de controvérsia atual entre órgãos do
Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração
Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão
idêntica.
(B) Os únicos legitimados para provocar a edição, o
cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são
as entidades que ostentam legitimidade para provocar
o controle de constitucionalidade concentrado.
(C) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja
ela decorrente de ato jurisdicional ou de ato admi-
nistrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá
impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF,
mediante reclamação, independentemente de esgotar
outras medidas prévias.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
302
(D) De acordo com a delimitação de competências para
o controle abstrato de constitucionalidade, não é
cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitu-
cionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo
admissível contra elas o ajuizamento de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
(E) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo
depois, é editada súmula vinculante em sentido con-
trário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a
afrontou, e é corrigível por reclamação.
A: correta, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 11.471/2006, em conjunto
com o art. 103-A, da CF; B: incorreta, uma vez que o rol dos legitima-
dos para propor a edição, a revisão ou cancelamento de uma súmula
vinculante é mais amplo, nos termos do art. 3º, da Lei 11.471/2006; C:
incorreta, pois a reclamação caberá às partes ou ao Ministério Público
(art. 988, do NCPC). Em complemento, nos termos do art. 7º, §1º, da
Lei 11.417/2006, contra omissão ou ato da administração público a
utilização da reclamação somente será admitida após o esgotamento
das vias administrativas; D: incorreta, pois em sede de ADI somente
poderá ser discutida a constitucionalidade (ou não) de lei ou ato nor-
mativo federal ou estadual, bem como a doutrina majoritária defende
não ser possível a utilização desta ação contra o texto de uma súmula
vinculante. Quanto à ADPF, também não é meio hábil em face de uma
súmula vinculante. Nesse sentido o STF: “A arguição de descumpri-
mento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a
interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.”
(ADPF 147/STF); E: incorreta, pois é totalmente incabível a utilização de
uma reclamação em face do trânsito em julgado da decisão reclamada
(art. 988, §5º, do NCPC). AB
Gabarito “A”
13. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A constituição de
determinado estado da Federação dispõe que aos defen-
sores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas,
os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos
membros do Ministério Público. Nessa situação hipoté-
tica, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988
(CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida
norma estadual é
(A) constitucional, pois é uma opção viável do consti-
tuinte originário do estado.
(B) inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda
a equiparação e a vinculação remuneratória entre os
referidos órgãos.
(C) constitucional, pois a CF confere as mesmas vanta-
gens e os mesmos impedimentos aos integrantes das
carreiras dos referidos órgãos.
(D) inconstitucional, pois o constituinte estadual não
pode dispor sobre a organização dos órgãos que
componham as funções essenciais à justiça.
(E) constitucional, por consagrar a isonomia entre inte-
grantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm
estatutos jurídicos semelhantes.
Correta é a letra B, nos termos da ADI 145, do STF (Ver informativo
907, do STF). A letras A, C e E estão erradas, pois ofendem o artigo
37, XIII, da CF. A letra D está errada, pois não guarda compatibilidade
com o enunciado. AB
Gabarito “B”
14. DEFESA DO ESTADO
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A respeito da
organização dos poderes e da defesa do estado e das
instituições democráticas, assinale a opção correta.
(A) É viável o controle judicial da legalidade dos atos
praticados por agentes públicos na vigência de estado
de sítio.
(B) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados
e senadores só podem ser suspensas por voto da
maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos
incompatíveis com a execução da medida.
(C) Compete ao Conselho da República opinar sobre a
decretação do estado de defesa, do estado de sítio e
da intervenção federal.
(D) O estado de sítio somente poderá ser decretado
quando presente a declaração do estado de guerra ou
diante de inecácia das medidas tomadas durante o
estado de defesa.
(E) O estado de defesa poderá ser decretado apenas
após a deliberação da maioria absoluta do Congresso
Nacional.
Correta é a letra A, pois a vigência do estado de sítio não afasta os
deveres de legalidade do agente público, nos termos do artigo 141, da
CF: “Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também
seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos
por seus executores ou agentes.”. A letra B está errada, pois requer
2/3 dos votos, nos termos do artigo 53, § 8º, da CF. Errada a letra C,
pois não condiz com a literalidade do artigo 90, I, da CF, pois é caso de
pronunciamento, não de opinião. A letra D está errada, porque ofende
os incisos do artigo 137, da CF. A letra E está errada, pois a decretação
é anterior à manifestação do Congresso Nacional: “Decretado o estado
de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de
vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justicação ao
Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.” (artigo 136,
§ 4º, da CF). AB
Gabarito “A”
15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A instituição de assistência
social ZZ, sem ns lucrativos, adquiriu, junto à socie-
dade empresária XX, diversos equipamentos que seriam
integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno
desenvolvimento de suas atividades regulares. Para sur-
presa dos seus diretores, constatou-se que, na nota scal
emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS)
devido pela operação de venda, na qual ZZ gurava
como adquirente.
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
(A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ
incide nas hipóteses em que gure como contribuinte
de direito e de fato;
(B) incorreta, desde que ZZ demonstre que arcou com o
ônus nanceiro do respectivo tributo, por se tratar de
imposto indireto;
(C) correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ
somente incide quando gure como contribuinte de
direito, não de fato;
303
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(D) incorreta, desde que ZZ demonstre que o montante
correspondente à desoneração tributária será aplicado
em sua atividade m;
(E) correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ
não é aplicada em se tratando de impostos que inci-
dam sobre a circulação de riquezas.
Comentário: À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade
tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal,
em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneciário na condição de
contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão,
investigar se o tributo repercute economicamente. O ente beneciário
de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples
contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa
arcar com os ônus nanceiros dos impostos envolvidos nas compras
de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido
transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe
que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma
relação contratual. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) Mostra-se compatível com
as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário
Nacional a
(A) instituição de alíquotas progressivas para o imposto
sobre a transmissão causa mortis, xadas de acordo
com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos,
observada a alíquota máxima xada pelo Congresso
Nacional.
(B) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de
poder de polícia, xa-lhe o limite máximo e prescreve
que o respectivo valor será denido em regulamento
a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em pro-
porção razoável com os custos da atuação estatal.
(C) instituição de taxas em razão dos serviços de conser-
vação e limpeza de logradouros, bem como em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis.
(D) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo
de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez
que se trata de espécies tributárias distintas.
(E) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços de autarquias e fundações instituídas e man-
tidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade
tributária recíproca alcança apenas os entes federati-
vos.
A: incorreta, porque compete ao Senado Federal xar as alíquotas
máximas do ITCMD, nos termos do art. 155, § 1º, IV, da CF. Em sede de
repercussão geral, o STF xou tese no sentido de que “é constitucional
a xação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação — ITCD” (Tema 21). Segundo o entendimento
do STF, todos os impostos estão sujeitos ao princípio da capacidade
contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua
classicação como de caráter real ou pessoal. (RE 562.045, rel. p/ o
ac. min. Cármen Lúcia, voto do min. Eros Grau, j. 6-2-2013, P, DJE
de 27-11-2013, Tema 21); B: correta, conforme tese de repercussão
geral xada pelo STF: “Não viola a legalidade tributária a lei que, pres-
crevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal xar o valor de
taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor
esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de
scalização em percentual superior aos índices de correção monetária
legalmente previstos.” (RE 838.284, voto do rel. min. Dias Toffoli, j.
19-10-2016, P, DJE de 22-9-2017, Tema 829); C: incorreta, pois o STF
entende que “as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que
é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de
serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”
(RE 576.321 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-12-
2008, P, DJE de 13-2-2009, Tema 146). O STF xou a seguinte tese
de repercussão geral: “I – A taxa cobrada exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145,
II, da Constituição Federal; II – A taxa cobrada em razão dos serviços
de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o
art. 145, II, da Constituição Federal; III – É constitucional a adoção,
no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra.” (Tema 146); D: incorreta, visto que
o art. 145, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as taxas não
poderão ter base de cálculo própria de impostos; E: incorreta, já que a
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) é extensiva às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a
suas nalidades essenciais ou às delas decorrentes, nos termos do
art. 150, § 2º da CF. AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito - TJ/AL - 2019 – FCC) Prefeito Municipal Aristóbulo
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei
de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescen-
tou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo
isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades
consumidoras dos órgãos da Administração direta e indi-
reta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da
disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato
(A) inconstitucional, pois ocorre vício formal de inicia-
tiva, uma vez que cria despesa sem a correspondente
previsão de custeio para a Administração Municipal.
(B) inconstitucional, pois signica alteração de tributo
sem lei que o estabeleça.
(C) constitucional, diante do reconhecimento da natureza
tributária da COSIP, bem como da competência con-
corrente para iniciar processo legislativo em matéria
tributária.
(D) inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da
competência tributária da União.
(E) inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola
a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a
A: incorreta, pois o STF xou tese com repercussão geral no sentido
de que “inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia
scal” (Tema 682). Ainda que acarretem diminuição das receitas arre-
cadadas, as leis que concedem benefícios scais tais como isenções,
remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser
enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165
da Constituição Federal (ARE 743480 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes,
julgado em 10/10/2013, Tema 682); B: incorreta, porque a isenção foi
concedida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
respeitando, assim, o princípio da legalidade tributária; C: correta, pois
a jurisprudência do STF nega a exigência de reserva de iniciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou
revogação de tributo. As leis em matéria tributária enquadram-se na
regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
304
projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modicar ou revogar
tributo (ARE 743480 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em
10/10/2013, Tema 682); D: incorreta, visto que a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) pertence à competên-
cia tributária dos Municípios e do Distrito Federal, conforme previsão do
art. 149-A da CF; E: incorreta, conforme comentários anteriores. AMN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca da competência tribu-
tária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.
(A) Aos estados e aos municípios compete regular a
maneira como isenções, incentivos e benefícios scais
serão concedidos e revogados.
(B) Lei estadual poderá prever a possibilidade de conces-
são de incentivos scais a empreendimentos, afastada
a necessidade de prévio acordo conjunto entre os
estados e o DF.
(C) Além dos tributos previstos expressamente na CF, a
União detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
(D) É vedada qualquer distinção em razão de ocupação
prossional ou função exercida pelos contribuintes,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
(E) A CF estabelece o limite de 47% do produto da
arrecadação do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre produtos
industrializados para estados e municípios, por meio
dos respectivos fundos de participação.
A: incorreta. Cada ente federado só pode regular isenções, incentivos
e benefícios scais relativos aos tributos de sua própria competência
e benefícios scais só podem ser concedidos, por lei complementar,
mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, § 2º,
XII, “g”, CF), justamente para evitar a chamada “guerra scal” entre os
estados; C: incorreta. Embora a competência tributária residual seja da
União (a competência legislativa residual é dos Estados), o art. 154, I,
CF prescreve que somente impostos podem ser criados por competência
residual da União, e desde que a) por lei complementar; b) sejam não-
-cumulativos; e c) não possuam fato gerador ou base de cálculo próprios
de outros impostos; D: correta. Art. 150, II, CF: “Art. 150. Sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II – instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação prossional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos ren-
dimentos, títulos ou direitos”; E: incorreta. Art. 159, I, CF. Em relação ao
IR e ao IPI, a União entrega o total de 49% do produto da arrecadação,
sendo 46% para os fundos constitucionais (FPE – Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal; e FPM – Fundo de Participação dos
Municípios). Tais 46% destinados ao FPE e ao FPM são divididos, por
sua vez, da seguinte forma: a) 21,5% para o FPE; b) 22,5% para o FPM;
c) 1% também para o FPM, nos primeiros dez dias de julho; e d) 1%
também ao FPM, nos primeiros dez dias de dezembro. AN
Gabarito “D”
16. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Joana e sua família contrataram
com a companhia aérea ZZ o serviço de transporte aéreo
internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de
ida e volta. Ao desembarcarem no destino, juntamente
com os demais passageiros, constataram que sua baga-
gem tinha se extraviado.
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família
ajuizaram ação de reparação de danos em face da
companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa
do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia
argumentou com a existência de convenção internacional
(CI), devidamente raticada pelo Estado brasileiro antes
da promulgação da Constituição da República de 1988,
cuja aplicação resultaria na xação de indenização em
patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede
da multinacional está situada em país que igualmente
raticou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao
julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
(A) o CDC, que somente não prevaleceria sobre a CI caso
fosse mais favorável ao consumidor, o que não é o
caso;
(B) a CI, que, por expressa previsão constitucional, sem-
pre prevalece sobre as normas infraconstitucionais
afetas à temática;
(C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi
editado em momento posterior à CI, afastando a sua
ecácia no território brasileiro;
(D) o CDC, pois a proteção do consumidor consubstancia
direito fundamental, insuscetível de ser restringido por
CI;
(E) a CI, desde que a sua recepção pela Constituição da
República de 1988 tenha sido reconhecida em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo
voto de três quintos dos seus membros.
Comentário: A questão aborda o texto do Art. 178. A lei disporá sobre
a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo,
quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos
rmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação
dada pela Emenda Constitucional 7, de 1995), o que faz com que a CI
prevaleça quanto ao CDC. ANH
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) A Súmula Vinculante nº
49 arma que a lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área é
(A) inconstitucional, porque compete privativamente à
União legislar sobre atividades nanceiras, econô-
micas e comerciais.
(B) inconstitucional, porque viola o princípio da livre
concorrência, previsto como princípio expresso da
ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
(C) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem
econômica na Constituição Federal de 1988 é a redu-
ção das desigualdades regionais e sociais.
(D) constitucional, porque os Municípios são compe-
tentes para legislar sobre assuntos de interesse local
conforme prevê o texto da Carta da República.
(E) constitucional, porque no âmbito da ordem econô-
mica da Constituição Federal de 1988, a intervenção
do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.
A Súmula Vinculante 49 do STF estabelece que ofende o princípio da
livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabele-
cimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Neste
sentido, o precedente representativo dessa súmula vinculante: 1. A
CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica,
305
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos
previstos em lei. 2. Observância de distância mínima da farmácia ou
drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perí-
metro. [...] Limitação geográca que induz à concentração capitalista,
em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do
princípio constitucional da livre concorrência, que é uma manifestação
da liberdade de iniciativa econômica privada. (RE 193.749, Rel. Min.
Carlos Velloso, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, P, j. 4-6-1998). AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Sabendo que o controle
externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com
o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
(A) Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos
e de contratos impugnados, devendo comunicar a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas
cabíveis.
(B) O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso
Nacional relatório de suas atividades.
(C) O TCU é competente para julgar as contas dos admi-
nistradores e demais responsáveis por valores públicos
da administração direta e indireta, tendo ecácia de
título executivo as decisões desse tribunal das quais
resulte imputação de débito ou multa.
(D) Compete ao TCU apreciar, para ns de registro, a lega-
lidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, inclusive
nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões.
(E) O TCU scalizará as contas nacionais de empresas
supranacionais apenas quando houver participação
direta da União em seu capital social, nos termos do
tratado constitutivo.
A: incorreta. Na hipótese de impugnação de “atos”, o TCU xa prazo
para a regularização e, se não atendido, pode sustar diretamente o
ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal. No caso de impugnação de “contratos”, o ato
de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que
solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis (art. 71,
X, XI e §§ 1º e 2º, CF); B: incorreta. O envio é trimestral e anual (art. 71,
§ 4º, CF); C: correta. Art. 71, II e § 3º, CF: Art. 71. O controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete: (...) II – julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público; (...) § 3º As decisões do
Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão ecácia de
título executivo”; D: incorreta. Excetuam-se da regra do art. 71, III, CF,
as nomeações para cargo de provimento em comissão; E: incorreta.
De acordo com o art. 71, V, CF, o TCU scalizará as contas nacionais
das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) No que se refere ao tema
controle interno e externo e seus respectivos órgãos
estatais, assinale a opção correta.
(A) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de
contas.
(B) O controle da atividade administrativa exercido
pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário
Nacional.
(C) O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por
competência exclusiva, exerce a scalização da ativi-
dade contábil, nanceira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União.
(D) Nos processos perante o TCU, em que há apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de aposen-
tadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e
a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer
lapso temporal.
(E) No que tange ao controle interno da administração,
é lícito condicionar a admissibilidade de recurso
administrativo a prévio depósito.
A: correta. Art. 74, 2º, CF: “§ 2º Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denun-
ciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União”; B: incorreta. O controle da atividade administrativa feito pelo
CNJ refere-se a todo o Poder Judiciário, não apenas ao Judiciário
controle de tais atividades é exercido pelo TCU em controle externo, e
há exclusividade do TCU; D: incorreta. Após o lapso temporal de cinco
anos é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa,
constituindo exceção à Súmula Vinculante 3/STF: “Nos processos
perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que benecie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”; E: incorreta.
Súmula Vinculante 21/STF: “É inconstitucional a exigência de depósito
ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”. AN
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Ao explorarem diretamente ativi-
dade econômica, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista:
(A) não se sujeitam à exigência de licitação para contra-
tar obras, serviços, compras e alienações, diante da
supremacia do interesse público.
(B) sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
tributários e trabalhistas.
(C) estão impedidas de atuar nas atividades econômicas
que são de livre exploração pelo setor privado.
(D) não podem desfrutar de tratamento scal mais favo-
recido que não é estendido ao setor privado, mas
em compensação não se sujeitam aos princípios
constitucionais que animam a Administração Pública.
A: incorreta, pois mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado
possuem a obrigatoriedade de licitar, realizar concurso público, prestar
contas ao Tribunal de Contas etc. Sobre o dever de licitar podemos
mencionar a Lei 13.303/2016; B: correta, nos termos do art. 173, §1º,
II, da CF; C: incorreta, pois poderão atuar na exploração da atividade
econômica sempre que existir relevante interesse coletivo ou segurança
mas, de fato, não poderão gozar de privilégios scais não extensivos
Gabarito “B”
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
306
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Assinale a opção que, correta-
mente, lista princípios que a Constituição assenta para
a ordem econômica:
(A) Soberania nacional, propriedade privada, livre inicia-
tiva e tratamento favorecido a empresas brasileiras de
sócios nacionais.
(B) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas
empresas com sócios nacionais, defesa do meio
ambiente, defesa do consumidor e redução das desi-
gualdades sociais.
(C) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do
meio ambiente, redução das desigualdades regionais
e livre iniciativa.
(D) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente,
defesa da atuação do estado como agente regulador
e produtor na economia, defesa da concorrência,
propriedade privada e função social da propriedade.
(E) Soberania nacional, propriedade privada, livre inicia-
tiva e tratamento favorecido a empresas brasileiras de
sócios nacionais.
A: incorreta, pois o texto constitucional não menciona sócios nacio-
nais; B: incorreta, pela mesma razão da letra A; C: correta. Em que
pese, tecnicamente, a livre iniciativa ser um fundamento (pela redação
constitucional), o STF entende ser um princípio fundamental; D:
incorreta, pois não há menção, no rol dos princípios do artigo 170, da
CF, a defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor
na economia; E: incorreta, pela mesma razão da letra A, inclusive por
terem as mesmas redações. AB
Gabarito “C”
17. ORDEM SOCIAL
(Magistratura/SP – 2021) Em termos de seguridade social, a
Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
(A) empregados de consórcios públicos e sociedades de
economia mista não se submetem à aposentadoria
compulsória.
(B) embora não referida textualmente nos artigos 194 e
ss, a solidariedade é a base do sistema constitucio-
nal previdenciário. A Seguridade social é nanciada
por meio de recursos de orçamentos públicos, por
contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou
indiretamente.
(C) não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas
jurídicas com débitos na previdência contratem com
o poder público ou recebam incentivos scais.
(D) comprovada a invalidez e a necessidade de assistên-
cia permanente de terceiros, é devido o acréscimo
de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 a
todos aposentados pelo RGPS, independentemente
da modalidade de aposentadoria.
Comentário: A: incorreta. Na redação, proveniente da EC 103/2019,
aplicam-se aos empregados de consórcios públicos e sociedades de
economia mista, a regra relativa à aposentadoria compulsória. Nesse
sentido, conforme art. 201, § 16. Os empregados dos consórcios
públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e
das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade
máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida
em lei (Incluído pela Emenda Constitucional 103, de 2019); B: correta.
O princípio da solidariedade indica cooperação da maioria em favor da
minoria, em certos casos, da totalidade em direção à individualidade.
Trata-se de princípio não expresso, mas implícito na CF/88; C: incorreta.
Tal regra (contida no artigo 195, § 3º, da CF/88) possui uma exceção,
proveniente da EC 106/2020, a qual institui regime extraordinário scal,
nanceiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia. Segundo art. 3º, Parágrafo único.
Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art.
1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art.
45, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar
da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. ANH
Gabarito “B”
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessita-
dos na forma da lei, determinado estado da Federação
aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da
assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade
estadual, estabelecendo sua organização, seu funcio-
namento e seus horários, inclusive determinando sua
atuação em regime de plantão, bem como vinculando a
certicação da conclusão do curso de bacharelado pelos
alunos ao cumprimento do referido estágio.
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Conforme a CF,
a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
(A) constitucional por atender ao princípio da indissocia-
bilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto
em norma constitucional.
(B) inconstitucional por ferir a autonomia didático-
-cientíca e administrativa da universidade.
(C) constitucional, mas não atende a legislação que
estabelece os critérios nacionais para a política edu-
cacional.
(D) inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão
da DP à universidade estadual.
(E) inconstitucional apenas quanto ao condicionamento
da certicação da conclusão do curso ao cumpri-
mento do estágio curricular obrigatório.
O Plenário do STF julgou procedente pedido formulado em ação direta
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.865/2006 do Estado do
Rio Grande do Norte. O diploma impugnado determina que os escritórios
de prática jurídica da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
(UERN) mantenham plantão criminal para atendimento, nos nais de
semana e feriados, dos hipossucientes presos em agrante delito. O
STF, de início, destacou a autonomia universitária, conforme previsão
do art. 207 da CF/1988. Lembrou que, embora esse predicado não
tenha caráter de independência (típico dos Poderes da República), a
autonomia impossibilita o exercício de tutela ou a indevida ingerência
no âmago de suas funções, assegurando à universidade a discricio-
nariedade de dispor ou propor sobre sua estrutura e funcionamento
administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. Segundo
consignou, a determinação de que escritório de prática jurídica preste
serviço aos nais de semana, para atender hipossucientes presos em
agrante delito, implica necessariamente a criação ou, ao menos, a
modicação de atribuições conferidas ao corpo administrativo que serve
ao curso de Direito da universidade. Ademais, como os atendimentos
seriam realizados pelos acadêmicos de Direito matriculados no estágio
obrigatório, a universidade teria que alterar as grades curriculares e
horárias dos estudantes para que desenvolvessem essas atividades em
regime de plantão, ou seja, aos sábados, domingos e feriados. Assim,
307
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
o diploma questionado fere a autonomia administrativa, nanceira e
didático-cientíca da instituição, pois não há anuência para criação ou
modicação do novo serviço a ser prestado. (Informativo STF 840,
ADI 3792/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 22/09/2016). AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) A Constituição Federal
de 1988 propicia amparo a alguns grupos sociais vulne-
ráveis, sendo um exemplo disso
(A) a garantia de acesso e locomoção adequados às pes-
soas portadoras de deciência, sendo a construção
ou adaptação dos logradouros públicos e privados
de responsabilidade do Estado.
(B) a proteção especial de crianças e adolescentes órfãos
ou abandonados, por meio de acolhimento institucio-
nal, que será mantido com os recursos oriundos do
salário-família.
(C) a posse permanente, pelos índios, das terras por eles
tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes.
(D) a garantia de gratuidade nos transportes coletivos às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
(E) o conceito de família, estabelecido na Carta de 1988,
de caráter limitado à comunidade entre ambos os pais
com os respectivos lhos, como base da sociedade e
destinatária de proteção especial do Estado.
A: incorreta, visto que é responsabilidade do Estado zelar pela constru-
ção e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo (art. 244 c/c art. 227, § 2º, ambos da
meio de assistência jurídica, incentivos scais e subsídios (art. 227, §
3º, VI, da CF); C: correta, pois as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes
dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos (art. 230, §
2º, da CF); E: incorreta, uma vez que o conceito de família, estabelecido
na Constituição, abrange também a comunidade formada por qualquer
Gabarito “C”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Acerca do direito constitucional
à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta,
segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
(A) A seguridade social compreende saúde, previdência e
assistência social, todas prestadas independentemente
de contribuição dos usuários.
(B) De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões
regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso
industrial e comercial do amianto.
(C) Os objetivos da seguridade social não incluem equi-
dade dos benefícios entre as populações urbana e
rural.
(D) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação
hospitalar em acomodações superiores, no âmbito
do SUS, mediante pagamento da diferença de valor
correspondente.
(E) O polo passivo de ações que versem sobre responsa-
bilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado
por qualquer dos entes federados.
A: incorreta, porque apenas a saúde e a assistência social independem
social possui caráter contributivo, conforme art. 201, caput, da CF; B:
incorreta, pois é proibida a comercialização e a utilização de qualquer
tipo de amianto, incluindo a variedade crisotila (asbesto branco), visto
que o STF declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 9.055/95 (vide
ADINs 3.356, n. 3.357, n. 3.406, n. 3.470, n. 3.937, n. 4.066 e ADPF
109); C: incorreta, já que o art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF
consagra o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais, o que assegura a igualdade
das prestações (uniformidade) e do valor pecuniário delas (equivalência)
para toda a população; D: incorreta, pois o STF entende que ofende a CF
a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS,
mediante pagamento da diferença de valor correspondente. Conforme
entendimento do STF em sede de repercussão geral, “é constitucional
a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação
em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por
médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado,
mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes” (RE
581488, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 03.12.2015, Tema
579); E: correta, pois o STF entendeu, em sede de repercussão geral,
que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol
dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes
federados, podendo gurar no polo passivo qualquer um deles em
conjunto ou isoladamente”(RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em
05.03.2015, Tema 793). AN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Tendo em vista que o direito
à vida — valor central do ordenamento jurídico — des-
dobra-se em direito à existência física e direito a uma
vida digna, assinale a opção correta.
(A) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distribu-
tivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção
e recuperação da saúde.
(B) Os serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, que constitui um
sistema único, organizado de forma centralizada.
(C) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por trata-
mento diferenciado oferecido a pessoa que comprove
necessitar de medida curativa ainda não incorporada
ao sistema público, para evitar o chamado efeito mul-
tiplicador que o precedente judicial poderia causar.
(D) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos
lhos e dependentes desde o nascimento até cinco
anos de idade em creches e pré-escolas mediante
pagamento de contraprestação xada em lei.
(E) É dever privativo da União desenvolver políticas
públicas que visem à redução de doenças e outros
agravos.
A: correta. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garan-
tido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; B:
incorreta. “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização,
com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento inte-
gral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais; III – participação da comunidade”; C: incorreta.
O Plenário do STF já se manifestou em sentido contrário, armando
a obrigação de o Poder Público custear tratamentos de alto custo
para tratamento de doentes graves. No entanto, a matéria está sendo
revisitada pelo Supremo, que reconheceu repercussão geral dos temas
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
308
referentes ao fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis
na lista do SUS e de medicamentos não registrados na ANVISA (RE
566.471 e RE 657.718), cujo julgamento conjunto encontra-se suspenso
em razão de pedido de vista do Ministro Teori Zavascki; D: incorreta. A
prestação de serviços de saúde é do Estado (União, estados-membros
e municípios). Ver art. 196, caput e §§ 1º e 2º, CF. AN
Gabarito “A”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Estabelece o artigo 194 da Consti-
tuição Federal que “A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios cons-
titucionais especícos que regem a Seguridade Social:
(A) Universalidade da cobertura e do atendimento pode
ser destacada como subjetiva e objetiva e refere-se ao
direito dos contribuintes à cobertura das necessidades
nas situações socialmente danosas.
(B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais impõe que, diante de
idênticas situações de necessidade, haja diversidade
de proteção, em forma de benefícios e serviços.
(C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefí-
cios e serviços indica que o sistema de proteção social
deve oferecer todas as prestações, sem exceções, a
quem delas necessite, para a consecução da igualdade
e da justiça social.
(D) Diversidade da base de nanciamento refere-se à
busca da seguridade social pela pluralidade de recur-
sos, com participação individual e social e decorre
do solidarismo social, pelo qual devem ser adotadas
técnicas de proteção social e conjugados esforços
de todos para a cobertura das contingências sociais.
A: incorreta, pois refere-se a não só os contribuintes, mas todas as pes-
soas, aos necessitados; B: incorreta, pois o tratamento diferente deverá
ocorrer em situações distintas, ou seja, uma relação de compensação
de desigualdades materiais, em respeito ao princípio da isonomia na
a seletividade acaba por vericar as pessoas que merecem amparo da
seguridade social, ou seja, o escolher de situações carentes de auxílio;
D: correta. É a pulverização do ônus da seguridade social, nos termos
do art. 194, parágrafo único, VI, da CF. AB
Gabarito “D”
18. TEMAS COMBINADOS
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) De acordo com as normas
aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tri-
bunal Federal, mandado de segurança coletivo visando
a questionar a aplicação de decreto do Governador que,
com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha
aumentado alíquota de determinado imposto estadual,
pode ser impetrado por
(A) parlamentar, com a nalidade de impedir a aplica-
ção da lei que autorizou a edição do decreto, para a
defesa de seu direito líquido e certo à regularidade do
processo legislativo em face da ordem constitucional.
(B) entidade de classe, em defesa do direito líquido e
certo de seus associados de não serem compelidos
ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da
respectiva categoria.
(C) associação legalmente constituída, desde que em
funcionamento há pelo menos um ano, para assegu-
rar direito líquido e certo de seus associados de não
serem compelidos ao pagamento da alíquota majo-
rada, sendo exigida para a propositura da demanda
autorização expressa de seus membros.
(D) partido político, ainda que sem representação no
Poder Legislativo e mesmo que não esteja constituído
há pelo menos um ano, para defesa de direito líquido
e certo dos contribuintes do imposto de não serem
compelidos ao pagamento da alíquota majorada,
desde que a propositura da ação esteja relacionada
às suas nalidades institucionais.
(E) sindicato de categoria prossional ou econômica,
desde que constituído e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa do direito líquido e certo
de seus membros de não serem compelidos ao paga-
mento da alíquota majorada, independentemente de
autorização expressa de seus integrantes.
Comentário: A alternativa “B” está correta, pois conforme a Súmula
630 do STF, a entidade de classe tem legitimação para o mandado
de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas
a uma parte da respectiva categoria, a questão exige conhecimento
a respeito da propositura do remédio constitucional em questão,
contendo “ pegadinhas “ como associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, e não dos sindicatos , ou
por se tratar de interesse de apenas parte de seu sindicato, o que é
perfeitamente cabível. ANH
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) O Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada
por associação de servidores públicos municipais, deter-
minando que fossem nomeados os candidatos aprovados
em concurso público municipal, até o limite do número
de vagas previstas no edital de abertura do concurso,
em vista da ausência de motivação e da inexistência de
situações excepcionais e imprevisíveis que justicassem a
recusa da Administração Pública em nomear os candida-
tos. Transitada em julgado a decisão judicial e frustradas
as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial
fosse cumprida pelo Município, foi proposta representa-
ção interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu
provimento ao pedido e requisitou ao Governador do
Estado as providências cabíveis voltadas ao cumprimento
da ordem judicial. Considerando a Constituição Federal
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem
judicial que determinou a nomeação dos candidatos é
(A) incompatível com a jurisprudência do Supremo Tri-
bunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça é
competente para julgar a representação interventiva
na hipótese, cabendo ao Governador decretar a
intervenção no Município, dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
(B) incompatível com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal na matéria, sendo que o Tribunal de
Justiça não poderia ter conhecido da representação,
já que, no caso, a medida interventiva dependia de
requisição do Supremo Tribunal Federal.
309
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(C) compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal na matéria, mas a representação interventiva
deveria ter sido proposta perante o Superior Tribunal
de Justiça, uma vez que a ordem judicial descumprida
foi proferida pelo Tribunal de Justiça.
(D) compatível com a jurisprudência do Supremo Tri-
bunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça
não poderia ter conhecido da representação, já que
a medida interventiva dependia de provimento de
representação proposta pelo Pro- curador Geral da
República perante o Supremo Tribunal Federal.
(E) compatível com a jurisprudência do Supremo Tribu-
nal Federal na matéria, sendo o Tribunal de Justiça
competente para julgar a representação interventiva,
cabendo ao Governador, ao decretar a intervenção
no Município, nomear interventor, caso essa provi-
dência mostre-se necessária para o restabelecimento
da normalidade.
Comentário: O candidato aprovado em concurso público dentro do
número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
(Tese denida no RE 598.099, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011,
DJE 189 de 3-10-2011). Tendo em vista o descumprimento da ordem
judicial pelo Município, cabível a intervenção estadual, nos termos do
artigo 35, IV, CF. ANH
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Um dos municípios do Estado
de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima
exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso
aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo pre-
visto a imposição de multa aos infratores. Considerando
o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se
(A) inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se
inserida no âmbito da competência legislativa reser-
vada aos Estados.
(B) constitucional, uma vez que cabe ao poder público
municipal xar a política de desenvolvimento urbano,
tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes.
(C) inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da
livre concorrência.
(D) inconstitucional, uma vez que cabe privativamente
à União legislar em matéria de consumo, cabendo
aos municípios apenas o exercício da atividade de
scalização.
(E) constitucional, uma vez que cabe ao poder público
exercer, como agente normativo e regulador da ativi-
dade econômica, as funções de scalização, incentivo
e planejamento.
Comentário: A questão, na verdade, fez referência à Súmula Vinculante
49, STF, que arma que ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área. ANH
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) O Governador do Estado de
Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a car-
reira de médicos titulares de cargos públicos estaduais
efetivos e xou os valores em reais da respectiva remu-
neração. O projeto de lei foi aprovado com emenda par-
lamentar que estabeleceu a vinculação da remuneração
dos cargos públicos de médico a percentuais do limite
remuneratório máximo aplicável ao Poder Executivo esta-
dual, elevando a despesa prevista inicialmente no projeto
de lei. Considerando a ordem jurídica constitucional, a
emenda parlamentar aprovada é
(A) inconstitucional, uma vez que a xação de remune-
ração dos médicos é matéria de iniciativa privativa
do Governador, não podendo ser objeto de emenda
parlamentar que importe aumento de despesa, ainda
que seja materialmente constitucional a vinculação
da remuneração nos termos propostos pela emenda
parlamentar.
(B) inconstitucional, uma vez que, embora a situação
permita a apresentação de emenda parlamentar que
implique aumento de despesa, desde que amparada
em estudos de impacto econômico-nanceiro, mostra-
-se materialmente inconstitucional a vinculação da
remuneração nos termos propostos pela emenda
parlamentar.
(C) constitucional, uma vez que a xação de remunera-
ção dos médicos não é matéria de iniciativa privativa
do Governador, podendo ser objeto de emenda
parlamentar, ainda que isso importe aumento de
despesa, desde que amparada em estudos de impacto
econômico-nanceiro, sendo constitucional o estabe-
lecimento da vinculação da remuneração nos termos
propostos pela emenda parlamentar.
(D) inconstitucional, uma vez que, ainda que a xação de
remuneração dos médicos não seja matéria de inicia-
tiva privativa do Governador, não pode ser objeto de
emenda parlamentar que importe aumento de despesa
em projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
em que pese seja materialmente constitucional a vin-
culação da remuneração nos termos propostos pela
emenda parlamentar.
(E) inconstitucional, uma vez que a xação de remune-
ração dos médicos é matéria de iniciativa privativa
do Governador, não podendo ser objeto de emenda
parlamentar que importe aumento de despesa,
sendo materialmente inconstitucional a vinculação
da remuneração nos termos propostos pela emenda
parlamentar.
Comentário: Há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. No
que tange ao aspecto material, também há inconstitucionalidade, haja
vista incidir a vedação do art. 37, XIII, da CRFB, que aduz que é vedada
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ou seja, além
de vício de iniciativa da emenda e aumento de despesa, a vinculação
criada colide frontalmente com o texto constitucional. Portanto, estamos
diante de duas inconstitucionalidades: formal e material. Observar o Art.
61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral
da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração.ANH
Gabarito “E”
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
310
(Magistratura/SP – 2021) A respeito da constitucionalidade das
normas, é possível armar:
(A) o Estado-membro dispõe de competência para
instituir, na sua própria Constituição, cláusulas tipi-
cadoras de crimes de responsabilidade e regras que
disciplinem o processo e o julgamento dos agentes
públicos estaduais.
(B) a sanção de projeto de lei convalida o vício de incons-
titucionalidade resultante da usurpação do poder de
iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do poder
executivo, mediante sanção do projeto de lei, tem o
condão de sanar o vício.
(C) a autonomia orgânico-administrativa do Poder Judici-
ário não implica a iniciativa de lei que organize seu
serviço.
(D) a iniciativa de leis que estabeleçam as atribuições dos
órgãos pertencentes à estrutura administrativa da res-
pectiva unidade federativa compete aos Governadores
dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º, II, da
Constituição Federal, que constitui norma de obser-
vância obrigatória pelos demais entes federativos, em
razão do princípio da simetria.
Comentário: A iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos
órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade
federativa compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz dos
norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em
respeito ao princípio da simetria. ANH
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) Considerando as dispo-
sições das Constituições Federal e Estadual do Mato
Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências
do Governador
(A) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão
vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a
esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do
Parlamento estadual, que discipline os casos, condições
e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão
que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
(B) realizar operações de crédito, mediante prévia autori-
zação da Assembleia Legislativa, atendidos os limites
globais e as condições xadas pelo Senado Federal no
exercício de sua competência privativa nessa matéria.
(C) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto
de lei xando o subsídio dos Secretários de Estado,
observando que o valor não poderá ser acrescido de
qualquer graticação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
(D) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, independentemente de aprovação
pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser
escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
(E) decretar e executar a intervenção em Municípios,
mediante prévio provimento à representação, pelo
Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver
por fundamento o descumprimento de ordem judicial,
caso em que é dispensada a submissão do decreto
interventivo à Assembleia Legislativa.
A: incorreta, pois são de iniciativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre a criação de cargos, de funções ou de empregos
públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de
sua remuneração; bem como as que disponham sobre os servidores
públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, esta-
bilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade (art. 67, § 1º, II, “a” e “b”, da Constituição do Estado
de Mato Grosso do Sul); B: correta, nos termos do art. 89, XIII, da
Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul concomitantemente com o
tivamente à Assembleia Legislativa xar, para cada exercício nanceiro,
a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários
de Estado (art. 63, VIII, da CE/MS). Vale lembrar que o art. 39, § 4º,
da Constituição Federal dispõe que o membro de Poder, o detentor de
mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio xado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer graticação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
D: incorreta, já que três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado serão indicados pelo Governador do Estado, com aprovação
da Assembleia Legislativa; sendo dois escolhidos alternadamente, entre
Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios
de antiguidade e merecimento; e quatro sétimos dos Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pela Assembleia Legis-
lativa (art. 80, § 3º, I e II, da CE/MS); E: incorreta, pois a intervenção no
Município dar-se-á por decreto do Governador, mediante requisição
do Tribunal de Justiça, quando o Tribunal de Justiça der provimento
a representação para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição ou para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial, caso em que é dispensada a apreciação da Assembleia
Legislativa (art. 12, II, e § 2º, da CE/MS). AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Acerca da prote-
ção ao meio ambiente e da repartição de competências
ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a
opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
(A) O condicionamento da celebração de termos de coo-
peração pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo
estadual é constitucional.
(B) Lei estadual que autorize o uso do amianto é con-
siderada constitucional em razão da competência
concorrente em matéria ambiental.
(C) Atribuição de competência para que assembleia legis-
lativa estadual autorize previamente o licenciamento
ambiental de atividade potencialmente poluidora é
constitucional.
(D) Os estados têm competência para instituir programa
de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo
de proteção ao meio ambiente.
(E) Os estados têm competência para legislar sobre o
licenciamento de edicações e construções.
Correta é a letra D, nos exatos termos da ADI 3.338/STF: “O DF possui
competência para implementar medidas de proteção ao meio ambiente,
fazendo-o nos termos do disposto no artigo 23, VI, da CB/88”. A letra
A está errada, pois é inconstitucional (ADI 4.348/STF). A letra B está
errada, pois seria constitucional a lei estadual que proibisse o amianto
(ADI 3.937. STF). A letra C não prevalece, pois seria uma invasão na
esfera do Executivo, pelo Legislativo (ADI 1.505. Rel. Min. Eros Grau.
STF). A letra E está incorreta, nos termos do STF (RE 218.110). AB
Gabarito “D”
311
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) A propósito de
titularidade, âmbito de proteção e conformação consti-
tucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
(A) Não é cabível ação civil pública para anular ato
administrativo de aposentadoria de servidor público,
se esta importar em lesão ao erário.
(B) De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual
que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral
de justiça estadual para propor ação civil pública
contra prefeito municipal.
(C) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar
com ação civil pública relativa ao pagamento de
indenizações do seguro DPVAT.
(D) A Defensoria Pública não tem legitimidade para pro-
por ação civil pública que verse sobre a manutenção
de creche infantil.
(E) A condenação de agente público por ato de impro-
bidade em ação civil pública depende da tipicação
administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio
público.
Correta é a letra C, nos termos da nova posição do STF ( RE 631.111.
Pleno. STF). A letra A está errada, pois é sim cabível (RE 409.356. Rel.
Min. Luiz Fux. STF). A letra B é incorreta, pois é constitucional nos
termos do artigo 128, § 5º, da CF. A letra D ofende atual jurisprudência
do STF, no sentido de que a Defensoria Pública tem sim tal legitimidade
(ADI 3.943). A letra E está errada, pois as esferas são independentes. AB
Gabarito “C”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) O prefeito de determinado municí-
pio recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao
ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas
municipais por meio de ações de capacitação. Contudo,
ultrapassado o prazo xado no cronograma de aplicação
dos recursos, vericou-se que as atividades planejadas
não haviam sido executadas e que a verba transferida
pela União havia sido utilizada no fundo de campanha
eleitoral do vereador que era lho do referido prefeito.
Conforme entendimento do STF acerca do regime
constitucional da responsabilidade do chefe do Poder
Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito
compete ao
(A) tribunal de justiça, por se tratar de crime comum
contra bens e interesses do município.
(B) respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação
do recurso desviado está sujeita à scalização do TCU.
(C) juiz de direito da comarca local investido da jurisdição
eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso
de poder econômico no processo eleitoral.
(D) juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem
federal dos recursos desviados.
(E) tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão
entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.
O STJ, mudando a jurisprudência anterior, passou a entender que
compete à Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malver-
sação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente
da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da
política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta
aplicação dos recursos. Vale transcrever um trecho desse precedente:
“A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,
ainda que não haja complementação por parte da União, vincula a com-
petência do Ministério Público Federal para a propositura de ação penal,
atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como o controle a ser
o interesse da União frente à sua missão constitucional na coordenação
de ações relativas ao direito fundamental da educação, principalmente
por tratar-se de scalização concorrente entre entes federativos, a
competência é da Justiça Federal, sendo nula a sentença condenatória
proferida por Juízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º, III, da
Carta Republicana.” (STJ, CC 119.305/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira
Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, j. em
08.02.2012). Considerando esse entendimento jurisprudencial e o
disposto na Súmula 702 do STF (a competência do Tribunal de Justiça
para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça
comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá
ao respectivo tribunal de segundo grau), tem-se que o julgamento do
crime praticado pelo prefeito compete ao respectivo tribunal regional
federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à scalização
do TCU. É bastante didático o seguinte julgado do STJ: “‘ Consoante
entendimento rmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese
de complementação de verba federal aos recursos do FUNDEF, como
no caso dos autos, resta evidenciada a competência da Justiça Federal
para analisar possível desvio, bem como scalização pelo Tribunal de
Contas da União’ […] Ademais, ‘independentemente de repasse ou não
de recursos federais ao município, a malversação de verbas decorrentes
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério – FUNDEF enseja o interesse da União,
diante da sua competência constitucional em prol do direito à educa-
ção, a evidenciar, desse modo, a competência da Justiça Federal’ […]
Portanto, não há como afastar a competência da Justiça Federal para
processar e julgar o feito. Afastada, pela Corte regional, a participação
do atual Prefeito Municipal nos fatos denunciados, não há como este
Superior Tribunal de Justiça reconhecer a competência do Tribunal
Regional Federal para processar e julgar o feito. Por outro lado, caso
venha a ser apresentada denúncia acerca dos mesmos fatos contra o
Prefeito Municipal naquele Tribunal, a questão no que diz respeito ao
desmembramento, ou não, em relação aos demais corréus que não
detenham a prerrogativa de foro, será decidido por aquele Colegiado.”
(RHC 76.444/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, j. em 01.06.2017). AN
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa
que corretamente examina características dos instrumen-
tos à disposição do direito processual constitucional.
(A) A legitimidade ativa compete ao titular do direito
líquido e certo violado, mas o mandado de segurança
não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribu-
nal Federal já assentou a possibilidade da habilitação
de herdeiros por morte do impetrante.
(B) O inquérito civil constitui procedimento investigatório
e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos
entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o
exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
(C) Não existindo lacuna que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais, não há
necessidade de mandado de injunção; portanto, o
mandado de injunção não pode ser concedido veri-
cando- se a existência de norma anterior à Consti-
tuição devidamente recepcionada.
(D) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabi-
mento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato
administrativo a invalidar, sendo necessária também,
cumulativamente, a demonstração de prejuízo mate-
rial aos cofres públicos.
ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI
312
(E) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova
do anterior indeferimento do pedido de informação
de dados pessoais, previsto na Lei Federal nº9.507/97,
constitui requisito dispensável para que se concretize
o interesse de agir no habeas data.
A: incorreta, pois não cabe habilitação dos herdeiros no mandado de
segurança, mas deve-se buscar pelas vias ordinárias (RMS 26806/DF,
STF); B: incorreta, pois ofende o art. 129, III, da CF; C: correta, pois
seria inútil utilizar o mandado de injunção sem a correspondente lesão/
ausência que o fundamentaria (MI 144/SP, STF); D: incorreta, pois não
há a necessidade de demonstrar o prejuízo material aos cofres públicos
(ARE 824781/MT, STF); E: incorreta, pois é requisito indispensável
(RHD 22/DF, STF). AB
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) À luz da jurisprudência
do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da
Constituição do Estado do Amazonas, dos estados fede-
rados, dos princípios constitucionais e das imunidades
parlamentares.
(A) Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do
Poder Executivo para projeto a respeito de certas
matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela
assembleia constituinte estadual, é inconstitucional
previsão, na Constituição estadual, de escolha do
procurador-geral do estado entre integrantes da car-
reira.
(B) O reconhecimento aos deputados estaduais das imu-
nidades dos congressistas não deriva necessariamente
da CF, mas decorre de decisão autônoma do consti-
tuinte local, de modo que a imunidade concedida a
deputados estaduais é restrita à justiça do estado.
(C) Compreende-se na esfera de autonomia dos estados
a concessão de anistia de infrações disciplinares de
seus respectivos servidores, podendo concedê-la a
assembleia constituinte estadual, principalmente no
que se refere às punições impostas sob o regime da
Constituição anterior por motivos políticos, medida
concedida pela CF.
(D) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constitui-
ções e leis que adotarem, observados os princípios
da CF, sendo, por isso, considerado constitucional
o aumento do número de desembargadores pela
assembleia constituinte estadual sem prévia proposta
do tribunal de justiça.
(E) Os princípios constantes da CF sobre processo legisla-
tivo não são de observância obrigatória pelos estados-
-membros em suas Constituições, mas é vedado ao
legislador estadual, como ao federal, dispor sobre
as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo.
A: incorreta. O STF entendeu ser constitucional a previsão, na Consti-
tuição do Estado-membro, da escolha do Procurador-Geral do Estado
entre os integrantes da carreira (ADI 2.581, rel. p/ o acórdão min. Marco
Aurélio, j. 16.08.2007, Pleno, DJE 15.08.2008); B: incorreta. O regime
constitucional das imunidades parlamentares se estende aos deputados
correta. O STF entende que a prerrogativa de anistiar decorre da autono-
mia dos estados, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local,
principalmente se a punição disciplinar tiver sido imposta por motivos
políticos (ADI 104, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 04.06.2007, Pleno,
DJ 24.08.2007); D: incorreta. A primeira parte está correta (art. 25 da
CF), porém desta regra não decorre a segunda parte, que foi considerada
inconstitucional por ofender o art. 96, II, “b”, da CF, de observância
obrigatória pelo poder constituinte derivado estadual, por força do art.
11 do ADCT (ADI 142, rel. min. Ilmar Galvão, j. 19.06.1996, Pleno, DJ
06.09.1996); E: incorreta. É pacíco o entendimento de que as regras
básicas do processo legislativo da União são de observância obriga-
tória pelos Estados, “por sua implicação com o princípio fundamental
da separação e independência dos Poderes”. (STF, ADI 774, rel. min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 26.02.1999). AN
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta
acerca das garantias constitucionais individuais, do
funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados
remédios constitucionais, considerando a jurisprudência
do STF.
(A) Embora as CPIs possuam poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI
criada por assembleia legislativa de estado a quebra
de sigilo de dados bancários dos investigados.
(B) Em decorrência de norma constitucional acrescen-
tada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo
Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status
normativo de emenda constitucional.
(C) Habeas data serve para assegurar o conhecimento de
informações relativas ao impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governa-
mentais ou de caráter público, podendo ser impetrado
inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
(D) Habeas data não é garantia constitucional adequada
para obtenção de dados concernentes ao pagamento
de tributos do próprio contribuinte constantes de
sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos
órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
(E) Não se admite que o impetrante desista da ação de
mandado de segurança sem aquiescência da autori-
dade apontada como coatora ou da entidade estatal
interessada, após prolação de sentença de mérito.
A: incorreta. Por possuírem poderes próprios das autoridades judiciais,
o STF reconhece a possibilidade de quebra de sigilo de dados pelas
CPIs, desde que em decisão fundamentada e comprovada a necessidade
objetiva da medida. A extensão dessa prerrogativa às CPIs estaduais foi
reconhecida na ACO 730-5/RJ, rel. min. Joaquim Barbosa; B: incorreta.
De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF (acrescentado pela EC 45/04),
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. Não houve previsão na EC
45/2004 a respeito da “hierarquia” das normas dos tratados sobre
direitos humanos anteriores à sua vigência, ainda que aprovados pelo
mesmo procedimento das emendas à Constituição. O STF já conferiu
a tais tratados (anteriores à EC 45) o caráter de “supralegalidade”; C:
correta. Art. 5º, LXXII, CF. Além das hipóteses constitucionais de cabi-
mento do habeas data, a lei de regência acrescentou a possibilidade do
writ para “anotação nos assentamentos do interessado, de contestação
ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justicável, e que esteja sob
pendência judicial ou amigável” (art. 7º, III, Lei 9.507/1997). Além disso,
o STF entende que a garantia do habeas data estende-se às pessoas
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, por se tratar de direito fundamental;
D: incorreta. O STF já decidiu, com repercussão geral, que o habeas
data é garantia adequada para a obtenção de dados referentes ao
pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes de sistemas
informatizados de apoio à arrecadação dos entes estatais (RE 673.707,
313
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
rel. min. Luiz Fux, j. 17.06.2015, Pleno, DJE 30.09.2015); E: incorreta.
Em repercussão geral, o STF concluiu ser lícito ao impetrante desistir
do mandado de segurança, independentemente de concordância da
autoridade impetrada, mesmo após a sentença (RE 669.367, rel. para
o acórdão min. Rosa Weber, j. 02.05.2013, Pleno, DJE 30.10.2014) AN
Gabarito “C”
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Analise as proposições abaixo e
assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder
Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito,
revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno
que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-
-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito
pelo Brasil.
IV. Para ns da proteção referida no art. 5º, XI, da Cons-
tituição atual, o conceito normativo de “casa” deve
ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a
qualquer compartimento privado onde alguém exerce
uma atividade ou prossão.
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcio-
nar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
(A) Todas as proposições estão corretas.
(B) Apenas a proposição I é incorreta.
(C) As proposições III e IV são incorretas.
(D) As proposições II, III e IV são as corretas.
I: incorreta, a titularidade do Poder é do povo (art. 1º, parágrafo
único, da CF); II: correta, pois o novo texto constitucional substitui,
por completo, a Constituição anterior. No Brasil, majoritariamente,
não aplicamos a teoria da desconstitucionalização; III: correta, é a
interpretação sistemática aplicada pelo STF, ao art. 5º, “caput”, da CF.
Ainda, inconcebível seria o estrangeiro que estivesse de passagem
pelo Brasil, um turista, por exemplo, não ter a proteção dos direitos
e garantias fundamentais; IV: correta. A interpretação de casa, pelo
STF, é extensiva, vez que abrange mais do que o domicílio em si, mas
os quartos de hotel, escritórios etc. (RE 251445/GO); V: incorreta, a
CF veda, por completo, toda associação de caráter paramilitar (art. 5º,
XVII, da CF). AB
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Afronta a competência privativa da União para legislar
sobre telecomunicações lei estadual que discipline a
cobrança de serviços de telefonia.
(B)Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só
poderão ser disciplinados por lei complementar de
iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
(C) A destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre-
cedida de autorização da maioria absoluta do Senado
Federal.
(D) A União, os Estados e o Distrito Federal têm compe-
tências concorrentes para legislar, entre outros, sobre
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação
concorrente, a competência da União limita-se
a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a
competência suplementar dos Estados. Inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
competência legislativa plena, para atender às suas
peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei
federal sobre normas gerais suspende a ecácia da
lei estadual no que lhe for contrário.
(E) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta
do Presidente da República nos assuntos relacionados
com a soberania nacional e a defesa do Estado Demo-
crático, sendo portanto essenciais à sua composição,
como membros natos, o Vice-Presidente da República,
o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente
do Supremo Tribunal Federal.
A: correta, nos termos do art. 22, IV, da CF e do precedente do STF na
ADI 4.369/SP: “Surge conitante com a Carta da República lei local a
dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal
pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.”; B: correta,
conforme o art. 93, caput, da CF; C: correta, nos termos do art. 128,
§ 2º, da CF; D: correta, conforme o art. 24, inciso VII, e §§ 1º ao 4º,
da CF; E: incorreta, pois participam do Conselho de Defesa Nacional
como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente
da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro
da Justiça; os Ministros militares; o Ministro de Estado da Defesa; o
Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento; e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 91 da
CF). Logo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal não participa
do Conselho. AB/AN
Gabarito “E”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Analise as proposições e, ao nal,
marque a opção correta:
I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução
“maioria absoluta” para qualicar o quorum necessá-
rio a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer
que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos
membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz
com exata precisão, “metade mais 1”.
II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que
o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal
seja competente para apreciar e julgar lides em que
há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União
Federal.
III. Por força de regra constitucional, caso o Município
resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro,
a Justiça Federal será a competente.
(A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
(B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
(C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
(D) Todas estão corretas.
(E) Apenas a assertiva III está correta.
I: incorreta, pois a maioria absoluta é atingida ao se alcançar o primeiro
número inteiro acima da metade do Órgão Colegiado e, não, simples-
mente a “metade mais um”, tanto que, no STF, a maioria absoluta
representa 6 Ministros, não 6,5 ou 7 Ministros; II: correta, nos moldes
do art. 109, I, da CF, até porque a questão não mencionou falência,
acidente de trabalho, causas da Justiça Eleitoral ou da Justiça do
trabalho; III: correta. Literalidade do art. 109, II, da CF. Todavia, tenha
cuidado para não confundir competência com imunidade, até porque
a questão fala apenas da competência. AB
Gabarito “B”
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO