Direito Educacional
| Autor | Wander Garcia, Henrique Subi, Paula Morishita e Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 629-632 |
1. NORMAS CONSTITUCIONAIS
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) Com base na legislação que
trata de ensino, julgue o seguinte item.
(1) A educação infantil, por qualicar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da administração pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governa-
mental.
Assertiva correta, pois a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a educação infantil, implica
vinculação para a autoridade competente, não discricionariedade, sob
pena de responsabilidade em caso de não oferecimento ou de oferta
irregular – 208, I e IV, e § 2º, da CF e arts. 5º, § 4º e 21, I, da LDB. Perceba
que o atendimento de crianças de até 5 anos em creches ou pré-escolas
(educação infantil), garantida pelo art. 208, IV, da CF, corresponde a
direito subjetivo público, possibilitando inclusive a intervenção do Poder
Judiciário – ver RE 554.075 AgR/SC.
Gabarito “1C”
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE) A CF estabelece que a edu-
cação é direito de todos e dever do Estado e da família,
a ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, tendo por nalidade o pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualicação para o trabalho. Ela enfatiza a obriga-
toriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto
à educação superior, a CF dene as universidades como
instituições dotadas de autonomia didático-cientíca,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e
complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi nal-
mente aprovada e sancionada em dezembro de 1996.
Uma das características marcantes dessa lei é a margem
de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para
a organização das atividades escolares. Tendo as infor-
mações acima como referência inicial e considerando
aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue
os itens que se seguem.
(1) Programas como o de transporte e o de alimentação
escolar (merenda), bem como o do livro didático, são
políticas públicas respaldadas pela CF, que identica
como dever do Estado com a educação o atendimento
ao educando, no ensino fundamental, por meio de
programas suplementares.
(2) Embora juridicamente obrigatório, o acesso à edu-
cação básica está ainda bem distante do ideal de
universalização, fato que se explica pela insuciente
oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela
precariedade das instalações físicas dessas escolas.
(3) A progressão continuada dos estudos, mais conhecida
como aprovação automática, adotada em vários sis-
temas de ensino e em várias escolas, consiste na não
reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental
e está respaldada pela própria CF quando esta arma
que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
(4) A autonomia universitária a que se refere o texto cons-
titucional, reiterada na LDB, aplica-se ao conjunto das
instituições de educação superior mantidas pelo poder
público (União, estados, municípios e DF), situação
que não se aplica às universidades privadas.
(5) Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação
de recursos públicos para as escolas públicas, per-
mitindo, contudo, que esses recursos também sejam
endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou
lantrópicas.
1: assertiva correta, em conformidade com a garantia prevista no art.
208, VII, da CF, de atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 2: incor-
reta, pois a oferta de vagas para a educação básica no Brasil aproxima-se
da universalização; 3: incorreta, pois o regime de progressão continuada
para o ensino fundamental não decorre do direito subjetivo ao acesso
ao ensino obrigatório e gratuito. Importante salientar que a adoção do
regime de progressão continuada não é obrigatória para as entidades
pois a autonomia universitária abrange as entidades privadas – art.
da CF e o art. 77 da LDB.
Gabarito 1C, 2E, 3E, 4E, 5C
(Procurador Federal – 2010 – CESPE) A respeito da autonomia
universitária, julgue os itens seguintes.
(1) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio,
militar do Exército brasileiro, foi transferido de
ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela
qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga
na Universidade Federal da Bahia no curso superior
que frequentava em universidade particular carioca.
Antes do término desse curso, Antônio foi novamente
transferido, no interesse da administração, para o Dis-
trito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na
Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito
de Maria não deve ser negado, independentemente de
haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com
fundamento na natureza da universidade particular de
origem, pois se trata de fato irrelevante.
(2) Considere que determinado estudante tenha impe-
trado mandado de segurança contra ato omissivo do
ministro da Educação em razão de seu diploma não
ter sido expedido porque o curso de pós-graduação
19. Direito eDuCACionAl
Wander Garcia, Henrique Subi, Paula Morishita e Robinson Barreirinhas,
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