Direito do consumidor e a integridade no mercado

AutorHeloisa Carpena
Ocupação do AutorDoutora em Direito Civil (UERJ). Professora de Direito do Consumidor (PUC/Rio). Advogada.
Páginas519-530
DIREITO DO CONSUMIDOR
E A INTEGRIDADE NO MERCADO
Heloisa Carpena
Doutora em Direito Civil (UERJ). Professora de Direito do Consumidor (PUC/Rio).
Advogada.
Sumário: 1. Direito do consumidor e compliance2. Direito do consumidor e normas de autorregu-
lação – 3. Direito do consumidor e proteção de patentes – 4. Direito do consumidor e proteção da
concorrência – 5. Direito do consumidor e proteção de dados pessoais.
A diversidade das relações sociais e econômicas contemporâneas tem projetado,
no campo jurídico, um número extraordinário de normas. O sistema de direito privado
é cada mais fragmentado em incontáveis leis e regulamentos – frutos de hetero e autor-
regulação, os quais regulam aspectos cada vez mais especícos e podem ser aplicados
de forma convergente. O fenômeno do consumo é, por sua natureza, multifacetado e,
embora o campo de aplicação do CDC seja denido rigorosamente na própria lei, sobre
a mesma relação de consumo frequentemente incidem normas pertencentes a ramos
diversos, como ocorre com a lei da propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), a lei de
defesa da concorrência (Lei 12.529/11) e, mais recentemente, com a lei de proteção de
dados pessoais (Lei 13.709/18), para citar os exemplos mais comuns.
Diferentemente do que ocorre nos conitos de leis no tempo, cuja solução é dada
por critérios determinados (especialidade, cronológico, hierárquico),1 aqui não há exclu-
são nem escolha da norma aplicável, mas incidência simultânea de estatutos diferentes,
de onde surge a necessidade de harmonização. Fenômeno típico da pós modernidade,
a pluralidade de fontes normativas desaa o intérprete a aplicar concomitantemente
normas pertencentes a diferentes ramos do direito à mesma situação de fato. Aspectos
distintos, identicados no mesmo caso concreto, não podem ser tratados segundo valores
autônomos e especícos de cada uma das normas de regência. Se assim fosse, não haveria
um sistema, mas vários microssistemas independentes e dotados de lógicas próprias.
A teoria denominada diálogo das fontes, concebida por Erik Jayme e difundida entre
nós por Cláudia Lima Marques, busca uma solução técnica para a questão, conra-se:
… há por m a convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes conver-
gentes e, em geral diferentes, em um mesmo sistema jurídico, que parece ser agora um sistema (para
1. Para realizar a tarefa, adverte Vicente Ráo, que “... o jurista (deve) ter em mente não só a necessidade de não sujeitar
a fé na segurança e na estabilidade das relações validamente constituídas ao temor de possíveis perturbações
provocadas por novos preceitos obrigatórios, mas, ainda, a necessidade de respeitar as alterações produzidas
pela evolução da própria vida social, necessidades que precisam ser devidamente avaliadas e conciliadas” (RÁO,
Vicente. O direito e a vida dos direitos. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997, p. 360).
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