Direito do idoso
| Autor | Ana Paula Dompieri, Anna Carolina Bontempo, Vanessa Tonolli Trigueiros e Leni M. Soares |
| Páginas | 641-650 |
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS1
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar
devida ao idoso é
(A) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu
cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar
pelo prestador.
(B) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente,
dos seus descendentes, não podendo o idoso optar
entre eles.
(C) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou compa-
nheiro, que serão designados em juízo.
(D) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador,
que será designado em juízo.
(E) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
Conforme previsão constante do art. 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso), a obrigação alimentar devida ao idoso é solidária, podendo
ele optar entre os prestadores. Portanto, a alternativa E deve ser
assinalada. LM
Gabarito “E”
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Nos termos do que
expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso), assinale a alternativa incorreta. É princípio
que deve ser adotado pelas entidades que desenvolvam
programas de institucionalização de longa permanência:
(A) Preservação dos vínculos familiares.
(B) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em
caso de força maior.
(C) Participação do idoso nas atividades comunitárias, de
caráter interno e externo.
(D) Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
(E) Preparação gradativa para o desligamento.
De acordo com o previsto no art. 49 da Lei nº 10.741/2003, os princípios
a serem adotados pelas entidades referidas na questão são os seguintes:
preservação dos vínculos familiares; atendimento personalizado e em
pequenos grupos; manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em
caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias,
* Anna Carolina Bontempo comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10,
MP/GO/12, MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09,
MP/MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/
RN/09, MP/RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/
SC/12, MP/SP/12, MP/TO/12, MP/MS/13, MP/PR/2013, MP/
DF/13, MP/ES/13, MP/GO/13, MP/MG/13, MP/RO/2013, MPE/
RS – 2017, MPE/GO – 2016, MPE/MS – FAPEC – 2015, MPE/
AM – FMP – 2015, MPE/BA – CEFET – 2015 quando houver.
Vanessa Tonolli Trigueiros comentou as questões do concurso
do Ministério Público/SP/13. Ana Paula Dompieri comentou
as demais questões. Anna Carolina Bontempo atualizou todas
as questões desse arquivo.
de caráter interno e externo; observância dos direitos e garantias dos
idosos; e a preservação da identidade do idoso e oferecimento de
ambiente de respeito e dignidade. É de se notar que apenas a preparação
gradativa para o desligamento não está dentre os princípios a serem
adotados, devendo ser assinalada a alternativa E. LM
Gabarito “E”
(Promotor de Justiça – MPE/RS – 2017) Com base nas Leis
8.742/1993 (Loas) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
sobre o benefício de prestação continuada (BPC) em favor
de pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
(A) Para ns de acesso ao BPC, considera-se incapaz de
prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja
renda mensal per capita seja inferior a meio salário-
-mínimo.
(B) O BPC já recebido por outra pessoa idosa da família e
que vive sob o mesmo teto deve ser computado para
os ns do cálculo da renda familiar mensal per capita
a que se refere a Loas.
(C) É vedada a acumulação, pelo idoso, do BPC com
pensão especial de natureza indenizatória.
(D) O BPC deve ser revisto a cada 6 (seis) meses, para
avaliação da continuidade das condições que lhe
deram origem.
(E) Para efeitos de concessão do BPC, a legislação deter-
mina a aplicação do conceito de família assistencial,
abrangendo o requerente, o cônjuge ou companheiro,
os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou
o padrasto, os irmãos solteiros, os lhos e enteados
solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob
o mesmo teto.
A: incorreta, pois considera-se incapaz de prover a manutenção da pes-
soa com deciência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja
igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da
Lei 8.742/1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.176/2021); B:
incorreta, pois o benefício já concedido a qualquer membro da família
não será computado para os ns do cálculo da renda familiar per
pois o BPC pode ser cumulado com assistência médica e pensão
especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993);
D: incorreta, pois o BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos (art. 21
Gabarito “E”
(Promotor de Justiça – MPE/RS – 2017) Sobre a Lei Estadual
10.982/1997, que determina benefício relativo às passa-
gens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande
do Sul, assinale a alternativa correta.
(A) Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo
intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou
inferior a cinco (5) salários-mínimos.
(B) O benefício é concedido a aposentados e pensionistas
com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de
idade.
14. Direito Do iDoso
Ana Paula Dompieri, Anna Carolina Bontempo, Vanessa Tonolli Trigueiros e Leni M. Soares*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 641COMO PASSAR MP 4ED.indb 641 03/06/2022 10:59:3303/06/2022 10:59:33
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