Direito de família
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 129-138 |
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OAB - FGV 2010.2
139. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00
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(cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos:
(a) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
(b) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.
(c) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica- se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.
(d) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.
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A resposta correta para esta questão é a letra C, pois se aplica à união estável o regime da comunhão parcial de bens, quando não há contrato escrito em contrário entre os companheiros. Assim, o companheiro não terá direito aos bens recebidos por doação ou por herança, conforme artigo 1.725 do Código Civil. Dessa forma, como o bem imóvel foi adquirido exclusivamente com o valor recebido por doação, este não se comunica quando da separação.
Gabarito "C"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta:
(a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
(b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
(c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
(d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.
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A afirmativa "A" é a afirmativa correta, pois os alimentos servem não só para garantir as necessidades básicas do alimentando, como para preservar a condição social de quem está pleiteando os alimentos, conforme dispõe o artigo 1.694 do Código Civil, que assim diz: "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".
A afirmativa "B" está incorreta, pois, caso o cônjuge declarado culpado necessite de alimentos, a ele lhe será dado somente o indispensável à sua sobrevivência, excluído qualquer acréscimo de natureza diversa, conforme artigo 1.704 do Código Civil. A afirmativa "C" está incorreta, pois os alimentos são transmissíveis, conforme artigo 1.700 do Código Civil: "a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694". Com relação a serem irrenunciáveis e não passíveis de restituição ou compensados, a afirmativa está correta, de acordo com o disposto no artigo 1.707 do Código Civil: "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". A afirmativa "D" está incorreta, pois em relação aos filhos maiores não há mais o poder familiar, de acordo com o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, apesar de haver possibilidade de os alimentos continuarem a ser prestados após se atingir a maioridade.
Gabarito "A"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
141. João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textual-mente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.
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Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana:
(a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração;
(b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabili-dade da vida em comum;
(c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal;
(d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição
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No presente caso, João conseguiu a alteração tanto do gênero quanto do nome. Assim, tendo obtido êxito com relação à mudança de gênero, houve a possibilidade do casamento, já que este foi feito entre homem e mulher, não havendo qualquer óbice com relação a essa situação. Entretanto, Antônio não sabia a identidade verdadeira de João e só o soube após contrair matrimônio com João. Nesse caso, aplicam-se os artigos 1.556 e 1.557 do Código Civil, pois houve erro essencial quanto à pessoa de João, o que tornou insuportável a vida em comum. Desse modo, Antônio poderá anular o casamento provando que desconhecia a condição de transexual de João antes do casamento. Dessa forma, não se trata de ato inexistente ou nulo, conforme afirmativas "C" e "D", mas somente anulável, podendo o cônjuge inclusive continuar o matrimônio caso não seja relevante o fato de seu cônjuge ser transexual. De acordo com o artigo 1.560, inciso III, o prazo para que seja intentada a ação de anulação é de três anos. Portanto, correta a assertiva B, "poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum".
Gabarito "B"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
142. Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia:
(a) deverão, necessariamente, celebrar pacto ante-nupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens;
(b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros;
(c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens;
(d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.
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O Código Civil permite que os noivos escolham o regime de bens que irá reger o casamento. Entretanto, em alguns casos, visando proteger os nubentes, impõe a certos casamentos o regime da separação obrigatória, fazendo com que os contraentes mantenham totalmente separados os patrimônios adquiridos antes de se casarem. Uma das hipóteses de separação obrigatória é o casamento da pessoa acima de 70 anos. A regra do Código Civil de 2002, que previa a separação total de pessoa maior de 60 anos, foi modificada pela Lei n. 12.344 de 2012, alterando a idade de 60 para 70 anos. Assim, como na questão o casamento é de pessoa com 65 anos com outra de 60 anos, poderão optar livremente pelo regime de bens, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. Resposta correta é a letra "C".
Gabarito "C"
IX EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012.4)
143. Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.
Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta:
(a) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário-mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
(b) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado...
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