Direito do Trabalho
| Autor | Hermes Cramacon e Luiz Fabre |
| Páginas | 477-515 |
1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
(Analista – TRT/16ª – 2014 – FCC) No tocante as fontes do Direito
do Trabalho considere:
I. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos
por meio da regra jurídica.
II. São fontes formais do Direito do Trabalho as portarias
ministeriais e a Constituição Federal brasileira.
III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais
autônomas.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) III.
(E) II.
I: correta, pois as fontes formais correspondem à norma jurídica já
constituída, já positivada. Em outras palavras, representam a exteriori-
zação dessas normas, ou seja, é a norma materializada. II: correta, pois
a Constituição Federal e as portarias ministeriais constituem verdadeiras
fontes formais, assim como a CLT. III: incorreta, pois a sentença nor-
mativa e s leis constituem fontes formais heterônomas, que decorrem
da atividade normativa do Estado. Caracterizam-se pela participação
de um agente externo (Estado) na elaboração da norma jurídica HC
Gabarito “A”
(Analista – TRT/6ª – 2012 – FCC) Com relação às Fontes do Direito
do Trabalho, considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do
13º salário é uma fonte material autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da auto-
nomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado
possuem a faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma fonte autô-
noma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autô-
noma.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) I e III.
(E) II e IV.
I: opção incorreta, pois as fontes materiais representam o momento
pré-jurídico da norma, ou seja, a norma ainda não positivada. Repre-
senta a pressão exercida pelos trabalhadores contra o Estado buscando
melhores condições de trabalho. As fontes materiais referem-se aos
fatores sociais, econômicos, históricos, políticos e, ainda, losócos,
que originam o direito, inuenciando na criação da norma jurídica,
como por exemplo, a greve. II: opção incorreta, pois as fontes formais
heterônomas decorrem da atividade normativa do Estado. Caracterizam-
-se pela participação de um agente externo (Estado) na elaboração da
norma jurídica. São exemplos: a Constituição Federal, a CLT. III: opção
correta, pois as fontes formais autônomas se caracterizam por serem
formadas com a participação imediata dos próprios destinatários da
norma jurídica. Aqui, eles participam diretamente no processo de sua
elaboração sem a interferência do agente externo (Estado), como
ocorre com o contrato individual de trabalho. IV: opção correta, veja
comentário anterior. HC/LF
Gabarito “A”
2. PRINCÍPIOS
(Analista - TRT1 - 2018 - AOCP) No que diz respeito aos princí-
pios do direito material do trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) O direito comum é fonte subsidiária do direito do
trabalho.
(B) Em razão da vigência do princípio da proteção no
direito do trabalho, é correto armar que, em havendo
a coexistência de dois regulamentos em determinada
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
(C) Em razão da vigência do princípio da proteção e da
norma mais favorável no direito do trabalho, é correto
armar que, em havendo a coexistência de dois regula-
mentos em determinada empresa, o empregado poderá
aderir às regras mais benécas de um ou de outro, não
estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.
(D) O princípio da aplicação da norma mais favorável
é um desdobramento do princípio da proteção.
(E) O princípio da proteção pressupõe a proibição
de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão
pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que
revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente
somente atingirão os trabalhadores admitidos após a
revogação ou alteração respectiva.
A: correto, pois reete a disposição do art. 8º, § 1º, da CLT. B: correto,
pois reete a disposição da súmula 51, II, do TST. C: incorreta, pois
nos termos da súmula 51, II, do TST – Havendo a coexistência de dois
regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem
efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. D: correto,
pois o Princípio protetor que tem por escopo atribuir uma proteção
maior ao empregado, parte hipossuciente da relação jurídica laboral
incorpora outros 3 subprincípios, quais sejam: In dubio pro operario,
aplicação da norma mais favorável e condição mais benéca; E: correta,
pois reete a disposição da súmula 51, I, do TST.
Gabarito “C”
(Analista Jurídico - TRT2 - FCC - 2018) Acerca das fontes do Direito
do Trabalho, considere:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidi-
rão, conforme o caso, apenas pela jurisprudência,
por analogia, por equidade, pelo direito compa-
15. direito do trAbAlho
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HERMES CRAMACON E LUIZ FABRE
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rado e outros princípios e normas gerais de direito,
admitindo-se, excepcionalmente, que um interesse
de classe ou particular prevaleça sobre o interesse
público.
II. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência
editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos
Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir
direitos legalmente previstos nem criar obrigações que
não estejam previstas em lei.
III. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho, a Justiça do Trabalho, além de analisar a
conformidade dos elementos essenciais do negócio
jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determi-
nado ou determinável e forma prescrita ou não defesa
em lei), poderá anular cláusulas coletivas com base
em juízos de valor sobre o pactuado, balizando sua
atuação pelo princípio da intervenção adequada na
autonomia da vontade coletiva.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) II e III.
(D) I e III.
(E) I e II.
I: incorreta, pois, nos termos do art. 8º da CLT, não só a jurispru-
dência, mas também por analogia, por equidade e outros princípios
e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,
e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado.
Ademais, de maneira que nenhum interesse de classe ou particular
prevaleça sobre o interesse público; II: correta, pois reete a
disposição contida no art. 8º, § 2º, da CLT; III: incorreta, pois, nos
termos do § 3º do art. 8º da CLT, no exame de convenção coletiva
ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará
exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio
jurídico, respeitado o disposto no art. 104 do Código Civil e balizará
sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da
vontade coletiva. HC
Gabarito “B”
(Analista Judiciário – TRT/24 – FCC – 2017) O advogado Hércules
pretende fundamentar uma tese na petição inicial de
reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o
qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto
de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da
empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato
de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no
princípio de Direito do Trabalho denominado
(A) razoabilidade.
(B) disponibilidade subjetiva.
(C) responsabilidade solidária do empregador.
(D) asserção empresarial negativa.
(E) continuidade da relação de emprego.
“E” é a opção correta. Isso porque, o princípio da continuidade da
relação de emprego tem por objetivo preservar o contrato de trabalho,
presumindo a contratação por prazo indeterminado, sendo a exceção
o contrato com prazo determinado. Nos termos do art. 448 da CLT,
qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Da
mesma forma, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não
Gabarito “E”
(Analista Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) A restrição à autonomia
da vontade inerente ao contrato de trabalho, em contra-
ponto à soberania da vontade contratual das partes que
prevalece no Direito Civil, é tida como instrumento que
assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em
face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato
de emprego, é expressão do princípio da
(A) autonomia privada coletiva.
(B) condição mais benéca.
(C) primazia da realidade.
(D) imperatividade das normas trabalhistas.
(E) prevalência do negociado em face do legislado.
“D” é a opção correta. As normas trabalhistas são imperativas, ou seja,
normas de ordem pública que não podem, em regra, ser afastadas pela
simples vontade das partes. No contrato de trabalho há pouco espaço
para a autonomia de vontade, diferente do direito civil. HC
Gabarito “D”
(Analista – TRT/11ª – 2012 – FCC) O Juiz do Trabalho pode privile-
giar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente
comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo
conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no
Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da
(A) irrenunciabilidade.
(B) intangibilidade salarial.
(C) continuidade.
(D) primazia da realidade.
(E) proteção.
A: opção incorreta, pois o princípio da irrenunciabilidade ensina que as
normas trabalhistas, em geral, possuem caráter imperioso ou cogente,
na medida em que são normas de ordem pública e, por sua vez, não
podem ser modicadas pelo empregador. B: opção incorreta, pois o
princípio da intangibilidade salarial, estampado no art. 462 da CLT,
determina a proibição ao empregador de efetuar descontos no salário
do empregado. C: opção incorreta, pois o princípio da continuidade
tem por objetivo preservar o contrato de trabalho, presumindo a
contratação por prazo indeterminado, sendo a exceção o contrato com
prazo determinado. D: opção correta, pois a assertiva bem explica o
princípio da primazia da realidade. E: opção incorreta, pois o princípio
da proteção tem por escopo atribuir uma proteção maior ao empregado,
parte hipossuciente da relação jurídica laboral. Em outras palavras,
visa a atenuar a desigualdade existente entre as partes do contrato de
trabalho. HC/LF
Gabarito “D”
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONTRATO
DE TRABALHO
(Analista - Área Administrativa - TRT1 - 2018 - AOCP) Antônio foi
admitido, com registro em CTPS, na função de entrega-
dor, na empresa Roupa Bonita Confecções Ltda. em 1
de dez. de 2017 e foi demitido, sem justa causa, em 30
de mar. de 2018. Cumpria horário das 8h às 18h. Não
recebeu as verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas.
Os sócios da empregadora são Paulo e Pedro, os quais
também são sócios da empresa Roupa Bonita Tecelagem
Ltda. A qual fabrica e fornece os tecidos para a Roupa
Bonita Confecções. Paulo e Pedro são sócios, também,
da Livraria Boa Leitura Ltda. e Delícia Bolos e da Doces
Finos Ltda. Dessa última empresa, fazem parte do quadro
social, também, José e João. Ocorre que Antônio prestava
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15. DIREITO DO TRABALHO
serviços com registro em CTPS para a empresa Roupa
Bonita Confecções Ltda., mas, diariamente, desde o início
do pacto laboral, auxiliava o entregador da Roupa Bonita
Tecelagem Ltda. das 18h15 às 20h15. Diante do exposto,
assinale a alternativa que apresenta quais empresas são
legítimas para integrar o polo passivo da reclamatória
trabalhista ajuizada pelo ex-empregado, bem como
com qual ou quais empresas este poderá ver declarado
o vínculo empregatício.
(A) As empresas Roupa Bonita Confecções e Roupa Bonita
Tecelagem serão responsáveis solidárias pelo crédito
perseguido na reclamatória trabalhista. Nesse caso,
Antônio terá direito à declaração de vínculo empre-
gatício também em face da Roupa Bonita Tecelagem,
pois o fato de que este, habitualmente, prestou servi-
ços a essa empresa gerou a existência de um segundo
contrato de trabalho, coexistente com o primeiro.
(B) As quatro empresas listadas no enunciado, tendo em
vista que Pedro e Paulo integram o quadro social de
todas, serão responsáveis solidárias pelo crédito perse-
guido na reclamatória trabalhista. Nesse caso, Antônio
não terá direito à declaração de vínculo empregatício
em face da Roupa Bonita Tecelagem.
(C) As empresas Roupa Bonita Confecções e Roupa
Bonita Tecelagem serão responsáveis solidárias pelo
crédito perseguido na reclamatória trabalhista. Toda-
via, Antônio não terá direito à declaração de vínculo
empregatício em face da empresa Roupa Bonita Tece-
lagem, pois a prestação de serviços a mais de uma
empresa do mesmo grupo econômico não caracteriza
a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
(D) As quatro empresas listadas no enunciado, tendo em
vista que Pedro e Paulo integram o quadro social de
todas. Nesse caso, Antônio terá direito à declaração
de vínculo empregatício também em face da Roupa
Bonita Tecelagem, pois o fato de que este, habitual-
mente, prestava serviços para essa empresa gerou a
existência de um segundo contrato de trabalho.
(E) As empresas Roupa Bonita Confecções e Roupa Bonita
Tecelagem e Livraria Boa Leitura serão responsáveis
solidárias, tendo em vista que Pedro e Paulo integram
o quadro social de todas. Nesse caso, Antônio não terá
direito à declaração de vínculo empregatício também
em face da Roupa Bonita Tecelagem, pois o fato de
que este, habitualmente, prestava serviços para essa
empresa gerou a existência de um segundo contrato
de trabalho.
Nos termos da súmula 129 do TST a prestação de serviços a mais de
uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada
de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho, salvo ajuste em contrário. Nesse caso, há responsabilidade
solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
Gabarito “A”
(Analista Jurídico - TRT2 - FCC - 2018) Acerca do teletrabalho, de
acordo com a legislação vigente,
(A) somente dependerão de previsão em contrato escrito
as disposições relativas ao reembolso de despesas
arcadas pelo empregado, podendo aquelas que dizem
respeito à responsabilidade pela aquisição, manuten-
ção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos
e da infraestrutura necessária e adequada à prestação
do trabalho remoto ser negociadas por qualquer meio,
inclusive verbalmente.
(B) considera-se teletrabalho a prestação de serviços
realizada integralmente fora das dependências do
empregador, com a utilização de tecnologias de
informação e de comunicação, ainda que possa, por
sua natureza, ser considerada como trabalho externo.
(C) o comparecimento às dependências do empregador
para a realização de atividades especícas que exijam
a presença do empregado no estabelecimento desca-
racteriza por completo o regime de teletrabalho.
(D) a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho
deverá constar expressamente do contrato individual
de trabalho, que especicará as atividades que serão
realizadas pelo empregado.
(E) o empregador, a seu exclusivo critério, poderá ins-
truir os empregados, de maneira expressa, tácita, por
escrito ou verbalmente, quanto às precauções a tomar
a m de evitar doenças e acidentes de trabalho.
A: incorreta, pois, nos termos do art. 75-D da CLT, as disposições
relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou forneci-
mento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária
e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso
de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato
escrito; B: incorreta, pois, nos termos do art. 75-B da CLT, considera-
-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das
dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de infor-
mação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam
como trabalho externo; C: incorreta, pois, nos termos do parágrafo
único do art. 75-B da CLT, o comparecimento às dependências do
empregador para a realização de atividades especícas que exijam
a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o
regime de teletrabalho; D: correta, pois reete a disposição do art.
75-C da CLT; E: incorreta, pois nos termos do art. 75-E da CLT o
empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e
ostensiva, quanto às precauções a tomar a m de evitar doenças e
acidentes de trabalho. HC
Gabarito “D”
(Analista - TRT2 - FCC - 2018) Considere as seguintes hipóteses:
I. Camila, irmã de Vânia, faleceu hoje em razão de
complicações decorrentes de uma cirurgia estética.
II. Fernanda se casou hoje às 19:00 horas. A cerimônia
está marcada na casa da família na cidade de Itape-
tininga.
III. Norberto pretende se alistar eleitor, nos termos da
legislação pertinente.
IV. Sônia está grávida. Gilberto, seu marido, pretende
acompanhar suas consultas médicas para possibilitar
um contato próximo com seu lho.
Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, Vânia, Fernanda, Norberto e Gilberto poderão
deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,
respectivamente, por até
(A) três dias consecutivos, três dias consecutivos, dois dias
consecutivos ou não, cinco dias.
(B) dois dias consecutivos, dois dias consecutivos, três
dias consecutivos ou não, dois dias.
(C) dois dias consecutivos, três dias consecutivos, três dias
consecutivos, três dias.
(D) três dias consecutivos, dois dias consecutivos, três dias
consecutivos, três dias.
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